Apelação Cível 0000083-41.2020.8.16.0148 - TJPR

Apelação Cível 0000083-41.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Conforme certificado no mov. 285, o precatório foi “requisitado nos termos pleiteados”, contudo na requisição (mov. 270) e deferimento (mov. 289), nada consta sobre o pedido de mov. 280, ou seja, ordem preferencial. Não obstante, o pedido formulado pela parte autora também foi apresentado nos autos apenso de processamento do pagamento, 16096-84.2024.8.16.7000, que inclusive aguarda diligências da parte autora, mov. 10, motivo pelo qual deve a parte autora promover seu cumprimento para desfecho. Intimações e Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verifico que os autos permanecem paralisados por longo período sem diligências, o que motivou o apelo da parte autora pela conclusão dos autos, em novembro de 2023, conforme mov. 267, sem cumprimento do artigo 5º da Portaria 31/23 local. Certifique-se se a requisição foi promovida nos termos pleiteados. Certifique-se se foi requisitado pagamento do valor sucumbencial. Após, intime-se a parte autora. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-41.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 609.781.399-68) Rua José Maria Garcia, 31 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-580 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Cumpra-se a sentença de mov.227.1. Diligências necessárias. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Defiro o requerimento de prazo (mov. 258.1). Para tanto, concedo 25 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação acidentária movida por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para cumprimento do julgado, o INSS apresentou seus cálculos no mov. 222.2, com os quais anuiu a parte autora, mov. 225; Decido. Considerando a transação entre as partes, homologo o cálculo apresentado no mov. 222.2, fazendo-o com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC. Defiro o destaque dos honorários do montante do principal, considerando estar em consonância à Sumula vinculante 47 que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Contrato de honorários no mov. 225.2 (30%). Expeça-se a RPV. Encaminhe-se para requisição por precatório. Cumpra-se as demais disposições regulamentares e do Código de Normas, especialmente artigo 44, do Decreto Judiciário nº 744/09, e o artigo 354 do CN. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Defiro o requerimento de prazo (mov. 216.1). Para tanto, concedo 25 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Defiro o requerimento de prazo. Para tanto, concedo 25 dias. Após o decurso, intime-se a parte requerida. Diligências necessárias. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Defiro o requerimento de prazo. Para tanto, concedo 25 dias. Após o decurso, intime-se a parte requerida. Diligências necessárias. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Acolho o requerimento retro. Considerando que o Acórdão de mov. 196 manteve a concessão do benefício, intime-se o INSS para cumprimento voluntário do julgado. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:38

Documento (Certidão)

16/02/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 21:12

Documentos

Conclusão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-41.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte Recorrente. Isso porque inexiste no julgado qualquer contradição. A parte Recorrente interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de contradição, visto que a sentença ora atacada diverge das provas produzidas nos autos e do entendimento jurisprudencial. Ocorre que, a contradição que dá ensejo a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é a que se estabelece no âmbito interno do pronunciamento judicial embargado, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. Verifica-se que houve pronunciamento devidamente motivado da Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 3. Cumpre destacar que "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10.5.2013). 4. In casu, os embargantes apontam contradição entre o julgado e os arts. 100 da CF/1988 e 730 do CPC, o que não pode ser rediscutido no âmbito limitado dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – EDcl no REsp 1298986, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 26.02.2014). Grifei. Assim, resta evidente que a alegação da parte Recorrente é caracterizada por seu inconformismo, a qual deve ser apresentada ao Poder Judiciário através do recurso próprio. Dessa forma, inexiste contradição em qualquer ponto relevante da controvérsia a viciar o decisium. 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. P.R.I. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 609.781.399-68) Rua José Maria Garcia, 31 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-580 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária condenatória formulada por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, relata que é portador de doença incapacitante para o trabalho cuja natureza é de ordem psiquiátrica, como transtorno depressivo e esquizofrênico. Pleiteia benefício de auxílio acidente. Juntou instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, informações do trabalho, declaração e informações médicas e do benefício anterior. Foi determinado que o autor esclarecesse quanto à competência, o que foi feito no mov. 10. Recebidos os autos foi determinada a realização de perícia médica, mov. 12.1. Pagamento dos honorários no mov. 34. A pedido do autor, mov. 10, foi determinado requisição ao antigo empregador para informar se há CAT, conforme mov. 32. A resposta (negativa) foi apresentada no mov. 38. A parte autora manifestou-se no mov. 47 com inclusão de informações. O INSS manifestou-se por ausência de nexo de causalidade, mov. 58. A decisão de mov. 66 não acolheu o pedido sob argumento de que a própria origem é, neste caso, questão controversa sujeita a prova. O INSS apresentou informações administrativas no mov. 74. Laudo pericial juntado no mov. 91 e, impugnado no mov. 99, foi complementado no mov. 116 com os quesitos. Contestação no mov. 77. Dissertou sobre a ausência de nexo e falta de preenchimento de todos os requisitos. A parte autora impugnou o laudo no mov. 122. O INSS manifestou-se no mov. 123. Argumentou ausência de nexo, perda da qualidade de segurada “Na hipótese, segundo informações constantes do CNIS, a última contribuição da parte autora antes da DII foi em 03/2013 (vide dossiê previdenciário anexo, seq. 9), sendo que o último benefício gozado antes da DII foi cessado em 25/09/2017, assim, perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social em 16/11/2018, ou seja, antes do inicio da suposta incapacidade”. Os autos foram saneados, conforme decisão de mov. 125, a fim de se ampliar a instrução processual. Em instrução, foram ouvidas duas testemunhas pelo autor, mov. 159.2. Beatriz e Thiago, ambos filhos do requerente. A parte autora manifestou-se pela procedência, fazendo jus a auxílio-acidente. O INSS manifestou-se remissivamente. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de benefício previdenciário em que é autor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. O benefício referente a auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. É requisito para recebimento do auxílio-acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A fim de se verificar a redução da capacidade/incapacidade da parte autora em retomar suas funções, foi determinada a realização de perícia, tendo sido juntado laudo médico mov. 91 o qual teve a seguinte consideração: “PACIENTE ENCONTRA-SE NO MOMENTO DA PRESENTE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, COM SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVE E ATIVOS QUE O INCAPACITAM A EXERCER FUNÇÃO LABORAL DE QUALQUER NATUREZA." A complementação de mov. 116 também deve ser analisada: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID 10 F33.1 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Possível causa teoria monoaminérgica associado a fatores ambientais, genético e sociais que contribuíram para vulnerabilidade do paciente para desenvolver doenças mentais. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não é um fator causal, mas pode ter contribuído.” Pela perícia judicial isoladamente, portanto, não é possível se afirmar o nexo causal. A origem da condição atual foi constantemente debatida nos autos. A princípio, o autor foi instado a esclarecer a competência e apresentou relato no mov. 10 que, ao que parece, é interpretação de que sua rotina laboral lhe gerou o quadro psiquiátrico incapacitante atual no ano de 2002. Em continuidade, foram ouvidas duas pessoas indicadas, conforme audiência de mov. 159. Tratam-se de BEATRIZ TRECINU DE OLIVEIRA e TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA. Ambos são filhos do autor e prestaram depoimentos similares, confirmando a incapacidade atual do autor e atribuem de certa forma a origem do fato a acidente de carro sofrido pelo autor, enquanto voltava do trabalho para casa em Rolândia, no ano de 2012. De fato, no mov. 47.2 a parte autora apresentou um boletim de ocorrência de acidente de trânsito ocorrido em “2012-04-23, às 20h”, fazendo crer que seria in itinere, sendo coerente com o relato dos filhos em audiência. Contudo, o laudo administrativo de mov. 74.4, fls. 1, cujo exame foi em 04/04/2012 consta que “começou há 1 ano aproximadamente piorando progressivamente”. No mov. 47.1 a parte autora reitera que “narrou (no mov. 10) com riqueza de detalhes, o evento acidentário que informa a causalidade entre o trabalho e a doença”. Para tanto, relata rotina de desagrados laborais com início em 10/02/2002 – sem outra data – esclarecendo três acidentes automobilísticos. Mesmo antes do mencionado primeiro acidente é relatado uma série de eventos que geraram insatisfação do autor. A empresa empregadora relatou, mov. 38, que não foi emitida CAT por não existir evento acidentário, sendo afastado em 19/09/2013 após ter sido diagnosticado com esquizofrenia. De se notar que mesmo os demais acidentes não foram categorizados em CAT, mesmo o relatado (mov. 10) “acidente de carro dentro (sic) da empresa”. O CNIS apresentado no mov. 1.14, fls. 3, mostra que todos os benefícios anteriores tiveram espécie 31, o que está em consonância aos laudos de mov. 74.4 que não puderam relacionar o trabalho ou evento no percurso com o quadro do autor. O INSS no mov. 123.1 assim sumarizou sua impugnação ao nexo: “No caso dos autos, não há indícios de que a doença alegada decorra de acidente do trabalho, ainda que por equiparação. As doenças alegadas não guardam relação de exclusividade ou de concausalidade com o trabalho, ou seja, não são doenças tipicamente profissionais, tratando-se de moléstias degenerativas com etiologia relacionada a causas genéticas, inflamatórias e cuja existência independe do exercício de atividade profissional. Por outro lado, não há prova de que o autor tenha sofrido um acidente durante a jornada de trabalho. Da mesma forma, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha sofrido acidente típico de trabalho. Nas perícias administrativas, não se identificou a ocorrência de acidente de trabalho, causa ou concausa laboral para as doenças alegadas pela parte autora.” Embora tenha lhe sido oportunizada a produção de qualquer prova que pudesse acrescer ao exame pericial e às informações médicas, as duas testemunhas ouvidas, filhos do autor, apenas relataram a condição do pai, conjecturando hipóteses. Não foi apresentado colega de trabalho que pudesse identificar alteração de comportamento, ainda que gradual, nem mesmo nada relacionado aos vínculos pretéritos que pudesse ao menos presumir que no emprego de operador de guindaste houve alguma degradação de saúde. Para além da análise do nexo, surgem dois quesitos apresentados no laudo de mov. 116, quais sejam: “h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s)que acomete(m) o(a) periciado(a). Ano de 2012 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Ano de 2019, quando paciente já não mais conseguiu exercer a atividade laboral de forma qualificada devido a desatenção, isolamento social, prejuízo social e da capacidade de raciocínio claro somado aos demais sintomas depressivos”. Com efeito, há divergência sobre a existência do quadro incapacitante atual tenha relação com o quadro anteriormente vivenciado, até porque o início da incapacidade ocorreu no ano de 2019. Em que pese a natureza da incapacidade ser de difícil delimitação de origem, como mostrou o laudo pericial, nada nos autos permite esboçar contexto que vincule a condição do autor ao seu trabalho, até porque sua narração de mov. 10 em consonância ao alegado no mov. 47 leva a crer que desde o primeiro momento no trabalho, no ano de 2002, já se considerou sua saúde afetada, permitindo interpretar que a atividade não foi sua origem. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO CONTRA O INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA DO TRABALHO OU FIGURAS EQUIPARADAS (ARTIGOS 19 A 21,TODOS DA LEI 8.213/91). INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL QUE NÃO DÃO CONTA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DAS PATOLOGIAS DE QUE SOFRE A AUTORA. AUSÊNCIA DE TAL PRESSUPOSTO QUE TORNA AQUI DESPICIENDA A PERQUIRIÇÃO SOBRE A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAIS OU O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVER DO ESTADO DO IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE É AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0022418-15.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 17.02.2020) – destaquei. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS: (1) INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA – LAUDO PERICIAL que reconheceu a incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA para a atividade de VIGILANTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA devido À DEPRESSÃO e atestou a ausência de nexo causal - exigência indispensável para CONCEDER QUALQUER BENESSE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – inexistência da comprovação dos fatos constitutivos do direito – ônus que competia À AUTORA, por força do art. 373, inciso i, do cpc – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (2) antecipação pelo ente AUTÁRQUICO dos honorários periciais – seguradA que restou sucumbente – possibilidade do ressarcimento pelo estado do paraná – dever de assistência jurídica aos hipossuficientes – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça e também deste colegiado. (3) OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DA VERBA A ELA PAGA POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA – QUESTÃO QUE CONFIGURA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E, PORTANTO, DEVE SER ABORDADA PELA CORTE – MATÉRIA, CONTUDO, QUE SE ENCONTRA SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 692), O QUE IMPOSSIBILITA, POR ORA, O JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO – TEMA SOBRESTADO. (4) inversão do ônus de sucumbência – isenção DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – inteligência do ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. feito sobrestado em parte. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023217-26.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.03.2021) Assim, não se tratando de hipótese de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual (art. 109 da Constituição Federal), mas de ação na qual o autor pretende a concessão de benefício previdenciário em virtude de alegar ser portador de sequela decorrente de outra natureza, a competência para apreciação da matéria é da Justiça Federal (art. 108, II, 109, I e parágrafos 3º. E 4º., da Constituição Federal). Dada a sistemática atual do código de processo civil, em situações dessa natureza deve ser procedido ao julgamento do mérito, pois o objeto pretendido pelo autor é benefício acidentário e este se mostra sem requisitos preenchidos, motivo pelo qual, no mérito, a pretensão é improcedente. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo ressarcimento dos honorários periciais já adiantados, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Expeça-se alvará ao perito. Após Requisite-se RPV para reembolso ao INSS. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000083-41.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Rolândia/PR - CEP: 86.600-000 - Fone: (43) 3311-54 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-41.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 609.781.399-68) Rua José Maria Garcia, 31 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-580 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO SANEADORA Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária acidentária movida por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em face do INSS visando a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, o requerente narra que possui doenças graves como episódios depressivos (CID 10 – F32), esquizofrenia paranoide (CID 10 – F 20.0), transtorno depressivo recorrente (CID 10 – F 33.4) e transtornos ansiosos (CID 10 – F 41 e 41.8); que apresenta sinais de psicose residuais como delírios paranoides e de alucinações auditivas, não suportando aglomerações diálogo, apresentando irritabilidade com ruído de crianças, dormindo direito no chão, com grande resistência para corte do cabelo e barba. Apresenta ainda, distorções do pensamento e das percepções que o impede de trabalhar por risco pessoal e terceiros. Aduz que era motorista de carreta e que teve sua autorização para dirigir cassada a partir de março de 2018, ato que reduziu permanentemente sua capacidade laboral. Aponta que percebeu benefício previdenciário (NB 31/617.039.769-5) até 25.09.2017, tendo o INSS negado a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Junta instrumento de procuração, documentos pessoais, cópia da CNH, cópia da certidão de condutor, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, exames, documentos, atestados e prontuários médicos, cópia do processo administrativo, CTPS, dentre outros. A decisão de mov. 7.1 solicitou esclarecimentos quanto a competência do juízo acidentário para processamento e julgamento da demanda. O reclamante esclareceu que as patologias decorrem das condições em que o trabalho era exercido (sem o gozo de intervalos intra e interjornadas e de férias, três acidentes de carro ocorridos durante a jornada laboral, assédio moral, depressão, síndrome do pânico, dentre outras) (mov. 10). Informa que não foi disponibilizada CAT. A decisão inicial determinou a juntada de cópia do processo administrativo pelo INSS e realização de prova pericial (mov. 12.1). Expedido ofício ao empregador para informar a existência de CAT (mov. 32.1), tendo informado que não houve acidente do trabalho e que o requerente foi diagnosticado com esquizofrenia estando impossibilitado de executar qualquer tipo de trabalho (mov. 38.1). O requerente se manifestou, anexando documentos que comprovam acidente de trabalho ocorrido em 2012 com o veículo do empregador (mov. 47.1). O INSS alegou incompetência absoluta do juízo (mov. 58.1), afastada pela decisão de mov. 66.1. A perícia foi realizada. Laudo apresentado no mov. 91.1. Apresentada contestação (mov.99.1) a autarquia previdenciária pugnou pela improcedência dos pedidos alegando a ausência nexo entre a doença e o labor exercido; a ausência de CAT, de prova do acidente do trabalho e de incapacidade laboral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnou o laudo pericial diante da ausência de resposta dos quesitos formulados. Pugnou pela devolução dos valores adiantados a título de honorários caso seja julgada improcedente a demanda. Juntada de novo laudo pericial (mov. 116.1). A parte autora impugnou o laudo e pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva de testemunhas (mov. 122.1). A parte ré impugnou o laudo e pleiteou a improcedência dos pedidos (mov. 123.1). É o breve relato. Decido. Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo ou julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito. Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, já que presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual (artigo 357, I, CPC). A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes (artigo 357, II, NCPC): a) nexo laboral. De outro lado, são as correspondentes questões de direito (artigo 357, IV, CPC): a) art. 19 da lei 8.213/91 e b) art. 21, I da lei 8.213/91. Do quadro posto, se faz necessária a dilação probatória em relação ao nexo de causalidade entre a comorbidade acometida e o exercício do trabalho anteriormente realizado. Tais questões de fato não foram completamente elucidadas pela produção de prova pericial que foi expressa ao afirmar que fatores ambientais ou sociais poderiam contribuir para a vulnerabilidade do requerente, bem como de que há possibilidade de contribuição do trabalho exercido na moléstia acometida pelo requerente e de que o início ou progressão da doença pode decorrer de falta de apoio ao tratamento no ambiente laboral (mov. 116.1, pág. 3). Nesses termos: [...] c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Possível causa teoria monoaminérgica associado a fatores ambientais, genético e sociais que contribuíram para vulnerabilidade do paciente para desenvolver doenças mentais. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não é um fator causal, mas pode ter contribuído. [...] j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Decorre de agravamento muitas vezes implicado pela falta de apoio ao tratamento no ambiente laboral. Assim, defiro a oitiva de testemunhas, conforme pleiteado. Intime-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º). Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada de forma virtual (art. 2º, Decreto Judiciário nº 400/2020), exceto se constatada a impossibilidade prática, caso em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Em razão do Decreto Judiciário nº 400/2020, determino que a Escrivania lavre certidão informando a plataforma que será utilizada para a realização da audiência, com o ID da reunião, indicação do responsável que atuará como organizador do ato, constando todas as orientações necessárias para o acesso às salas virtuais de audiências. Observe-se que as intimações das partes, testemunhas e informantes deverão ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (art. 22, §1º, Decreto Judiciário nº 400/2020). Na impossibilidade, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais (art. 22, §3º, Decreto Judiciário nº 400/2020). Para possibilitar o cumprimento do disposto acima, certifique se constam nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e/ou o número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone das partes, testemunhas e informantes. Caso negativo, intimem-se os causídicos para apresentação dos dados que dispuserem. Apresentados os dados, à Secretaria para que observe o disposto no art. 24, §2º, e art. 25, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020. Tendo em vista que a audiência será virtual, deixo de intimar as partes para se manifestarem nos termos do art. 26 do Decreto Judiciário nº 400/2020. O Oficial de Justiça para que observe às determinações contidas nos artigos 27 e 29 do Decreto Judiciário nº 400/2020. Quanto aos honorários periciais (mov. 121.1), cumpra-se o item 3 do despacho de mov. 96.1. Intimem-se com as advertências necessárias. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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