Execução Fiscal 0011779-55.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0011779-55.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011779-55.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$269,42 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): LUIZ CARLOS FRAGOSO 1. A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais). Nesses termos, a parte executada apresentou CTPS com indicação do último vínculo empregatício em 1996, não demonstrando, portanto, como se mantém desde então. Ademais, sequer é possível presumir que a conta de mov. 174.2 é da executada, porquanto não há indicação do titular. Conclui-se, assim, que tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência. Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte. 2. Consigno, desde já, que a liberação das constrições via Renajud se dará depois da manifestação da parte exequente, caso reconhecida a quitação do débito. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 170, item 3 e seguintes. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(223)