Execução Fiscal 0001826-75.2013.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0001826-75.2013.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-75.2013.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-75.2013.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.014,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADAO ROQUE RIBEIRO Vistos. 1. Para o pagamento das custas, concedo o prazo de 30 (quinze) dias, conforme requerido a mov. 107.1, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Com o recolhimento, não havendo outras pendências, arquivem-se. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:41

Confirmada

26/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 18:07

Mero expediente

24/02/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:27

Ato ordinatório

24/01/2026, 08:16

Confirmada

19/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-75.2013.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-75.2013.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.014,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADAO ROQUE RIBEIRO Vistos. 1. Para apreciação do pedido formulado em mov. 101.1, deverá a parte comprovar, por meio de documentos, a sua incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas de uma só vez. 2. Isso porque, disciplina o §6º do art. 98 do CPC: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 3. Assim, considerando que a análise é casuística, a despeito não se exigir comprovação da hipossuficiência (necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça), faz-se necessário aferir a capacidade financeira da parte. 4. Para tanto, deverá a parte trazer aos autos os seguintes documentos: i) comprovante de inscrição no CadÚnico; ii) cópias das 03 (três) últimas faturas de cartão de crédito; iii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses relativos a todas as suas contas bancárias (em caso de inexistência de conta bancária de sua titularidade, certidão negativa de contas e relacionamento expedida pelo portal Gov.br.)1; iv) relatório do CCS; v) declaração de imposto de renda relativo aos dois últimos exercícios e vi) comprovantes de renda, tais como CTPS, carta de concessão de benefício previdenciário e/ou documentos que comprovem o exercício da atividade rural (contratos de arrendamento, comprovante de cadastro no Incra, notas fiscais de venda etc). 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência. 6. Em caso de descumprimento, deverá realizar o pagamento integral das custas no mesmo prazo acima. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1Emitir certidão negativa de Contas e Relacionamentos

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:36

Mero expediente

07/01/2026, 20:19

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:11

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:41

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-75.2013.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-75.2013.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.014,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADAO ROQUE RIBEIRO Vistos. 1. Para apreciação do pedido formulado em mov. 101.1, deverá a parte comprovar, por meio de documentos, a sua incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas de uma só vez. 2. Isso porque, disciplina o §6º do art. 98 do CPC: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 3. Assim, considerando que a análise é casuística, a despeito não se exigir comprovação da hipossuficiência (necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça), faz-se necessário aferir a capacidade financeira da parte. 4. Para tanto, deverá a parte trazer aos autos os seguintes documentos: i) comprovante de inscrição no CadÚnico; ii) cópias das 03 (três) últimas faturas de cartão de crédito; iii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses relativos a todas as suas contas bancárias (em caso de inexistência de conta bancária de sua titularidade, certidão negativa de contas e relacionamento expedida pelo portal Gov.br.)1; iv) relatório do CCS; v) declaração de imposto de renda relativo aos dois últimos exercícios e vi) comprovantes de renda, tais como CTPS, carta de concessão de benefício previdenciário e/ou documentos que comprovem o exercício da atividade rural (contratos de arrendamento, comprovante de cadastro no Incra, notas fiscais de venda etc). 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência. 6. Em caso de descumprimento, deverá realizar o pagamento integral das custas no mesmo prazo acima. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1Emitir certidão negativa de Contas e Relacionamentos

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001826-75.2013.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-75.2013.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.014,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADAO ROQUE RIBEIRO DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a no momento competência do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DELEGADA 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2.A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a estadual para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes competência delegada federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDROPAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 02 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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