Execução Fiscal 0000029-75.1987.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000029-75.1987.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/06/2025, 17:54

Documento (Certidão)

13/06/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:23

Confirmada

23/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2025, 01:01

Expedida/Certificada

16/01/2025, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 16:42

Confirmada

25/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000029-75.1987.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-75.1987.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.722,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JANI DE LIMA FERREIRA NILDA DE LIMA FERREIRA NIVALDO DE LIMA FERREIRA ODETE FERREIRA DA SILVA PEDRO FERREIRA DE SOUZA SOELI DE LIMA FERREIRA Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Permanecendo inerte, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. Escoado o prazo de cinco anos, intime-se a Fazenda Pública, para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente em 10 (dez) dias. 4. Em seguida, volte os autos para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, conforme art. 40, § 3º da Lei 6830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 08 de maio de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

14/05/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:00

Execução frustrada

09/05/2024, 18:51

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000029-75.1987.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-75.1987.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.722,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JANI DE LIMA FERREIRA NILDA DE LIMA FERREIRA NIVALDO DE LIMA FERREIRA ODETE FERREIRA DA SILVA PEDRO FERREIRA DE SOUZA SOELI DE LIMA FERREIRA DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a no momento competência do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DELEGADA 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2.A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a estadual para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes competência delegada federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDROPAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 02 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Provisório

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Ato ordinatório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

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