Procedimento Comum Cível 0007095-30.2014.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007095-30.2014.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007095-30.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-30.2014.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ANGELA DIOLANDA TEIXEIRA PAULESKI LINDNER VALDIR LINDNER Réu(s): AMANDA TOMM representado(a) por NELSON TOMM AUGUSTO TOMM representado(a) por VALDIR ADOLFO TOMM, ORLANDO TOMM ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM representado(a) por HERTA FETSCH TOMM, ILONI TOMM Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de adjudicação compulsória ajuizada por VALDIR LINDNER e outra em face dos ESPÓLIOS DE AUGUSTO e AMANDA TOMM e outros. Da inicial, narra a parte autora que adquiriu do requerido uma fração de lote urbano com área de 348m² em 21 de março de 2002, pagando, à época, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Segundo a parte, trata-se do lote urbano n. 01 da quadra n. 16 oriundo do Loteamento Augusto I, nesta cidade e comarca. Assevera que o vendedor, Augusto Tomm falecera, e seus herdeiros recusaram-se a proceder ao inventário, no que figurou impossível a outorga da escritura pública. Em razão disso, requereu a adjudicação do imóvel descrito. Juntou documentos (movs. 1.2/15). Recebida a inicial, fora determinada a citação editalícia de ORLANDO TOMM e VALDIR TOMM, herdeiros de Augusto e Amanda Tomm. Em relação aos demais, foram determinadas as diligências citatórias de praxe (movs. 20.1/30.1). Expedido edital de citação dos requeridos, terceiros interessados e ausentes (mov. 38.1). Citado Nelson Tomm (mov. 58.1, fls. 09). Em vista do decurso de prazo constante do edital, a parte autora requereu a nomeação de curador especial e especificou as provas que pretende produzir (mov. 62.1). Deferido o pedido (mov. 64.1) e nomeado curador (mov. 65.1), este apresentou contestação por negativa geral (mov. 68.1). Impugnação à contestação juntada em mov. 71.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova oral e documental (mov. 77.1), enquanto que os requeridos deixaram o prazo decorrer em branco (mov. 78). Decisão de saneamento e organização do processo fixou as questões controversas, indeferiu a produção de prova oral e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 90.1). Decisório deste juízo constatou a ausência de citação da requerida ILONI TOMM, eis que não requerida a expedição de edital. Fora determinada a consecução de tal diligência (mov. 106.1). Expedido edital de citação para a requerida ILONI TOMM (mov. 111.1). Transcorrido o prazo sem manifestação, a curadora especial já nomeada apresentou nova contestação por negativa geral (mov. 122.1). Impugnação à contestação (mov. 125.1). Conclusos os autos, este juízo converteu o feito em diligência, eis que noticiada a regularização do loteamento onde circunscreve-se o imóvel do feito pela municipalidade local (mov. 129.1). A parte autora requereu a conclusão dos autos para saneamento (mov. 135.1). Diante da existência da possibilidade de regularização fundiária por meio de notícia de fato encaminhada pelo MPPR, este juízo determinou a suspensão do feito e, transcorrido o prazo para a regularização, a expedição de ofício à COHAPAR (mov. 141.1). O autor deu conta de que o regular trâmite do feito, com prolação de sentença, não causaria óbice ao processo de regularização (mov. 147.1). Juntada de ofício oriundo da COHAPAR informando que o processo de regularização encontra-se em andamento (mov. 152.1). Intimado, o autor reiterou a petição de requerimento do andamento do feito (mov. 163.1). Conclusos os autos, este juízo entendeu por nova suspensão do feito, eis que viável a solução da lide pela via administrativa (mov. 169.1). Manifestação do autor dando conta de que não participa da regularização em andamento pela COHAPAR (mov. 180.1). Conclusos os autos, fora determinada a expedição de ofício à COHAPAR (mov. 183.1), que d A entidade juntou resposta, com a lista de aderentes ao plano de regularização fundiária (movs. 190.2/3). Este juízo, considerando que a regularização dá-se mediante adesão, diligência qual não participa o autor, determinou o prosseguimento do feito com a juntada da matrícula atualizada do imóvel (mov. 197.1). Juntada de matrícula pelo autor (mov. 200.2), este juízo constatou que é diversa daquela em qual circunscreve-se o imóvel (mov. 204.1). Nova juntada pela parte autora (mov. 208.2/5). Conclusos os autos, constatou-se a ausência de matrícula individualizada para o imóvel objeto do feito, pelo que fora oportunizado prazo para que a parte providenciasse tal instrumento, sob pena de extinção (mov. 214.1). Intimado, o autor juntou certidão oriunda do CRI local que deu conta do desmembramento do lote urbano na matrícula-mãe do loteamento (mov. 217.2). Aduziu, ainda, que o oficial registrador informou que impossível a individualização da matrícula em razão de irregularidades no loteamento (mov. 218.1). Vieram os autos conclusos, fundamento e decido. 2. Fundamentação Como se sabe, a adjudicação compulsória é o provimento jurisdicional de natureza constitutiva que substitui a declaração de vontade constante de escritura pública de compra e venda, quando da recusa do promitente vendedor à lavratura do referido instrumento ou, ainda, quando impossível fazê-lo. Como não poderia ser diferente em relação a qualquer provimento jurisdicional, o procedimento da adjudicação compulsória requer o preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a existência de imóvel registrável, em conformidade com o Art. 16§2° do Decreto-lei n° 58/1937: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (...) § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (grifou-se) É dizer: A existência de imóvel registrável é requisito sine qua non para a concessão da tutela jurisdicional definitiva. Eventual sentença que julgue procedente o pedido e determine a lavratura do auto de adjudicação restará inócua, eis que inexiste matrícula de imóvel para sua transcrição. Nesse sentido, aliás, orienta-se o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO (REsp n° 1.297.784/DF) 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58 /1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (grifou-se) E ainda é o entendimento firmado por este tribunal de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ANEXAR PROVAS CONSOANTE DEFERIMENTO DO JUÍZO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM PODERES PARA DETERMINAR AQUELAS IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ANUÊNCIA DO COPRIETÁRIO NO CONTRATO E QUE É POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 58/1937, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. NÃO PROVIMENTO. HIPÓTESE DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO EX VI DOS ARTS. 114 E 115, DO CPC. ESCRITURA PÚBLICA INDIVIDUALIZADA QUE É REQUISITO ESSENCIAL DESTA ESPÉCIE DE AÇÃO. AUSÊNCIA QUE IMPEDE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REALIZAR O REGISTRO DA COMPRA E VENDA SEM A MATRÍCULA DO BEM. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. Nas ações de adjudicação compulsória, é fundamental a juntada da matrícula individualizada do imóvel que se pretende adjudicar, bem como que os atuais proprietários registrais componham o polo passivo da demanda em litisconsórcio passivo necessário unitário (arts. 114 e 115, do CPC). 3. A inexistência de matrícula individualiza é obstáculo empírico à realização do registro da escritura de compra e venda definitiva, que se vem a juízo postular. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005933-27.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.08.2023) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025712-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023)(grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C AÇÃO ADJUDICATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMPROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (FRAÇÃO IDEAL) DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO TABULAR. ÁREA PENDENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020581-49.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022)(grifou-se) Em análise à situação fático-probatória constante dos autos, observo que o próprio autor dá conta da carência de seu petitório, mormente expresso na petição de mov. 218.1 a ausência da abertura da matrícula do lote urbano que pretende adjudicar, a despeito da existência de registro de seu desmembramento. Esclareço à parte que o desmembramento de um imóvel não se confunde com sua matrícula. O desmembramento é mero procedimento administrativo-registral que dá conta de um parcelamento de solo, seja urbano, seja rural. Lado outro, a matrícula é o instrumento que formaliza o desmembramento, razão pela qual a ausência desta formalidade dá azo à extinção do feito, mormente ausente o interesse de agir da parte autora em adjudicar um imóvel que, para fins registrais, inexiste. Pontuo que eventual impossibilidade na abertura da matrícula demonstra não a incongruência deste juízo, mas a inadequação da via eleita pela parte, já que a ação de adjudicação compulsória não se presta para requerer a abertura de matrícula de imóvel registrado em cartório ou, ainda, seu desmembramento, nem mesmo para suprir eventuais irregularidades no registro, porquanto impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Desta feita, inexistente a abertura da matrícula do imóvel objeto do feito, não há que se falar na existência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual há ausência da condição da presente ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem a resolução de seu mérito, forte no Art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita anteriormente concedida. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007095-30.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-30.2014.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ANGELA DIOLANDA TEIXEIRA PAULESKI LINDNER VALDIR LINDNER Réu(s): AMANDA TOMM representado(a) por NELSON TOMM AUGUSTO TOMM representado(a) por VALDIR ADOLFO TOMM, ORLANDO TOMM ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM representado(a) por HERTA FETSCH TOMM, ILONI TOMM Vistos e examinados. 1. Compulsando os ora conclusos autos de adjudicação compulsória, verifico que pretende a parte autora obter a tutela constitutiva consistente na outorga de carta de adjudicação referente ao lote urbano n° 01, quadra 16 do loteamento “Augusto I”, consubstanciado na matrícula de n° 22.207 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Entretanto, compulsando o expediente juntado em movs. 208.2/5, verifico que o imóvel supradescrito não possui matrícula individualizada, limitando-se o requerente a juntar a ‘matrícula-mãe’ do loteamento onde o aludido imóvel se circunscreve. Como se sabe, figura inviável a concessão da adjudicação a imóvel sem matrícula individualizada, ao rigor do Art. 16 § 2° do Decreto-Lei n° 58/1937: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (...) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (grifou-se) A existência de imóvel registrável para que seja procedida a transcrição é, portanto, requisito indispensável ao feito, conforme assente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ANEXAR PROVAS CONSOANTE DEFERIMENTO DO JUÍZO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM PODERES PARA DETERMINAR AQUELAS IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ANUÊNCIA DO COPRIETÁRIO NO CONTRATO E QUE É POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 58/1937, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. NÃO PROVIMENTO. HIPÓTESE DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO EX VI DOS ARTS. 114 E115, DO CPC. ESCRITURA PÚBLICA INDIVIDUALIZADA QUE É REQUISITO ESSENCIAL DESTA ESPÉCIE DE AÇÃO. AUSÊNCIA QUE IMPEDE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REALIZAR O REGISTRO DA COMPRA E VENDA SEM A MATRÍCULA DO BEM. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Nas ações de adjudicação compulsória, é fundamental a juntada da matrícula individualizada do imóvel que se pretende adjudicar, bem como que os atuais proprietários registrais componham o polo passivo da demanda em litisconsórcio passivo necessário unitário (arts. 114 e 115, do CPC). 3. A inexistência de matrícula individualizada é obstáculo empírico à realização do registro da escritura de compra e venda definitiva, que se vem a juízo postular. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005933-27.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025712-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C AÇÃO ADJUDICATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMPROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (FRAÇÃO IDEAL) DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO TABULAR. ÁREA PENDENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020581-49.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022) 2. Desta feita, deverá a parte autora ser intimada para, em 30 (trinta) dias, providenciar a matrícula individualizada do lote urbano em comento, ciente de que a inércia ensejará a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 3. Com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-30.2014.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007095-30.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-30.2014.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ANGELA DIOLANDA TEIXEIRA PAULESKI LINDNER VALDIR LINDNER Réu(s): AMANDA TOMM representado(a) por NELSON TOMM AUGUSTO TOMM representado(a) por VALDIR ADOLFO TOMM, ORLANDO TOMM ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM representado(a) por HERTA FETSCH TOMM, ILONI TOMM Vistos, etc. 1. Trata-se de ação movida em face de Espólio de Augusto Tomm e de Amanda Tomm. Conforme já destacado nos processos desta natureza, é de conhecimento deste Juízo a situação irregular dos imóveis dos Loteamentos Augusto I e II, os quais pendem de regularização registral e cadastral, diante da morte do proprietário registral originário das áreas. Após a instauração da Notícia de Fato n° MPPR-0085.20.000915-8 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR foi constatada a adoção de diligências por parte do poder público municipal e estadual com vistas à regularização fundiária dos imóveis dos loteamentos “Augusto I” e “Augusto II”, com data de conclusão prevista para 12/08/2021. Diante disso, com o decurso do lapso temporal o decurso do prazo previsto para a conclusão dos trabalhos relativos à regularização fundiária na área mencionada, este juízo oficiou ao Município de Marechal Cândido Rondon solicitando informações acerca da conclusão e/ou o andamento do Programa de Reurbanização. Em resposta, o Município de Marechal Cândido Rondon/PR informou que os trâmites para a regularização fundiária dos imóveis encontram-se em andamento, não tendo até a presente data sido concluídos em razão da empresa responsável ter celebrado aditivo de prazo com a COHAPAR. Portanto, tem-se que em razão das áreas localizadas nos Loteamentos Augusto I e II estarem em fase de regularização pelo Município, verifica-se a possibilidade de resolução da questão na via administrativa. Nesse cenário, apesar da regularização urbanística do imóvel não constituir requisito para a aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser prestigiado o comando normativo da resolução consensual dos conflitos estabelecido pelo art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Tal comando mostra-se ainda mais pertinente em razão da natureza coletiva da presente demanda, ao envolver os interesses de determinado grupo de pessoas que realizaram a aquisição dos imóveis em situação irregular, excedendo, portanto, âmbito individual. Há de se destacar, ainda, que embora não se olvide a necessidade de efetivação do acesso à justiça, não podendo ser tolhida da apreciação do judiciário lesão ou ameaça ao direito, tal regramento deve ser observado em consonância com os princípios da efetividade e economia processual. É o que se denota na hipótese, na medida em que a efetivação do direito material da parte poderá ser obtida através da regularização do loteamento onde inserido o bem usucapiendo. 2. Assim, apesar das instâncias administrativa e judicial serem independentes e autônomas entre si, dada a possibilidade da resolução do conflito através da via administrativa, vez que com a regularização fundiária por meio da Cohapar, as ações de usucapião perderão seu objeto, entendo conveniente nova suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito [1] ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, p. 52.

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(245)