Monitória 0008459-69.2020.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0008459-69.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) MANDADO DEVOLVIDO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008459-69.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008459-69.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.895,48 Autor(s): ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA Réu(s): ALVARO DE CARVALHO GOMES Defiro o requerimento do Oficial de Justiça (mov. 112.1). Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) MANDADO DEVOLVIDO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 20:21

Mero expediente

13/04/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:15

Confirmada

09/04/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:10

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008459-69.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008459-69.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.186,57 Autor(s): ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA Réu(s): ALVARO DE CARVALHO GOMES Vistos e examinados. 1. Em relação à citação de mov. 150.1 tem-se que essa deve ser reputada inválida. Explico. Acerca da validade da citação por aplicativo de mensagens “Whatsapp”, o Superior Tribunal de Justiça fixou 3 (três) critérios que devem ser observados para ser reputada válida a sua efetivação, tal seja, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, veja-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. [...] (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) - grifei. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) - grifei. O E. TJ-PR já decidiu acerca da utilização desses critérios de autenticação da identidade do citando para avaliar a validade da citação realizada por aplicativo de mensagens na seara cível, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 61/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADAS. INFORMAÇÕES DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO EXTERIOR. ALIMENTOS QUE SERVEM PARA SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL AUTORIZANDO A CITAÇÃO PELO WHATSAPP EM AÇÕES DE ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ EM AÇÕES PENAIS. REQUISITOS FIRMADOS PELA CORTE SUPERIOR QUE PODEM SER APLICADOS AO PROCESSO CIVIL SEM QUE HAJA PREJUÍZO A PARTE EXECUTADA, COMO A IDENTIFICAÇÃO POR FOTO, NÚMERO DE TELEFONE E CONFIRMAÇÃO ESCRITA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057667-88.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.02.2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AGRAVANTE.1. Nulidade da citação – Reconhecimento – Decisão agravada que reconheceu a citação do requerido através do aplicativo Whatsapp – Respaldo normativo acerca da citação por meio eletrônico – Art. 246, §1°, do CPC – Legislação especial – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade – Adoção das cautelas necessárias para atestar a identidade do citando – Não configurado nos autos – Ausência de autenticação do citando – Citação inválida 2. Comparecimento espontâneo que supre a deficiência da citação, mas não saneia defeito no ato citatório na fase de conhecimento – Vício transrescisório – Prejuízo no direito defesa – Nulidade da citação e retorno dos autos para regularização. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011193-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.07.2022) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE METALURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. INOBSERVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO ENVIADO. AUSÊNCIA DE FOTO DO INTERLOCUTOR. INEXISTÊNCIA DE MENSAGENS, LIGAÇÕES OU DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO ATO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011723-43.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) - grifei. No presente caso, não se verifica na tentativa de citação quaisquer documentos que comprovem a identidade do receptor das mensagens de texto, eis que não foi apresentado documento de identificação da parte ou mesmo fotografia a ser comparada com documento oficial do citando. Igualmente, não há nos autos comprovação de que o telefone seja, de fato, da parte demandada. Nesse cenário, verifica-se que não há nenhum tipo de confirmação, o que, segundo entendimento firmado pelo STJ, não é suficiente para que seja reputado válido o ato citatório. 2. Nos termos do art. 246, § 1º-A, CPC, a ausência de confirmação da citação efetivada por meio eletrônico, no prazo de 3 (três) dias, implica na necessidade de efetivação de citação pelos meios tradicionais. 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que promova a citação da parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV/L

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008459-69.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008459-69.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.221,49 Autor(s): ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA Réu(s): ALVARO DE CARVALHO GOMES Vistos e examinados. 1. Em conformidade com os arts. 246, 247 e 270 do CPC, da Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil/2015, foi disciplinada a possibilidade da intimação e citação preferencialmente por meio eletrônico. A esse respeito, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade pode ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da supramencionada Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para o cumprimento do respectivo ato, conforme transcrição: “Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico.” Isto posto, à Escrivania para que promova as diligências necessárias à citação/intimação da parte requerida/executada, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 073/2021. 2. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do ato citatório, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando-se nos autos. 3. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais, conforme disciplina o art. 246, §1º-A, CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

10/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) MANDADO DEVOLVIDO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

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