Execução de Título Extrajudicial 0028199-96.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028199-96.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2026, 07:24

Documento (Informações)

12/03/2026, 11:42

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Confirmada

16/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028199-96.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028199-96.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.647,93 Exequente(s): agnaldo cesar guerra santos Executado(s): Orlando Prado Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGNALDO CESAR GUERRA SANTOS em face de ORLANDO PRADO, referente a uma nota promissória. Da análise do trâmite dos autos, verifica-se que ante a inexistência de bens passíveis de penhora, houve determinação de suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC (seq. 105). Os autos foram arquivados em 09/06/2017 (seq. 106). Após o desarquivamento (seq. 107), a parte exequente foi intimada e promoveu o prosseguimento do feito com a busca de bens penhoráveis. Todas as diligências foram infrutíferas e o exequente requereu o arquivamento dos autos (seq. 331). O pedido foi deferido (seq. 333) e os autos foram remetidos novamente ao arquivo, em 25/03/2024 (seq. 339). Em 29/04/2025 o processo foi desarquivado (seq. 340), a parte exequente foi intimada (seq. 342), mas deixou de se manifestar (seq. 343). Em cumprimento ao despacho proferido na seq. 345, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, mas limitou-se a requerer o arquivamento do feito (seq. 348). É o relatório do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 921 do CPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o § 4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Sobre o assunto discorre Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coord. Pedro Lenza. - 13. ed. p. 152 - São Paulo: SaraivaJur, 2022): Uma vez determinada a suspensão, na forma do art. 921, I, do CPC, pelo prazo de até um ano a prescrição ficará suspensa. E, se não localizados bens penhoráveis ou o executado, continuará suspensa por um ano, após o que o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse é o termo inicial. Mas, a rigor, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas, o processo será suspenso e o curso da prescrição ficará impedido por até um ano. Uma vez determinada a suspensão do processo, caso sejam localizados os bens ou o próprio executado, o exequente poderá, a qualquer tempo, postular a juiz que determine o prosseguimento do processo, uma vez que obteve novos dados dos bens ou do devedor. Cessada a suspensão, seja em que momento for, o prazo prescricional começa a correr, e só será interrompido quando, localizado o executado, ele for citado ou intimado, ou quando, localizados bens, eles forem constritos. Mas, se a diligência for malsucedida, nem por isso o prazo prescricional voltará a ficar suspenso. Isso porque – e essa talvez seja a maior novidade da Lei n. 14.195/2021 – a suspensão do prazo da prescrição só pode ocorrer uma vez. É preciso que fique claro que a lei não determina que a suspensão da prescrição perdure por um ano. Determina, isto sim, que ela perdure por, no máximo, um ano, e que tal suspensão ocorra por apenas uma vez. Com a publicação da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente deixa de estar subordinada à inércia do credor, pois, a partir de então, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), o que, no caso, ocorreu em 18/10/2021. De acordo com o art. 70 da Lei Uniforme, relativa às letras de câmbio e notas promissórias, aplicável por força do Decreto nº 57.663/66, é de 3 (três) anos o prazo para a propositura da ação executiva, fundada em nota promissória, contados a partir do vencimento da cambial. A respeito da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Inclusive, o referido entendimento jurisprudencial foi transformado em direito material expresso: CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Sobre a prescrição intercorrente de execuções ajuizadas sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, julgado em 27/06/2018, firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Portanto, após a ciência da diligência infrutífera, que ocorreu em 18/10/2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que se findou em outubro de 2024, impondo-se o reconhecimento de prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:57

Confirmada

19/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028199-96.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028199-96.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.647,93 Exequente(s): agnaldo cesar guerra santos Executado(s): Orlando Prado Manifeste-se a parte exequente quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 07:10

Mero expediente

05/09/2025, 17:07

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028199-96.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028199-96.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.647,93 Exequente(s): agnaldo cesar guerra santos Executado(s): Orlando Prado Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGNALDO CESAR GUERRA SANTOS em face de ORLANDO PRADO, referente a uma nota promissória. Da análise do trâmite dos autos, verifica-se que ante a inexistência de bens passíveis de penhora, houve determinação de suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC (seq. 105). Os autos foram arquivados em 09/06/2017 (seq. 106). Após o desarquivamento (seq. 107), a parte exequente foi intimada e promoveu o prosseguimento do feito com a busca de bens penhoráveis. Todas as diligências foram infrutíferas e o exequente requereu o arquivamento dos autos (seq. 331). O pedido foi deferido (seq. 333) e os autos foram remetidos novamente ao arquivo, em 25/03/2024 (seq. 339). Em 29/04/2025 o processo foi desarquivado (seq. 340), a parte exequente foi intimada (seq. 342), mas deixou de se manifestar (seq. 343). Em cumprimento ao despacho proferido na seq. 345, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, mas limitou-se a requerer o arquivamento do feito (seq. 348). É o relatório do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 921 do CPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o § 4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Sobre o assunto discorre Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coord. Pedro Lenza. - 13. ed. p. 152 - São Paulo: SaraivaJur, 2022): Uma vez determinada a suspensão, na forma do art. 921, I, do CPC, pelo prazo de até um ano a prescrição ficará suspensa. E, se não localizados bens penhoráveis ou o executado, continuará suspensa por um ano, após o que o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse é o termo inicial. Mas, a rigor, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas, o processo será suspenso e o curso da prescrição ficará impedido por até um ano. Uma vez determinada a suspensão do processo, caso sejam localizados os bens ou o próprio executado, o exequente poderá, a qualquer tempo, postular a juiz que determine o prosseguimento do processo, uma vez que obteve novos dados dos bens ou do devedor. Cessada a suspensão, seja em que momento for, o prazo prescricional começa a correr, e só será interrompido quando, localizado o executado, ele for citado ou intimado, ou quando, localizados bens, eles forem constritos. Mas, se a diligência for malsucedida, nem por isso o prazo prescricional voltará a ficar suspenso. Isso porque – e essa talvez seja a maior novidade da Lei n. 14.195/2021 – a suspensão do prazo da prescrição só pode ocorrer uma vez. É preciso que fique claro que a lei não determina que a suspensão da prescrição perdure por um ano. Determina, isto sim, que ela perdure por, no máximo, um ano, e que tal suspensão ocorra por apenas uma vez. Com a publicação da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente deixa de estar subordinada à inércia do credor, pois, a partir de então, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), o que, no caso, ocorreu em 18/10/2021. De acordo com o art. 70 da Lei Uniforme, relativa às letras de câmbio e notas promissórias, aplicável por força do Decreto nº 57.663/66, é de 3 (três) anos o prazo para a propositura da ação executiva, fundada em nota promissória, contados a partir do vencimento da cambial. A respeito da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Inclusive, o referido entendimento jurisprudencial foi transformado em direito material expresso: CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Sobre a prescrição intercorrente de execuções ajuizadas sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, julgado em 27/06/2018, firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Portanto, após a ciência da diligência infrutífera, que ocorreu em 18/10/2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que se findou em outubro de 2024, impondo-se o reconhecimento de prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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