Execução de Título Extrajudicial 0002778-45.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002778-45.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.550,81 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): VALDIR TEIXEIRA SOARES Wesley Roberto Inoue Trata-se de petição da parte exequente (mov. 368.1), noticiando equívoco material no lançamento do mov. 363, certificado como "Expedição de Busca SNIPER" quando, na realidade, tratou-se de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, cujo resultado foi convertido nos depósitos judiciais de seq. 365 (R$ 804,28) e seq. 366 (R$ 964,08), totalizando R$ 1.768,36. Cancele a Secretaria o registro do mov. 363, vez que se trata de repetição de seq. 362. Verifica-se que a diligência em questão é desdobramento de ordem de bloqueio/transferência dada em 24/02/2022. Considerando a transferência efetivada, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Promova-se a consulta através do sistema SNIPER, conforme deferido no mov. 352. Com a resposta, observe-se o sigilo dos documentos e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Int. e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:50

Confirmada

29/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 09:37

Confirmada

04/05/2026, 00:06

Confirmada

04/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.550,81 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): VALDIR TEIXEIRA SOARES Wesley Roberto Inoue Promova-se a consulta através do sistema SNIPER, conforme requerido. Com a reposta, observe-se o sigilo dos documentos e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Int. e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.550,81 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): VALDIR TEIXEIRA SOARES Wesley Roberto Inoue Sequencial: SEQ.: 133 MCLCPAAP - Pagamento Parcial Credor: Conte-se, prepare-se, expeça-se alvará ou realize-se transferência bancária para conta titulada pela parte (a pedido) (artigo 906 do CPC). Atualize-se dívida remanescente e crédito. Intime-se exequente para impulsionamento. Nada sendo requerido em 30 dias, encaminhe-se os autos para arquivo provisório nos termos do artigo 921 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por sua vez, pode, solicitar expedição do alvará em nome da sociedade de advogados que ele integra (CPC, artigo 85, pgf 15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário. [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002778-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.550,81 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): VALDIR TEIXEIRA SOARES Wesley Roberto Inoue 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.1 Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado que trata o item 3.1 dessa decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 7. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Seq. 94: Anote-se. Intimações e dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002778-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.550,81 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): VALDIR TEIXEIRA SOARES Wesley Roberto Inoue 1. Considerando o cumprimento da ordem, promova a Secretaria a liberação da visibilidade do despacho de seq. 101. 2. Especificamente com relação ao acordo proposto (seq. 110), considerando a discordância da parte exequente, nada a deliberar. Destaco que, em caso de interesse mútuo, poderá ser designada audiência com fins conciliatórios; o que não prejudica as diligências diretas entre os procuradores para que seja viável uma composição. 3. Seq. 110: Pretende o executado VALDIR TEIXEIRA SOARES o desbloqueio de valores alegando que se tratam de verbas impenhoráveis (aposentadoria – R$ 6.510,28; e remanescente de aposentadoria – R$ 413,75). Intimada, a exequente opôs-se à liberação (seq. 115) alegando que não restou comprovada a impenhorabilidade. Pois bem. Especificamente com relação ao valor de R$ 6.510,28, o extrato apresentado confirma que a indisponibilidade recaiu, de fato, sobre valores recebidos a título de “remuneração/salário” – no caso, aposentadoria. Sendo assim, imperiosa a liberação com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Já com relação ao remanescente (R$ 413,75), contudo, não ficou demonstrado o efetivo caráter alimentar. O extrato apresentado ostenta apenas alguns dias do mês, não sendo claro se o valor bloqueado é, de fato, oriundo de proventos impenhoráveis. Ademais, é digno de nota que as “sobras” de proventos perdem seu caráter alimentar, especialmente no caso concreto em que o recebimento de nova remuneração já foi confirmado. Caberia ao executado comprovar a manutenção do caráter alimentar, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL SONEGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE PERMITE a penhora de 50% dos proventos salariais do executado, por entender se tratar de dívida alimentar, e do valor que já havia em conta. INSURGÊNCIA. 1. pleito de liberação da penhora de 50% da verba salarial sob o argumento de que não se trata de vívida alimentar. Acolhimento. Dívida decorrente de partilha de bens. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2. desbloqueio do restante do valor contido na conta do executado. Descabimento. Saldo REMANESCENTE. PERDA DO caráter alimentar. Penhora cabível. SOBRAS SALARIAIS DE MESES ANTERIORES NA CONTA CORRENTE PERDEM A NATUREZA ALIMENTÍCIA E INGRESSAM NO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. PRECEDENTES.Recurso conhecido e provido EM PARTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030251-48.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.10.2021) Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado. Promova-se o desbloqueio do valor de R$ 6.510,28 em nome do executado VALDIR TEIXEIRA SOARES. Com relação ao remanescente (R$ 413,75), cumpra-se conforme itens 6 e 7 da seq. 101. 4. Com relação ao bloqueio realizado em nome do executado WESLEY ROBERTO INOUE, cumpra-se integralmente as intimações de seq. 101 (item 3.1 e seguintes). Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.550,81 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): VALDIR TEIXEIRA SOARES Wesley Roberto Inoue Seq. 14: Anote-se o sigilo. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, no mandado de citação deverá constar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo. A petição contendo exclusivamente os dados referidos poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected]. Fica esclarecido, desde logo, que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e deverão ser protegidos do uso indevido de terceiros, cabendo à Serventia promover a devida anotação de sigilo. Ademais, não serão recebidas contestações ou outras peças processuais através do e-mail indicado, limitando-se esse canal de comunicação à petição de informação de dados para contato. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, ambos do CPC) Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC) Não havendo pagamento, observe o Sr. Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art. 828, do CPC). Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828 do CPC). Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(48)