Execução Fiscal 0002612-94.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002612-94.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 14:03

Documento (Certidão)

31/07/2023, 14:03

Documento (Informações)

12/05/2023, 13:31

Remessa (em diligência)

12/05/2023, 13:05

Documento (Informações)

27/04/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 12:38

Trânsito em julgado

24/04/2023, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 08:01

Confirmada

25/02/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002612-94.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-94.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,05 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO CAMPONESA DE PROD. CAPACITAÇÃO E PESQUISA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal que objetiva o pagamento de verbas tributárias, tendo a parte exequente requerido a extinção do feito em razão do cumprimento integral da obrigação (mov. 23.1). Diante do exposto, tendo em vista o integral pagamento, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 2. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ausente condenação em honorários de sucumbência, eis que a quitação se deu antes da citação - REsp 1.927.469. 4. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2023, 09:04

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 01:07

Ato ordinatório

20/09/2022, 09:32

Ato ordinatório

20/09/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002612-94.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-94.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,05 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO CAMPONESA DE PROD. CAPACITAÇÃO E PESQUISA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal). 1.1. No mesmo prazo, deverá o executado se manifestar acerca da concordância com juízo 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ, sob pena de preclusão. 2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 0,5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 3. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e ss., da Lei nº 6.380/80. 4. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, inciso IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.380/80. 5. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 7. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 8. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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