Execução de Título Judicial 0002438-09.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002438-09.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002438-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$134.775,94 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA DESPACHO Concedo a dilação do prazo, conforme requerido. Transcorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da diligência determinada, intime-se a parte interessa para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo. Intime-se. Curitiba, data do do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002438-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$134.775,94 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Defiro a realização de pesquisa e o bloqueio on-line (restrição de transferência e licenciamento) de eventuais veículos em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. 2. Ressalta-se que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será deferida se a parte exequente informar o seu paradeiro, para expedição de mandado de penhora, avaliação e, sendo, de remoção, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o respectivo auto. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada e a requisição de informações via INFOJUD, incluídas DOI e DITR. 5. Determino à Serventia que requisite via INFOJUD as informações relativas aos últimos cinco exercícios fiscais da parte executada. 6. Diante do sigilo inerente às declarações de imposto de renda, os documentos obtidos deverão ser juntados aos autos com sigilo médio, com acesso restrito às partes e seus procuradores. 7. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo diligências adequadas de constrição patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

deferimento

22/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:39

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002438-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$134.775,94 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Defiro a busca e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD. Segundo o Banco Central do Brasil, “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes”(https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-conta-salario). Destarte, considerando a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a busca de ativos não deve incidir sobre contas-salário. 2. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente. 3. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. 4. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. 4.2. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 4.3. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis, requerendo medidas adequadas de constrição patrimonial. 6. Cientifique-se a parte exequente que a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional previstas no art. 921, III, do CPC, inicia automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, encerrada a suspensão, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002438-09.2022.8.16.0001. Executada: Cite-se a parte executada, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que efetue o pagamento do valor de R$R$ 111.945,07, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Caso o pagamento seja integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% (art. 827, §1º, do CPC). b) Busca de Endereços: Caso a citação por AR seja infrutífera, Autora: Caso não sejam encontrados bens penhoráveis ou ativos financeiros suficientes, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$111.945,07 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Réu(s): DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Síntese Processual Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em face de DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, referente ao contrato de alienação fiduciária de VEÍCULO MARCA FIAT - MODELO Grand Siena ESSENCE Dual. 1.6 Flex 16VCHASSI Nº 9BD197163F3205915. Deferida a liminar para apreensão do bem (mov. 10.1), o Oficial de Justiça certificou que não foi possível localizar o bem, conforme consta nos autos. Após tentativas infrutíferas de cumprimento, a parte autora pugnou pela conversão da presente ação em execução por quantia certa, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, indicando o valor devido de R$R$ 111.945,07 (mov. 212.2). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. Deliberações O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado. Essa previsão legal tem como objetivo resguardar o direito do credor fiduciário diante da impossibilidade de recuperação do bem. Nos termos do art. 329 do CPC, é possível ao autor modificar o pedido antes do saneamento do feito, desde que sejam recolhidas as custas complementares, quando aplicáveis, e desde que respeitados os requisitos processuais pertinentes. Ante o exposto, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA e determino o prosseguimento da demanda nos seguintes termos: a) Citação da Parte intime-se a parte autora para recolher as custas pertinentes à busca de novos endereços em sistemas conveniados, como RENAJUD, INFOJUD e SIEL, se aplicável. Encontrados novos endereços, expeça-se nova citação. c) Arresto de Bens: Caso não seja localizado o executado para citação, proceda-se ao arresto de eventuais bens identificados em seu nome, nos termos do art. 830 do CPC. d) Penhora Online (SISBAJUD): Não havendo pagamento no prazo legal ou bens indicados pelo executado, e mediante prévia manifestação do exequente sobre interesse, proceda-se à penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Intime-se o executado, caso haja bloqueio, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. e) Embargos do Devedor: Cientifique-se o executado de que poderá apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 do CPC. f) Parcelamento Legal: Cientifique-se o executado da possibilidade de requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, mediante o depósito inicial de 30% do valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários advocatícios, no prazo legal. g) Manifestação da Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novas medidas a serem adotadas ou manifestar interesse no prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002438-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.393,53 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Réu(s): DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA DECISÃO A parte autora requereu a intimação do réu, para que o mesmo informe a localização exata do veículo, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. O Decreto-Lei 911/69 não prevê em seu bojo qualquer providência que autorize a intimação do devedor a indicar o paradeiro do bem alienado fiduciariamente, sob cominações legais. O art. 4º da Lei de regência prevê que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)", nada mencionando sobre providência coercitiva acerca da intimação do réu para indicar o bem. Incumbe, portanto, ao credor fiduciário a realização de diligências visando o paradeiro do bem ou pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BENS NÃO ENCONTRADOS PARA SEREM APREENDIDOS. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART. 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.“A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1586816-7 - Araucária - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.03.2017) (TJPR - 5ª C.Cível - 0039041-55.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021) Diante do acima exposto, INDEFIRO o requerimento. Manifeste-se a parte autora em 10 dias sobre o prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002438-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.393,53 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Réu(s): DARLENE FLASMO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência de contrato de empréstimo financeiro. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação do vencimento da dívida e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Diante do acima exposto, defiro o pedido liminar para determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir o mandado expedido onde o veículo eventualmente for encontrado, observadas a limitação de horário para cumprimento dos atos processuais, em especial o repouso noturno (CF, art. 5º, inc. XI) em cotejo com as regras previstas no art. 212 e §§ 1º e 2º do CPC, bem como a limitação da competência territorial de atuação do Oficial de Justiça. No que tange à ordem de arrombamento e eventual requisição do auxílio policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar concretamente os fatos que possam justificar a adoção de tais medidas, submetendo-os, mediante certidão, à análise do Juízo, considerando a impossibilidade de deferimento a priori e abstrato de tais medidas gravosas. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da liminar, para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, § 2º), pagando a integralidade da dívida incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar. Conforme ressaltado, os prazos acima terão início a partir da execução da liminar de busca e apreensão, independentemente da citação concomitante, ficando o requerido advertido, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, "cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária". Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD (transferência), em observância à regra prevista no § 9º do art. 3º do DL 911/69. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). Sendo inexitosas as diligências, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Curitiba, 02 de março de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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