Monitória 0010843-20.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0010843-20.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 21:57

Documento (Informações)

08/11/2022, 16:17

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 14:11

Trânsito em julgado

25/10/2022, 14:10

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 11:06

Confirmada

09/09/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: Banco do Brasil S/A Parte executada: G. R. S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Maria Geny Rodrigues Sanches; Rodrigo Rodrigues Sanches; Stelamaris de Oliveira Sanches; SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo número: 0010843-20.2021.8.16.0017 Parte Trata-se de ação monitória. 2. Com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o termo de acordo encartado no anexo 74.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. 3. Custas e despesas processuais nos termos do acordo, sendo que ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. 4. Considerando que não houve parte vencedora e parte vencida, deixo de arbitrar honorários de sucumbência previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais de seus respectivos procuradores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Juiz de Direito Página 2 de 2

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 17:54

Homologação de Transação

01/09/2022, 12:28

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:13

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:31

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010843-20.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$483.102,91 Autor(s).: Banco do Brasil S/A Réu(s): G. R. S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Maria Geny Rodrigues Sanches Rodrigo Rodrigues Sanches Stelamaris de Oliveira Sanches 1. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte embargante, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 1.1. Entretanto, desde já advirto a parte embargante que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. Promovendo a análise dos autos, verifica-se que a parte embargante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Pois bem, embora a parte embargante seja pessoa jurídica que utiliza dos serviços bancários para o fomento de suas atividades empresariais, não se enquadrando, a priori, no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, nota-se que na relação estabelecida entre as partes, a embargante se apresenta em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência em face da parte embargada, o que a caracteriza como consumidora à luz da teoria finalista mitigada. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. OXIGÊNIO HOSPITLAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade. 3. Na hipótese, é imprescindível a incursão em matéria fático-probatória para a constatação da vulnerabilidade da parte contratante, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. No caso, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não incide a prescrição quinquenal do art. 27 do diploma consumerista, que tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.854.200/PR, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022) (grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Paraná segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. I. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA. II. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. II.I. EMBARGANTES/CONSUMIDORES PESSOAS FÍSICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA NO CASO DE CONSUMIDOR/PESSOA FÍSICA. II.II. EMBARGANTE/CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA Nº 297). INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA E JURÍDICA CONFIRMADA NA HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DETENTORA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049198-53.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.03.2022) (grifo nosso). Sendo assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a relação jurídica processual estabelecida, por força da vulnerabilidade técnica existente sobre a parte embargante em relação à parte embargada. Deste modo, se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Quanto a inversão do ônus da prova o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende de avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática para todas as relações de consumo, visto que a teoria adotada é a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, cabe ao magistrado apreciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade seria atribuída a parte fornecedora. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [...]. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 21/05/2021) (grifo nosso). A verossimilhança das alegações nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, de modo que através da versão dos fatos e documentos apresentados, o juiz forme opinião de que a versão apresentada seja aparentemente verdadeira, ou seja, é fundamental que a parte pleiteante convença o juiz que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, sendo aparentemente a titular do direito. Por sua vez, a hipossuficiência se trata da dificuldade da parte pleiteante para apurar e demonstrar a causa do dano, seja em decorrência de hipossuficiência de natureza econômica, técnica, jurídica ou qualquer outra. Nessa hipótese, se pressupõe a existência de uma situação concreta em que a parte pleiteante possua uma dificuldade muito grande para se desincumbir de seu ônus natural (fato constitutivo de seu direito) e a parte adversa possua melhores condições para a elucidação dos fatos. No caso dos autos se pode concluir pela inexistência de condição de hipossuficiência da parte embargante em relação a parte embargada para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, narrados na petição inicial, haja vista a apresentação de vasto material probatório apresentado pela parte embargada em sua petição inicial. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-o nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Ademais, intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a origem do valor inicial de R$ 328.028,93 (mov. 1.4), previsto no cálculo anexo à petição inicial. 4. Assim, considerando o momento processual, intimem-se as partes para que, no prazo do item anterior: a. especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão; e b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 4. Escoado o prazo anterior, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010843-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010843-20.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$483.102,91 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): G. R. S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Maria Geny Rodrigues Sanches Rodrigo Rodrigues Sanches Stelamaris de Oliveira Sanches 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de G R S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, MARIA GENY RODRIGUES SANCHES, STELAMARIS DE OLIVEIRAS e RODRIGO RODRIGUES SANCHES. Alegou, em síntese, que firmou, com a primeira ré, figurando os demais como fiadores, contrato de abertura de crédito - BB giro empresa Flex n° 351.207.739, pelo qual disponibilizou um limite de crédito rotativo no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Aduz que, posteriormente, as partes pactuaram inúmeras propostas de utilização do crédito com a finalidade de reforçar o capital de giro e que, apesar dos requeridos sempre terem feito uso do aludido crédito, deixaram de efetuar depósitos para amortização do limite disponibilizado, tornando-se inadimplentes, o que levou, por conseguinte, ao vencimento antecipado da dívida. Pugnou pelo pagamento da dívida, no importe atualizado de R$ 483.102,91 (quatrocentos e oitenta e três mil e cento e dois reais e noventa e um centavos). Juntou os documentos (evento 1.1/1.40). Descartada hipótese de distribuição por dependência e determinada a citação dos réus (evento 12.1). Solicitada a citação por carta (evento 19.1). Os réus G.R.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, MARIA GENY RODRIGUES SANCHES, STELAMARIA DE OLIVEIRA SANCHES, RODRIGO RODRIGUES SANCHES opuseram embargos monitórios. Indicaram que a instituição financeira ingressou com a presente ação monitória após o abandono dos autos n.° 0024562-11.2017.8.16.0017, tendo anexo dezesseis propostas de utilização do limite de crédito, sendo que a maioria dos títulos estaria prescrita. Requereram assistência judiciária gratuita. Preliminarmente, sustentaram a carência de ação pela ausência de documentos indispensáveis. Como prejudicial de mérito, apontaram a prescrição de quatorze do total de dezesseis propostas de utilização de crédito. No mérito, apontaram a impossibilidade de identificação do saldo devedor. Juntaram documentos e requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (evento 20.1/20.21). Impugnação (evento 27.1). A instituição financeira solicitou o julgamento antecipado do feito (evento 34.1), ao passo que a parte ré requereu a juntada de documentos e esclarecimento pelo banco (evento 35.1). É o relatório. 2. Da distribuição por dependência. Revisitando os autos, nota-se que houve equívoco na deliberação de evento 12.1, ao se registrar que inexistia hipótese de prevenção. Na ocasião, foi registrado: Considerando o exposto, no caso, os autos sob nº 0015549-85.2017.8.16.0017, nº0001481-21.2017.8.16.0021, nº 0002012-10.217.8.16.0021, nº 0002498-07.2014.8.16.0017, ao qual está apenso os autos sob nº 0009285-81.2019.8.16.0017, nº 0001730-81.2017.8.16.0017, ao qual está apensoos autos sob nº 0015610-09.2018.8.16.0017, nº 0021649-56.2017.8.16.0017, nº0022223-79.2017.8.16.0017 e nº 0001351-43.2017.8.16.0017, nº 0024562-11.2017.8.16.0017, nº0001654-45.2017.8.16.0017, nº 0026397-63.2019.8.16.0017, nº 0000295-67.2020.8.16.0017 e nº0000448-93.2017.8.16.0021, têm por objeto, respectivamente, os contratos de abertura de crédito – BB giro empresa Flex nº 350.804.772, nº 350.805.868, nº 351.210.100, nº 351.211.111, nº 351.211.112, nº351.210.954, nº 351.210.158, nº 351.208.070, nº 351.207.739 e nº 351.208.970 e os termos de adesão ao regulamento do cartão BNDES nº 351.207.884, nº 351.206.915 e nº 350.807.044. Em contrapartida, nos presentes autos, Banco do Brasil ajuizou ação monitória em face de G R S Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Maria Geny Rodrigues Sanches, Stelamaris de Oliveira e Rodrigo Rodrigues Sanches, tendo por objeto o contrato de abertura de crédito – BB giro empresa Flex nº 351.207.739. Dessa forma, fica evidente que não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir, já que cada um dos feitos discute relações contratuais diferentes, não havendo obrigatoriedade de reunião processual, nem mesmo com base em potencial risco de prolação de decisões conflitantes. De fato, não se verifica hipótese de conexão, mas há, de outro lado, prevenção do Juízo da 7.ª Vara Cível deste Foro Central, em razão do pedido formulado no feito n.° 0024562-11.2017.8.16.0017, que foram extintos sem resolução do mérito em 05/04/2018. Naquele feito (ação monitória), a instituição financeira solicitou o pagamento de R$ 328.028,93 em razão de propostas de utilização decorrentes do contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex n.° 351.207.739, firmado em 07/02/2011 (evento 1.3 daquele feito). O mesmo contrato (evento 1.2) embasa os presentes autos, em que a instituição financeira solicitou o pagamento de R$ 483.102,91, decorrente da utilização do limite disponibilizado em decorrência do contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex n.° 351.207.73. Essa circunstância foi registrada na decisão, conforme acima destacado, mas Isso se verifica, inclusive, da planilha que consta da inicial com a indicação das propostas e de suas datas. AUTOS n.° 0024562-11.2017.8.16.0017 - evento 1.1, fls. 02 AUTOS N.° 0010843-20.2021.8.16.0017 - evento 1.1, fls. 02 Apenas as quantias de R$ 6.763,50 (19/06/2013) e de R$ 2.363,23 (27/06/2013) não foram repetidas na segunda planilha. Nota-se, assim, que houve reiteração de pedido de processo anterior extinto sem resolução do mérito, de forma que deve o feito ser distribuído por dependência à demanda anterior, sob pena de violação ao juiz natural. Com efeito, dispõe o artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Dessa forma, deve o feito ser distribuído por dependência aos autos n.° 0024562-11.2017.8.16.0017, da 7.ª Vara Cível deste Foro Central, não havendo óbice para correção nesse momento, porquanto se trata de matéria de ordem pública, amparada no princípio constitucional do juiz natural, dispondo o Código de Processo Civil sobre a possibilidade de o juiz, de ofício, corrigir o erro na distribuição (cf. artigo 288). 2.1. Dessa forma, com fundamento no artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 7.ª Vara Cível deste Foro Central, reconhecendo sua prevenção, devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos n.° 0024562-11.2017.8.16.0017. 3. Remetam-se os autos ao juízo competente para prosseguimento do feito, inclusive análise do comparecimento espontâneo dos réus e do pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010843-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$483.102,91 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): G. R. S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Maria Geny Rodrigues Sanches Rodrigo Rodrigues Sanches Stelamaris de Oliveira Sanches 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de G R S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., MARIA GENY RODRIGUES SANCHES, STELAMARIS DE OLIVEIRA E RODRIGO RODRIGUES SANCHES. Alegou, em síntese, que firmou, com a primeira requerida, figurando os demais requeridos como fiadores, contrato de abertura de crédito – BB giro empresa Flex nº 351.207.739, no qual foi disponibilizado, pelo requerente, um limite de crédito rotativo no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Aduz que, posteriormente, as partes pactuaram inúmeras propostas de utilização do crédito com a finalidade de reforçar o capital de giro e que, apesar dos requeridos sempre terem feito uso do aludido crédito, deixaram de efetuar depósitos para amortização do limite disponibilizado, tornando-se inadimplentes, o que levou, por conseguinte, ao vencimento antecipado da dívida. Pugnou pelo pagamento da dívida, no importe atualizado de R$ 483.102,91 (quatrocentos e oitenta e três mil e cento e dois reais e noventa e um centavos). Juntou os documentos. Certificou-se nos autos a indicação de suspeita de prevenção (evento 9.2). É o relatório. Decido. 2. Da suspeita de prevenção Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção“. Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso, nota-se que não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir, já que cada um dos feitos discute uma relação contratual diferente, não havendo obrigatoriedade de reunião processual, nem mesmo com base em potencial risco de prolação de decisões conflitantes. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão e continência para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar os riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. Considerando o exposto, no caso, os autos sob nº 0015549-85.2017.8.16.0017, nº 0001481-21.2017.8.16.0021, nº 0002012-10.217.8.16.0021, nº 0002498-07.2014.8.16.0017, ao qual está apenso os autos sob nº 0009285-81.2019.8.16.0017, nº 0001730-81.2017.8.16.0017, ao qual está apenso os autos sob nº 0015610-09.2018.8.16.0017, nº 0021649-56.2017.8.16.0017, nº 0022223-79.2017.8.16.0017 e nº 0001351-43.2017.8.16.0017, nº 0024562-11.2017.8.16.0017, nº 0001654-45.2017.8.16.0017, nº 0026397-63.2019.8.16.0017, nº 0000295-67.2020.8.16.0017 e nº 0000448-93.2017.8.16.0021, têm por objeto, respectivamente, os contratos de abertura de crédito – BB giro empresa Flex nº 350.804.772, nº 350.805.868, nº 351.210.100, nº 351.211.111, nº 351.211.112, nº 351.210.954, nº 351.210.158, nº 351.208.070, nº 351.207.739 e nº 351.208.970 e os termos de adesão ao regulamento do cartão BNDES nº 351.207.884, nº 351.206.915 e nº 350.807.044. Em contrapartida, nos presentes autos, Banco do Brasil ajuizou ação monitória em face de G R S Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Maria Geny Rodrigues Sanches, Stelamaris de Oliveira e Rodrigo Rodrigues Sanches, tendo por objeto o contrato de abertura de crédito – BB giro empresa Flex nº 351.207.739. Dessa forma, fica evidente que não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir, já que cada um dos feitos discute relações contratuais diferentes, não havendo obrigatoriedade de reunião processual, nem mesmo com base em potencial risco de prolação de decisões conflitantes. Ainda, os autos sob nº 0001261-61.2010.8.16.0130, ao qual estão apenso os autos sob nº 0001254-39.2010.8.16.0130, consistem na recuperação judicial da empresa Supermercado S 3 Jorge Ltda., na qual o Banco do Brasil S/A figura como terceiro interessado. Nesse caso, também fica evidente que não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir, já que cada a recuperação judicial da empresa em questão não tem qualquer relação com os presentes autos. Assim, não há de se falar em conexão e nem em prevenção. 3. Diligências 3.1. Por mandado, cite-se o réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 5% do valor da causa. 3.2. Deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 3.3. No mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). 3.4. Desde logo alerto que, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, se o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se o réu não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3.5. Na hipótese de pagamento, o réu ficará isento das custas (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.6. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.7. Oferecidos embargos, intime-se autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 3.8. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 3.9. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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