Execução de Título Extrajudicial 0053613-57.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053613-57.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053613-57.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053613-57.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.803,53 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Camila Garcia Tabuchi Vistos, 1. A executada, Camila Garcia Tabuchi, por advogado constituído, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 117.1), alegando, em resumo, que contraiu empréstimo com o exequente e, em 24.06.2014, sem assistência de advogado, compareceu no escritório dos advogados do exequente e assinou um acordo, no qual assentiu que devia R$ 141.8687,55 da dívida originária, que seria reduzida para R$ 93.214,47, e deveria ser quitada em três parcelas, uma entrada de R$ 1.500,00, a segunda de R$ 141.868,55 e a terceira de e última de R$ 44.654,08, então nas datas constantes do acordo. Afirmou que na petição formulada pelo Banco, com a qual concordou sem a assistência de um advogado e sem qualquer conhecimento de Direito, a excipiente confessou uma dívida de R$ 93.214,47, porém, somada as parcelas seguintes pagaria, conforme a petição levada a juízo, o total de R$ 192.654,08, ensejando uma diferença de R$ 50.785,53. Enfatizou que tal confissão é nula de pleno direito e, portanto, é cabível a exceção de pré-executividade. Requereu, ao final, o acolhimento do pedido para a decretação da nulidade da execução e o desbloqueio de valores penhorados. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção (mov. 120.1). É o relatório. 2. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada prontamente. Em primeiro lugar, observa-se que o exequente propiciou à executada três oportunidades para o pagamento da dívida de maneira parcelada (mov. 10.1, 17.1 e 21.2), a partir de pagamento de valor a título de entrada, refinanciamento do valor principal e previsão de desconto de parcela final, acaso adimplidas as obrigações. A executada, entretanto, não cumpriu integralmente nenhuma das três propostas, ensejando, assim, o prosseguimento da execução. Em segundo lugar, as propostas apresentadas pelo exequente, às quais a executada assentiu e assinou se qualquer forma de reserva, contêm termos claros e plenamente compreensíveis, não havendo qualquer aparência de vícios formais que pudessem contaminar as declarações de vontade ali constantes. Ressalta-se que o valor originário ofertado pelo exequente para fins de facilitação de pagamento seria pago de forma refinanciada com a composição de juros remuneratórios, ínsitos a qualquer operação de parcelamento bancário, daí porque a diferença entre os valores inicial e final, nada de anormal existindo. Frise-se, ainda, que o desconto do valor da parcela final somente seria concedido à executada se esta cumprisse com exatidão as obrigações assumidas, o que, todavia não ocorreu. Em terceiro lugar, o prosseguimento da execução não se deu pelos valores constantes em ditos acordos, mas sim pela obrigação líquida, certa e exigível já constituída ao tempo do ajuizamento da execução, promovendo o exequente, inclusive, as amortizações dos valores que foram pagos pela executada durante a vigência dos acordos de facilitação de pagamento. Basta, para tanto, conferir a planilha juntada na mov. 115.2 para se constar que o débito principal é aquele vigente ao tempo do ajuizamento da execução (R$ 150.803,53 - mov. 1.5), acrescido de seus consectários legais (juros e correção monetária), com o abatimento das amortizações feitas pela parte executada, totalizando, assim, o valor de R$ 381.676,99, atualizado até 14.05.2021. Diante do acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada (mov. 117.1), restando indeferidos os requerimentos de nulidade da execução, de desbloqueio de valores e de reabertura de prazo para oferecimento de embargos, considerando, quanto a este último, o comparecimento espontâneo da executada ao celebrar os acordos com o exequente, bem como o teor da decisão de mov. 29.1. 3. Concedo ao exequente o prazo de 10 dias para comprovar a alegada cessão (mov. 127.1). 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Curitiba, 02 de março de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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