Execução Fiscal 0000658-13.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000658-13.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 14:02

Documento (Certidão)

09/01/2024, 14:02

Documento (Informações)

06/10/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

06/10/2023, 14:59

Documento (Informações)

28/09/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 12:56

Confirmada

22/09/2023, 07:10

Remessa (em diligência)

20/09/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:45

Trânsito em julgado

20/09/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 14:52

Confirmada

31/08/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000658-13.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-13.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.779,59 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): IONE ZANINI DOS ANJOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal. A parte exequente comunicou o pagamento integral do parcelamento e requereu a extinção da presente ação (mov. 28). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo executado. Os honorários já foram computados no início da execução, não havendo motivo excepcional que permita nova majoração. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 13:39

Documentos

Conclusão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-13.2021.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Primeiramente, retire-se a anotação prioritária da demanda, pois em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tanto o Estatuto do Idoso quanto o Código de Processo Civil são claros ao estabelecer que a concessão do benefício da prioridade de tramitação está atrelada à produção de prova da idade e que o pedido deve ser feito pela própria parte. Confirmando: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso. 3. A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10.471/2003 e 1.048 do CPC/2015). 4. A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a exequente - pessoa jurídica - postula a prioridade na tramitação da execução de título extrajudicial pelo fato de um dos executados ser pessoa idosa, faltando-lhe, portanto, legitimidade e interesse para formular o referido pedido. 6. Recurso especial não provido” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.884 - SP (2018/0232037-4). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJE 29/05/2019). No caso em tela, não há prova da idade do executado, tampouco requerimento para anotação de prioridade. 2. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80). 3. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 4. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 5. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 6. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 7. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 8. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud desde que requerida pelo exequente, com base em planilha de cálculo atualizada, bem como vinculada, tão somente, ao devedor principal. 10. Se ínfimo o valor o valor bloqueado, frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. 11. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 12. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 13. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 14. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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