Procedimento Comum Cível 0081532-16.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0081532-16.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0081532-16.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081532-16.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): FRANKTER OTAVIO DOS SANTOS Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 1. RELATÓRIO: FRANKTER OTAVIO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança, em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO, visando ao recebimento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11/09/2011, que teria lhe causado invalidez permanente. Citada, a Ré apresentou contestação (seq. 16.2), alegando, preliminarmente quitação da verba em sede administrativa, e impugnou o laudo particular apresentado pela parte Autora. No mérito, advogou pela necessidade de realização de prova pericial pelo IML. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, em caso de condenação, fez ponderações acerca da correção monetária e dos juros de mora. O processo foi incluído no projeto Justiça no Bairro (seq. 44.1), no entanto não houve comparecimento da parte Autora (seq. 52.1). Agendada nova perícia, o Instituto Médico Legal informou que a parte Autora não compareceu ao ato (seq. 186). Declarada a preclusão da prova (seq. 196.1), a parte Ré se manifestou (seq. 207) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, consigna-se que a preliminar que alega quitação da verba em sede administrativa deve ser afastada, tendo em vista que a parte Autora pleiteia o recebimento das diferenças do seguro DPVAT, em tese, devidas em virtude do grau de sua invalidez. Consigna-se, ainda, que o recibo referente ao pagamento de parte do seguro só dá ampla quitação ao valor nele constante, o que não retira da parte Autora o direito de pleitear, em juízo, o recebimento da integralidade do valor legalmente estabelecido. Passa-se à análise do mérito. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído com a finalidade de reparar danos pessoais por morte ou invalidez permanente total ou parcial, causados por veículos automotores de via terrestre. O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974 prevê que a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ou seja, a indenização devida poderá atingir tal patamar, mas não necessariamente o valor será o total, visto que o montante indenizatório dependerá do tipo de lesão e seu grau. O quantum deverá ser apurado com base na tabela anexa à Lei 6.194/74, nos moldes preconizados por seu art. 3º, §1º. Trata-se, aliás, de entendimento sumulado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (cf. súmula 474 do STJ). Ocorre, no entanto, que a parte Autora, intimado (na pessoa de seu advogado e nos moldes do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) para realizar o exame pericial – única prova capaz de demonstrar a invalidez permanente e o seu grau –, deixou de comparecer ao ato, sem apresentar justificativa razoável para tanto. Tal fato implica preclusão da prova. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL IMESC NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. 1 - O seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima. Recurso Especial Repetitivo; 2 Apelante que não compareceu às perícias designadas sem motivo justificado. Preclusão da prova. 3 - Autor que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia (art. 333, I, CPC). RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - APL: 00041683220138260344 SP 0004168-32.2013.8.26.0344, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014). Ora, como se sabe, a realização de laudo pericial é medida imprescindível para que se possa analisar os elementos necessários no que tange à invalidez permanente e seu grau. Sem tal exame, forçoso reconhecer que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que conduz à improcedência do pedido deduzido na exordial. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na exordial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI, desde a propositura da ação, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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