Execução Fiscal 0002616-34.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002616-34.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-34.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.368,95 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): ANJOS E VELOSO LTDA ME DECISÃO 1. O Município de Renascença requer a reconsideração da decisão de mov. 64, por meio da qual este Juízo indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, sob o fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se deu por dissolução voluntária regular, não configurando hipótese de responsabilização pessoal automática. De fato, embora a empresa executada tenha sido baixada por liquidação voluntária, trata-se de microempresa, incidindo, portanto, o disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes da baixa. Verifica-se que os débitos executados são anteriores ao distrato social, o que autoriza o redirecionamento da execução, em consonância com o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, bem como com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Diante disso: DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal; DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente da executada, nos termos requeridos pela exequente; Proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo, com a expedição dos atos necessários à sua citação. Intimem-se. Cumpra-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:49

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 13:48

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:48

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:46

Reforma de decisão anterior

02/03/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:30

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:49

Confirmada

13/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-34.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.368,95 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): ANJOS E VELOSO LTDA ME DECISÃO 1. O pedido de mov. 51, já foi objeto de análise especificamente no item 2 da decisão de mov. 64. 2. Portanto, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:28

Outras Decisões

24/10/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:46

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-34.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.368,95 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): ANJOS E VELOSO LTDA ME DECISÃO 1. Previamente à decisão de suspensão da execução para cumprimento das determinações do Tema n. 1.184 do STF, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio (mov. 51). 2. Verifico do documento constante do mov. 53.1, do qual a exequente se vale para fundamentar seu pedido, que não se trata de pessoa jurídica dissolvida irregularmente, mas de empresa baixada e extinta por encerramento/liquidação voluntária. Com efeito, afastada a alegação de “dissolução irregular” e ausente outras provas do excesso de poderes ou violação legal e estatutária, não há como admitir o redirecionamento pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto - hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos. 2. Na espécie, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa. Ainda mais, diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030134-91.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.08.2020) - grifou-se 3. Assim, determino nova suspensão do feito com vistas às diligências determinadas na decisão de mov. 59.1, no prazo ali fixado. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-34.2021.8.16.0181. requerido: a) tentativa de conciliação (v.g. lei geral de parcelamento ou oferecimento de vantagens na via administrativa) ou adoção de solução administrativa (v.g. notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal); devendo ser indicado o ato normativo em que previstas tais medidas para fins de presunção de seu cumprimento; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, por exemplo, através de: inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; averbação, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos; ou indicação expressa de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. 3. Após, tornem conclusos para eventual decisão inicial. 4. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-34.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.368,95 Exequente(s): Município de Renascença/PR (CPF/CNPJ: 76.205.681/0001-96) R. GETÚLIO VARGAS, 901 - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 Executado(s): ANJOS E VELOSO LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.875.506/0001-70) rua Artur Bernardes, 32 - Centro - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 DECISÃO 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184 prevendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor (R$ 10.000,00), em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Em avanço no tratamento do tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547/2024 segundo a qual: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A partir da leitura dos trechos acima transcritos, infere-se que foram estabelecidas condições para o ajuizamento das execuções fiscais. Essa movimentação está ocorrendo com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos, muitas vezes infrutíferos. As pesquisas realizadas pelo CNJ e evidenciadas nessa discussão, trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. 2. Nesse contexto e, considerando o volume de processos ativos na Comarca, e especialmente na Vara da Fazenda Pública, determino de ofício a intimação intime-se o Município para que adote as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia), autorizada prorrogação por mais 90 (noventa) dias, acaso

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-34.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-34.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.368,95 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): ANJOS E VELOSO LTDA ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal). 1.1. No mesmo prazo, deverá o executado se manifestar acerca da concordância com juízo 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ, sob pena de preclusão. 2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 0,5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 3. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e ss., da Lei nº 6.380/80. 4. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, inciso IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.380/80. 5. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 7. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 8. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

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