Apelação Cível 0002205-70.2016.8.16.0179 - TJPR

Apelação Cível 0002205-70.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002205-70.2016.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$27.371,35 Autor(s): PRADO INDÚSTRIA DE LÂMINAS LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante Prado Indústria de Lâminas Ltda. (mov. 185.1) em face da sentença de mov. 180.1, alegando a ocorrência de contradição. Aduz que, embora não tenha sido proferida sentença condenatória, uma vez que reconhecida a improcedência do pedido inicial, a sentença embargada fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Por isso, argumenta que a sentença está em contradição com a norma legal, que estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico. Requer, portanto, o saneamento da contradição, a fim de que passe a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Passando em revista a sentença embargada, verifico que assiste razão à embargante, dado que os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor da condenação, quando, a bem da verdade, deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa, porque absolutamente ausente provimento condenatório. No entanto, cabem aqui duas ressalvas. Primeiramente, não se trata de contradição. Isso porque a contradição passível de ser saneada mediante embargos de declaração é aquele existente no âmbito da própria decisão judicial, isto é, a contradição interna, entre os termos do próprio ato decisório. Não há que se falar, assim, em contradição entre a decisão judicial e a norma legal, ao menos no que importa para a admissibilidade do recurso de embargos de declaração. Isso não obsta que a sentença seja aperfeiçoada, de ofício, mediante correção de erro material. Por fim, nesse caso, o erro material limita-se à base de cálculo dos honorários de sucumbência, que deve passar a ser o valor atualizado da causa, não sendo admissível a alteração do percentual fixado pela sentença (10%), uma vez que os embargos não se prestam à reforma da sentença, o que deve ser postulado mediante os meios recursais próprios. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, a fim de corrigir erro material constante da sentença proferida no evento 180.1: Onde se lê: “Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Leia-se: Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Intime-se o réu para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso de apelação interposto no evento 186.1. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n° 0002205- 70.2016.8.16.0179, em que figuram como autor Prado Indústria de Lâminas LTDA e como ré Copel Distribuição S/A, ambas qualificadas. I. Relatório. Aduz o autor ser cliente da ré Copel Distribuição S/A em uma relação contratual de consumo, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica. Alega que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso em 28 de abril de 2016, em razão do não pagamento das faturas dos meses de março e abril do mesmo ano. Com isso, no mês de junho de 2016, negociou com a ré o parcelamento dos débitos atrasados, razão pela qual o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido. Nada obstante, afirma que recebeu uma fatura no valor de R$7.371,35 (sete mil trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) referente ao mês de maio, sendo que o fornecimento de energia estava suspenso desde 28/04/2016 por atraso nas faturas dos meses de fevereiro, tendo sido restabelecido somente em junho de 2016, de modo que não poderia ter consumido energia no mês de maio. Relatou na exordial que se encontrava sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como inclusão de seu nome no SPC e SERASA, porque não efetuara o pagamento do valor que teria sido apurado aleatoriamente no valor de R$ 7. 371,75 referente ao mês de maio de 2016. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do alegado, requereu concessão de medida liminar para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica pelo suposto inadimplemento do débito de origem duvidosa, bem como, se abstivesse de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requer seja julgada procedente a ação para declarar inexigível o débito cobrado pela ré, referente ao mês de maio de 2016, reconhecendo- se a ilegalidade da cobrança, uma vez que seria abusiva, sendo que a importância não guarda correspondência com os serviços efetivamente prestados pela ré. Ainda, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária desde a propositura da ação e de juros moratórios desde a citação, face aos danos que teriam sido injustamente suportados pelo autor e as consequências advindas do ato lesivo. Juntou documentos para instrução dos pedidos (Movs. 1.2 a 1.7). A medida liminar foi indeferida no evento 11.1, face ao não preenchimento dos requisitos para sua concessão. Citada, a ré apresentou contestação no evento 21.1. Assevera que, dado o fato incontroverso de que a autora não adimplira com a fatura do mês de março/2016, houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu no dia 13 de maio de 2015 (após aviso de corte enviado ao cliente, conforme PROTOCOLO nº 20163490061378). Portanto, segundo afirma, não procede a afirmação do autor de que a unidade consumidora teve a energia elétrica suspensa em 28 de abril de 2016, pois a data correta foi em 13 de maio de 2016. Salienta que a afirmação do autor de que não havia consumo de energia elétrica na unidade consumidora desde de 28 de abril de 2016, não condiz com os registros eletrônicos de consumo, uma vez que, de 19 de abril de 2016 até 13 de maio de 2016, teria ocorrido consumo na unidade da empresa autora, o qual corresponderia a 123 KV de demanda, mais 18 KV de demanda de ultrapassagem. Alega que essa medição foi possível porque a unidade consumidora possuía medidor eletrônico, com GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA modem conectado, via torre de celular (SISTEMA HEMERA), cuja medição é efetuada em tempo real. Conclui, assim, que a fatura do mês de maio de 2016 corresponde a um consumo de energia elétrica, entre o dia 19.04.2016 até o dia 13.05.2016, sendo 23 dias de consumo, totalizando 8853 Kwh no período fora de ponta e 301 kWh no período de ponta, correspondendo ao valor de R$7.371,35. No tocante ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, punga pela sua improcedência. Argumenta que o dano moral consubstanciado na violação ao direito da personalidade depende da demonstração do ato lesivo à pessoa, com repercussões na esfera da dignidade da pessoa humana, o que não teria ocorrido. Diz, ainda, que no caso de pessoa jurídica, o dano moral somente se configura diante de lesão à honra objetiva da pessoa, circunstância que não teria sido verificada na hipótese. A ré juntou documentos que acompanham a peça contestatória (Movs. 21.2 a 21.10). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 25.1, reiterando as razões apresentadas na inicial. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a fim de obter a inversão do ônus probatório. Reafirmou o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que teria sofrido abalos na esfera psicológica e constrangimento perante outros clientes, causados pela cobrança extralegal e abusiva da autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de provas orais e documentais (Mov. 30), ao passo que a ré requereu a produção de prova pericial (Mov. 34.1). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no feito (Mov. 38.1). Por ocasião do saneamento e organização do processo, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Não foram identificadas questões processuais pendentes. Foram reputadas como questões de fato e de direito a serem objeto da atividade probatória as seguintes: a) a existência GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de consumo de energia elétrica pela autora entre o dia 28/04/2016 e 13/05/2016; b) se o valor R$ 7.371,35 é devido pela autora; c) a ocorrência de danos morais, e, em caso positivo, o montante devido a título de indenização. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial para elucidar as questões controvertidas, sendo indeferidos os pedidos de prova oral e documental (Mov. 54.1). No Mov. 70.1, a ré indicou assistente técnico, bem como formulou os quesitos a serem respondidos pelo perito. O Termo de Audiência de Conciliação foi juntado no evento 106.1, onde restou consignado o insucesso da tentativa de composição amigável. O laudo pericial com resposta aos quesitos foi juntado no evento 128.1. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais nos eventos 171 e 172, reafirmando seus arrazoados iniciais. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. A questão de fundo é simples: cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança do valor de R$7.371,35 pela Copel Distribuição em face da empresa autora, referente à fatura de energia elétrica apurada no mês de maio de 2016, é legal ou não; e, por via de consequência, saber se é cabível ou não a indenização por danos morais resultantes de eventual cobrança indevida. Com efeito, não está em discussão nestes autos a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada pelo inadimplemento das faturas dos meses de março e abril de 2016. Aliás, em nenhum momento o demandante questionou a legalidade da suspensão, tendo inclusive reconhecido a existência de débitos inadimplidos referentes aos meses de março e abril de 2016, bem como informado que parcelou os débitos atrasados junto à ré, a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O que está em debate, é a data do efetivo início da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em ordem a que seja possível saber se o corte de energia abrangeu todo o mês de maio de 2016, justificando, assim, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito registrado naquele mês. O autor afirma que o corte de energia teve início em 28 de abril de 2016, tendo sido restabelecido o fornecimento de energia somente em junho do mesmo ano, quando se comprometeu a quitar mediante parcelas os débitos atrasados. De sorte que não seria devida a cobrança da fatura no valor de R$7.371,35 referente ao mês de maio, dada a ausência de consumo naquele mês por absoluta interrupção no fornecimento de energia elétrica iniciado em 28/04/2016. A ré contestou a afirmação do autor, aduzindo que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu efetivamente, no dia 13 de maio de 2016, após aviso de corte enviado ao cliente, e não em 28 de abril de 2016. O Protocolo de Desligamento nº. 20163490061378 acostado ao evento 21.4 informa que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu a partir de 13/05/2016, com restabelecimento da energia em 03/06/2016, conforme registra o Protocolo de Religação (Mov. 21.5). Do mesmo modo, o Histórico de Consumo e a Memória de Massa juntados pela ré, apontam para a realização de atividades de consumo durante o mês de maio de 2016 (Mov. 21.7 e 21.8). Para elucidar a questão, ainda foi produzido o laudo pericial da lavra do engenheiro eletricista, Sr. Carlos Eduardo Gomes (CREA/SC 105250-6), que respondeu da seguinte forma às questões de fato delimitadas pelo Juízo: a) a existência de consumo de energia elétrica pela autora entre o dia 28/04/2016 e 13/05/2016; R. Sim, houve consumo de energia elétrica pela autora entre o dia 28/04/2016 e 13/05/2016. O equipamento de medição instalado na unidade consumidora é um equipamento eletrônico que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA registra em tempo real o consumo, além de possuir memória de massa, que acumula informações. As informações acumuladas podem ser acessadas por sistema eletrônico específico, capaz de fornecer relatório de grandezas e valores para faturamento. Dessa forma, conforme apresentado em movimento de número 21.7, observa-se na quarta coluna da planilha 1, consumo registrado entre os dias 19 de abril de 2016 e 13 de maio de 2016. A mesma informação é apresentada de modo mais visual, no gráfico do movimento 21.6. b) se o valor R$ 7.371,35 é devido pela autora; R. Sim. Da análise do movimento 21.6 e 108.3 (Maio/2016) conclui-se que o valor de R$ 7.371,35 faturado (mov. 108.3) corresponde em parte ao montante consumido registrado no medidor e apresentado na planilha de sua memória de massa (mov. 21.6). O restante que compõe a fatura refere-se ao Consumo Reativo excedente, Demanda Medida e Demanda Ultrapassagem ocorrido no período. Sendo este cliente o único consumidor conectado a este medidor, não é possível creditar o consumo registrado a outro. Conforme se depreende das respostas fornecidas pelo perito às questões delimitadas pelo Juízo, é possível concluir pelo efetivo consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, durante o período de 19 de abril de 2016 a 13 de maio de 2016, sendo que o montante consumido condiz precisamente ao valor faturado de R$ 7.371,35, referente ao mês de maio. Tais conclusões são corroboradas pelas respostas do perito aos quesitos nsº. 1, 2, 3, 4 e 6 apresentados pelo réu. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Senão vejamos: 1. Qual a data em que houve a efetiva suspensão do fornecimento por inadimplemento? R.: É registrado como efetiva data para a suspensão do fornecimento de energia elétrica da energia na unidade consumidora de número 51251060, o dia 13 de maio de 2016, sob o protocolo de número 20163490061378, conforme movimento número 21.4. 2. Houve consumo de energia elétrica pela unidade consumidora da autora entre o período de 19 de abril até 13 de maio de 2016? R.: Sim. Conforme apresentado em movimento de número 21.7, na quarta coluna da planilha 1, houve consumo registrado entre os dias 19 de abril de 2016 e 13 de maio de 2016. 3. Este consumo corresponde a 123 kW de demanda e 18kW de demanda de ultrapassagem? R.: Conforme manifestado no movimento número 108.3, a fatura de energia com mês de referência de maio de 2016 apresenta consumo registrado no período de 19 de maio à 19 de abril de 2016, onde:  Demanda registrada de 123 kW (contrato 105 kW);  Demanda de ultrapassagem de 18 kW 4. A unidade consumidora possui medidor eletrônico? Qual o procedimento de leitura realizado pela COPEL neste caso? Foi registrado o consumo em tempo real através do Sistema Hemera? R.: Sim, o medidor instalado na unidade consumidora era o equipamento 0035600512 (mov 108.3) modelo E750-MF, compatível com o equipamento abaixo apresentado A medição na GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA unidade consumidora é feita em tempo real, onde o medidor eletrônico tem sua leitura da memória de massa (histórico de medição) por meio remoto por modem conectado, via torre de celular. Tal sistema de medição é denominado SISTEMA HEMERA. (mov. 21.1, pg.6). 6. Foi correto o faturamento do mês de maio de 2016, ref. ao consumo de energia elétrica entre os dias 19.abril a 13.maio de 2016, no total de 23 dias correspondente a 8853 kWh no período fora de ponta e 301 kWh no período de ponta, no valor de R$ 7.371,35? R.: Sim, foi correto o faturamento, senão vejamos: Da análise da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010:  Art. 88, §1°, II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade;  Conforme registro da memória de massa (mov. 21.7), protocolo de desligamento (mov. 21.4) e protocolo de religação (mov. 21.5), o número de dias a ser considerado para fins de faturamento corresponde a 25 (vinte e cinco) dias;  Na fatura foi considerado apenas o consumo medido, não tendo sido aplicada qualquer média ou previsão de consumo.  Art. 93. (Estabelece como deve ser adicionada ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem de demanda);  Considerando que a demanda contratada é de 105kW, e admitindo um excedente de no máximo 5%, o limite para faturar apenas o medido seria de 110,25 kW;  Conforme registro da memória de massa (mov. 21.7), a maior demanda registrada ocorreu as 07:15 do dia 20/04/2016;  Para identificar a demanda medida no medidor utilizado na unidade consumidora, basta aplicar a seguinte equação: 𝐷𝑚𝑎 𝑥 = ( 𝑎 𝑥 𝐶 𝑚 𝑒 𝐶𝑘𝑊 𝑡 ℎ ) × 𝑒 𝐶𝑘𝑊 𝑡 (+ 𝑐 𝑝𝑡 𝑃𝑡 ) = 123 kW Sendo: 𝐷𝑚𝑎 𝑥 – GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Demanda máxima medida 𝐶 𝑚𝑎 𝑥 – Máximo Consumo por intervalo de tempo = 30 𝐶 𝑒 𝑘𝑊 𝑡 ℎ – Constante de consumo (conforme o tipo de medidor) = 0,012 𝐶 𝑡 𝑒 𝑘𝑊 – Constante de demanda (conforme o tipo de medidor) = 0,048 𝑐 𝑝𝑡 𝑃𝑡 – Perdas de Transformação para 13.200V (2,5%, conforme Art. 94, II)  Assim sendo a demanda de ultrapassagem passa a ser considerado a diferença entre o valor medido e o contratado: 𝑆𝑆𝐴𝐺 𝑇 𝑃𝐴𝑀 𝐷𝑈𝐿 𝑅 𝐴 𝐸 = 123kW – 105kW = 18kW  Art. 94, II – 2,5% (dois e meio por cento) nos fornecimentos em tensão igual ou inferior a 44kV. (Referente as perdas de transformação).  Conforme apresentado nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora (mov. 108.3), consta que: o Tensão Contratada: 13200 volts o Limite Adequado de Tensão: 12280 a 13860 volts Assim, o fornecimento é em alta tensão e em 13,2kV, portanto, abaixo de 44kV, adequando a medição em perdas de transformação reguladas em 2,5%.  Art. 96, (Estabelece critérios referente ao faturamento dos valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes);  Além dos valores de consumo ativo registrados, apresentados no movimento 21.7, o medidor eletrônico instalado na unidade registra também o consumo reativo. A cada intervalo de 15 minutos, cujo consumo reativo resultar em baixo fator de potência (abaixo de 0,92), o valor excedente será acumulado e apresentado na fatura como “ENERGIA REAT EXC PONTA” e “ENERGIA REAT EXC F.PONTA” e a unidade consumidora será tarifada conforme resolução vigente. Dessa forma, analisando a normativa existente sobre o tema, conclui-se que o faturamento apresentado pela Copel observou os critérios contidos na legislação de regência. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nessa linha de raciocínio, concluo que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando que ocorreu efetivo consumo de energia elétrica no período de 19 de abril a 13 de maio de 2016, o que justificou a cobrança do valor de R$7.371,35 na fatura referente ao mês de maio. Reputo, assim, legal e devida a cobrança questionada nestes autos, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. De início, cumpre ter presente o conceito de dano moral. Com efeito, a doutrina associa a ocorrência de dano moral à violação de direitos da personalidade, com reflexos negativos sobre a esfera da dignidade da pessoa humana. É dizer, o dano moral está consubstanciado na ofensa à esfera extrapatrimonial da pessoa, caracterizando-se frequentemente pelos sentimentos de dor, constrangimento e sofrimento, que superam os meros dissabores quotidianos. 1 Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho averbam que: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. 1 Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61 -62. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No que aqui interessa, verifico que a autora não demonstrou o dano sofrido na sua esfera extrapatrimonial, limitando-se a alegar genericamente que teria suportado abalo psicológico e constrangimento perante seus clientes em razão da suposta cobrança indevida intentada pela ré. De mais a mais, na linha do que foi concluído acima, não procede a alegação de que a cobrança efetuada pela ré tenha sido indevida ou ilegal. Portanto, neste caso, não só falta a demonstração do dano, como inexiste o ato ilícito necessário para a caracterização do dano moral. De sorte que não assiste razão ao autor também no tocante ao pedido de indenização por dano moral. III. Dispositivo. Ante o exposto e fundamentado, com arrimo na norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pleitos iniciais. Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(21)