Cumprimento de sentença 0012949-96.2000.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012949-96.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 900) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:59

Confirmada

24/04/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS-PREBEG; CATUAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL; CONSTRUTORA KHOURI LTDA; FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT; INSTITUTO RHODIA DE SEGURIDADE SOCIAL S/C; MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S/A; REGIUS - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e executados LA BELLA DONNA TECIDOS LTDA. – EPP – (CNPJ/MF SOB Nº 00.530.974/0001-87); LUCIANA CHAMIE CATALDI – (CNPF/MF SOB Nº 174.280.238- 90); RICARDO JOÃO CHAMIE – (CNPF/MF SOB Nº 116.115.378-00); RICARDO JOÃO CHAMIE FILHO – (CNPF/MF SOB Nº 148.079.628-09); ESPÓLIO DE YARA KAPPAZ CHAMIE representado(a) por RICARDO JOÃO CHAMIE – (CNPF/MF SOB Nº 136.681.308-17). BEM(NS): “Apartamento n° 17, situado n° 17 andar ou 19° pavimento, do EDIFICIO "COSTA DOURADA", à Rua Guarará, n° 298, no 28º Sub-distrito - Jardim Paulista, com a área útil de 278,55 m2, a área comum de 164,95 m2, na qual está incluída a correspondente a duas vagas indeterminadas na garagem coletiva, sendo uma delas para carro grande e outra para carro médio, a área total construída de 443,50 m2 com suas divisas e confrontações, registrado sob a matricula de n° 7909 junto ao 4° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, avaliado em R$ 2.295.000,00, conforme laudo de avaliação do evento 736.42”. ÔNUS: Av.8 – Penhora referente aos autos nº 003.06.120625-7 movida por Petrobras Distribuidora S/A, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível de Jabaquara – SP; Av.9 – Penhora em favor dos credores referente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL7M 25DMQ 8VD6A Q2AAU PROJUDI - SENTENÇA Processo: 0012949-96.2000.8.16.0014. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015- 902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular:(43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): LA BELLA DONNA TECIDOS LTDA. – EPP – (CNPJ/MF SOB Nº 00.530.974/0001-87); LUCIANA CHAMIE CATALDI – (CNPF/MF SOB Nº 174.280.238-90); RICARDO JOÃO CHAMIE – (CNPF/MF SOB Nº 116.115.378-00); RICARDO JOÃO CHAMIE FILHO – (CNPF/MF SOB Nº 148.079.628-09); ESPÓLIO DE YARA KAPPAZ CHAMIE representado(a) por RICARDO JOÃO CHAMIE – (CNPF/MF SOB Nº 136.681.308-17). FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br, de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 26 de março de 2026, a partir das 10h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 26 de março de 2026, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0012949-96.2000.8.16.0014 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que são exequentes BADRESSA PARTICIPAÇÕES LTDA; BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO - Ref. mov. 825.3 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 29/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICOaos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 790.2. Eventuais constantes após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). RECURSO PENDENTE: 0148972-17.2025.8.16.0000 AI, em trâmite perante a 18ª Câmara Cível em Composição Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM: R$ 2.388.463,51 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme atualização da avaliação até a presente data. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil,: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL7M 25DMQ 8VD6A Q2AAU PROJUDI - Processo: 0012949-96.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 825.3 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 29/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICOO presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado, podendo ser encontrado na Avenida Adolfo Pinheiro, 760 apto 191-A - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.734-001, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. LEILOEIRO: JORGE V. ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica(m) o(s) devedor(e)s, qual(is) seja(m LA BELLA DONNA TECIDOS LTDA. – EPP – (CNPJ/MF SOB Nº 00.530.974/0001-87); LUCIANA CHAMIE CATALDI – (CNPF/MF SOB Nº 174.280.238-90); RICARDO JOÃO CHAMIE – (CNPF/MF SOB Nº 116.115.378-00); RICARDO JOÃO CHAMIE FILHO – (CNPF/MF SOB Nº 148.079.628-09); ESPÓLIO DE YARA KAPPAZ CHAMIE representado(a) por RICARDO JOÃO CHAMIE – (CNPF/MF SOB Nº 136.681.308-17), através do presente, devidamente INTIMADOS, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s). Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), coproprietário(s), e usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis. (29/01/2026). Eu,_______,/// Jorge Vitorio Espolador - Matrícula 13/246-L ///Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevi. FERNANDO MOREIRA SIMÕES JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL7M 25DMQ 8VD6A Q2AAU PROJUDI - Processo: 0012949-96.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 825.3 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 29/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICO

30/01/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012949-96.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.917.685,40 Exequente(s): BADRESSA PARTICIPAÇÕES LTDA BANCO MASTER S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS-PREBEG CATUAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL CONSTRUTORA KHOURI LTDA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT INSTITUTO RHODIA DE SEGURIDADE SOCIAL S/C MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S/A REGIUS - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Executado(s): LA BELLA DONNA TECIDOS LTDA. RICARDO JOÃO CHAMIE ESPÓLIO DE YARA KAPPAZ CHAMIE representado(a) por RICARDO JOÃO CHAMIE 01. Ausente impugnação, homologo a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 2.295.000,00 (seq. 736.42, p. 83/84). À serventia para atualizar o valor da avaliação do bem penhorado. 02. Na sequência, inclua-se em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial os arts. 392 e seguintes. 03. O leilão se realizará de forma eletrônica, conforme preferência estabelecida pelo CPC (art. 882) e Resolução 236/2016 do CNJ. Fica, desde logo, autorizada a realização de forma presencial caso não seja possível a forma eletrônica (art. 882, CPC) ou caso se mostre ineficiente para a alienação do respectivo bem, fatos que deverão ser discriminados pelo leiloeiro. Por se tratar de leilão eletrônico, o leiloeiro deverá cumprir e observar rigorosamente TODAS as condições e requisitos elencados na Resolução n. 236/2016. Assinalo, ainda, que o leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial). 04. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio JORGE V. ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do CPC. 05. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 06. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 07. O período para realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, inc. IV, CPC) poderá ter sua duração definida pelo próprio leiloeiro, conforme as práticas comuns que demonstrem maior efetividade, sendo certo que a publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, CPC) da data inicial do leilão. 08. A modalidade eletrônica de leilão judicial deverá ser aberta para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. 09. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 10. Atente o Sr. Leiloeiro que em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a quota-parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme art. 843, § 2º, do CPC. É importante anotar que enquanto a quota-parte do coproprietário deve ser calculada sobre o valor da avaliação, a do executado não poderá ser alienada por preço considerado vil, ou seja, nos termos do art. 891, parágrafo único, por menos de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação equivalente a essa quota-parte. A hipótese é assim exemplificada, na doutrina: “‘Relativamente à quota-parte ou à meação do terceiro, deve-se, no mínimo, respeitar o valor da avaliação. Já em relação à quota-parte ou à meação do devedor, deve-se respeitar a vedação à alienação por preço vil. Dessa forma, tratando-se de um bem indivisível de 1 milhão de reais, em que são proprietários, na fração ideal de 50 por cento para cada um, devedor e terceiro, em que o juiz fixe como preço vil lance inferior a 50 por cento do valor da avaliação, o preço mínimo será de 750 mil reais. Isso porque, a alienação deverá garantir que o terceiro receba 100 por cento de sua quota-parte, no caso, 500 mil reais, e o devedor não poderá ser destituído de sua quota-parte por valor que seja considerado vil, ou seja, inferior a 250 mil reais’ (Henrique Cavalheiro Ricci, Arrematação de bem indivisível…, cit.).” (José Miguel Garcia Medina. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) 11. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina), sendo facultado o depósito de caução de 30% (trinta por cento) do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% (setenta por cento) restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, CPC). 12. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, poderá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, poderá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou inferior a 80% (oitenta por cento) em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 12.a. A caução idônea referida no item anterior poderá consistir em: (i) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (ii) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e cônjuge ou companheiro) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (iii) seguro bancário. 12.b. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética do INPC/IGP-DI, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 12.c. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão. 12.d. Inexistindo proposta de pagamento à vista (que sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado) e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 13. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC). 14. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 15. Expeçam-se os ofícios mencionados no artigo 393 do Código de Normas. 16. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Para intimação de eventual cônjuge/companheiro do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 17. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 18. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012949-96.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.685.649,88 Exequente(s): BADRESSA PARTICIPAÇÕES LTDA BANCO MASTER S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS-PREBEG CATUAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL CONSTRUTORA KHOURI LTDA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT INSTITUTO RHODIA DE SEGURIDADE SOCIAL S/C MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S/A REGIUS - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Executado(s): LA BELLA DONNA TECIDOS LTDA. RICARDO JOÃO CHAMIE ESPÓLIO DE YARA KAPPAZ CHAMIE representado(a) por RICARDO JOÃO CHAMIE Compulsando os autos verifico que o advogado Marco Antônio Gonçalves Valle figura apenas na condição de terceiro interessado em razão de ter reconhecido o direito a reserva de seus honorários, já que o substabelecimento, embora sem reservas, contou com expressa ressalva acerca dos honorários contratuais e sucumbenciais. Ocorre que os honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor da condenação/execução constituem verba acessória, cujo pagamento deve ser sempre proporcional à satisfação do principal e segue a sorte do principal, ou seja, não é possível a cobrança separada privilegiando exclusivamente o advogado em detrimento da parte. Neste sentido: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE (…) 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora (…)” (STJ, REsp n. 1.890.615/SP, 3ª Turma, Rel.Nancy Andrighi, DJ19/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS, O QUE SE DEU EM VALOR EQUIVALENTE A 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, COM AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ASSIM DEFINIDOS, PORQUE TAL PRETENSÃO SOMENTE PODERÁ SE DAR DEPOIS DE INTEGRALMENTE SATISFEITA A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA (…) Pretensão direcionada a execução imediata e nos próprios autos da verba honorária decorrente da sucumbência – impossibilidade – Verba honorária que figura como acessória ao valor do débito exequendo, devendo seguir, portanto, a sorte do principal – precedentes nesse sentido – Desnecessário, no entanto, que se promova o adimplemento integral do débito para somente depois perseguir o valor devido a título de verba honorária – Honorários advocatícios que deverão ser reservados a contar do adimplemento, ainda que parcial, do débito exequendo – Recurso parcialmente provido.” (TJSP, AI 2141483-52.2021.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Vergueiro, DJ 20/10/2021. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional e incidente de concurso de credores. Decisão agravada que julga extinto o cumprimento em face ao executado, determina o prosseguimento do incidente processual de concurso singular de credores e trata da ordem de recebimento dos créditos, rejeitando pedido do agravante de recebimento integral de honorários advocatícios com naturezas diversas. Ordem de preferências. Competência do Juízo que recebeu os pedidos de penhora. Aplicação do REsp 1197314/ES. Alegação de preferência dos honorários advocatícios contratuais e os fixados em execução movida contra a ora credora. Verba honorária contratual. Crédito a ser recebido mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente. Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia. Honorários de pronto pagamento. Verba acessória que não pode preceder o pagamento do principal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060836-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.08.2020) Nesse prisma, necessário consignar que a despeito de o advogado Marco Antônio Gonçalves Valle ter apresentado planilha contendo honorários sucumbenciais e contratuais (objeto de impugnação e irresignação dos devedores), essa pretensão não interfere na dívida global dos executados, isto é, não interfere no cumprimento de sentença instaurado, o qual se pauta nas planilhas apresentadas exclusivamente pelo exequente, e não pelo terceiro a quem será reservada apenas um percentual dos valores que vierem a ser recebidos. Justamente por isso este Juízo não adentrou ao mérito da arguição de excesso de execução decorrente da inserção de honorários contratuais na planilha de seq. 608, porquanto a discussão de eventual excesso interessa apenas ao exequente e aos seus novos procuradores que, eventualmente, terão uma parte de seu crédito decotada e destinada ao antigo advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, mas com ressalva dos honorários. Aliás, não compete aos executados interferirem na relação dos exequentes e seus procuradores com seu antigo advogado que patrocinou a causa, pois não detêm legitimidade para a defesa de direito alheio em nome próprio. Assim, ficam acolhidos os embargos de declaração opostos para, suprindo a omissão, rejeitar a impugnação à planilha apresentada pelo terceiro, por falta de legitimidade dos executados. A execução prosseguirá com base no cálculo de seq. 601, apresentado pelos exequentes. Depreque-se a avaliação e demais atos expropriatórios referente ao imóvel de matrícula nº 7909, como requerido (seq. 618). No mais, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de seq. 618, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

26/04/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 900) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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