Apelação Cível 0004444-62.2020.8.16.0064 - TJPR

Apelação Cível 0004444-62.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) RECEBIDOS OS AUTOS (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

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18/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/02/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 20:09

Confirmada

22/12/2024, 00:03

Confirmada

12/12/2024, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 05:49

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004444-62.2020.8.16.0064. AUTOR: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003842-54.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 03.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIROE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) – Preclusão – Matéria já decidida (mov. 16.1). Juros remuneratórios expressamente pactuados na cédula de crédito capital de giro, em percentual inferior ao dobro da taxa média indicada pelo BACEN – Possibilidade de estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade – Taxa contratada mantida – Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Cobrança de tarifas - Possibilidade - Demonstrada a pactuação expressa de cobrança de tarifa. Encargos sobre tributo - Possibilidade - Diluição do IOF nas parcelas - Precedente do STJ. Indevida a repetição do indébito - Necessidade da prova de erro nos pagamentos efetuados - Não acolhimento - possibilidade da repetição de indébito nas demandas revisionais sem necessidade da prova de erro - Súmula nº 322/STJ Sentença parcialmente reformada. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. Exclusão de produtos bancários como seguro de vida, previdência privada, título de capitalização e consórcio - Impossibilidade – Débitos que reverteram em benefício do correntista - Valores não passíveis de devolução - Observância do Princípio da Boa-Fé contratual e do enriquecimento indevido do correntista - Precedentes deste e. TJ/PR. Impossibilidade de repetição do indébito na forma dobrada – Ausência de má-fé do requerido – Precedentes deste e. TJ/PR. Redistribuição do ônus sucumbencial. Sentença mantida nesses pontos. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES – DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019423-54.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.06.2019) No caso vertente, da leitura do contrato de mov. 1.7, verifica-se taxa de juros anual é de 26,824% e a taxa de juros mensal é de 2,00%, o contrato fora formalizado em 30/08/2019. Em consulta ao site do Banco Central verifica-se que a taxa de juros no mês de agosto de 2019 era de 3,62% ao mês e 53,25% ao ano para ‘Taxa média mensal/anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas’. Desta forma, a taxa pactuada é inferior a média definida pelo Banco Central, de modo que não há se falar em abusividade. No mais, em relação ao contrato originário, Cédula de Crédito n° 5001069-2018.001670-2, verifica-se a cobrança de juros remuneratórios fixados em 0,490 ao mês e 6% ao ano, o qual se encontra em consonância com a taxa média divulgada pelo BACEN, sendo que a média para aquele período era de 6,59% ao ano e 0,53% ao mês. Portanto, não há se falar em nulidade acerca dos juros remuneratórios ou da capitalização de juros. No mais, o autor afirma que foram cobrados seguros e tarifas de serviços não contratados, de modo que tal valor deve ser restituído. Considerando que a parte autora não especificou quais seriam as eventuais outras tarifas, em tese, abusivas, estas não podem ser objeto de apreciação, ante a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários de ofício. Em relação ao Seguro Prestamistas, conforme consta do contrato – mov. 1.20, tem como finalidade oferecer cobertura de indenização do saldo devedor perante a Cresol em caso de sinistro (óbito). Assim, por não se tratar de serviço financeiro, a pactuação do seguro não é vedada pela regulação bancária, podendo ser incluída nos contratos bancários. No entanto, faz-se necessário analisar sua validade perante o Código de Defesa do Consumidor, a fim de verificar se não se trata de venda casada, o que é vedado pelo art. 39, I, do CDC. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS473/STJ ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018)” No caso vertente, própria autora juntou no mov. 1.20 o termo de autorização para contratação do Seguro Prestamista, em apartado do contrato de financiamento de crédito. Apesar da inversão do ônus da prova, a parte autora não demonstrou minimamente que tenha sido compelida a assinar o contrato acessório e que o seguro seria pressuposto para aquisição do financiamento, ou ainda, qualquer falha no dever de informação. Assim, tendo em vista que o contrato acessório foi firmado em apartado pelas partes e ausente qualquer vício de consentimento, a cobrança a título de seguro não configura venda casada, motivo pelo qual a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. Do pedido de Dano Material e Moral A parte autora postula a restituição do valor de R$ 20.280,93 (vinte mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 51.950,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais). Salienta que a ré Cresol utilizou-se de práticas abusivas e desleais autorizando a transferência de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para aquisição de produtos que não foram entregues, tendo em vista que a Gerente da Cresol, Kelly, é esposa do réu João. Ainda, aponta que a criação do gado se tornou inviável diante da negligencia da primeira ré e da quebra de contrato com o segundo réu. Por sua vez, a ré Cresol salienta que a transferência do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) foi realizada mediante autorização expressa da autora Relindes. Ainda, o réu João Taborda aponta que foi a autora quem o questionou sobre a venda de silagem e transacionaram a venda de 100 toneladas de silagem por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo toda a quantidade disponibilizada. Ressalta que os autores informaram que aguardariam o próximo corte de silagem e nesse meio tempo começaram a solicitaram a restituição dos valores que haviam pago, que o réu não dispunha. Pois bem. Da prova documental, verifica-se que o primeiro empréstimo foi liberado em 22/08/2018 (mov. 1.15), no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que no dia 30/08/2018 houve a transferência de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao réu João Carlos Taborda (autorização firmada pela autora no mov. 35.8). Da prova oral produzida nos autos, verifica-se que a autora Relindes Aparecida da Silva Duarte, em seu depoimento pessoal, alega que foram até a agência da Cresol e realizaram a contratação do crédito PRONAMP e a compra de silagem. Aponta que conhecia o réu João Taborda, pois este visitou sua chácara várias vezes falando desse empréstimo que o banco liberava. Informa que seu marido se interessou e foram até a agência, sendo recebidos pelo réu João, como Gerente, pensava que ele era Gerente da Agência, deixou seus documentos e uma semana depois o réu ligou dizendo que tinha sido liberado e que indicava um Avalista para liberação. Salienta que quando liberou o valor, o réu João disse que ele mesmo tinha silagem para vender, iria vender cem toneladas por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Esclarece que quando chegou na agência, este valor de dezesseis mil reais já tinha saído da conta e a esposa do réu João, a Kelly, pediu para assinar uns papéis referente à silagem que comprovaram. Afirma que viu o extrato e assinou o recibo do valor que tinha sido retirado. Alega que ficaram o ano inteiro precisando da silagem, mas não entregaram, sendo que animais morreram, baixo peso. Ressalta que o réu João não deixou a silagem a disposição, conforme as conversas com a Kelly e João, e nem o valor não foi devolvido. Aponta que o réu João disse que tinha várias lavouras de milho plantado, mas não sabia de qual roça seria a silagem. Aponta que o réu João tinha duas propriedades arrendadas próxima a sua. Aduz que a compra e venda de animais e financiamentos era seu marido quem realizava. Em relação à compra de ração afirma que foi só nesse momento que precisaram. Esclarece que o réu João chegou a mandar algumas carretas pequenas, mas era poucas que iam direto para os cochos. Ainda, a testemunha Artur Liriano dos Santos relata que trabalhou com os autores na chácara, do ano de 2015 a 2018. Salienta que confeccionava cerca e plantava pasto. Ressalta que o autor plantava a silagem dele e quando tinha pouco comprava a silagem e misturava com ração para engordar os animais. Aponta que tinha cerca de 70 a 80 bois, não chegou a ver o descarregamento dos animais, mas viu na propriedade. Informa que o autor tinha cerca de 60 toneladas de silagem própria. Ressalta que viu o réu João trazendo silagem, mas sempre colocada diretamente no cocho, nunca deu para estocar. Aponta que viu a entrega de silagem pelo réu João umas três ou quatro vezes, de carretinha. Aduz que o autor parou de trabalhar com bois, porque faltou comida e precisou vender os bois magros. Salienta que o réu João entregou de carretinha, não tinha outro maquinário, acredita que foi no ano de 2018. No mesmo sentido, a testemunha Alison Silva relata que trabalhou com o autor Jurandir na época em que ele criava bois, fazia o trato do gado, entre o período da metade do ano de 2018 até 2019. Salienta que no começo tratava o gado com silagem própria do autor, cerca de 60 bois. Informa que viu a carga de 41 bois que o autor adquiriu e que tratava todos esses animais. Aponta que a silagem própria do autor durou um mês e meio, dois meses para alimentar esses animais. Salienta que o objetivo desses animais era engorda para venda. Informa que Jurandir falou em comprar mais silagem, mas até acabar a silagem própria não chegou outra, faziam mistura com ração para suprir a falta de silagem. Salienta que viu chegando silagem de terceiro, Gilberto, de carreta, mas acredita que não chega a uma tonelada. Afirma que viu cerca de três entregas de silagem, mas aumentou a ração. Aponta que os animais foram vendidos, os quais estavam um pouco mais abatidos, por falta de comida, tinha que regrar o trato. Salienta que os bois para engorda ficavam de 20 a 30 dias, mas esses animais ficaram mais tempo por falta de silagem, demoraram para engordar, cerca de três ou quatro meses. Acredita que foi da metade para o final de 2018. Salienta que viu o réu João algumas vezes lá, mas a carretinha entregando silagem foi uma vez só. Salienta que o autor Jurandir tinha cerca de 40 toneladas de silagem, mas não sabe de onde. Aponta que na época normal é 25% de ração e o resto de silagem, depois foi de 50% ou 60% de ração, que mesmo assim não conseguiu engordar o suficiente. Por sua vez, o réu João Carlos Taborda de Almeida, em seu depoimento pessoal, alega que conheceu o autor Jurandir em sua propriedade. Salienta que confeccionou o projeto para empréstimo do PRONAMP do autor. Ressalta que a Cooperativa de Crédito ou o Banco repassa o valor do recurso controlado, porque ele é liberado mediante um projeto técnico. Salienta que é feito um projeto de viabilidade que é apresentado para a Cooperativa ou para o banco, o qual libera o recurso que deverá ser gasto conforme o planejado. Aduz que a conta na CRESOL era em nome da ré Relindes, que a Gerente da agência era a Kelly, que é sua esposa, e o Gerente da conta da autora era o Cristian. Salienta que teve contato com ambos os autores, o contato rural com o Sr. Jurandir e na agência com a autora Relindes. Informa que era Funcionário de uma empresa e recebia salário, a empresa recebia pelo projeto. No mais, aponta que vendeu 100 toneladas de silagem, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), montante transferido para sua conta pela autora Relindes. Ressalta que a silagem ficou à disposição dos autores para retirada. Salienta que o autor Jurandir não pegou a silagem de momento. Acredita que o autor Jurandir não queria mais fazer o negócio, ele queria o dinheiro, porque comprou gado e precisava pagar esses animais, mas o dinheiro foi destinado para compra de silagem. Esclarece que o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) era para compra de silagem e milho. Aponta que chegou a entregar a silagem na propriedade dos autores, mesmo não sendo responsável, porque era próximo. Ressalta que entregou trinta carretas de silagem, cerca de 130 toneladas, sendo cada carreta de 4500 toneladas. Afirma que tem a nota do produtor, mas não assinatura de recebimento. A preposta da Cooperativa, Priscila Iarek, pouco contribuiu para a instrução do feito, alega que desconhece quem intermediou o empréstimo para os autores. Salienta que Kelly Alves Taborda não é mais Funcionária da Cooperativa e que o réu João não trabalha na Cresol. No mais, a testemunha Francieli do Nascimento relata que conhece o réu João Taborda como prestador de serviço e a autora Relindes como sócia da agência. Salienta que já atendeu a autora por telefone e pessoalmente. Informa que algumas linhas de crédito da Cresol dependem de laudo técnico emitido por Técnico Agrícola, sendo que essas pessoas são conveniadas a Central e prestam serviço na propriedade do associado. Ressalta que conheceu a Gerente Kelly, mas o réu João não tem participação em negociações da Cooperativa, apenas prestação de serviço externo. Informa que quando a Cresol faz renegociação é liberada uma nova operação dentro de uma nova Cédula de Crédito, sendo que esse novo contrato libera dinheiro na conta do associado, paga o contrato anterior e fica ativa a renegociação. Aponta que quando libera o PRONAMP é um recurso que vem via governo, diferenciado, repasse oficial, juros trabalhados com o BNDES. Ressalta quando não é feito o pagamento, a Cooperativa libera um valor advindo de recurso próprio na conta do associado, o qual paga os débitos com o BNDES e passa a dever para a Cooperativa, que pagou a dívida anterior, é uma forma de ajudar o associado. Ainda, o informante Rafael Stanski de Lara relata que tem conhecimento de quem são as partes do processo. Ressalta que Kelly era Gerente da Agência, a qual é esposa do réu João. Afirma que Kelly quando entrou na Agência era Caixa e depois foi promovida para Gerente de Agência, responsável por toda a agência, gestão de equipe, atendimento a cooperados. Ressalta que o réu João não tinha vínculo com a Cooperativa, ele era assistência técnica, elaborava projetos diretamente aos cooperados. Aponta que o réu João nunca teve autonomia para fechar contratos em nome da Cooperativa. Desconhece algum tipo de atendimento realizado entre Kelly e João. Em relação à transferência de contas afirma que normalmente o cooperado vai até a agência, solicita a autorização da transferência e assinam no momento em que é realizado, ato contínuo, como regra da Cooperativa. Da prova oral produzida, embora seja evidente a proximidade entre o réu João Carlos Taborda e a então Gerente da ré Cresol, Kelly, vez que são casados, não restou demonstrado que a liberação do empréstimo do PRONAMP tinha como pressuposto a compra da silagem do réu João. Ademais, considerando que este negócio jurídico (compra de silagem) se deu por meio verbal, não é possível constatar quais foram as cláusulas estipuladas entre as partes em relação ao pagamento. No entanto, consta autorização de transferência do montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) firmada pela autora, de modo que não é possível constatar qualquer irregularidade neste ato. Portanto, não há se falar em responsabilidade da instituição financeira em relação a este negócio jurídico. No mais, das conversas juntadas na inicial, verifica-se que de fato não houve a entrega integral da silagem, ante as reiteradas cobranças dos autores. Fato este ratificado pela prova oral produzida, no sentido de que o réu João Carlos entregou parte da silagem comprada pela autora, porém não a sua totalidade. Ademais, caberia ao réu João Carlos o ônus de comprovar a entrega integral da silagem adquirida pelos autores, ou que houve recusa do recebimento pelos autores, ou ainda a eventual devolução do dinheiro pago, o que não o fez (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Considerando que no cálculo de mov. 1.21 a parte autora já subtraiu o montante de silagem já entregue (15 toneladas), o que afasta eventual enriquecimento ilícito, deve o réu João Carlos restituir aos autores o montante de R$ 20.280,93 (vinte mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos). No mais, conforme é cediço, “o inadimplemento do contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera intima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP 876.527/RJ)”. No entanto, ‘in casu’, o descumprimento contratual ocasionou frustração da expectativa dos autores, tanto que ocasionou prejuízos para a engorda do gado, levando os autores a vendê-los não auferindo o lucro esperado, além de ter encerrado as atividades, o que ultrapassa, e muito, a mera esfera do dissabor cotidiano, sendo imperiosa sua reparação. Desta forma, não há dúvidas do dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, que ultrapassou o mero dissabor. Quanto ao valor, a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o Julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade. Dessa forma, o Órgão Julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Dessarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, sopesando todos esses aspectos, fixo o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004444-62.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$72.230,93 Autor(s): ANNY CAROLINE CARDOSO DUARTE representado(a) por RELINDES APARECIDA DA SILVA DUARTE JURANDIR PAULINO DUARTE Juliana Duarte Hirota MARCOS FELIPE DUARTE PAULO CESAR DUARTE RELINDES APARECIDA DA SILVA DUARTE Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO João Carlos Taborda de Almeida Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, com Peido de Antecipação de Tutela ajuizada por JURANDIR PAULINO DUARTE E OUTRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO E OUTRO. Narra a inicial, em síntese, que em 22/08/2018 os autores e a Cooperativa de Crédito ré firmaram contrato de empréstimo com PRONAMP para custeio pecuniário, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mediante emissão de Cédula de Crédito nº. 5001069-2018.001670-2, para o pagamento em parcela única em 15/08/2019. Ressalta que a Gerente da filial da CRESOL em Castro, a Sra. Kelly Alves Taborda, é casada com o réu João Carlos, que prestava assessoria para Produtores que almejam empréstimo junto ao PRONAMP. Aduz que o réu João prestou assessoria aos autores na criação do projeto necessário para liberação do empréstimo por meio do PRONAMP, com a condição de que comprassem 100 toneladas de silagem dele, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Relatam que o réu elaborou o projeto necessário para liberação do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) do PRONAMP, bem como afirmam que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) foi transferido pela Gerente Kelly, sem autorização dos autores, para a conta do réu João Carlos, mas salientam que apenas 15 toneladas da silagem foi entregue. Afirmam que em razão dessa atitude tiveram grandes prejuízos em sua produção, motivo pelo qual na data de pagamento do contrato de empréstimo do PRONAMP tinham disponível somente R$ 8.000,00 (oito mil reais) para adimplemento parcial. Relatam que acabaram celebrando um segundo contrato de empréstimo com o banco réu, acreditando que também seria vinculado ao PRONAMP, porém os juros eram maiores. Afirmam que o banco réu não descontou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago pelos autores, e que está cobrando juros abusivos e capitalizados, além de seguro e tarifas de serviços não contratados. Em sede de tutela de urgência requer que a Cooperativa ré se abstenha de cobrar os valores relativos aos contratos até o julgamento do feito. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário Cresol, subsidiariamente, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, seguro e modificação do valor do débito imputado; a restituição do valor de R$ 20.280,93 (vinte mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 51.950,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.21). O pedido de Justiça Gratuita foi deferido, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 8.1). Os réus foram citados no mov. 23.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 33.1). A ré Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Triunfo – CRESOL TRIUNFO apresentou contestação requerendo, preliminarmente, alteração do polo passivo; tramitação do feito em segredo de Justiça. Ainda, alega a inépcia da inicial; a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais de ofício; impugna o benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirma que a autora Relindes não tinha o valor integral para pagamento da dívida, de modo que firmou nova Cédula de Crédito Bancário – refinanciamento, sob o n° 5001069-2019.004763-0, de modo que o contrato anterior restou liquidado. Salienta que a transferência do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) foi realizada mediante autorização expressa da autora Relindes. Ainda, manifesta-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mais, ressalta a legalidade da capitalização de juros contratada de forma expressa e dos juros moratórios. Ainda, aduz que os juros remuneratórios foram cobrados em valor inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central. Ainda, em relação ao seguro prestamista afirma que apresentou o temo de adesão firmado pelo cooperado, de modo que não há abusividade. Salienta que inexiste responsabilidade da Cooperativa quanto aos fatos praticados pelo segundo réu e que inexiste dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, pretende a fixação de danos morais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Ao final, requer a improcedência dos pedidos (mov. 35.1). Juntou documentos. O réu João Carlos Taborda de Almeida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa parcial; impugnação à Justiça Gratuita concedida. No mérito, salienta que na época dos fatos era Funcionário da empresa Borghezan e Silva Ltda, contratado para realizar projetos necessários para a liberação de crédito rural, de modo que permanecia na agência da ré Cresol quando solicitado. Salienta que a autora Relindes manifestou interesse em contratá-lo e informou que pretendia adquirir silagem para alimentação de seu rebanho, sendo assim, realizou projeto com orçamento de silagem de milho, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para ser financiado. Aduz, ainda, que a autora questionou se o réu ainda realizava a venda de silagem e transacionaram a venda de 100 toneladas de silagem por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo toda a quantidade disponibilizada. Ressalta que os autores informaram que aguardariam o próximo corte de silagem e nesse meio tempo começaram a solicitaram a restituição dos valores que haviam pago, que o réu não dispunha. Ainda, aponta que inexiste comprovação da alegada venda casada. Manifesta-se pela ausência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mais, ressalta a ausência de responsabilidade do réu sobre o contrato de financiamento firmado com a corré. Impugna o alegado dano material e moral sofridos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (mov. 38.1). Juntou documentos. A parte autora requereu a inclusão da empresa Borghezan e Silva Ltda no polo passivo desta demanda (mov. 48.1), o que foi indeferido no mov. 59.1. A parte autora informou o falecimento do autor Jurandir Paulino Duarte (mov. 55.1). Os herdeiros do autor se habilitam nos autos no mov. 64. A parte ré juntou documentos no mov. 106. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 135.1) determinou-se a retificação do polo passivo da Cooperativa Cresol; foi indeferido o pedido de tramitação em segredo ode Justiça; rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e de impugnação à Justiça Gratuita; postergada a análise da ilegitimidade do autor Jurandir Paulino Duarte; deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relação à ré Cresol, e indeferida em relação ao réu João Carlos Taborda de Almeida; deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos das partes e inquiridas quatro testemunhas (mov. 207 e 208.1). As partes apresentaram alegações finais no mov. 212.1; 219.1 e 220.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar – ilegitimidade ativa No mov. 38.1, o réu João Taborda aponta a ilegitimidade ativa do autor Jurandir. Salienta que os contratos foram firmados pela autora Relindes, a qual inclusive se qualificou como solteira e que não tinha união estável nos contratos. Além disso, afirma que a transferência bancária no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) foi realizada pela autora Relindes, de modo que o autor Jurandir não tem interesse de agir. O pedido não comporta acolhimento. Isto porque, consoante a produção da prova oral (abaixo mencionada), verifica-se que as negociações verbais eram realizadas com o autor Jurandir Paulino Duarte e os contratos firmados foram realizados pela autora Relindes Aparecida da Silva Duarte. Desta forma, não há se falar em falta de interesse de agir (agora representado pelos seus herdeiros), vez que principalmente a compra de silagem foi realizada pelo Sr. Jurandir, de modo que REJEITO a preliminar arguida. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do Mérito Da declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário A parte autora alega que os autores foram ludibriados em relação à necessidade de formalizar o segundo contrato, pois não era necessário assumirem uma obrigação menos vantajosa, podendo renegociar nos termos do contrato do PRONAMP. Aponta a inexistência de prévia e clara informação sobre os juros incidentes e de cláusulas abusivas. Assim, requer a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário Cresol e o abatimento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) do montante original do contrato. Pois bem. Em que pese a inversão do ônus da prova em relação à Cooperativa Cresol, verifica-se que a autora firmou a referida Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.20) e que inexiste comprovação de indícios mínimos de que foi efetivamente ludibriada para firmá-la. Ademais, não há sequer indícios de ato ilícito ou má-prestação de serviços por parte da Cooperativa ao celebrar o referido contrato, vez que os juros e a forma de pagamento são claros no contrato assinado. Portanto, ausente a comprovação de qualquer vício de consentimento ou de inexistência de prévia e clara informação, não há se falar em nulidade do contrato. Ademais, do extrato de mov. 1.19 e 35.15, verifica-se que na data determinada para pagamento a autora Relindes não tinha o valor integral da dívida, somente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) – data 28/08/2019, sendo tal valor utilizado para amortizar o saldo devedor do contrato n° 5001069-2018.001670-2. Assim, restou demonstrado que já houve o abatimento do referido valor, consoante extrato bancário. Portanto, improcedente o pedido neste ponto. Do pedido de nulidade das cláusulas abusivas A parte autora ainda pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, seguro e modificação do valor do débito imputado. Salienta que a ré Cresol lançou juros extorsivos ao patamar de 40% (quarenta por cento), resultando em um débito no valor de R$ 56.660,72 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), relativo a um suposto aproveitamento econômico para os autores de R$ 41.094,18 (quarenta e um mil e noventa e quatro reais e dezoito centavos), com juros acima do patamar legal, capitalização de juros que é proibida nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/93. Além da cobrança de seguro e tarifas de serviços não contratadas. Pois bem. Conforme já ressaltado na decisão de saneamento e organização do processo, é indubitável a aplicação das regras consumeristas no caso em questão em relação à ré Cresol, vez que as partes se enquadram no conceito legal de consumidor e fornecedor (prestador de serviços). Sendo assim, caberia à parte ré o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços (legalidade dos juros, capitalização, bem como que a autora contratou os serviços, ora controversos), vez que aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do diploma consumerista, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à ré. Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V). Assim, havendo qualquer situação que deixe o Consumidor em desvantagem perante as Instituições Financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de cláusulas abusivas viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o Consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão de eventuais cláusulas abusivas, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do ‘pacta sunt servanda’, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. No caso vertente, da leitura do contrato firmado entre as partes (mov. 1.20), convencionou-se o pagamento de R$ 56.660,72 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) em parcela única no dia 30/08/2020. Nestes termos, deve ser ressaltado que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização do negócio, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do montante. Entende-se que nos contratos de mútuo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré-estabelecidas pela Instituição Financeira, não é possível a alteração da forma de incidência dos juros, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CELEBRADA EM 21 DE MAIO DE 2017. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N. º 973827/RS). 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. VALOR QUE NÃO SOBEJOU EXCESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N.3.518/2007. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566/STJ. 5. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. 6. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530-RS. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. 8. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CPC/2015. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. 9. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010126-64.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 12.07.2020) (TJ-PR - APL: 00101266420198160021 PR 0010126-64.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 12/07/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Portanto, em se tratando de contratos de financiamento com parcela pré-fixada não há que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade. Além disso, tendo em vista que o contrato em revisão foi celebrado depois da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/2001, permite-se a capitalização de juros. Com base nesta normativa, a capitalização de juros é possível, desde que expressamente convencionada e assim foi feito. O STJ já decidiu: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). É justamente o caso dos autos, pois a capitalização está prevista de forma expressa e clara no contrato em discussão, ou seja, 2,00% ao mês e 26,824% ao ano. Observa-se que a taxa de juros anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (2,00 x 12= 24). Portanto, não há se falar em ilegalidade da capitalização de juros. No mais, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios: Orientação nº 1 – Juros Remuneratórios: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; (AgRg no Resp 1.041.086/RS.j. em 19.08.2008 – 4º Turma. Rel. Min Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 – 2º Seção, Rel.Min Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ,j. em 01.04.2008 – 3º Turma. Rel. Min Nancy Andrighi) (b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (REsp 715.894/PR, j em 26.04.2006 – 2º Seção,Rel. Min Nancy Andrighi; REsp 1,038.242/RS, Dje de 12.09.2008 – Unipessoal, Rel. Min Joao Otavio de Noronha; REsp 1.042.903/RS, j.em 03.06.2008 – 3º Turma. Rel. Min Massami Uyeda) (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; (REsp 680.237/RS, 2º Seção. Rel Min. Aldir Passarinho Junior DJ de 15.03.2006) (d) É inviável a utilização da Selic – Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (REsp 1.055.002/RS, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp 986.943/RS, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp 919.838/RS, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias) Desta forma, as taxas de juros só podem ser revistas quando restar cabalmente demonstrada a abusividade utilizando-se como referencial a taxa média de mercado. O STJ em alguns julgados considerou abusivas as taxas superiores equivalentes ao dobro da taxa média (REsp 1.036.818, 3ªT, Min. Nancy Andrighi, 20.06.2008). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também vem firmando entendimento de que são abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.APELO DA RÉ: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.APELO DO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR o réu João Carlos Taborda de Almeida a ressarcir à autora o montante de R$ 20.280,93 (vinte mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do cálculo (mov. 1.21). b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais causados à parte autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença, e acrescido de juros de mora a 1% ao mês, a partir da citação. Em razão de sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu João Carlos Taborda de Almeida a 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que deverá ser partilhado igualmente entre os Patronos dos réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho exigido, a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Condeno também o réu João Carlos Taborda de Almeida ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho exigido, a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Observada eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004444-62.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004444-62.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$72.230,93 Autor(s): ANNY CAROLINE CARDOSO DUARTE representado(a) por RELINDES APARECIDA DA SILVA DUARTE JURANDIR PAULINO DUARTE Juliana Duarte Hirota MARCOS FELIPE DUARTE Paulo Cezar Duarte RELINDES APARECIDA DA SILVA DUARTE Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO João Carlos Taborda de Almeida Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes. Qualificação da ré PROCEDA-SE à retificação do polo passivo para que passe a constar “COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO”, tal como requerido na contestação (mov. 35.1). Segredo de Justiça A ré requereu a tramitação dos autos em segredo de Justiça, com fulcro nas regras que permeiam o sigilo bancário. Pois bem. Não assiste razão à ré. Ao menos por ora, não verifico motivação hábil para que a tramitação processual seja sigilosa, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais, é consabido que as ações envolvendo direito bancário, na sua maciça maioria, tramitam sob irrestrita publicidade, de tal modo que desnecessária, via de regra, a decretação do segredo de Justiça, razão pela qual INDEFIRO esse pedido. Inépcia A ré sustentou preliminar de inépcia da inicial por descumprimento ao art. 330, §2º, do CPC, alegando que os autores não discriminaram em sua peça inicial as obrigações contratuais que pretendem controverter e as cláusulas que entendem abusivas. Pois bem. Não há que se falar, de início, em inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial apresentada cumpriu todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive no que tange à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que acabou por permitir à parte ré a apresentação de substancial defesa de mérito. Além disso, a petição inicial para ser apta à veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido. Se o Juiz for capaz de extrair esses elementos com razoável clareza, é o que basta. Desta forma, em suma, entendo que a petição inicial não está carente de coerência e precisão, tendo em vista ser completamente possível a compreensão dos fatos alegados pelo autor. Ademais, como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 114.1), é bastante claro que os autores discutem a incidência de juros e capitalização na contratação, além da cobrança de seguro e serviços não contratados, de modo que não há falar em violação ao art. 330, §2º do CPC. Sendo assim, REJEITO a preliminar aventada. Justiça Gratuita Na contestação os réus sustentaram indevida concessão da Justiça Gratuita à parte autora, alegando que os autores não necessitam desse benefício. O réu Jurandir Paulino Duarte alegou, ainda, que não foram juntadas certidões negativas de registro dos bens móveis em nome da autora Relindes, mas tão somente do autor Jurandir. Por fim, o réu sustentou que a Sra. Relindes declarou renda no valor de R$ 335.400,00 junto à instituição financeira para liberação do financiamento ora analisado, requerendo a revogação da Justiça Gratuita concedida aos autores. Pois bem. Inicialmente, registro que para a concessão da Gratuidade de Justiça não se exige o estado de miséria absoluta, bastando a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Compulsando os autos, nota-se que previamente à concessão do benefício a parte autora juntou ao processo documentos suficientes para comprovar a necessidade da Justiça Gratuita (movs. 1.5, 1.6, 1.8, 1.9). Dessa forma, uma vez concedida a Gratuidade de Justiça ao autor, cabe à parte adversa a impugnação especificada acerca da concessão do benefício, que somente poderá ser revogado se houver demonstração de que a parte beneficiária não se encontra mais em situação financeira precária, que lhe impede de suportar os efeitos do processo (art. 98, § 3º, do CPC), ou diante da comprovação da má-fé. Nessa linha de pensamento, entendo que deve ser mantida a Justiça Gratuita concedida à autora. Isso porque o réu se limitou a aventar conjecturas acerca da condição econômica da parte autora, à mingua de qualquer elemento de prova, de tal forma que as alegações genéricas no sentido de que a parte autora é capaz de arcar com as custas e despesas processuais não tem o condão de infirmar a gratuidade outrora concedida. Ademais, do que se infere do projeto de custeio de mov. 38.7, a receita operacional liquida declarada naquele documento é meramente estimativa, não sendo capaz de afastar a Gratuidade de Justiça concedida aos autores. Sendo assim, ausentes elementos que evidenciem a alteração da situação econômica da parte autora quando da concessão da Justiça Gratuita, ou mesmo que o requerimento do benefício é maculado pela má-fé, REJEITO a preliminar aventada, sem prejuízo da reanálise do tema acaso sobrevenha comprovação inequívoca acerca da capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas do processo. Ilegitimidade ativa O réu sustentou que somente a autora Relindes Aparecida da Silva Duarte tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o autor Jurandir Paulino Duarte não figurou como contratante na cédula de crédito bancário sob exame. Pois bem. POSTERGO a análise da preliminar aventada para o momento da sentença, considerando a controvérsia existente nos autos acerca do envolvimento do autor Jurandir com a relação material travada entre a autora Relindes e os réus, notadamente em razão do fato de os autores serem casados e de que parte das notas fiscais juntadas aos autos foram emitidas em favor de Jurandir (movs. 1.13 e 1.14). Juntada de documento novo Considerando que o documento de mov. 106.2 foi produzido após a contestação, DEFIRO a sua juntada, com fulcro no parágrafo único do art. 435 do CPC, ficando a análise do teor desse documento postergada para quando do exame do mérito. Ausentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao cumprimento dos incisos II e seguintes do art. 357 do CPC. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de prestação de serviços entre os réus; b) legalidade da capitalização de juros; c) legalidade dos juros moratórios; d) legalidade dos juros remuneratórios; e) legalidade na contratação do seguro prestamista; f) possibilidade de repetição do indébito; g) responsabilidade da ré cooperativa pelos fatos praticados pelo réu João Carlos Taborda de Almeida; g) nulidade das operações de crédito; h) existência e extensão dos danos morais; i) responsabilidade do réu João Carlos Taborda de Almeida. 3. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso somente em relação ao contrato bancário firmado junto à ré cooperativa, por tratar-se de relação de consumo. Nesse sentido, cito o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Fixada essa premissa e considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora ao feito, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor – que se submete a um complexo sistema, cujas normas especializadas simplesmente adere, assumindo dívida em que a variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão –, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor, sem prejuízo da obrigação da parte autora de demonstrar as supostas abusividades contratuais, à luz da Súmula 381 do STJ. Ressalto que o fato de se tratar de ré cooperativa não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a operação negocial em exame tem natureza financeira, e não de mero ato cooperativo. Com relação ao réu João Carlos Taborda de Almeida, infere-se dos autos que quando da suposta prestação de serviços aos autores o fez na condição de preposto de empresa alheia aos autos. Portanto, é evidente que este réu não se enquadra no conceito de fornecedor insculpido pelo art. 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual afasto a aplicação do CDC em relação a este réu e, consequentemente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova em relação a ele. 4. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambos os réus e pela parte autora, consistente no depoimento pessoal da parte adversa (ou no representante/preposto dessa) e na oitiva de testemunhas, desde que arroladas no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, do CPC). Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 14 de junho de 2022, às 14h. 5. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 6. Registro, ainda, que conforme o §6º do art. 357 do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 7. Com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) RECEBIDOS OS AUTOS (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)