Cumprimento de sentença 0002710-56.2019.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002710-56.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/02/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO I) Defiro a suspensão do processo, conforme requerido. II) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte requerente quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. III) Após, retornem conclusos. IV) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. P A T R I C I A D E A L M E I D A G O M E S B E R G O N S E Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:32

Confirmada

13/11/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:29

Por decisão judicial

10/07/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:23

Confirmada

25/06/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 08:53

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002710-56.2019.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$98.876,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENISE GUSSO TOSIN SENTENÇA Vistos e examinados. I. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo Estado do Paraná no mov. Projudi n. 71.1, onde este pretende a execução de R$ 83.081,30 (oitenta e três mil e oitenta e um reais e trinta centavos) a título de honorários sucumbenciais, e R$ 15.795,67 (quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) a título de multa por litigância de má-fé. Intimada, a parte executada ofertou impugnação, alegando que o valor correto da multa é de R$ 15.485,95 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já que não houve previsão de incidência de juros. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida por este Juízo reconheceu a ocorrência de litispendência, condenando a parte autora da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO o processo sem resolução de seu mérito, diante do reconhecimento de litispendência, de conformidade com o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa corrigido pelo INPC até seu adimplemento, a ser revertido ao Estado do Paraná, de conformidade com o artigo 81 do mesmo Codex. (...) O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença”. Como se vê, não houve previsão de incidência de juros de mora quanto à condenação em multa por litigância de má-fé, visto que o fato gerador ocorreu quando da prolação da sentença. Sendo assim, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo o excesso da parte exequente na cobrança dos juros moratórios incidentes sobre a multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 309,72 (trezentos e nove reais e setenta e dois centavos). Ante a procedência da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa n. 003/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, bem como em honorários advocatícios ao procurador da executada que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, considerando a reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, do CPC). Os honorários advocatícios acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença, e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do oferecimento de garantia do Juízo realizado pela parte executada no mov. Projudi n. 85.1. III. No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002710-56.2019.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$98.876,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENISE GUSSO TOSIN DECISÃO I. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC/2015, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença (mov. Projudi 71). II. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor a fim de que altere a classe processual para Cumprimento de Sentença. III. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. IV. Cumpre salientar que, embora a parte executada já tenha apresentado impugnação no evento 73.1, antes mesmo de intimada para efetuar o pagamento voluntário, o prazo para oposição da impugnação começa a correr após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Logo, sem prejuízo do exame oportuno da peça impugnatória juntada no evento 73.1, a executada contará com prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ou confirmar a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo inclusive apresentar dentro desse prazo o valor do débito que reputar correto, mediante cálculo atualizado, na hipótese de alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. É que os prazos para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação são necessariamente sucessivos, de modo que um se inicia com o término do outro. Em linha com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso semelhante que “por disposição expressa do art. 525, caput, do CPC/15, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação” (REsp 1.761.068 – RS, j. em 15/12/2020). Assim sendo, deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

15/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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