Execução Fiscal 0002532-33.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002532-33.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002532-33.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002532-33.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$745,90 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.589.271/0001-30) Rua João Arisi, 115 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 Executado(s): ERNANI PEDROSO DE CASTRO (RG: 102843843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.187.899-74) Rua São Benedito, 556 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 99982-2190 SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002532-33.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002532-33.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$745,90 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): ERNANI PEDROSO DE CASTRO DECISÃO Vistos. Com relação aos atos de notificação (citação e intimação) da parte através de aplicativos eletrônicos, a jurisprudência pátria possui entendimento pacífico acerca da possibilidade e legalidade da citação e intimação realizada por meio de aplicativo de celular (WhatsApp), especialmente em razão da excepcionalidade da situação pandêmica vivenciada mundialmente, na qual a citação/intimação eletrônica deixa de ser uma questão de modernização da Justiça e passa a ser necessária por segurança e integridade física do ser humano, ambos direitos fundamentais previstos no artigo 5o da Constituição Federal. Nesses termos é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021; HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021. Ainda, recente alteração no Código de Processo Civil trouxe a citação eletrônica como forma preferencial de execução do ato, nos termos do artigo 246, caput, e § 1o-A, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 2o, estabelece que: Art. 2º - As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Certo é que não podemos fechar os olhos para a realidade e excluir, peremptória e abstratamente, a possibilidade de utilização do aplicativo WhatsApp para fins de prática de ato de comunicação processual, como a citação/intimação. Há de se considerar o princípio da instrumentalidade das formas e da não nulidade, segundo os quais o juiz considerará válido o ato, ainda que realizado de outro modo, se lhe alcançar a finalidade e desde que não resulte prejuízo à parte (artigos 277 e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Desse modo, DEFIRO o pedido de citação do EXECUTADO via WhatsApp. No mais, cumpra-se a decisão inicial de mov. 8.1. Intime-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002532-33.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002532-33.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$745,90 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): ERNANI PEDROSO DE CASTRO DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a busca de endereço da parte ré nos sistemas conveniados ao juízo. Por ora, o pedido da parte autora não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, obter novo endereço da parte Ré, a despeito das informações acostadas. Friso que a consulta aos sistemas Sisbajud e Infojud como tentativa de localização da parte não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). 1. Isso posto, indefiro o pedido, devendo a parte autora diligenciar eventuais endereços pelos sistemas e demais meios que lhe são disponíveis. Após, comprovadas as buscas, e ainda assim infrutífera a citação da parte, tem lugar as diligências por intermédio deste Juízo. 2. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte e/ou de seu advogado para consulta junto às concessionárias de serviços públicos e outros estabelecimentos que não devam guardar sigilo por força de lei, a fim de que informem endereço e telefone constante em seus cadastros. Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias. 4. Informado novo endereço, independentemente de conclusão, expeça-se carta/mandado de citação. 5. Havendo audiência já designada nos autos, e no caso de não houver tempo hábil para cumprimento da diligência já aprazada, redesigne-se. 6. Decorrido o prazo do alvará e não havendo diligências pendentes, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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