Execução Fiscal 0001275-68.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001275-68.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001275-68.2015.8.16.0185 1. Indefiro o pedido de mov. 15.1 quanto à interrupção de medidas constritivas, vez que o C. STJ, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Contudo, em junho de 2021, a 1ª Seção da Corte Superior determinou a remoção da submissão do REsp nº 1.684.261/SP ao regime de recursos repetitivos, cancelando-se o Tema supracitada, em razão da alteração legislativa que incluiu o § 7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005. Da referida decisão, extrai-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão das execuções fiscais em desfavor da recuperanda, sendo o juízo executivo competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa quando a constrição recais sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, sendo competência do juízo recuperacional tal apreciação[1]. Não obstante, no que diz respeito à competência deste Juízo para análise e processamento da presente execução, cumpre ressaltar que os artigos 5º e 29, caput, ambos da Lei nº 6.830/1980, determinam, in verbis: “Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.”. “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.”. Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se que a competência para processar e julgar o crédito inscrito em dívida ativa exclui qualquer outro. Portanto, em relação a execuções fiscais, não se verifica a competência do juízo universal da recuperação judicial, de modo que podem prosseguir em sua regular tramitação, sendo que a constrição, após o início do procedimento, fica sujeita à anuência do juízo onde se processa a recuperação. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - 0052700-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.04.2022; TJPR - 4ª C.Cível - 0032058-74.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.09.2019.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001275-68.2015.8.16.0185 1. Efetuada a consulta de restrição em relação ao veículo de placa MHG-4949 bloqueado nos autos, conforme extrato anexo. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: VANESSA DE SOUZA CAMARGO 25/04/2023 - 16:26:11 Veículo/Informações RENAVAM Placa MHG4949 Placa Anterior Ano Fabricação 2008 Chassi 9BFYCEHV09BB29471 Marca/Modelo FORD/CARGO 2422 E Ano Modelo 2009 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50078896720124047204 CRICIUMA Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Transferência Data Inclusão 31/10/2013 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50078896720124047204 CRICIUMA Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Penhora Data Inclusão 09/12/2013 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 120.000,00 Data da Penhora 03/12/2013 do Veículo Valor da Execução R$ 2.550.562,00 Data da Execução 28/08/2012 do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50067290720124047204 CRICIUMA Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Penhora Data Inclusão 11/12/2013 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 120.000,00 Data da Penhora 03/12/2013 do Veículo Valor da Execução R$ 7.964.776,66 Data da Execução 19/07/2012 do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50056352420124047204 CRICIUMA 1 of 5 25/04/2023 16:26Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Transferência Data Inclusão 08/04/2014 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50085991920144047204 CRICIUMA Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão JANDREI LUIS GALL CPF 761.6XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 10/03/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE Tribunal Comarca/Município CRICIUMA SANTA CATARINA CRICIUMA 1A VARA DA Órgão Judiciário Nro do Processo 09003991320148240020 FAZENDA Juiz Inclusão ELIZA MARIA STRAPAZZON CPF 464.9XX.XXX-XX LUIZ FERNANDO LUCHINA Usuário Inclusão CPF 007.8XX.XXX-XX GIORDANI Restrição Transferência Data Inclusão 11/12/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO PRIMEIRA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00033795720155120003 DE CRICIUMA Juiz Inclusão ROSILAINE BARBOSA CPF 155.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão ROBAK JOSE BARROS CPF 485.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 18/03/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO PRIMEIRA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00036604720145120003 DE CRICIUMA Juiz Inclusão ROSILAINE BARBOSA CPF 155.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão ROBAK JOSE BARROS CPF 485.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 18/03/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50085577220114047204 CRICIUMA Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão JANETE MARIA ZANETTE CPF 432.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 05/04/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 3917-2014 DE CRICIUMA Juiz Inclusão LUCIANO PASCHOETO CPF 776.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão ANITA ELVIRA FARIAS DA SILVA CPF 288.4XX.XXX-XX 2 of 5 25/04/2023 16:26Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... Restrição Transferência Data Inclusão 20/06/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CRICIUMA DA 4A REGIAO 1A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50085577220114047204 CRICIUMA Juiz Inclusão GERMANO ALBERTON JUNIOR CPF 920.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão SINARA MEDEIROS XAVIER CPF 738.1XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 07/04/2017 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 94.000,00 Data da Penhora 03/04/2017 do Veículo Valor da Execução R$ 0,00 Data da Execução do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE Tribunal Comarca/Município CRICIUMA SANTA CATARINA Órgão Judiciário CRICIUMA 2A VARA CRIMINAL Nro do Processo 0004096-62.2017 DEBORA DRIWIN RIEGER Juiz Inclusão CPF 705.4XX.XXX-XX ZANINI Usuário Inclusão EVANDRO CARLOS BENACCHIO CPF 024.6XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 05/06/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00005283620165120027 DE CRICIUMA RAFAELLA MESSINA RAMOS DE Juiz Inclusão CPF 112.7XX.XXX-XX OLIVEIRA MORGANA CARDOZO DE Usuário Inclusão CPF 019.2XX.XXX-XX FARIAS DINIZ OLIVEIRA Restrição Transferência Data Inclusão 07/11/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO TERCEIRA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00008033320185120053 DE CRICIUMA VINICIUS HESPANHOL Juiz Inclusão CPF 006.2XX.XXX-XX PORTELLA ROSANA CELIA DA SILVA Usuário Inclusão CPF 425.2XX.XXX-XX CARVALHO Restrição Transferência Data Inclusão 08/02/2022 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO TERCEIRA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00000310720175120053 DE CRICIUMA VINICIUS HESPANHOL Juiz Inclusão CPF 006.2XX.XXX-XX PORTELLA ROSANA CELIA DA SILVA Usuário Inclusão CPF 425.2XX.XXX-XX CARVALHO Restrição Transferência Data Inclusão 09/03/2022 Dados da Inclusão 3 of 5 25/04/2023 16:26Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO QUARTA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00001887120175120055 DE CRICIUMA JULIETA ELIZABETH CORREIA Juiz Inclusão CPF 607.2XX.XXX-XX DE MALFUSSI Usuário Inclusão MARCELLO DA SILVA LEMOS CPF 047.0XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 10/05/2022 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00014975120165120027 DE CRICIUMA PAULO ANDRE CARDOSO Juiz Inclusão CPF 015.6XX.XXX-XX BOTTO JACON Usuário Inclusão ELEONORA RISSATTO PICANCO CPF 031.6XX.XXX-XX Restrição Licenciamento Data Inclusão 12/09/2022 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00004377220185120027 DE CRICIUMA PAULO ANDRE CARDOSO Juiz Inclusão CPF 015.6XX.XXX-XX BOTTO JACON Usuário Inclusão ELEONORA RISSATTO PICANCO CPF 031.6XX.XXX-XX Restrição Licenciamento Data Inclusão 19/09/2022 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO QUARTA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00004883320175120055 DE CRICIUMA JULIETA ELIZABETH CORREIA Juiz Inclusão CPF 607.2XX.XXX-XX DE MALFUSSI Usuário Inclusão MARCELLO DA SILVA LEMOS CPF 047.0XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 22/11/2022 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00004466320205120027 DE CRICIUMA PAULO ANDRE CARDOSO Juiz Inclusão CPF 015.6XX.XXX-XX BOTTO JACON Usuário Inclusão ELEONORA RISSATTO PICANCO CPF 031.6XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 23/11/2022 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo 00012756820158160185 ESTADUAIS Juiz Inclusão DIELE DENARDIN ZYDEK CPF 024.7XX.XXX-XX CHRISTIANE OLIVEIRA Usuário Inclusão CPF 252.2XX.XXX-XX FERRARI Restrição Transferência Data Inclusão 15/12/2022 4 of 5 25/04/2023 16:26Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município PELOTAS DA 4A REGIAO Órgão Judiciário 1A VARA FEDERAL DE PELOTAS Nro do Processo 50145986920224047204 Juiz Inclusão LUCAS FERNANDES CALIXTO CPF 009.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão NELBERTO DOS SANTOS BRUM CPF 457.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 08/02/2023 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município CRICIUMA TRABALHO DA 12A REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO Órgão Judiciário Nro do Processo 00004466320205120027 DE CRICIUMA PAULO ANDRE CARDOSO Juiz Inclusão CPF 015.6XX.XXX-XX BOTTO JACON Usuário Inclusão ELEONORA RISSATTO PICANCO CPF 031.6XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 13/02/2023 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 190.000,00 Data da Penhora 27/01/2023 do Veículo Valor da Execução R$ 0,00 Data da Execução do Veículo 5 of 5 25/04/2023 16:26

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001275-68.2015.8.16.0185 1. Após a alteração legislativa que incluiu o §7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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