Execução Fiscal 0002619-86.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002619-86.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Confirmada

08/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Confirmada

28/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002619-86.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,55 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): CLAUDECI VARGAS Claudeci Vargas EIRELI - ME DECISÃO Considerando a informação prestada pelo Município de Renascença, no sentido de que não houve retorno dos ARs enviados para tentativa de localização do executado, e diante da necessidade de aguardar o decurso do prazo para eventual resposta ou adoção de novas diligências, defiro o pedido de dilação da suspensão do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para informar se houve retorno dos ARs ou se pretende indicar novo endereço para citação. Cumpra-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:56

deferimento

20/10/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:10

Confirmada

31/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002619-86.2021.8.16.0181 1. Diante do valor da execução fiscal, acolho a manifestação e evento 53 e passo a análise do pedido de evento 47. Trata-se de pedido de responsabilização pessoal do sócio administrador em execução fiscal requerido pela Fazenda Pública municipal. Em síntese, o Município aduz que, após o recebimento da inicial, houve de diligência na pessoa jurídica executada, as quais restaram infrutíferas, uma vez que a empresa não funcionava mais no local (seq. 47.2). Diante disso, considerando que restou comprovado que a empresa não funciona mais no endereço constante no contrato social e cadastros oficiais, bem como teve seu cadastro baixado em 2023, requereu fosse promovido a responsabilização do sócio administrador. É o relato. Decido. 2. A dissolução irregular da sociedade constitui hipótese de redirecionamento da execução. Assim, para ser configurada a dissolução irregular e por consequência gerar responsabilidade do sócio, deve estar acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com a finalidade de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido, a configuração da dissolução irregular da sociedade, deve ser acompanhada de prova de ato doloso ou culposo por parte dos administradores, quando do encerramento das atividades da empresa. Denota-se da análise do art. 135 do CTN, que sua responsabilidade é meramente subsidiária e não por substituição, uma vez que não exclui o verdadeiro contribuinte, vejamos: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” Logo, o próprio texto legal condiciona a responsabilização do diretor, do gerente ou representante de pessoas jurídicas à prática de atos com violação do contrato ou da Lei. Desse modo, não se trata de responsabilidade objetiva. Pois bem, como bem mencionado pelo exequente, restou comprovado que a empresa não funciona mais no endereço constante no contrato social e cadastros oficiais, conforme se desprende da análise da certidão contida em seq. 47.2. Logo, conforme dispõe a súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 3. Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente. 4. Citem-se os sócios administradores, para querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Marmeleiro, 02 de agosto de 2024. Letícia Viana Barato Magistrada

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002619-86.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002619-86.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,55 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): Claudeci Vargas EIRELI - ME DECISÃO Vistos. 1. Considerando a informação de peticionamento equivocado, determino o desentranhamento da petição de mov. 26.1. 1.1. Cumpra a Secretaria, riscando do sistema projudi. 2. A parte autora requereu a busca de endereço da parte ré nos sistemas conveniados ao juízo. Por ora, o pedido da parte autora não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, obter novo endereço da parte Ré, a despeito das informações acostadas. Friso que a consulta aos sistemas Sisbajud e Infojud como tentativa de localização da parte não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). 2.1. Isso posto, indefiro o pedido, devendo a parte autora diligenciar eventuais endereços pelos sistemas e demais meios que lhe são disponíveis. Após, comprovadas as buscas, e ainda assim infrutífera a citação da parte, tem lugar as diligências por intermédio deste Juízo. 3. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte e/ou de seu advogado para consulta junto às concessionárias de serviços públicos e outros estabelecimentos que não devam guardar sigilo por força de lei, a fim de que informem endereço e telefone constante em seus cadastros. Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias. 5. Informado novo endereço, independentemente de conclusão, expeça-se carta/mandado de citação. 6. Havendo audiência já designada nos autos, e no caso de não houver tempo hábil para cumprimento da diligência já aprazada, redesigne-se. 7. Decorrido o prazo do alvará e não havendo diligências pendentes, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002619-86.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002619-86.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,55 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): Claudeci Vargas EIRELI - ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal). 1.1. No mesmo prazo, deverá o executado se manifestar acerca da concordância com juízo 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ, sob pena de preclusão. 2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 0,5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 3. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e ss., da Lei nº 6.380/80. 4. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, inciso IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.380/80. 5. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 7. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 8. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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