Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0033244-71.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0033244-71.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:47

Confirmada

04/02/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:44

Expedida/Certificada

28/01/2026, 16:57

Documento (Certidão)

24/11/2025, 12:36

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

13/06/2025, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 00:38

Documento (Certidão)

06/03/2024, 12:07

Expedida/Certificada

14/12/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:42

Confirmada

13/12/2023, 09:18

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 17:24

Confirmada

12/12/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033244-71.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Data da Infração: 10/08/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CIBELLE STELLA TOVAR MARIA ALICE DA COSTA PEREIRA MAYKON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE RENATA REQUIÃO DECISÃO Expedição de Carta Precatória 1. Primeiramente, excluam-se as pessoas de RENATA REQUIÃO, CIBELLE STELLA TOVAR e MAYKON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE do polo passivo do feito, eis que já extinta sua punibilidade (mov. 223.1, 256.1 e 316.1, respectivamente). Comunique-se ao Distribuidor. 2. Quanto à denunciada MARIA ALICE DA COSTA PEREIRA, acolho o parecer ministerial de mov. 432.1. Assim, depreque-se ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, onde reside a denunciada, requerendo àquele Juízo a fiscalização do cumprimento, pela parte, das condições previstas na proposta de suspensão condicional do processo aceita pela noticiada, e já homologada por este Juízo, no mov. 420.1. Com a presente, encaminhe-se cópia da ata de mov. 420.1. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

13/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033244-71.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0033244-71.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): Réu(s): CIBELLE STELLA TOVAR (RG: 8232384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.543.009-07) Rua Dr. Antônio Francisco Nascimento, 111 Fundos - SANTA CANDIDA - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-575 MARIA ALICE DA COSTA PEREIRA (RG: 79443441 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO, 430 AP 73 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 - Telefone(s): (41)99576-6353 MAYKON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE (RG: 133285300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.495.459-60) Rua Toledo, 894 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 RENATA REQUIÃO (RG: 107650334 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor João Motter, 293 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-260 Terceiro(s): MUNICIPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0033244-71.2019.8.16.0182 1. Em face do integral cumprimento das condições impostas em audiência de transação penal (seq. 234.1), conforme noticiado nos movimentos 309.1/309.2, e considerando a manifestação do Ministério Público (movimento 313.1), julgo extinta a punibilidade de MAYKON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE, determinando o oportuno arquivamento dos autos. Nada deverá constar nos registros do noticiado (artigo 76, parágrafos 4º e 6º, da Lei 9.099/95). Desde já, em razão do contido na Resolução Conjunta nº 015/2019 — PGE/SEFA e do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, arbitro em favor dos ilustres advogados dativos, Dr. BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE MACEDO (OAB/PR 75.905) e Dr. GISLEI RODRIGUES DA SILVA (OAB/PR 84.792), nomeados para o ato, o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cada um, conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Paraná, a serem suportados pelo Estado. Expeçam-se certidão para fins de exigência dos honorários advocatícios arbitrados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Observe a Secretaria o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Acolho o parecer ministerial de campo 313.1. Outrossim, cumpra-se integralmente a r. decisão proferida no evento 289.1, notadamente o item 'III'. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033244-71.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0033244-71.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): Réu(s): CIBELLE STELLA TOVAR (RG: 8232384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.543.009-07) Rua Dr. Antônio Francisco Nascimento, 111 Fundos - SANTA CANDIDA - CURITIBA/PR MARIA ALICE DA COSTA PEREIRA (RG: 79443441 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO, 430 AP 73 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 - Telefone(s): (41)99576-6353 MAYKON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE (RG: 133285300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.495.459-60) Rua Toledo, 894 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 RENATA REQUIÃO (RG: 107650334 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor João Motter, 293 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-260 Terceiro(s): MUNICIPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº 0033244-71.2019.8.16.0182 I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença proferida no mov. 256.1, que declarou extinta a punibilidade da noticiada CIBELLE STELLA TOVAR, em virtude do integral cumprimento das condições impostas em transação penal. Alega o recorrente a existência de omissão, quanto à declaração de extinção da punibilidade dos demais noticiados. Dessa forma, pleiteia a reanálise da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões no seq. 271.1, manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios. DECIDO Conheço dos embargos, porque tempestivos. Entretanto, não assiste razão ao embargante. Inicialmente, com relação à noticiada RENATA REQUIÃO, houve a declaração da prescrição da conduta delitiva, proferida no campo 223.1. Quanto ao noticiado MAYCON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE, em que pese a celebração de transação penal firmada no item 234.1, consistente no cumprimento de 40 (quarenta) horas de prestação de serviços à comunidade, este cumpriu apenas 19 (dezenove) horas, conforme informações da Central de Medidas Socialmente Úteis (mov. 254.1). Finalmente, no tocante à noticiada MARIA ALICE DA COSTA, a despeito de sua regular citação (seq. 158.1/158.2), não compareceu à audiência de instrução de julgamento (movimento 234.1), nem tampouco celebrou transação penal. Portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade dos demais noticiados. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração de seq. 264.1, dado que tempestivos e, quanto ao mérito, rejeito-os. Publique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se. II – Excepcionalmente, ante a designação conjunta, os honorários em prol dos Defensores Dativos, nomeados nos eventos 24.1, 24.2 e 234.1, Dr. BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE MACEDO (OAB/PR 75.905) e Dr. GISLEI RODRIGUES DA SILVA (OAB/PR 84.792), serão arbitrados quando da análise da extinção da punibilidade de MAYKON KELVIN FRAGOSO CAVALCANTE. III – Acolho o parecer ministerial de evento 271.1. Outrossim, considerando que a denunciada MARIA ALICE DA COSTA a despeito de sua regular citação (seq. 158.1/158.2), não compareceu à audiência de instrução de julgamento (movimento 234.1), decreto a sua revelia, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal. Via de consequência, tendo em vista o não atendimento da Defensoria Pública para os processos em trâmite perante os Juizados Especiais, nomeio como defensora dativa, para patrocinar os interesses da denunciada, a Dra. NITHAELI DE OLIVEIRA PRATES, advogada inscrita na OAB/PR sob nº 92.441, sob a fé e compromisso de seu grau. Promova-se a habilitação no Projudi e, intime-se a ilustre causídica para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar se aceita a nomeação Em caso afirmativo, deve atuar observando o prazo decadencial. Sem prejuízo do acima disposto, paute-se audiência de instrução e julgamento na modalidade de videoconferência/virtual (art. 1º, inciso II do Decreto Judiciário nº 400/2020), conforme requerido pelo Ilustre Parquet. Atualizem-se os antecedentes criminais da denunciada. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C.G.R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

17/03/2022, 00:00