Procedimento Comum Cível 0029807-32.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029807-32.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Com o declínio do perito anteriormente nomeado (seq. 600.1), em seu lugar, nomeio perito(a) Dr(a). Isabela Fernandes Cracco, médico, através do Cadastro de Auxiliares da Justiça para a realização da perícia. 2- No mais, mantenho a decisão de seq. 580.1. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:33

Confirmada

27/03/2026, 09:38

Confirmada

23/03/2026, 08:46

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:30

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Com o declínio da perita anteriormente nomeada (seq. 577.1), em seu lugar, nomeio perito(a) Dr. Humberto de Jesus Bottura, médico neurologista, através do Cadastro de Auxiliares da Justiça para a realização da perícia. 2- Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo comum de quinze dias. 3- Aos peritos nomeados pelo sistema do Cadastro de Auxiliares da Justiça, torna-se desnecessária a apresentação de proposta de honorários. Com isso, com base no art. 2º, § 4, e anexo da Resolução CNJ n. 232, de 13-7-2016, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, com fundamento no trabalho a ser desenvolvido de forma técnica pelo perito habilitado qualificado e com capacidade para a confecção do laudo, com reajuste anual pela variação do IPCA-E. 3.1- Intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários, ficando determinado o pagamento de 50% das custas para cada parte, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária, o pagamento da sua cota parte fica a cargo do Estado do Paraná. Da mesma forma, ao perito se aceita o encargo mediante recebimento dos honorários periciais ao final da ação, a serem pagos pela parte que vier a ser vencida na ação ou pelo Estado caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da justiça gratuita. 4- Demais atos, Portaria vigente. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requeridas: Autor(es): a) Depoimento pessoal do(s) réu(s), representante legal do(s) réu(s) ou preposto; b) Inquirição de testemunhas. c) A necessidade da produção de prova pericial será analisada no momento da realização da audiência. Réu José Walter Dias: a) Depoimento pessoal do(s) autor(es), representante legal do(s) autor(es) ou preposto; b) Inquirição de testemunhas; c) A necessidade da produção de prova pericial será analisada no momento da realização da audiência. Réu Pedro da Silva Freitas: a) Depoimento pessoal do(s) autor(es), representante legal do(s) autor(es) ou preposto; b) Inquirição de testemunhas; c) A necessidade da produção de prova pericial será analisada no momento da realização da audiência. Réu J.M.F Laboratório de Análises Clínicas S/C Ltda.: a) Depoimento pessoal do(s) autor(es), representante legal do(s) autor(es) ou preposto; b) Inquirição de testemunhas. 2- Não obstante a recente edição da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 – GP/GCJ reestabelecendo as audiências presenciais, cumpre ser reconhecido que a realização de audiências por meio de videoconferência tem se revelado producente na medida em que afasta a necessidade de deslocamento de partes, testemunhas e advogados. Assim sendo, embora em princípio a presente audiência esteja a ser designada para ser realizada de forma presencial, ou seja, em princípio o Juiz, as partes, os advogados, as testemunhas e o Ministério Público deverão comparecer pessoalmente à audiência, fica facultado a essas mesmas partes, aos advogados, às testemunhas e ao Ministério Público comparecerem à audiência por meio videoconferência, mas solicitando que se comunique o Juízo com razoável antecedência essa opção. O Juízo comunica, ainda, que estará presente na sala de audiência pessoalmente em todas as audiências. 3- Demais atos, indicados à Portaria do Juízo. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito Conclusão - 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30-4-2024, às 17h00. Defiro a produção das seguintes provas

15/11/2023, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029807-32.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029807-32.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$367.021,32 Autor(s): ANA ELOISA SGOBBI NICOLIM representado(a) por PAULO SERGIO NICOLIM PAULO SERGIO NICOLIM VANIA JUAREZ SGOBBI Réu(s): J.M.F LABORATORIO ANALISES CLINICAS S/C LTDA JOSE WALTER DIAS PEDRO DA SILVA FREITAS ROSANGELA CAMINHOTO BARBOSA 1- Rejeito a preliminar arguida pela ré J. M. F. (f. 155.1), pela ré Rosângela Carminotto Barbosa (f. 156.1) e pelo réu José Walter Dias (f. 157.1) alusiva à alegada inexistência de documentos comprobatórios do contido na causa de pedir, pois a existência ou não de documentos terá reflexo na procedência ou não do pedido. 2- Os responsáveis técnicos dos estabelecimentos laboratoriais são as pessoas destacadas pelos administradores desses mesmos estabelecimentos para assinarem documentos, emitirem laudos de exames e se apresentarem perante autoridades de saúde em nome da empresa ou de determinado estabelecimento, não para responderem pessoalmente em caso de responsabilização civil da empresa do ramo de diagnóstico laboratorial e de imagem, que de resto já figura no polo passivo da presente lide, de forma que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Rosângela Caminotto Barbosa (f. 156.1). Assim sendo, em relação à referida ré julgo extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré Rosângela Carminotto Barbosa, verba esta que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, II, do Código de Processo Civil), atualizado pelo INPC desde a data propositura da ação e acrescido de juros de mora de 12% contados da data do trânsito em julgado, remanescendo suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3- Indefiro a denunciação da lide apresentado pelo réu José Walter Dias (f. 157.1) a Hospital Santa Casa de Misericórdia de Cambé, por não se enquadrar a situação a alguma das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil. 4- Em relação à preliminar de prescrição arguida pelo réu Pedro da Silva Freitas (f. 199.1), de fato, como a autora Ana Eloísa Sgobbi Nicolim é menor, em relação a ela a prescrição começa a fluir somente depois da data em que for alcançada a idade de 16 anos da referida autora, conforme previsto no art. 198, I, c/c o art. 3º, do Código Civil Brasileiro, mas em relação aos autores Paulo Sérgio Nicolim e Vânia Juarez Sgobbi há de ser reconhecido que o direito de ação se encontra alcançado pelos efeitos da prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro, sendo certo que foi logo após o nascimento da autora Ana Eloísa Sgobbi Nicolim em 2018 que os autores Paulo Sérgio Nicolim e Vânia Juarez Sgobbi tiveram ciência dos fatos que alegadamente teriam dado origem aos danos. Ainda que fosse considerada a data de 15-1-2015 informada pelos autores como sendo aquela em que os pais da autora tiveram a notícia do diagnóstico definitivo de que as sequelas físicas que afetam a autora Ana Eloísa Sgobbi Nicolim teriam origem nos tratamentos médicos recebidos lobo após o nascimento, de toda sorte o direito de ação foi alcançado peça prescrição trienal. Mas nesse último caso a rasura no documento apresentado pelos autores esboroa toda a credibilidade do documento (f. 1.28) em relação à data em que foi emitido. Diante do exposto supra acolho a preliminar de prescrição arguida pelo réu Pedro da Silva Freitas (f. 156.1). Assim sendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) em relação aos autores Paulo Sérgio Nicolim e Vânia Juarez Sgobbi. Condeno os autores Paulo Sérgio Nicolim e Vânia Juarez Sgobbi ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Pedro da Silva Freitas, verba esta que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, II, do Código de Processo Civil), atualizado pelo INPC desde a data propositura da ação e acrescido de juros de mora de 12% contados da data do trânsito em julgado, remanescendo suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5- Em relação aos réus remanescentes José Walter Dias e Pedro da Silva Freitas, indefiro a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para informar o julgamento da presente demanda, pois a prestação de serviços profissionais médicos tem natureza civil, não envolvendo relação de consumo. Apenas quanto à esfera comercial da relação contratual, especialmente questões ligadas à cobrança pelo serviço e à qualidade da recepção do paciente é possível considerar a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. 6- Já em relação à ré J. M. F. há de ser considerado que se tratou de uma relação de consumo a prestação de serviços de diagnóstico aos autores, de forma que são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. 7- Portanto, o processo terá seguimento apenas em relação à autora Ana Eloísa Sgobbi Nicolim e aos réus José Walter Dias, Pedro da Silva Freitas e J. N. F. Após estabilizada a presente decisão promova a escrivania as anotações necessárias na distribuição, registros e autuação. 8- A distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Em relação aos réus remanescentes José Walter Dias e Pedro da Silva Freitas, como visto, não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e, logo, não há se falar em inversão do ônus da prova em favor da autora remanescente Ana Eloísa Sgobbi Nicolim. Em relação à ré J. M. F., não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indefiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores, pois estes não se ressentem de deficiência técnica em relação ao laboratório réu em questão para a produção das provas do que alega na inicial, especialmente diante da dificuldade imposta à defesa da ré diante do extenso período de tempo decorrido entre quando ocorreram os fatos e a propositura da presente ação. 9- Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A real origem das sequelas físicas adquiridas pela autora remanescente Ana Eloísa Sgobbi Nicolim, se em decorrência do quadro descrito na inicial ou se em decorrência de outros fatores; b) A autora apresentava ou apresentou o quadro descrito na inicial nos dias em que esteve sob cuidados neonatais entre o parto e alta hospitalar (hipoglicemia persistente, hipobilirrubinemia e icterícia); c) O laboratório de análises clínicas da ré J. M. F. revelou resultado de exame de sangue ou urina da autora remanescente Ana Eloísa Sgobbi Nicolim, em relação ao item descrito na inicial, incompatível com o real estado apresentado pela paciente quando da coleta do material para o exame; d) O resultado do exame deveria ter sido diverso daquele apresentado; e) Os réus José Walter Dias e Pedro da Silva Freitas, na medida das assistências que prestaram à autora, tinham o dever de detectar a alegada incompatibilidade entre o resultado apresentado no laudo do exame e o estado clínico da paciente, se mesmo existente essa incompatibilidade; f) Se a autora apresentava os sintomas descritos na inicial (hipoglicemia persistente, hipobilirrubinemia e icterícia), os réus José Walter Dias e Pedro da Silva Freitas não os diagnosticaram e trataram; g) Se a autora apresentava sintomas e não foi tratada, isso levou a autora a adquirir as sequelas permanentes descritas na inicial; h) Se reconhecida a culpa dos réus, em que medida devem ser fixados os danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. 10- Diante das alterações no processo decorrente do saneamento, reabro à partes prazo comum de quinze dias úteis para dizerem se pretendem produzir provas em instrução processual, informando quais em caso positivo, ou se é caso de julgamento antecipado da lide. 11- Em seguida ao cumprimento do item antecedente, novas vistas ao Ministério Público. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(51)