Execução Fiscal 0004417-94.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0004417-94.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/09/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 13:08

Definitivo

29/09/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 09:56

Documento (Informações)

23/09/2022, 14:29

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 11:11

Trânsito em julgado

23/09/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 15:13

Confirmada

23/07/2022, 08:38

Trânsito em julgado

22/07/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004417-94.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.791,57 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): AW Emprendimentos Imobiliários Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de AW Emprendimentos Imobiliários,. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Custas e despesas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004417-94.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.791,57 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): AW Emprendimentos Imobiliários 1. Embora haja constrição via Renajud, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, diante da pesquisa realizada há mais de um ano e por ser medida menos gravosa. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse no veículo de mov. 49, sob pena de levantamento da restrição via Renajud, porque o bem não pode ficar indefinidamente vinculado aos autos. 3. Manifestado interesse no bem, proceda-se à penhora do veículo de mov. 49, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.1. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como do valor da avaliação de mov. 49.3. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Nada sendo requerido a respeito do veículo, levante-se a constrição via Renajud. A seguir, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis.. 4.1. Consulta, via Infojud, de DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 6. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 23/08/2019 (mov. 29), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

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