Execução Fiscal 0002534-03.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002534-03.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002534-03.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-03.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.496,99 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Cleiton de Oliveira SENTENÇA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de mov. 24.1. Narra a parte embargante, em apertada síntese, a existência do vício de omissão no pronunciamento judicial. Intimado, o exequente manifestou-se pela improcedência dos aclaratórios (mov. 31.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. In casu, a parte embargante argumenta, expressamente, que a decisão contém vício de omissão, previsto no inciso II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não é o caso, portanto, de não conhecer dos embargos de declaração, mas sim de lhes dar ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Pois bem, diante das alegações do executado, entendo que, em verdade, há um descontentamento com o mérito do julgado, buscando rediscutir pontos do julgado. Sabe-se que o julgador não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades invocadas pela parte, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de tópicos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. O que a Constituição exige é que o juiz dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações das partes, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Nesse sentido: Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; a garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. (STF, AI 242.237-AgRGO, 1ª Turma, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/09/2000) O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contrarrazões de apelação não constaram expressamente do acórdão recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada. (STJ, Resp 485.525RS, Rel. Min. José Delgado,in RSTJ 165150-1) Lado outro, a matéria de irresignação necessita de produção probatória, o que por si só é causa de indeferimento liminar da exceção de pré-executividade apresentada, o que é forçoso reconhecer que a via eleita pela parte sequer é a adequada, quando presente outros meios de defesa na Lei n. 6.830/80. Logo, a questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão. A pretensão buscada pelo embargante é, em última análise, a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Desta feita, não há omissão a ser sanada, mas sim uma insatisfação da parte embargante, pretensão esta que não se revela cabível em sede de embargos declaratórios, que tem como escopo a integração do julgado, e não a sua revisão. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos. (AG 00044170820174020000, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. 3. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002534-03.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-03.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.496,99 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Cleiton de Oliveira DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CLEITON DE OLIVEIRA, alegando que a dívida cobrada já teria sido quitada. O exequente se manifestou pela improcedência da exceção (mov. 21.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da exceção Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade para exercício do direito de defesa em sede de ação de execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, desde que, segundo lição doutrinária e jurisprudencial, seu uso restrinja-se às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis de plano e mediante prova pré-constituída. Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade quando esta recai sobre os pressupostos processuais e as condições da ação. Consiste na faculdade da parte executada de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos à execução. Admite-se tal exceção, porém, limitada sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou a nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Nesse particular, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No mérito Conforme dispõe o artigo 2° da Lei 6.830/80, constitui dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320/64 com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Não se confunde, assim, com a certidão de dívida ativa, que consiste em um atestado que contém os mesmos elementos do termo de inscrição, autenticada pela autoridade competente. Na resposta de requerimento n. 8677, proferida em 30.11.2021, a exequente destacou a inexistência de certidão de dívida ativa em nome do requerente, mas sublinhou existirem débitos em aberto (mov. 17.2), não tendo o executado juntado o extrato fornecido. Do documento de mov. 1.7, pode-se verificar que a dívida tributária foi inscrita em 31.12.2016, mas a certidão de dívida ativa somente foi extraída 03.12.2021, posteriormente, portanto, à resposta de requerimento dada ao executado, de forma que não há que se falar em má-fé do exequente. O artigo 204 também do Código Tributário Nacional e, no mesmo sentido, o artigo 3° da Lei 6.830/80, dispõem que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, decorrente do princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador só é dado agir conforme previsto em lei. De tal dispositivo se extrai que o ônus de comprovar o pagamento é do executado, não tendo se desincumbido no caso concreto, eis que não juntou qualquer comprovante neste sentido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e determino que a presente execução fiscal tenha seu regular prosseguimento. Deixo de condenar o excepto em verbas sucumbenciais por não ter o incidente gerado extinção da execução (STJ, REsp 751906/RS, DJe 06/03/2006, Rel. Teori Zavascki; EResp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013). Com o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, em seus ulteriores atos, os quais determino desde já: 1. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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