Execução Fiscal 0005242-67.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005242-67.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005242-67.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005242-67.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.492,03 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mario Lourenço Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de MARIO LOURENÇO. Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada (mov. 217.1). O executado sustentou que está regularizando os débitos referentes ao imóvel de matrícula nº 15.599, mas que foi deferida a reunião dos processos em apenso e alguns deles não correspondem a débitos do imóvel, e sim a débitos da empresa Goltz Auto Peças Ltda, tal como os autos nº 0003100-27.2012.8.16.0064, nº 0005514-32.2011.8.16.0064 e nº 0005071-13.2013.8.16.0064, requerendo sejam desapensados os processos que não correspondem com débitos do imóvel adquirido pelo executado. Sustenta que o descumprimento do parcelamento alegado no mov. 193.1 se refere aos parcelamentos realizados com a empresa Goltz Auto Peças Ltda, os quais não são de responsabilidade do executado. Afirma que teve suas contas bancários bloqueadas por conta do descumprimento de um parcelamento realizado com um terceiro (empresa Goltz Auto Peças Ltda) e pleiteou o desbloqueio desses valores (mov. 219.1). O exequente pleiteou seja realizado o desapensamento dos autos n° 0005242- 67.2013.8.16.0064, 0003552-03.2013.8.16.0064, 0003187-80.2012.8.16.0064, 0005035- 73.2010.8.16.0064 e 0005321-17.2014.8.16.0064 (mov. 227.1). Foi deferido o pedido de desapensamento (mov. 229.1). Intimado para se manifestar sobre as alegações de mov. 219.1, o exequente reiterou o pedido de mov. 227.1. Pois bem. Quanto aos valores bloqueados, observa-se que o executado adjudicou o imóvel de matrícula nº 15.599 e por isso é responsável tributário apenas pelas dívidas e obrigações fiscais relativas ao imóvel em questão (mov. 177.1). Verifica-se que o exequente juntou extrato atualizado dos débitos referentes a todos os processos apensados (mov. 206.1), sendo que alguns deles não correspondem a débitos do imóvel, e sim a débitos da empresa Goltz Auto Peças Ltda (autos nº 0003100-27.2012.8.16.0064, nº 0005514-32.2011.8.16.0064 e nº 0005071-13.2013.8.16.0064). Além disso, o descumprimento do parcelamento alegado no mov. 193.1, o qual embasou o pedido de penhora e bloqueio junto ao Sistema Sisbajud, refere-se aos parcelamentos realizados com a empresa Goltz Auto Peças Ltda, que não são de responsabilidade do executado. Nota-se também que os autos nº 05035-73.2010.8.16.0064, nº 0005321-17.2011.8.16.0064, nº 0003552-03.2013.8.16.0064, nº 0003187-80.2012.8.16.0064 e nº 0005242-67.2013.8.16.0064 é que se referem aos débitos fiscais relativos ao imóvel adquirido pelo executado e que o exequente informou que as partes realizaram acordo administrativo, requerendo a suspensão dos feitos pelo prazo de 36 (trinta e seis meses) (mov. 186.1), o que foi deferido no mov. 188.1. Sendo assim, verifica-se que o executado teve suas contas bancários bloqueadas por conta do descumprimento de um parcelamento que não foi realizado por ele, mas pela empresa Goltz Auto Peças Ltda, motivo pelo qual determino o imediato desbloqueio dos valores. EXPEÇA-SE alvará em favor do executado para levantamento dos valores bloqueados. INTIME-SE a parte exequente para se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, devendo informar sobre eventual descumprimento do parcelamento realizado pelo executado, relativo aos débitos do o imóvel de matrícula nº 15.599. Em caso de silencio do exequente, cumpra-se a decisão de mov. 188.1. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005242-67.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005242-67.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.492,03 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mario Lourenço Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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