Execução de Título Extrajudicial 0026874-37.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026874-37.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026874-37.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026874-37.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.583,24 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): LEANDRO JOSE SAMPAIO RICARDO Vistos e examinados. 1. Proceda-se a desabilitação da procuradora Dailynee Cabral Martins dos autos, tendo em vista a renúncia de mov. 242.2. 2. O AR encaminhado ao executado para regularizar sua representação processual retornou negativo, contudo, pelo motivo “ausente” (mov. 251.1). Por isso, entende-se que o executado não descumpriu, a princípio, o art. 77, inciso V do CPC, já que apenas verifica-se que o devedor não estava no endereço no momento que o funcionário do Correios esteve no local para a entrega da intimação. Assim, expeça-se mandado de intimação para o executado regularizar a sua representação processual. Deverá ainda, o oficial de justiça apurar, se for o caso, se o executado reside no endereço da diligência, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. Se necessário, expeça-se carta precatória. 3. A parte executada requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas processuais. Como não havia documento capaz de comprovar tal alegação, foi determinado para trouxesse aos autos as provas de que, efetivamente, não ostenta condições para fazer frente às custas (mov. 229.1). No entanto, após a intimação, juntou documentos que não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. Cumpre destacar que a Declaração de Imposto de Renda, documento imprescindível para análise, juntada no mov. 241.3, é de referência do ano de 2019, ou seja, a condição econômica da parte executada pode ter alterado, logo, não há precisão acerca da carência de recursos para arcar com as custas. Ainda, a carteira de trabalho de sua esposa não comprova sua hipossuficiência, visto que o benefício tem caráter pessoal, além disso, o documento de mov. 195.5 atesta que está desempregado, mas na procuração (mov. 195.2) consta na qualificação como autônomo. Assim sendo, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Em relação ao desbloqueio do valor de R$ 600,00 referente ao auxílio emergencial, não foi verificado que houve a constrição por este juízo, conforme certidão de mov. 233.1. Logo, indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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