Execução de Título Extrajudicial 0003218-23.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003218-23.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003218-23.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003218-23.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.984,20 Exequente(s): Emilson de Oliveira Junior IVONE APARECIDA DAGUI DE OLIVEIRA LEONARDO DAGUI DE OLIVEIRA Maurício Dagui de Oliveira Executado(s): CLAUDIOVANA IVANIL MOURA FERNANDO ANTONIO CAETANO COELHO SILMARA MARCIA NOFRE COELHO Vistos. 1. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e, em seguida, colha-se a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deverá a parte executada manifestar seu interesse em remir a execução (art. 826 do CPC) e o exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC), sob pena de preclusão, bem como eventual interesse na realização da alienação particular do bem (art. 879, CPC). 3. Não havendo interesse na remição, nem na adjudicação do bem penhorado, pautem-se datas para o seu praceamento, cujos leilões serão realizados no Fórum desta Comarca. 4. Nomeio o Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR, matrícula nº 13/246-L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia aos processos de execução, no que se refere às alienações judiciais (art. 883, CPC). 5. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma comissão será devida ao leiloeiro. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital, panfletos e internet), será devida a comissão ao leiloeiro (artigo 129, CC), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga (art. 884, parágrafo único, CPC): a) pelo(s) exequente(s), no caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo(s) executado(s), nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 6. Fica autorizado o leiloeiro, com fundamento no artigo 882 do CPC, e seus parágrafos, a promover a alienação judicial por meio eletrônico e receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, bem como advertido de que será www.jeleiloes.com.br responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do CPC. 6. 1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 6.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 7. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 7.1. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 8. A alienação em segundo leilão, será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele não inferior a 50% da avaliação, atualizado pelo INPC, conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 7 e 7.1. 9. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 10. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica AUTORIZADO o Sr. Leiloeiro, a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 7 e 7.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designada pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes, esclarecendo-se que, por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, os bens serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, na forma do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário e, também, os de natureza propter rem, na forma dos artigos 908, §§ 1º e 2º, e 909, todos do Código de Processo Civil, mediante sub-rogação destas eventuais dívidas no preço obtido com a venda judicial. Informe-se expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do bem (art. 388, inciso XII do CN). Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 10.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, o parcelamento deverá ser garantido por hipoteca do próprio bem, em caso de imóvel, e caução idônea, em caso de bem móvel. (art. 895, § 1º, CPC). 10.2. O(s) exequente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o art. 388 do CN. 10.3. Intimem-se o(a,s) executado(a,s) com antecedência mínima de 05 dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC); além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e, em sendo o caso, o atual ocupante do imóvel ainda que não seja parte no processo. 10.4. Caso o(a,s) executado(a,s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, ou outro meio idôneo. 10.5. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet, www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 10.6. O(a,s) executado(a,s) ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 11. Atente-se, ainda, para o contido no CN e portaria nº 04/2021 vigente neste juízo, cumprindo-os. 12. Intimações e diligências necessárias Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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