Execução Fiscal 0000082-70.1998.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000082-70.1998.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000082-70.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-70.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825.522,76 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. Diante do requerimento de mov. 102, arquivem-se os autos até 06.03.2030, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. 2. Após o decurso do prazo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestação acerca da eventual prescrição intercorrente. 3. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 4. Dispensa-se a intimação da exequente acerca da presente decisão, tendo em vista o requerimento expresso (mov. 102). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Provisório

28/03/2025, 15:28

Arquivamento

26/03/2025, 20:02

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:32

Confirmada

18/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 01:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 15:02

Confirmada

12/03/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000082-70.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-70.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825.522,76 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de TÚLIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 92.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Considerando que houve o esgotamento das vias ordinárias para busca de bens, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. Assim, aguarde-se o término do prazo de suspensão. 4.1. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Permanecendo inerte, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. 4.3. Escoado o prazo de cinco anos, intime-se a Fazenda Pública, para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente em 10 (dez) dias. 4.4. Em seguida, volte os autos para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, conforme art. 40, § 3º da Lei 6830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 04 de março de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:00

Por decisão judicial

11/03/2024, 16:59

Execução frustrada

06/03/2024, 19:31

Documentos

Conclusão

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000082-70.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-70.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$863.586,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. Previamente ao prosseguimento feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, junte ao feito demonstrativo atualizado do débito, vez que a última atualização ocorreu em 25.02.2022 (ev. 49.1). 2. Após o cumprimento da diligência, DEFIRO desde já o pedido formulado junto ao ev. 49.1, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 2.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 2.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 2.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 19 de outubro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000082-70.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-70.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$863.586,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.737.005/0001-26) XV. DE NOVEMBRO, 74 - Centro - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 DECISÃO Considerando a recente decisão, publicada em 20/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do tema IAC 15/STJ, estabelecendo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019.1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (g.n) I – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. II – Após, façam os autos conclusos para as deliberações necessárias III – Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000082-70.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-70.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$863.586,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a no momento competência do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DELEGADA 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2.A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a estadual para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes competência delegada federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDROPAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 02 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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