Procedimento Comum Cível 0069720-93.2020.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069720-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069720-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): EDICLEIA GONÇALVES DA SILVA Réu(s): WESLEY HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA Vistos, Edicleia Gonçalves propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA ANTECIPADA em face de seu filho Wesley Henrique Gonçalves da Silva alegando, para tanto, ser o mesmo portador de epilepsia, transtorno de deficit de atenção com hiperatividade e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substância psicoativa, sendo, assim, incapaz para praticar por si só os atos da vida civil. Deferida a liminar pleiteada na inicial (seq. 17), procedeu-se a entrevista do interditando (seq. 96), tendo neste interregno a parte autora prestado informações acerca de seu acervo patrimonial (seq. 81). Nomeado curador especial para defender os interesses do interditando (seq. 97), o mesmo ofertou a respectiva contestação na seq. 103, cuja peça deixou de ser impugnada pela parte autora. Em seguida, produziu-se a prova pericial, cujo laudo e sua complementação foram juntados nas seqs. 197 e 211, oportunidade em que as partes foram intimadas para a oferta de suas considerações (seqs. 224 e 225). O douto Promotor de Justiça apresentou seu parecer no mov. 230 pela procedência do pedido inicial. Em suma, é o relatório. DECIDO. Após a realização da prova pericial o feito está apto para julgamento por permitir ao juízo conhecer de forma exauriente sobre os fatos do mérito. Cuida-se de ação de interdição, em que Edicleia Gonçalves pretende a interdição de seu filho Wesley Henrique Gonçalves da Silva. Ante o detido cotejo dos elementos contidos nos autos, impõe-se a procedência do pedido. Por primeiro, cumpre consignar que há legitimidade do requerente para postular a interdição, nos termos disposto no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, por ser genitora do requerido, conforme comprovam os documentos pessoais juntados aos autos. As provas produzidas nos autos, como a entrevista pessoal do interditando, os documentos anexados com a inicial e, em destaque, a prova pericial, demonstram que o autor é incapaz de, por si só, gerir atos patrimoniais e negociais de sua vida, por ser portador de transtornos mentais e comportamentais, em razão do uso excessivo de drogas e outras substâncias psicoativas - – síndrome de dependência, transtorno hipercinético de conduta e epilepsia, necessitando, portanto, ser acompanhado por meio de uma supervisão constante (seq. 197). Sopesando detidamente o interrogatório com as conclusões do laudo pericial, tem-se que o requerido efetivamente apresenta estado de deficiência mental, que as tornem incapazes de geral ato negociais da vida civil, devendo se sujeitar, para sua proteção, ao instituto da Curatela. Contudo, nos termos do art. 85, caput, da Lei Lei 13146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a requerente, na qualidade de curadora do requerido deve observar o limite da curatela para os atos tão somente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. III- Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de Wesley Henrique Gonçalves da Silva declarando-o incapaz de exercer, por si só, os atos de natureza patrimonial e negocial. Nomeio como curadora do interditado a requerente Edicleia Gonçalves. Reconheço a idoneidade da curadora, em face de ser genitora do requerido, presumindo-se a sua boa-fé. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil e publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Após, intime-se o CURADORA nomeada para prestar o compromisso legal, em Livro próprio, no prazo de cinco (5) dias contados da nomeação, conforme dispõe o artigo 759, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. Estabeleço e determino que faça constar no termo da curatela, a obrigação de a curadora prestar contas da administração dos interesses da incapaz anualmente, conforme preconiza o art. 84, §4º, da Lei 13146/15, devendo demonstrar os tratamentos e demais medidas tomadas para melhorais da situação da requerida. Sem custas. Ao procurador constituído será remunerado conforme acordado com a parte autora. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Curador Especial que arbitro no valor de R$350,00. Homologo o valor dos honorários do perito em R$1.000,00, por ser justo e adequado diante da complexidade trabalho realizado, quando utilizou-se de recursos próprios para realizar o exame pericial médico especializado, o tempo despendido para sua execução e local particular. Expeça-se Certidão explicativa com nome completo do perito e da parte beneficiária da justiça gratuita, devendo constar o valor dos honorários periciais homologados, adequado para compensar a atividade auxiliar da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 19 de maio de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) PROCESSO DESARQUIVADO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Provisório

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