Execução Fiscal 0001747-78.2014.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001747-78.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-78.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-78.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$572,52 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): EDNA BARBOSA MACHADO MORAES Vistos. 1. Proceda à secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 1.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 1.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 2. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 3. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 6. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-78.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-78.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$572,52 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): EDNA BARBOSA MACHADO MORAES 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001747-78.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001747-78.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$572,52 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): EDNA BARBOSA MACHADO MORAES Vistos. 1. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por terceiro interessado (Caixa Econômica Federal), no qual este alega a impossibilidade de penhora em bem alienado fiduciariamente. Intimada, a exequente manifestou-se pelo não acolhimento de tais alegações (mov. 247.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Verifica-se que não assiste razão ao terceiro interessado quanto a alegação de impossibilidade de penhora e venda do bem alienado fiduciariamente. Isso porque, de fato não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, tendo em vista que não pertence ao devedor, mas sim à Instituição Financeira. No entanto, é plenamente admitida a penhora sobre os direitos detidos pela executada em relação ao imóvel, sendo essa a penhora concedida nos autos, eis que na decisão de mov. 225.1, constou expressamente: “DEFIRO a constrição, com relação ao imóvel descrito no mov. 155.2; Desta forma, determino a efetivação da penhora dos direitos da parte executada no contrato em questão, mediante termo nos autos.”. Sobre o tema, cito: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e não sobre os bens. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 1. "[...] o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0040871-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.03.2020) Com efeito, insta salientar que que como a penhora recaiu somente em relação aos direitos do executado, o bem imóvel não sofrerá qualquer constrição, sendo que eventual arrematação recairá apenas sobre os direitos do próprio executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LEILÃO DE DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez realizada a penhora sobre direitos do executado sobre contrato de alienação fiduciária, não há óbice para que tais direitos sejam levados a leilão. Ressalvada a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063823-63.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020) Assim, não há que se falar na impossibilidade da penhora constante nos autos, sobretudo sobre posterior arrematação. 3. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 4. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito, com pedido pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-78.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001747-78.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$572,52 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): EDNA BARBOSA MACHADO MORAES Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora dos direitos patrimoniais que possui a parte executada sobre imóvel matriculado sob nº 1.848 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, alienado fiduciariamente, já que, nessa condição, ele não se inclui na esfera de propriedade do devedor (mov. 223.1). Com fulcro no artigo 857 do CPC, DEFIRO a constrição, com relação ao imóvel descrito no mov. 155.2, nos termos do posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-17.2015.8.16.9000/0 - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015, Data de Publicação: 22/09/2015). 2. Desta forma, determino a efetivação da penhora dos direitos da parte executada no contrato em questão, mediante termo nos autos. 3. Após, oficie-se à Instituição Financeira para que tome ciência formal da penhora realizada, bem como para que informe o Juízo sobre eventual inadimplemento da executada ou para que informe a quitação do contrato. 4. Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC/15. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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