Cumprimento de sentença 0017567-93.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017567-93.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/03/2024, 07:51

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:39

Confirmada

03/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017567-93.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017567-93.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): SOS CAÇAMBAS LTDA Executado(s): MARCUS VENICIUS MORENO DA ROSA Remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de posterior manifestação. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 06:41

Arquivamento

20/02/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 01:02

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:30

Confirmada

22/01/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017567-93.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017567-93.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): SOS CAÇAMBAS LTDA Executado(s): MARCUS VENICIUS MORENO DA ROSA Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 07:58

Mero expediente

10/01/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:44

Confirmada

03/09/2023, 00:03

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017567-93.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017567-93.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): SOS CAÇAMBAS LTDA Réu(s): MARCUS VENICIUS MORENO DA ROSA I - RELATÓRIO Autos nº 0017567-93.2014.8.16.0014 Trata-se de ação movida por SOS CAÇAMBAS LTDA em face de MARCUS VENÍCIUS MORENO DA ROSA, ambos já qualificados. Sustenta a autor que alienou ao réu um caminhão, sendo parte do pagamento feito pela entrega de um veículo Honda Civic. Pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de veículo com pedido liminar de busca e apreensão, além de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que foi lesada pelo réu. Pugna, em sede de cognição sumária, pela apreensão do veículo, objeto da operação de venda e compra, com a sua nomeação como depositária. Houve aditamento à seq. 16, oportunidade em que informou a localização do caminhão objeto do negócio. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (seq. 18). A parte autora juntou novo documento na seq. 28. O réu foi citado na seq. 32, mas não apresentou resposta no prazo legal (seq. 34). Houve anúncio do julgamento antecipado na seq. 41, contudo, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de aguardar esclarecimentos do autor. O autor informou os esclarecimentos prestados nos autos nº 0022975-65.2014.816.0014 e juntou documentos (seq. 50). Na seq. 55, o réu arguiu litispendência com os autos nº 0022975-65.2014.816.0014, sobre o que o autor se manifestou à seq. 61. Em seq. 81, foi determinada a realização de diligências e esclarecimentos pelas partes. A autora atendeu ao requisitado na seq. 84. A resposta ao ofício expedido ao Banco Santander foi acostada à seq. 100. Oportunizado, a autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 106). O pedido foi indeferido quanto à prova oral (seq. 125). Na seq. 130, a autora informou sobre a oitiva das partes e de testemunhas sobre os fatos narrados neste feito, em instrução feita no bojo da ação penal nº 0044542-55.2014-816.0014, perante a 4ª Vara Criminal de Londrina. Deferida a juntada dos depoimentos colhidos nos referidos autos (seq. 133), as mídias e documentos correlatos foram acostados na seqs. 144 e 181. Ante a renúncia do mandato por seu procurador (seq, 160), o réu foi intimado para regularizar sua representação processual (seq. 164 e 210), contudo, quedou-se inerte (seq. 211/212), sendo decretada sua revelia (seq. 217). Na seq. 221, a parte autora manifestou-se sobre os depoimentos acostados aos autos e requereu a juntada do depoimento pessoal do réu, também colhido nos autos da ação criminal. Na ocasião, juntou a sentença criminal proferida. Deferida a diligência (seq. 223), a mídia referente ao interrogatório do réu foi acostada na seq. 224. A autora manifestou-se na seq. 230 e juntou acórdão relativo à mencionada sentença. Autos nº 0019254-71.2015.8.16.0014 Trata-se de Oposição apresentada por RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA em face de MARCUS VENICIUS MORENO DA ROSA e SOS CAÇAMBAS LTDA. Alega o opoente, em síntese, que adquiriu do oposto Marcus Vinicius um caminhão, tendo pactuado como pagamento uma entrada e a quitação do saldo devedor relativo ao financiamento do mesmo veículo. Ao tentar fazer a transferência para seu nome, verificou que o veículo ainda se encontrava em nome do segundo oposto, descobrindo que a negociação entre este e o primeiro ainda se encontrava pendente de quitação. Aduz a má-fé do oposto SOS Caçambas ao requerer a entrega do veículo apreendido em seu favor, vez que já sabia do negócio celebrado pelo opoente. Requer a rescisão do contrato celebrado com o oposto Marcus Venícius, com a devolução dos valores pagos, a indenização pelos danos morais sofridos e pelos honorários contratuais despendidos com a contratação de seu patrono. Citados (seqs. 27 e 28), os opostos não apresentaram defesa no prazo legal (seqs. 29 e 30). A oposta SOS CAÇAMBAS LTDA apresentou contestação na seq. 31. Impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao opoente, bem como o valor atribuído à causa. Aduziu a existência de litispendência, destacando a má-fé do opoente na negociação realizada. Insurgiu-se contra os danos materiais e morais alegados e requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Sobreveio réplica na seq. 36. As partes fizeram requerimento de provas e manifestaram interesse na conciliação (seqs. 45/47). Realizada audiência, a conciliação foi infrutífera (seq. 58). Na seq. 60, as partes foram intimadas para se pronunciarem quanto à eventual ausência de interesse de agir, considerando a inadequação da via eleita. O opoente manifestou-se na seq. 67. Em seq. 82, determinou-se o julgamento simultâneo com os autos principais. Ante a renúncia do mandato por seu patrono (seq. 124), o oposto Marcos Venícius foi intimado para regularizar sua representação processual (seq. 129, 144 e 158.82), porém, quedou-se inerte (seq. 149). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados em ambos os feitos versam sobre intricada negociação fraudulenta feita pelo réu Marcos Venícius Moreno Rosa, tendo como objeto um caminhão de placa DNL-8196, incorrendo em prejuízo os autores SOS Caçambas Ltda e Raimundo Fernandes de Souza, que ora buscam a devida reparação. De início, importa frisar que Marcos Venícius Moreno Rosa foi condenado em sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina nos autos da ação penal nº 0044542-55.2014.8.16.0014, pelo crime de estelionato, insculpido no artigo 171, caput, do Código Penal (seq. 221.2 dos autos n. 0017567-93.2014.8.16.0014). Nos termos da sentença condenatória, a materialidade dos fatos foi amplamente demonstrada pelos documentos acostados àqueles autos e pela prova oral então produzida. Já no que tange à autoria, o Juízo concluiu pela culpabilidade do réu, em razão deste ter agido com dolo para a obtenção de vantagem ilícita para si, utilizando-se de ardil em desfavor da vítima e dos terceiros com quem negociou. Os depoimentos colhidos no bojo do processo criminal foram acostados aos autos de n. 0017567-93.2014.8.16.0014 e explicitam a dinâmica dos fatos. Vejamos. O representante da empresa SOS Caçambas Ltda, Sr. Denis Carvalho Pereira, foi ouvido como informante (seq. 144.3 e 181.4) — Diz que o Sr. Marcos Venicius adquiriu um veículo de sua empresa; deu um carro como parte do pagamento e o restante assumiria o financiamento do banco, com prazo para transferência em seu nome. Passado um tempo, ele retornou contato com interesse em renegociar também o Honda Civic dado em pagamento parcial pelo caminhão. Como ele estava pagando as parcelas nos primeiros meses normalmente e o depoente precisava vender o veículo, “peguei um pouco de confiança nele e acabei fazendo dessa forma; eu financiei o carro [Honda Civic] para ele no meu nome”. No banco financiou o Honda em 12 vezes, “financiei como se fosse para mim e acabei passando o carro para ele”; ele começou a atrasar as parcelas do caminhão e do carro. O réu deveria pagar mensalmente R$ 2.225,00, referente à parcela do caminhão; R$ 2.375,00, referente à entrada do veículo (parcelado em 4 vezes) e R$ 1.250,00, referente à parcela do veículo. Ele depositava “meio picado” alguns valores, outros “nem compensava porque ele me mandava o comprovante mas não caía na minha conta”; era comprovante de depósito de envelope. Tentou renegociar ou desfazer o negócio com ele, mas “não tinha jeito”, pois descobriu que ele já havia renegociado os veículos com terceiros. O caminhão ele renegociou com Raimundo Fernandes de Souza, de Cianorte; o réu lhe “apresentou Raimundo como sócio dele”; o Raimundo estava em posse do caminhão. Quanto ao veículo, afirma que Nei Martins de Curitiba lhe encontrou, fez negócio com o Marcos e “chegando a hora de transferir o veículo, o Marcos não ia transferir, porque o veículo estava no meu nome, no nome da empresa”. Fizeram contrato por escrito, no qual constava expressa vedação de que os veículos fossem repassados a terceiros. Questionado, o réu não mais atendeu o depoente; telefonava, mas não lhe atendia. Conheceu o réu pelo anúncio que fez do veículo. Acabou transferindo o carro ao Nei, pois ele já havia pago praticamente tudo do veículo ao Marcos; mas não foi ressarcido; o Nei lhe pagou diretamente uma ou duas parcelas, porque “tinha outros prejuízos que o Marcos havia me dado e ajudaria a suprir esses problemas”. O caminhão foi localizado na posse de Raimundo, acionou a polícia e apreenderam o veículo. Em relação ao prejuízo com o caminhão, diz que ficou na posse de Marcos por aproximadamente um ano e rodou com ele aproximadamente 140 mil km; “ele não chegou a pagar nem a parcela correspondente aos meses que ele ficou com o veículo”; seria aproximadamente “uns 20 mil, 30 mil reais”. Pelo carro, recebeu aproximadamente 6 ou 7 mil reais, “o resto foi prejuízo”, aproximadamente 13 mil reais de prejuízo. Marcos nunca lhe procurou para ressarcir os valores. Depois consultaram o seu nome e viu que haviam problemas. No dia da negociação, vieram o réu e seu filho; “o Raimundo ele trouxe uns 2 ou 3 meses depois”. “Ele até foi no banco comigo, […] ele apresentou o Raimundo como sócio dele; naquele momento o Raimundo não havia falado nada [quanto a ser ou não seu sócio]”. Quando foi buscar o caminhão, Raimundo explicou que havia comprado o veículo do Marcos e havia dado dois carros como pagamento e estava pagando as parcelas do veículo do Marcos todos os meses, mas não havia comprovantes para justificar. Celebraram o negócio em maio/2013. Sabe que o veículo foi apreendido em outubro/2013 no Estado de São Paulo, por problemas na documentação. O documento era de responsabilidade do Banco Santander, pois foi ele quem demorou para gerar o gravame quanto ao financiamento pendente sobre o veículo; financiamento este feito pelo depoente. Não trabalha com compra e venda de veículos e sim com locação de caçambas. Sabia que o caminhão estava alienado fiduciariamente em favor do banco Santander; “a princípio eu disse que queria transferir o veículo, ele me pediu alguns meses porque não tinha nome, ia passar em nome de um familiar”. O Civic o depoente financiou em seu nome para o réu, “não tinha como transferir enquanto não quitasse”. Ciente de que pendia a restrição em favor do banco, fez a venda “com uma data específica para transferência”. Quando houve a apreensão do caminhão, o réu não estava mais pagando as parcelas. Marcos informou que o veículo havia sido apreendido, mas não informou onde. Raimundo Fernandes de Souza foi também ouvido como informante (seq. 181.1) — Conhece o Marcos. Estava na procura de um caminhão; viu o caminhão na rodovia com o anúncio “vende-se”; entrou em contato com Marcos. Ele lhe informou que o caminhão estava financiado; pagou cerca de 25 mil para assumir as parcelas. O caminhão era de uma pessoa de Londrina, “esse tal de Denis”, estava financiado em seu nome. O depoente disse que queria transferir o financiamento para si, com o que Denis concordou. O depoente começou a utilizar o caminhão, pagava as parcelas a Marcos e Marcos repassaria a Denis. Pactuaram dessa forma porque o negócio foi primeiramente feito com o Marcos; o Denis anuiu com essa transação. Como a documentação do carro para transferência não ficava pronta, depois de um tempo, se encontraram dentro do banco Santander de Londrina; o Denis falou “vamos lá para você ver que não é culpa minha”, houve algum problema interna no banco com a documentação. A última parcela foi paga em mãos ao Denis, na presença de Marcos. O depoente pagou as parcelas por cerca de 10 meses. Os documentos demoravam a chegar; interrompeu o pagamento conforme acordo com Denis. Teve que parar de usar o caminhão. Depois, ocorreu a apreensão do caminhão, Denis o levou embora. O depoente ficou no prejuízo. Toda a transação feita tinha a concordância de Marcos e Denis; o próprio Denis falou para interromper os pagamentos enquanto a documentação não ficava pronta. Não sabe depois de quanto tempo de após adquirir o caminhão de Denis que Marcos o alienou ao depoente. Não sabe nada sobre Honda Civic. Não notou nenhuma fraude cometida por Marcos contra Denis. O Denis buscou o caminhão, mas não sabe mais com quem está atualmente. Ney Martins prestou depoimento na seq. 181.2 — O Honda Civic estava anunciado num site de compra e venda de veículos; entrou em contato com o réu; ele se passou por sócio/proprietário/dono da empresa SOS Caçambas. Ele possuía algumas parcelas em aberto com o banco, o depoente teria que depositar os valores na conta corrente da esposa de Marcos. Negociaram como pagamento parcial também uma moto e uma entrada de 10 mil reais. Houve um sinal de 500 reais no dia do negócio. No dia seguinte, o réu foi até Curitiba na casa do depoente, deram prosseguimento no negócio; foram ao banco e o depoente fez a transferência em favor de Marcos. Ficou satisfeito com negócio. Somente descobriu que havia problemas quando foi tratar sobre o seguro, pois o nome do telefone da empresa constante do documento era de um salão de beleza. Averiguando os registros do carro, entrou em contato com a empresa SOS Caçambas; o dono estava com um grande prejuízo. Deixou o Honda guardado, sem usar. Foi até Londrina e encontrou Denis, proprietário da SOS Caçambas, foram até a delegacia e noticiaram os fatos. Soube que recuperaram o caminhão e que Marcos já era uma pessoa conhecida em Londrina no âmbito policial. O Honda ficou com o depoente, fez um acordo com Denis, pagou o renascente a ele e Denis lhe transferiu o carro. O réu Marcos Venícius Moreno da Rosa foi ouvido na seq. 224.1 — Nega a denúncia realizada, visto que tem cópia dos contratos firmados. Diz que tem provas que Denis comprou o caminhão em fevereiro do mesmo ano e em maio do mesmo ano anunciou na OLX, quando então o depoente comprou o caminhão de Denis. Deu-lhe o prazo de 3 meses para Denis fazer a transferência do caminhão, o que não foi possível. Passados esses 3 meses, foi até o Banco Santander, onde o caminhão está financiado, e descobriu que ele [Denis] estava com problemas no banco, “era coisa pessoal dele e do gerente, um erro no contrato, alguma coisa que ele não conseguia transferir o caminhão”; “tanto que o caminhão até então não estava no nome dele, só estava de recibo preenchido; o caminhão estava em nome de uma firma de Ribeirão Preto". No contrato pactuaram inclusive multa de 20% sobre o valor do negócio, caso a transferência não ocorresse no prazo assinalado. Quanto ao Honda Civic, estava no nome do depoente e foi dado como pagamento parcial pelo caminhão, já no primeiro dia do contrato. Denis financiou o Civic no Banco Bradesco e ofereceu ao depoente se queria continuar com Civic enquanto ele pagava as parcelas, pois Denis pretendia apenas levantar o dinheiro do financiamento para sua empresa. O depoente aceitou, assumiu as parcelas do financiamento do Bradesco, as quais seriam quitadas do negócio relativo ao caminhão. Após, o depoente repassou o Civic ao Sr. Nei Martins, de Curitiba. Avisou Denis por telefone de que estava repassando o carro ao terceiro Nei, informou-lhe que “a pessoa vai pagar o carro no seu nome”; “ele [Denis] deu a conta”; a pessoa ficou responsável por depositar no Banco Bradesco. Esse Nei Martins quitou o carro, Denis não teve nenhum prejuízo quanto a ele. Nei transferia para a conta do Denis, não pagava o financiamento do Honda diretamente; já era o que o depoente fazia antes. Quanto ao caminhão, nunca viu os boletos do financiamento, sempre transferia na conta da esposa do Denis, Sra. Daniela Fernandes dos Santos, tem todos os comprovantes; até o final do ano, fez os pagamentos do caminhão. No mês 11/2013, o caminhão foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, na divisa entre PR e SP por documentos irregulares; um contratado do depoente que estava dirigindo. Foi até o local para retirar o veículo, o policial lhe deu a multa e disse que o caminhão não poderia mais transitar no local senão seria apreendido definitivamente, pois a documentação estava irregular. Cobrava Denis por telefone e pessoalmente quanto à documentação. Raimundo trabalhava junto com o depoente, e também tinha interesse na situação, então foram várias vezes a Londrina para resolver a situação, mas Denis não dava satisfação. No final de 2013, resolveram guardar o caminhão, pois ele já não podia transitar mais; o caminhão foi guardado numa garagem em Cianorte onde Raimundo mora. Tentaram uma composição amigável, mas Denis não teve interesse e simplesmente “deixou o caminhão para busca e apreensão [pelo banco]”, pois ele não estava pagando o Banco. O depoente estava pagando até o final de 2013, na conta da Daniela, por isso não tinha como saber se Denis estava pagando o financiamento corretamente. Em janeiro/2014 perderam o caminhão, pois foi apreendido na ação de busca e apreensão; o depoente entrou com uma ação civil contra Denis cobrando o seu dinheiro, pois perdeu cerca de 40 a 50 mil reais, pois pagava pelas parcelas do caminhão. Não tentou vender o caminhão, “esse caminhão trabalhava com a gente, comigo e com o Raimundo”, “inclusive depois o Raimundo entrou com ação contra mim e contra ele, alegando que ficou sem emprego e outros prejuízos”. Conheceu Denis através da OLX, não o conhecia antes. Ficou desconfiado porque a data do recibo que possui é de fevereiro/2013; “sem transferir o caminhão, ele fez um financiamento em cima do caminhão no Santander e, no mês 05, ou seja, praticamente menos de 90 dias depois ele pôs o caminhão à venda”; “a intenção que eu vi é que ele quis levantar dinheiro em cima do caminhão e ele viu que não ia conseguir transferir o caminhão, por isso anunciou”; “alguma coisa ele já sabia, porque ninguém vende um caminhão […], um capital enorme, para transferir daqui 3 meses ou 6 meses, a pessoa quer transferir agora, na hora”. Raimundo Fernandes de Souza é a pessoa que trabalhava com o depoente, o seu relacionamento era profissional; “tivemos muitos negócios, comprávamos carro em leilão juntos”. Nei Martins era o rapaz que comprou o Civic, conheceu muito pouco, ele pagou e quitou o Civic para o Denis, tanto que o carro está no nome dele. Acrescenta como foi a estranha a negociação com Denis, pois ele vendeu o veículo sem estar em seu nome; “ele já sabia de algum problema, pois realmente tinha problema com o Santander, entre ele e o gerente”, “depois ele parou de pagar o caminhão e deixou para busca e apreensão”. Na época, consultou no nome de quem estava o caminhão, uma empresa de São José do Rio Preto. Propôs a ação civil contra Denis em 2014, logo que perdeu o caminhão. Diz que Raimundo adquiriu 50% do caminhão, ficaram sócios na época, porque o depoente não tinha mais condições de dirigir caminhão-cegonha, e Raimundo tinha um motorista que poderia dirigir; passaram a trabalhar junto, ambos ficaram no prejuízo e propuseram a ação contra Denis. Referida sentença foi confirmada em sede recursal, cujo acórdão inclusive já transitou em julgado, conforme verificado em consulta direta ao sistema Projudi (seq. 230.2 dos autos nº 0017567-93.2014.8.16.0014). Posto isso, é cediço que a sentença no Juízo criminal, quando condenatória e amparada na materialidade do crime e na culpabilidade do autor, é vinculante para o Juízo civil, o que obsta qualquer nova discussão sobre a respectiva matéria. Diferente seria o caso da sentença absolutória fundada na insuficiência de provas quanto à existência do fato criminoso ou quanto à culpabilidade do réu, hipóteses em que o este juízo permaneceria livre para aferir a ocorrência do ilícito na seara civil. Nesse sentido, comprovada a ocorrência do ilícito penal, também está configurado o ilícito civil, restando prejudicada a análise, por este Juízo, quanto à prática ou não de fraude por parte de Marcos Venicius. Os pedidos deduzidos pelos requerentes, portanto, serão apreciados à luz dessas premissas já estabelecidas. Autos nº 0017567-93.2014.8.16.0014 A relação jurídica estabelecida entre as partes restou amplamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial, especialmente aqueles de seq. 1.4 e 1.16. De seu turno, o inadimplemento do réu - que adquiriu os veículos (caminhão e carro) da empresa autora, alienou-os aos terceiros Raimundo e Ney, e deixou de adimplir/repassar os pagamentos efetuados por estes em relação às parcelas do saldo devedor dos financiamentos pendentes - restou evidenciado nos autos da ação criminal mencionada. Ademais, a revelia do réu permite a conclusão de que são verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Desse modo, face a relação jurídica existente e a inadimplência do réu, de rigor a rescisão do compromisso de compra e venda relativo ao caminhão objeto da lide (seq. 1.4), retornando as partes ao estado anterior ao negócio celebrado. Devem ser analisadas, então, as consequências dessa rescisão. Pretende a autora SOS Caçambas a condenação do réu (i) ao pagamento de indenização pelo período em este que utilizou o caminhão, no valor de R$ 11.380,65 ao mês; (ii) a indenização pelo veículo Honda, dado como pagamento parcial no primeiro negócio e posteriormente revendido ao réu; (iii) a indenização pelas multas de trânsito sofridas pelo réu quando em posse dos veículos alienados; (iv) a indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do episódio. De início, consigno que o caminhão objeto do primeiro negócio retornou em posse da empresa autora na data de 19/08/2014, conforme termo de depósito lavrado no bojo do procedimento criminal em que se operou a apreensão do bem (seq. 84.6). Quanto ao primeiro pedido elencado, considerando que o caminhão ficou na posse de Marcos (ou do terceiro Raimundo) desde a assinatura do respectivo contrato até a data da apreensão (04/04/2014 - seq. 84.5), de rigor que seja o réu condenado a arcar com a taxa de utilização (“aluguel”) do bem em relação ao mencionado período, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. Assim, diante do orçamento acostado à seq. 1.14, bem como da revelia da parte ré, reputo como correto o valor mensal de R$ 11.380,65 (onze mil trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Sobre o montante, porém, deverão ser abatidas as parcelas pagas pelo réu relativas ao negócio, conforme apontado pela própria parte autora em manifestação de seq. 84.1, bem como aquelas recebidas diretamente do terceiro Raimundo. Quanto ao segundo pedido, trata-se de pedido indenizatório pela alienação do carro Honda no valor de R$ 24.500,00, referente ao segundo contrato celebrado entre as partes (seq. 1.6). Em que pese a parte autora não tenha formulado o pleito expresso de rescisão também desta segunda avença, tem-se que o veículo em comento somente passou ao seu patrimônio em decorrência da primeira avença (alienação do caminhão), já que foi ele dado como pagamento parcial desta. Logo, ante a rescisão do primeiro contrato, forçoso reconhecer que o segundo contrato, em tese, sequer teria existência, vez que o veículo Honda permaneceria no patrimônio do réu. De outro vértice, verifica-se que o estelionato foi praticado pelo réu no bojo de ambos os contratos, haja vista que, nas duas ocasiões, agiu com dolo, de forma premeditada, já planejando o repasse dos veículos a terceiros sem o devido e prévio adimplemento à empresa autora, causando a esta prejuízos. Nesse sentido, forçoso reconhecer que ambos os contratos, além de inadimplidos, foram por si só inválidos, pois celebrados sob vício de consentimento da empresa autora (dolo por parte do réu). Assim, também quanto ao segundo contrato, de rigor o retorno das partes ao estado anterior à sua celebração, nos termos do art. 182 do Código Civil, cabendo ao réu o pagamento de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em favor da autora. Sobre o valor, porém, deverão ser abatidas as eventuais parcelas pagas pelo réu, bem como os valores recebidos diretamente do terceiro Ney Martins, terceiro adquirente do veículo em comento. Quanto ao terceiro pedido, os documentos de seqs. 1.10/1.11 efetivamente atestam que os veículos negociados foram autuados quando já não estavam mais em posse da empresa autora. Contudo, embora a notificação da segunda autuação tenha sido encaminhada ao seu endereço, não há nos autos prova de que a autora efetivamente tenha arcado com os custos das referidas multas. Em consequência, não comprovado o dano alegado, mostra-se descabido o pedido indenizatório neste particular. Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, não merece prosperar a pretensão da empresa autora. É certo que houve falta contratual e deslealdade do réu ao, premeditada e ardilosamente, celebrar os contratos junto à empresa autora sem a intenção de adimpli-los, visando obter vantagem ilícita para si em detrimento da autora, que se quedou em prejuízo. Entretanto, considerando que a autora é pessoa jurídica, tem-se que este fato, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, vez que não evidenciada qualquer ofensa à sua imagem. De fato, a empresa autora não logrou demonstrar, nestes autos, qualquer descontentamento dos consumidores em relação à sua atuação ou máculas à sua reputação no mercado por força das negociações celebrados junto ao réu. Assim, não havendo comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não há que se falar em dano moral indenizável no caso em tela. Autos nº 0019254-71.2015.8.16.0014 De início, consigno que, embora a ação tenha sido nominada como “oposição”, em detida análise dos autos, verifico que a pretensão veiculada por seu autor não se antagoniza com aquela veiculada por SOS Caçambas Ltda nos autos nº 0017567-93.2014.8.16.0014, mas apenas versa sobre contrato que possui o mesmo objeto, qual seja, o caminhão de placa DNL-8196. Com efeito, em ambas ações, os autores pretendem a mera rescisão de seus respectivos contratos firmados junto ao requerido Marcos Venícius, com o retorno ao estado anterior, sendo que as consequências de cada rescisão são distintas para ambas e compatíveis entre si. Logo, em respeito à instrumentalidade das formas, de rigor conhecer a ação ora tratada como ação de rito ordinário, em que pese a nominação equivocada pelo postulante, sendo aproveitáveis todos atos nela praticados, vez que ausente qualquer prejuízo à defesa dos requeridos neste feito, a saber SOS Caçambas Ltda e Marcos Venícius Moreno Rosa, litigantes no primeiro feito (art. 283 do CPC). Nesse aspecto, aliás, salienta-se que, foram eles devidamente citados às seqs. 27 e 28, conforme aviso de recebimento acostado nos autos em 21/08/2015, havendo o decurso do prazo para suas defesas em 09/09/2015 (seqs 29/30). Nesse sentido, forçoso reconhecer como intempestiva a contestação de seq. 31, vez que apresentada pela ré SOS Caçambas Ltda somente em 29/09/2015, razão pela qual deixo de apreciar as alegações ali veiculadas. Ademais, considerando a ausência de defesa tempestiva por ambos os réus, impõem-se os efeitos da revelia em desfavor de ambos. Feitas essas considerações preliminares, passo ao exame do mérito. Postula o autor Raimundo, de início, a rescisão do contrato de compra e venda celebrado junto ao réu Marcos Venícius, com a devolução dos valores pagos e indenização pelas perdas e danos sofridos em decorrência do episódio. Primeiramente, cabe pontuar que, diante das provas colacionadas e da fundamentação já exposta, restou evidenciado que os prejuízos sofridos pelas partes envolvidas nas negociações decorreram unicamente da atuação criminosa do réu Marcos Venícius Moreno Rosa, sendo os demais contratantes, SOS Caçambas Ltda, Raimundo Fernandes de Souza e Ney Martins (este último estranho às lides), vítimas do primeiro. Em consequência - e considerando que o contrato ora tratado foi celebrado pelo autor Raimundo apenas junto ao réu Marcos Venícius - de rigor reconhecer a improcedência dos pedidos formulados em face da ora ré SOS Caçambas Ltda, cabendo apenas ao réu Marcos Venícius a eventual responsabilização pelos danos alegados. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre o autor e réu restou demonstrada pelo documento acostado à seq. 1.5. O inadimplemento do réu ocorreu em razão da falta de transferência do caminhão e de seu respectivo financiamento para o nome do autor, havendo posteriormente a apreensão do bem, ante fraude praticada e constatada em sede criminal. Em que pese a falta de transferência do carro/financiamento tenha ocorrido por força de dificuldades burocráticas junto ao banco e ao órgão de trânsito, tem-se que o réu, em conduta fraudulenta, voluntariamente, deixou de repassar as parcelas pagas pelo autor Raimundo em favor da empresa SOS Caçambas, o que ocasionou, em última instância, a instauração de investigação criminal e a apreensão do veículo, ficando o autor, assim, em patente prejuízo. Ademais, a revelia do réu, também nestes autos, permite a conclusão de que são verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim, evidenciada a relação jurídica existente e a inadimplência do réu, de rigor a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre este e o autor Raimundo (seq. 1.5), retornando as partes ao estado anterior ao negócio celebrado. Verifica-se que os contratantes pactuaram o negócio no valor de R$ 22.000,00, representado pela dação de dois veículos, bem como a assunção, pelo então comprador e ora autor Raimundo, das parcelas do financiamento pendente sobre o veículo, este ainda em nome de SOS Caçambas. Diante disso, de rigor que o réu Marcos Venícius Moreno Rosa proceda à devolução do montante efetivamente pago pelo autor, a saber, os R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)(vide seqs. 1.6 e 1.7), bem como os valores indicados pelos comprovantes de seq. 1.8. Já no que tange ao pleito de restituição do valor referente aos honorários advocatícios contratuais (danos materiais) (seq. 1.27), o pedido é improcedente. Isso porque os custos decorrentes da contratação de advogado não são considerados danos materiais indenizáveis, já que a atuação na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Sobre o tema, inclusive, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. (AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) Seguindo a mesma orientação, sob vários fundamentos, o TJPR já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Dano moral – Inocorrência – O mero apontamento indevido de título a protesto não é capaz de causar dano moral indenizável – Precedentes. 2. Dano material – Inexistência – Despesas relativas à contratação de advogado para demandar em juízo – Direito de ação que, por si só, não constitui ilícito indenizável – Precedentes. 3. Honorários recursais – Aplicação – Art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000820-44.2016.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 01.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL. “EMBARGOS DE TERCEIRO”. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE INDICADO À PENHORA PELO REQUERIDO EM OUTROS AUTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 85 do CPC/2015 não impõe o ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado particular justo porque decorre de relação obrigacional entre os autores e seu advogado, possuindo efeito somente entre estas partes, não sendo possível estender a terceiros a cláusula de valor que depende única e exclusivamente da vontade dos contratantes, exigindo posterior ressarcimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012134-46.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 28.03.2019) Por fim, no que tange aos danos morais, verifico que a situação descrita nos autos transcende o mero dissabor cotidiano ou contratempo, haja vista que o autor foi, assim como a empresa SOS Caçambas, vítima da conduta fraudulenta e criminosa praticada por Marcos Venicius. O autor Raimundo, depositando sua confiança no réu, celebrou contrato de grande monta, despendendo elevada quantia e, ao final, quedou-se sem o veículo adquirido para utilização em sua atividade profissional, haja vista a apreensão ocorrida em sede de procedimento investigatório criminal. Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral no caso concreto e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação do réu à reparação dos danos suportados pelo autor. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pelo autor e a capacidade econômica do réu, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar o réu a rever seus procedimentos, afigura-se razoável o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse cenário, a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora SOS Caçambas Ltda nos autos nº 0017567-93.2014.8.16.0014, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda referente ao caminhão de placa DNL-8196 (seq. 1.4), com retorno das partes ao estado anterior; (ii) CONDENAR o réu Marcos Venícius Moreno Rosa a: (i) pagar à autora taxa de utilização do caminhão no valor R$ 11.380,65 (onze mil trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), ao mês, pelo período situado entre 29/05/2013 a 04/04/2014, abatidas as parcelas pagas pelo réu relativas ao negócio, conforme apontado pela própria parte autora em manifestação de seq. 84.1, bem como aquelas recebidas diretamente do terceiro Raimundo. Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) pagar à autora o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo veículo Honda Civic negociado no segundo contrato, abatidas as eventuais parcelas pagas pelo réu relativas à referida avença, bem como os valores recebidos diretamente do terceiro Ney Martins. Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar dos vencimentos das respectivas parcelas pactuadas, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 30% pela parte autora e 70% pelo réu. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais. Sem honorários ao patrono do réu ante a ausência e advogado constituído. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Raimundo Fernandes de Souza veiculados em face da ré SOS Caçambas Ltda, nos autos nº 0019254-71.2015.8.16.0014, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Raimundo Fernandes de Souza, nos autos nº 0019254-71.2015.8.16.0014, em face do réu MARCOS o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu Marcos Venicius Moreno Rosa a pagar ao autor (i) o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) (vide seqs. 1.6 e 1.7), bem como os valores indicados pelos comprovantes de seq. 1.8, com incidência de correção monetária pelo INPC a contar dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (ii) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, em maior extensão pelo réu Marcos Venicius Moreno Rosa, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% pelo autor e 80% pelo réu. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, porém, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor Raimundo Fernandes de Souza (seq. 13). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/10/2021, 00:00

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