Procedimento Comum Cível 0003938-04.2011.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003938-04.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003938-04.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003938-04.2011.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.409,00 Autor(s): LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES Réu(s): ARTENES TADEU CANANI Vistos. 1. No mov. 197.1 dos autos em apenso foi expedido edital para citação dos herdeiros do autor, em razão do seu falecimento. Após, a Sra. Lovani Cecília Weber Rodrigues veio aos autos e informou ser a inventariante dos bens do de cujus, requerendo a sua habilitação e dos demais herdeiros do autor no processo (mov. 58.1). Pois bem. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez ocorrida a morte de uma das partes, a sucessão será feita pelo espólio ou pelos sucessores do de cujus. Portanto, havendo a possibilidade de habilitação do espólio, entendo desnecessária a habilitação dos demais herdeiros. Ainda, apesar do contido na petição de mov. 58.1, consta da escritura pública de mov. 58.8 que somente o senhor Deosdete Pereira Rodrigues foi nomeado como inventariante do espólio do autor. Portanto, defiro apenas a habilitação do inventariante para a representação do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 2. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que passe a constar o “Espólio de Lourival Pereira Rodrigues representado por Deosdete Pereira Rodrigues”. 3. INTIME-SE o Procurador da parte autora para que junte aos autos o instrumento de procuração, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 4. Defiro a renúncia dos antigos Advogados da parte autora (mov. 53.1). Proceda-se à exclusão dos Procuradores do cadastro junto ao PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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