Apelação Cível 0021521-36.2017.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0021521-36.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.488,99 Exequente(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relato dos autos nos eventos 398, 420, 447 e 482, tendo a última deliberação, em síntese: a) rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença; b) deixado de fixar honorários, na forma da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça; c) deferido o pedido formulado pela exequente no evento 470.1 e determinou o levantamento do valor de R$ 19.497,29 e suas atualizações em favor da parte exequente, por meio de alvará eletrônico, na conta indicada no evento 470.1; d) após, determinado a intimação da parte exequente para manifestação acerca do pagamento, alertando que o silêncio seria interpretado como concordância com a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Expedido alvará de levantamento, no valor de R$ 20.437,42, em favor da parte exequente (evento 497). Intimada (eventos 502 e 503), a parte exequente exarou ciência (evento 505). Esse o relato. 2. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, intimada para pagamento (evento 443), juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 19.497,29 (eventos 459.2 e 461) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 459.1). Decisão de evento 482 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (item 2.4) e, preclusa a decisão, deferiu o levantamento do valor de R$ 19.497,29 (evento 3). Ainda, determinou a intimação da parte exequente para manifestação acerca do pagamento (item 4), alertando que o silêncio seria interpretado como concordância com a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação (item 4.1). Expedido alvará de levantamento (evento 497) e intimada a parte exequente (eventos 502/503), esta exarou ciência, não se insurgindo quanto à extinção do feito. 2.1. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, e do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Preclusa esta decisão e realizada a conta de custas, intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se o artigo 43, da Portaria nº 02/2022, deste Juízo Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. réus: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26 /09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do IGPM, conforme cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao pagamento da multa no percentual de 10% sobre o valor do aluguel vigente, na forma da cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato de evento 1.4; d) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), observando que restou comprovado o pagamento do valor total de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizado pela média do IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.” Os recursos interpostos pelos réus Carlos Eduardo Buchweitz e Roseli Vahldick (evento 423) e pelos réus Carlos Antônio Gomes e Rosiane Seconek Olivo (evento 425) foram rejeitados, majorados os honorários em 1% (um por cento) e fixados honorários do curador especial pela atuação na fase recursal. Transitado em julgado (evento 439), a parte exequente requereu cumprimento de sentença em relação à obrigação principal e aos honorários (evento 447), pleito deferido no evento 447. Intimada para pagamento do valor indicado pela parte exequente no evento 443, a parte executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 19.497,29 (eventos 459.2 e 461) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 459.1). Linhas gerais, sustentou não ser devida multa de 10% inserta no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois realizou pagamento voluntário da dívida, excesso de cobrança nos valores indicados como juros de mora, erro no índice de correção monetária. Indicou o valor que entende incontroverso, requereu o recebimento do depósito como cumprimento voluntário da obrigação, o expurgo dos valores cobrados a maior e devolução em dobro. Em contrapartida, a parte exequente arguiu que a sentença deixou clara a incidência de multa contratual de 10%; as impugnações da parte executada foram genéricas; o termo inicial dos juros de mora é o da citação dos executados Carlos Eduardo e Roseli Vahldick, e não 22/05/2020, data em que realizada a citação por edital do executado Carlos Antônio Gomes; o Juízo acolheu os embargos de declaração opostos no evento 403 para aplicar o IGP-M como índice de correção monetária, em conformidade com o contrato; os executados foram condenador ao pagamento das custas processuais. Requereu a rejeição da impugnação e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (evento 470). 2.1. Da multa de 10%. Aduz a parte executada não ser devida multa de 10%, eis que se refere ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável, pois realizado cumprimento voluntário da obrigação. Da análise dos cálculos apresentados no evento 443, verifica-se que a parte exequente juntou cálculo das verbas devidas, incluída multa equivalente a 1 (um) aluguel, R$ 1.260,00, em conformidade com o dispositivo da sentença, que condenou os réus, ora executados, “b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão”. Não se trata, portanto, da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem razão a parte executada. 2.2. Do termo inicial dos juros de mora. Conforme previsão do artigo 405 do Código Civil, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Havendo pluralidade de réus e condenação solidária, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a data da primeira citação válida. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO. (...). 7. Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/2015, art. 231, § 1º), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280). (...).” (STJ - REsp: 1868855 RS 2020/0073228-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020 - destacou-se). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. PRELIMINAR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE TÍTULOS NOMINAIS POR TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO CONDICIONA-SE AO ENDOSSO DOS CHEQUES. IMPERTINÊNCIA. CHEQUE AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO. PORTADOR QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. JULGADOS NESSE SENTIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 000017703200481600662 Centenário do Sul 0000177-03.2004.8.16.00662 (Acórdão), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023 – destacou-se) Na hipótese, a primeira citação válida foi juntada aos autos na data de 14.02.2018 (evento 41). Assim, não assiste razão à parte executada ao arguir que os juros de mora devem considerar como termo inicial a data de 22/05/2020 (evento 269), quando expedido edital para citação dos réus/executados CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO. 2.3. Índice de correção monetária. Sem razão a parte executada, também, no que atine à alegação de erro na utilização do IGP-M como índice de correção monetária, eis que decisão de evento 420 deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, retificando o dispositivo da sentença de evento 398, a fim de aplicar o IGP-M como índice de correção monetária, em observância à cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato firmado entre as partes. 2.4. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.5. Sem fixação de honorários, na forma da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preclusa a decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.488,99 Exequente(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relato dos autos nos eventos 398, 420 e 447, tendo esta: a) determinado a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”, mantendo-se os polos processuais inalterados; b) determinado a intimação da parte executada para pagar a dívida; c) deliberado sobre as medidas de localização de bens, penhora e suspensão processual. Evoluída a classe para cumprimento de sentença (evento 449). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 452). Atualizado o valor da causa (evento 454). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 456). O executado CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e depositou valor total nos autos (eventos 459 e 461). O procurador GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA requereu expedição de certidão de arbitramento de honorários (evento 462). Expedida certidão (evento 463). Intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação, pugnando pelo levantamento de valores (evento 470). Proferida deliberação, que determinou fosse certificado se houve pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença e, em caso negativo, a intimação da parte executada para recolhimento, sob pena de não apreciação (evento 472). Certificou-se ter havido pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (evento 477). Esse o relato. 2. Trata-se de cumprimento da sentença prolatada no evento 398.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar solidariamente os réus (ora executados) CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26/09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do INPC/IGP-Di desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), atualizados pela média do INPC/IGP-Di a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Ainda, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e fixou honorários ao curador especial. Decisão de evento 420 deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, retificando o dispositivo da sentença de evento 398, a fim de que passasse a constar: “Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por NAIR GLIGLIOTI POLO, representada por seu procurador RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK, para o fim de condenar solidariamente os defiro o pedido formulado pela exequente no evento 470.1 e determino o levantamento do valor de R$ 19.497,29 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) e suas atualizações em favor da parte exequente, por meio de alvará eletrônico, na conta indicada no evento 470.1, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, acerca do pagamento do valor exequendo. 4.1. Alerto que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.488,99 Exequente(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 398, 420 e 447, tendo esta: a) determinado a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”, mantendo-se os polos processuais inalterados; b) determinado a intimação da parte executada para pagar a dívida; c) deliberado sobre as medidas de localização de bens, penhora e suspensão processual. Evoluída a classe para cumprimento de sentença (evento 449). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 452). Atualizado o valor da causa (evento 454). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 456). O executado CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e depositou valor total nos autos (eventos 459 e 461). O procurador GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA requereu expedição de certidão de arbitramento de honorários (evento 462). Expedida certidão (evento 463). Intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação, pugnando pelo levantamento de valores (evento 470). É o relatório. DECIDO. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Considerando que não há informação de recolhimento de custas acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, à Secretaria, a fim de que certifique se houve o pagamento das custas devidas. 2.2. Caso negativo, intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento, sob pena de não apreciação. 2.3. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.141,48 Autor(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relatório sucinto dos autos nas deliberações de eventos 398 e 420, tendo esta última dado provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, retificando o dispositivo da sentença de evento 398. Interposição de Recurso de Apelação pelos réus Carlos Eduardo Buchweitz e Roseli Vahldick (evento 423) e pelos réus Carlos Antônio Gomes e Rosiane Seconek Olivo (evento 425). Contrarrazões (evento 434). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 437), que: a) negou provimento aos Recursos interpostos; b) majorou os honorários em 1% (um por cento); c) fixou os honorários do curador especial pela atuação na fase recursal em R$ 600,00 (seiscentos reais) (evento 438.3). Trânsito em julgado em 05.12.2023 (evento 439). Processo suspenso (evento 440). Pedido de cumprimento de sentença pelo autor em relação à obrigação principal e aos honorários advocatícios (evento 443). É o relatório. Decido. 2. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 2.1. Retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se os polos processuais inalterados. 3. INTIMAÇÃO 3.1. Na sequência, intime-se a parte executada (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida no importe de R$ 19.488,99 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV); (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.3. Transcorrido o prazo do item 3.1, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, à parte exequente para atualização do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios em cinco dias, restando desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

Documento (Certidão)

05/12/2023, 12:37

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:29

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:28

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:28

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:22

Confirmada

11/11/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:34

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. réus: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26 /09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do IGPM, conforme cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao pagamento da multa no percentual de 10% sobre o valor do aluguel vigente, na forma da cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato de evento 1.4; d) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), observando que restou comprovado o pagamento do valor total de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizado pela média do IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.” Os recursos interpostos pelos réus Carlos Eduardo Buchweitz e Roseli Vahldick (evento 423) e pelos réus Carlos Antônio Gomes e Rosiane Seconek Olivo (evento 425) foram rejeitados, majorados os honorários em 1% (um por cento) e fixados honorários do curador especial pela atuação na fase recursal. Transitado em julgado (evento 439), a parte exequente requereu cumprimento de sentença em relação à obrigação principal e aos honorários (evento 447), pleito deferido no evento 447. Intimada para pagamento do valor indicado pela parte exequente no evento 443, a parte executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 19.497,29 (eventos 459.2 e 461) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 459.1). Linhas gerais, sustentou não ser devida multa de 10% inserta no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois realizou pagamento voluntário da dívida, excesso de cobrança nos valores indicados como juros de mora, erro no índice de correção monetária. Indicou o valor que entende incontroverso, requereu o recebimento do depósito como cumprimento voluntário da obrigação, o expurgo dos valores cobrados a maior e devolução em dobro. Em contrapartida, a parte exequente arguiu que a sentença deixou clara a incidência de multa contratual de 10%; as impugnações da parte executada foram genéricas; o termo inicial dos juros de mora é o da citação dos executados Carlos Eduardo e Roseli Vahldick, e não 22/05/2020, data em que realizada a citação por edital do executado Carlos Antônio Gomes; o Juízo acolheu os embargos de declaração opostos no evento 403 para aplicar o IGP-M como índice de correção monetária, em conformidade com o contrato; os executados foram condenador ao pagamento das custas processuais. Requereu a rejeição da impugnação e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (evento 470). 2.1. Da multa de 10%. Aduz a parte executada não ser devida multa de 10%, eis que se refere ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável, pois realizado cumprimento voluntário da obrigação. Da análise dos cálculos apresentados no evento 443, verifica-se que a parte exequente juntou cálculo das verbas devidas, incluída multa equivalente a 1 (um) aluguel, R$ 1.260,00, em conformidade com o dispositivo da sentença, que condenou os réus, ora executados, “b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão”. Não se trata, portanto, da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem razão a parte executada. 2.2. Do termo inicial dos juros de mora. Conforme previsão do artigo 405 do Código Civil, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Havendo pluralidade de réus e condenação solidária, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a data da primeira citação válida. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO. (...). 7. Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/2015, art. 231, § 1º), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280). (...).” (STJ - REsp: 1868855 RS 2020/0073228-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020 - destacou-se). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. PRELIMINAR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE TÍTULOS NOMINAIS POR TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO CONDICIONA-SE AO ENDOSSO DOS CHEQUES. IMPERTINÊNCIA. CHEQUE AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO. PORTADOR QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. JULGADOS NESSE SENTIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 000017703200481600662 Centenário do Sul 0000177-03.2004.8.16.00662 (Acórdão), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023 – destacou-se) Na hipótese, a primeira citação válida foi juntada aos autos na data de 14.02.2018 (evento 41). Assim, não assiste razão à parte executada ao arguir que os juros de mora devem considerar como termo inicial a data de 22/05/2020 (evento 269), quando expedido edital para citação dos réus/executados CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO. 2.3. Índice de correção monetária. Sem razão a parte executada, também, no que atine à alegação de erro na utilização do IGP-M como índice de correção monetária, eis que decisão de evento 420 deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, retificando o dispositivo da sentença de evento 398, a fim de aplicar o IGP-M como índice de correção monetária, em observância à cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato firmado entre as partes. 2.4. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.5. Sem fixação de honorários, na forma da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preclusa a decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.488,99 Exequente(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relato dos autos nos eventos 398, 420 e 447, tendo esta: a) determinado a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”, mantendo-se os polos processuais inalterados; b) determinado a intimação da parte executada para pagar a dívida; c) deliberado sobre as medidas de localização de bens, penhora e suspensão processual. Evoluída a classe para cumprimento de sentença (evento 449). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 452). Atualizado o valor da causa (evento 454). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 456). O executado CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e depositou valor total nos autos (eventos 459 e 461). O procurador GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA requereu expedição de certidão de arbitramento de honorários (evento 462). Expedida certidão (evento 463). Intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação, pugnando pelo levantamento de valores (evento 470). Proferida deliberação, que determinou fosse certificado se houve pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença e, em caso negativo, a intimação da parte executada para recolhimento, sob pena de não apreciação (evento 472). Certificou-se ter havido pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (evento 477). Esse o relato. 2. Trata-se de cumprimento da sentença prolatada no evento 398.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar solidariamente os réus (ora executados) CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26/09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do INPC/IGP-Di desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), atualizados pela média do INPC/IGP-Di a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Ainda, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e fixou honorários ao curador especial. Decisão de evento 420 deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, retificando o dispositivo da sentença de evento 398, a fim de que passasse a constar: “Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por NAIR GLIGLIOTI POLO, representada por seu procurador RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK, para o fim de condenar solidariamente os defiro o pedido formulado pela exequente no evento 470.1 e determino o levantamento do valor de R$ 19.497,29 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) e suas atualizações em favor da parte exequente, por meio de alvará eletrônico, na conta indicada no evento 470.1, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, acerca do pagamento do valor exequendo. 4.1. Alerto que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.141,48 Autor(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relatório sucinto dos autos nas deliberações de eventos 398 e 420, tendo esta última dado provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, retificando o dispositivo da sentença de evento 398. Interposição de Recurso de Apelação pelos réus Carlos Eduardo Buchweitz e Roseli Vahldick (evento 423) e pelos réus Carlos Antônio Gomes e Rosiane Seconek Olivo (evento 425). Contrarrazões (evento 434). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 437), que: a) negou provimento aos Recursos interpostos; b) majorou os honorários em 1% (um por cento); c) fixou os honorários do curador especial pela atuação na fase recursal em R$ 600,00 (seiscentos reais) (evento 438.3). Trânsito em julgado em 05.12.2023 (evento 439). Processo suspenso (evento 440). Pedido de cumprimento de sentença pelo autor em relação à obrigação principal e aos honorários advocatícios (evento 443). É o relatório. Decido. 2. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 2.1. Retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se os polos processuais inalterados. 3. INTIMAÇÃO 3.1. Na sequência, intime-se a parte executada (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida no importe de R$ 19.488,99 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV); (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.3. Transcorrido o prazo do item 3.1, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, à parte exequente para atualização do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios em cinco dias, restando desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. réus: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26/09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do INPC/IGP-Di desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), atualizados pela média do INPC/IGP-Di a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Ainda, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e fixou honorários ao curador especial. A autora e os réus Carlos Eduardo e Roseli opuseram embargos de declaração (eventos 403.1 e 404.1, respectivamente). O curador nomeado pugnou pela expedição de certidão de honorários (eventos 405.1 e 406.1). Contrarrazões (eventos 413.1 e 414.1). Intimado, o curador nomeado informou seus dados bancários (evento 417.1). 2. réus: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26/09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do IGPM, conforme cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao pagamento da multa no percentual de 10% sobre o valor do aluguel vigente, na forma da cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato de evento 1.4; d) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), observando que restou comprovado o pagamento do valor total de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizado pela média do IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.”. 4. No mais, permanecem inalteradas as disposições da sentença. Observar o lá determinado. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.141,48 Autor(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relatório dos autos na sentença de evento 398.1, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar solidariamente os Recebo os embargos de declaração (eventos 403.1 e 404.1), pois tempestivos. 2.1. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 403.1). A autora opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição e erro de premissa fática no julgado, sob o argumento de que: a) não constou no dispositivo da sentença a multa de 10% prevista na cláusula quarta do contrato de locação e b) existe erro de premissa fática quanto à aplicação do índice de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, visto que não foi observado que as partes acordaram a aplicação da correção monetária pelo IGPM, conforme cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato. Em relação à multa de 10% prevista na cláusula quarta do contrato de locação, verifica-se que assiste razão à parte autora, visto que nas páginas 13 e 14 da sentença recorrida foi reconhecida a sua validade e ausência de abusividade na cobrança, devendo ser retificado o dispositivo da sentença para que passe a constar a condenação dos réus ao pagamento da multa mencionada. Ainda, quanto ao índice de correção monetária, convém salientar que no contrato de locação objeto dos autos restou pactuado a aplicação do índice IGPM para reajuste dos valores, conforme cláusula quarta, parágrafo segundo do instrumento contratual (evento 1.4): “Parágrafo segundo – O aluguel mensal pactuado no presente contrato será reajustado, automaticamente em 012 meses, na periodicidade mínima permitida pela legislação vigente na data de sua celebração, aplicando-se sobre o mesmo o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua falta, o IPC da mesma Fundação”. Outrossim, não restou demonstrado que o índice pactuado resultou em majoração exorbitante e/ou destoante do mercado, nem mesmo qualquer prejuízo ao locador e/ou ao locatário, devendo ser mantido o índice de correção estipulado entre as partes, em observância ao pacta sunt servanda. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DÉBITOS RELATIVOS AO FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, CORRESPONDENTE AOS DANOS NO IMÓVEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS PELA SELIC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CONTRATO com previsão EXPRESSA acerca de ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M/FGV E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. recurso conhecido e provido.2. RECURSO DOS REQUERIDOS PEDRO E ANA. LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18, INCISO “A”. DA LEI Nº 6.024/1974. SEM RAZÃO. SUSPENSÃO CABÍVEL SOMENTE EM EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO QUE BUSCA CONSTITUIR CRÉDITO, SEM risco de constrição judicial de bens da liquidanda. PRECEDENTES STJ. EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FIADORES QUE DEVE SER ANALISADA NA FASE EXECUTÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009843-70.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS – IMPOSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA – PECULIARIDADES DO CASO – DESCONTO OFERECIDO PELA APELADA ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020 – REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS – PREVALÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020262-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DOS ALUGUEIS PELA PARTE LOCADORA. DESCABIMENTO. REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IGPM PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. (...). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002610-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022) 2.2. Dos embargos de declaração opostos pelos réus Carlos Eduardo Buchweitz e Roseli Vahldick (evento 404.1). Em sede de embargos de declaração, os réus arguiram obscuridade e contradição na sentença outrora prolatada, apresentando as seguintes indagações: a) o valor que estiver descrito nos eventos 14.4 e 14.5 e que não tiverem recibo apresentado no evento 1.6, não são passíveis de pagamento? b) a pintura, no valor de R$ 2.800,00 citada no evento 14.5, não possui recibo correspondente no evento 1.6. Esse valor é passível de cobrança? c) existe um recibo em valor menor no evento 1.6, referente a pintura do imóvel, mas não relacionado no evento 14.5. Esse valor, em sede de liquidação de sentença, é passível de cobrança? d) a diferença entre os dois valores se constitui em cobrança indevida, já que é cristalino o fato de que a requerente, por meio da imobiliária, pagou um valor pela pintura e cobra outro, bem superior? e) os demais valores dos eventos 14.4 e 14.5 que não possuem recibo no evento 1.6, são considerados cobrança indevida? f) a cobrança concomitante de ambas as multas (um aluguel pela entrega das chaves sem comunicação e a de rescisão antecipada), descritas na planilha de evento 1.14 é indevida ou a requerente pode continuar exigindo os dois valores em sede de liquidação de sentença? Por fim, relataram que o valor da causa é de R$ 11.141,48. Já o valor da notificação de evento 14.4 e 14.5 é de R$ 6.702,68 e, desconsiderando que outros valores podem ser glosados e o montante ser mais reduzido ainda, a defesa restou vitoriosa em cerca de 40% do pedido da autora, devendo a sucumbência ser proporcional. Pois bem. De acordo com o comunicado emitido pela imobiliária (eventos 14.4 e 14.5), foram necessários os seguintes reparos no imóvel objeto dos autos: pintura (R$ 2.800,00); retirada de entulhos (R$ 250,00); limpeza após a pintura (R$ 150,00); limpeza do telhado (R$ 150,00); manutenção da fechadura da porta da cozinha (R$ 90,00); troca do visor de uma das tomadas da cozinha (R$ 10,00); manutenção do purificador de água (R$ 150,00); manutenção de um dos vidros da cozinha (R$ 56,66); manutenção da fechadura da porta do BWC de serviço (R$ 90,00); manutenção da caixa de descarga do BWC de serviço (R$ 70,00); manutenção da saboneteira do BWC social (R$ 25,00); manutenção do porta-toalhas e visor elétrico do BWC social (R$ 10,00); manutenção do vidro do quarto 01 (R$ 56,66); manutenção do vidro do quarto 02 (R$ 56,66), totalizando R$ 3.964,98. Ainda, no evento 1.6 foram apresentados os seguintes recibos: a) R$ 300,00 – troca de 03 vidros quebrados e 01 fechadura; b) R$ 250,00 – limpeza completa do imóvel; c) R$ 1.700,00 – pintura de todas as ferragens de segurança das janelas, vitrôs, porta e batentes, paredes e beiral de forro nos fundos da residência e paredes da lavanderia e varanda; d) R$ 351,04 – contas de água referente aos meses de 08/2016 a 11/2016; e) R$ 503,12 – contas de energia referente aos meses de 08/2016 a 11/2016; f) R$ 25,90 – referente ao corte/religação do fornecimento de água. Portanto, em relação ao item “c” da condenação imposta na sentença, os réus deverão reembolsar os valores constantes nos recibos mencionados acima (itens “a” a “c”), visto que restou devidamente comprovado o pagamento, totalizando o montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), somente em relação aos reparos realizados no imóvel em questão. Ressalte-se que somente poderão ser cobrados os valores comprovadamente pagos. Em relação ao valor da pintura, embora tenha sido apresentado orçamento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) - evento 14.1, p. 02 - restou comprovado o pagamento de apenas R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para execução do referido serviço (evento 1.6, p. 07), devendo ser considerado este valor para o reembolso. Ainda, acerca das multas, convém salientar que na sentença embargada foi reconhecida a possibilidade de cobrança de ambas, ou seja, tanto de um aluguel pela entrega das chaves sem comunicação quanto da rescisão antecipada. De outra banda, não há que se falar em sucumbência proporcional, posto que que somente foi afastado o pedido de condenação dos réus à restituição dos valores da ata notarial, devendo ser mantida a sucumbência na forma fixada na sentença. 3. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré e, consequentemente, passo a retificar o dispositivo da sentença de evento 398.1, para que passe a constar: “Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por NAIR GLIGLIOTI POLO, representada por seu procurador RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK, para o fim de condenar solidariamente os

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réus: a) ao pagamento das faturas de energia elétrica, água, IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação que se deu em 26/09/2016, mediante juntada das respectivas faturas/débitos em aberto, atualizado pela média do INPC/IGP-Di desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento da multa em decorrência da inexistência de notificação prévia acerca da desocupação do imóvel, no valor de um aluguel mensal vigente na data da rescisão; c) ao reembolso dos valores necessários para reparação do imóvel locado, especificados nos eventos 14.4 e 14.5 e indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção da quantia de R$ 1.300,00 referente à Ata Notarial que não deve ser reembolsada pelos réus), atualizados pela média do INPC/IGP-Di a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da autora (que decaiu no tocante ao pleito de restituição dos valores da Ata Notarial), condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Pela atuação do curador especial nos autos, fixo honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA- E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. 15 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 16 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0021521-36.2017.8.16.0017 1. NAIR GLIGLIOTI POLO, representada por seu procurador RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou ação de cobrança de encargos locatícios em face de CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK, aduzindo, em síntese, que: a) locou ao réu CARLOS ANTÔNIO GOMES um imóvel de sua propriedade, mediante contrato de locação firmado em 01/02/2012, pelo prazo de 36 meses, com valor mensal de R$ 1.100,00, sendo os demais réus fiadores solidários; b) na data de 26/09/2016, o réu CARLOS ANTÔNIO GOMES efetuou a devolução das chaves do imóvel, restando acordado que no dia 29/06/2016 compareceria na autora para acerto final e demais obrigações contratuais; c) no ato da entrega das chaves, realizada a vistoria final, constatou-se que o imóvel encontrava-se em péssimo estado de conservação, não tendo o locatário, no prazo contratual (03 dias), realizado as adequações necessárias, sendo os reparos realizados pela empresa RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo gasta a importância de R$ 3.964,98; d) há ainda pendência de pagamento de multa contratual, aluguel proporcional de setembro/2016, bem como de contas de energia elétrica, água e IPTU. Pugna sejam os réus condenados ao pagamento da importância de R$ 11.141,48, acrescidos dos encargos legais. Juntou documentos. Juntada de outros documentos pela autora (evento 14). Devolução de cartas de citação sem leitura (réus CARLOS ANTONIO GOMES – evento 38.1, ROSIANE SERCONEK OLIVO – evento 39.1, ROSELI VAHLDICK – evento 42.1). Citação do réu CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ (evento 41.1). Expedido mandado de citação da ré ROSELI VAHLDICK (evento 59.1), devidamente citada (evento 67.1). Renúncia da advogada da autora (evento 61.1). Juntada de procuração dos novos advogados (evento 62.2). Expedido mandado de citação dos réus ROSIANE SERCONEK OLIVO e CARLOS ANTONIO GOMES (eventos 91.1 e 92.1), devolvidos sem cumprimento 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá (eventos 95.1 e 96.1), tendo a autora pugnado pela citação de ambos por edital (evento 101.1), pedido este indeferido pelo Juízo, sendo determinada a busca em sistemas disponíveis (evento 103.1). Busca via Bacenjud (evento 116.1), Renajud (evento 117), Infojud (evento 118), tendo a autora pugnado pela expedição de cartas de citação (evento 122.1), devidamente expedidas (eventos 136/142). Devolução de cartas de citação sem leitura (réus CARLOS ANTONIO GOMES – eventos 148.1, 154.1, 157.1, 158.1, ROSIANE SERCONEK OLIVO – eventos 149.1, 155.1, 156.1), tendo a autora novamente pleiteado a citação de ambos por edital (evento 165.1), sendo o pedido novamente indeferido, com determinação de busca de endereços em sistemas disponíveis (evento 168.1). Consulta Infojud (evento 175), Renajud (evento 177), Siel (evento 178). Respostas Ofícios SCPC (evento 183.1) e Secretaria Segurança Pública (evento 184.1). Pleito da autora para expedição de novas cartas de citação (evento 189.1), devidamente expedidas (eventos 217/222). Devolução de cartas de citação sem leitura (réus CARLOS ANTONIO GOMES – eventos 224.1, 226.1, 230.1, ROSIANE SERCONEK OLIVO – eventos 225.1, 227.1, 229.1), tendo a autora novamente pleiteado a citação de ambos por edital (evento 235.1), novamente indeferido, com determinação de busca de endereços mediante expedição de Ofícios a operadoras de telefonia (evento 238.1). Opostos embargos de declaração pela autora (evento 239.1), acolhidos e providos pelo Juízo, que determinou a citação por edital dos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO (evento 241.1). Designada nova audiência de conciliação via CEJUSC (evento 259.1). Expedido edital de citação em relação aos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO (evento 269.1). Expedida intimação da ré ROSELI VAHLDICK (evento 274.1), que juntou procuração no evento 275. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Retorno do AR no evento 279.1, devidamente cumprido. Audiência de conciliação realizada e infrutífera, estando ausentes os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, citados por edital (evento 290.1). Os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ ofertaram contestação no evento 293.1, aduzindo inexistência de quebra contratual, eis que a entrega das chaves se deu em data posterior à vigência contratual, passando o contrato a vigorar por tempo indeterminado. Em relação às avarias no imóvel, aduziram que, quando foi locado, o imóvel já estava deteriorado, sem pintura, com vidros quebrados, goteira, telhado sujo, muro da frente sujo, ou seja, completamente impróprio para uso. Formularam ainda “pedido contraposto”, a fim de que a autora seja condenada ao pagamento dos valores que exige, em dobro. Juntaram documentos. Réplica e contestação à reconvenção no evento 297.1. Intimados para especificação de provas, os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ pugnaram pela oitiva de testemunhas, arrolando, dentre elas, a própria autora (evento 303.1). Já a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito ou, não sendo este o entendimento do Juízo, pela produção de prova oral e documental (evento 304.1). Proferida decisão no evento 306, que: a) nomeou curador especial aos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, citados por edital, com intimação para apresentação de resposta e posterior réplica pelo autor; b) posteriormente, a intimação de todas as partes para especificação de provas; c) consignou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nomeação curador especial (evento 307.2), que aceitou a nomeação (evento 316.1). Os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, por meio de curador especial, ofertaram contestação no evento 317.1 e, preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, aduziram: a) inexigibilidade de indenização referente aos valores apontados a título de reparo, com necessidade de realização de dois orçamentos; b) os valores exigidos a título de aluguel não correspondem ao efetivamente devido; c) inexigibilidade dos débitos referentes à confecção de 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá ata notarial e notificação; d) inexigibilidade dos débitos referentes à energia elétrica, água e IPTU. Réplica (evento 323.1). Intimados para especificação de provas, os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 332.1); a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, pela produção de prova oral (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas) e documental (evento 333.1) e os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ pleitearam pela oitiva de testemunhas, juntando o respectivo rol (evento 334.1). Prolatada decisão saneadora no evento 336, na qual: i) foi rejeitada a impugnação ao valor da causa; ii) foram fixados os pontos controvertidos; iii) foi deferida a apresentação de demais documentos, desde que atendidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil; iv) foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas pela autora e pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ; v) foi indeferido o depoimento pessoal dos réus; vi) restou consignado que, em que pese os réus terem incluída a parte autora como testemunha (evento 334.1), esta será ouvida na condição de parte, ao ser tomado o seu depoimento pessoal (dela pessoalmente ou de sua representante legal, eis que a demanda foi ajuizada mediante representação), não havendo possibilidade de ser ouvida na condição de testemunha e; vii) foi determinada a apresentação e readequação dos róis de testemunhas e demais determinações necessárias ao prosseguimento do feito. Embargos de declaração apresentados pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ no evento 343, alegando vício de omissão, pois a decisão embargada, ao consignar que a autora seria ouvida como parte, por meio de depoimento pessoal ou meio de representação, estaria afrontando o princípio da ampla defesa, pois o objetivo do depoimento pessoal seria a obtenção da verdade real, vez que o réu Carlo Eduardo, ora embargante, teve tratativa pessoal com a autora, ora embargada, quando da desocupação do imóvel por Carlos Gomes, razão pela qual a autora deveria ser ouvida na “condição de parte e não por representação”, já que, supostamente, teria conhecimento de fatos do processo sobre os quais o representante não poderia saber. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Subsidiariamente, pugnou que, caso a parte autora fosse ouvida por representante, que fosse ouvido o sócio da empresa que representa a autora, ora embargada, Sr. Rômulo, o qual fez tratativas com Carlos Gomes e Carlos Eduardo. Intimação da parte embargada para contrarrazões (evento 343.2). Manifestações dos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ e da autora apresentando róis de testemunhas, respectivamente, eventos 346 e 350. Petição dos réus CARLOS ANTÔNIO GOMES e ROSIANE SECONEK informando que não se opõem a realização de audiência de instrução, na forma de videoconferência (evento 347). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentado pela autora, ora embargada, no evento 351, requerendo a rejeição dos embargos de declaração e reiterando a idade avançada da parte autora. Proferida decisão no evento 354.1, tendo esta rejeitado os aclaratórios opostos pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ, bem como determinado a intimação destes para readequar o rol de testemunhas, sob pena de ser deferida a oitiva das três primeiras arroladas. Intimados, os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ especificaram sobre quais fatos cada testemunha prestará depoimento e pugnaram, caso o pleito não seja acolhido, seja aceito o rol ali apresentado (evento 364.1). Proferida decisão no evento 368, que: a) designou audiência por videoconferência, para o dia 25 de outubro de 2022, às 13h30min, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da autora (por intermédio de seu representante legal – vide decisões de eventos 336.1, item 6.2 e 354), bem como serão inquiridas 01 (uma) testemunha arrolada pela autora (evento 350.1) e 07 (sete) testemunhas arroladas pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ (eventos 334.1 e 364.1); b) esclareceu que a audiência virtual será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, dispondo sobre o modo de sua realização e forma de intimação. Audiência de instrução designada para o dia 25 de outubro de 2022, às 13h30min (evento 369). 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá A parte autora e os réus Carlos Antônio e Rosiane, representados por curador especial, exararam ciência (eventos 372 e 374). Por sua vez, os réus Carlos Eduardo e Roseli interpuseram “agravo retido” (evento 373). Proferida decisão no evento 376 que deixou de receber o “agravo retido” interposto pelos réus no evento 373, porquanto modalidade recursal extinta por meio do Código de Processo Civil vigente, determinando que se aguarde a audiência designada. Juntado ato ordinatório prévio à audiência (evento 382). Audiência de instrução realizada, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do representante da autora, inquiridas um informante da autora e duas testemunhas dos réus Carlos e Roseli. Ainda, o Juízo assim deliberou: i) homologou o pedido de desistência dos réus CARLOS EDUARDO BUCHEITZ e ROSELI VAHLDICK quanto à oitiva das testemunhas FERNANDO DELAZARI, IRENY B. FREITAS, LUIZ APARECIDO VIEIRA, DONA GINA e ADELIAN EMANOEL PINHEIRO BORILHE; ii) declarou encerrada a instrução, saindo ambas as partes intimadas para apresentar suas razões finais (evento 387). Alegações finais pelas partes (eventos 389 a 391). O curador especial solicitou o arbitramento de honorários quando da prolação da sentença (evento 393). Ausente custas pendentes (evento 395). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito. Ausentes preliminares pendentes de análise e declarada encerrada a instrução em audiência, seguida da intimação das partes que apresentaram suas razões finais, de rigor, passo à análise do mérito. Alega a parte autora que locou um imóvel de sua propriedade ao réu Carlos Antônio, por meio de contrato de locação firmado em 01/02/2012, pelo prazo de 36 meses, com valor mensal de R$ 1.100,00, sendo os demais réus fiadores solidários. Disse que em 26/09/2016 houve a devolução das chaves do imóvel, restando acordado que no dia 29/06/2016 o então locatário compareceria na sede da 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá autora para acerto final, o que não ocorreu, sendo constatada após vistoria final, que o imóvel se encontrava em péssimo estado de conservação, tendo a autora que desembolsar a quantia de R$ 3.964,98 para realização dos reparos. Além disso, contou que a parte ré permanece inadimplente com ao pagamento da multa de rescisão contratual, aos proporcionais do aluguel de setembro, faturas de energia, água e IPTU, que totalizam R$ 9.360,78, requerendo sua condenação ao pagamento dos valores devidos, no importe de R$ 11.141,48 (onze mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em contrapartida, os réus Carlos Eduardo e Roseli aduziram inexistência de quebra contratual, eis que a entrega das chaves se deu em data posterior à vigência contratual, passando o contrato a vigorar por tempo indeterminado; que o imóvel, quando foi locado, já estava deteriorado, sem pintura, com vidros quebrados, goteira, telhado sujo, muro da frente sujo, ou seja, completamente impróprio para uso. Ainda, requereram seja a autora condenada ao pagamento dos valores que exige, em dobro. Os réus Carlos Antônio e Rosiane, citados por edital, aduziram, por meio do curador especial nomeado, inexigibilidade de indenização referente aos valores apontados a título de reparo, com necessidade de realização de dois orçamentos; que os valores exigidos a título de aluguel não correspondem ao efetivamente devido; inexigibilidade dos débitos referentes à confecção de ata notarial e notificação, bem como dos acessórios pretendidos. Tomado depoimento da empresa representante da autora, por meio do preposto Rômulo Cesar Ferreira, contou ter conhecimento do contrato locatício celebrado entre a autora e os réus na condição de locatários e fiadores; que acredita que o contrato foi firmado pelo prazo de 36 meses pois na época faziam contratos assim; que não foi feito novo contrato de locação; que o imóvel foi entregue com pintura, mediante vistoria realizada pelo depoente e, quando saíram, os réus apenas desocuparam o imóvel, deixando bagunça e sujeira; imóvel sem manutenção alguma; que o imóvel foi locado com pintura completa, conforme vistoria inicial feita pelo depoente, sem a presença dos locatários, mas que são intimados para manifestação; que foi colhida assinatura no termo pelos réus; que na época não houve questionamento acerca do teor do termo de vistoria inicial; afirmou que os réus tiraram a mudança do local e não fizeram os reparos; que foi feita vistoria final repassando ao 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá réu o que deveria ser feito, mas não houve retorno de sua parte; acredita que tinha uns dias de aluguel em aberto; que a imobiliária consertou os vidros quebrados, realizou pintura e limpeza do imóvel, do telhado, fechaduras, mas não se recorda os detalhes e só foi cobrado o que o réu estragou; que o réu Calos não estava presente no termo de vistoria final. Foi consignado que questões relacionadas ao restaurante supostamente localizado no mesmo terreno do imóvel não seriam discutidas nestes autos e, retomado o depoimento, tendo o depoente afirmado não se recordar quem eram os locatários anteriores; disse que o réu Carlos Eduardo entregou as chaves na imobiliária, solicitando que a vistoria final fosse realizada, tendo a imobiliária repassado os reparos necessários, que não foi realizado pela parte ré; não se recorda o posterior locatário do imóvel; que foi feita vistoria através do cartório e enviada ao réu e não sabe se houve notificação. O informante do autor, Diego Henrique Boffo, ouvido nessa condição por ser sócio da imobiliária RN NEGÓCIOS, contou que quando o imóvel locado foi entregue, foi realizada vistoria inicial, com assinatura do locatário com firma reconhecida e concedido prazo para contestação; disse que não foi feita notificação prévia pelo locatário dando conta da saída do imóvel; que o procedimento, após a entrega das chaves, é a realização da vistoria final com posterior ciência do inquilino, a fim de que efetue as benfeitorias necessárias no imóvel; que a imobiliária realizou uma Ata Notarial para comprovar os danos, com posterior pintura, manutenção de vidros e limpeza no quintal com retirada de entulhos; não se recorda de outros reparos; que os reparos foram feitos para restabelecer o imóvel ao estado em que se encontrava quando do início da locação; que após a entrega das chaves, é feita a vistoria final com posterior envio do relatório para o inquilino e é procedimento da imobiliária realizar a vistoria, salvo se houver interesse dos inquilinos e no caso, foi tentado contato várias vezes sem sucesso; que se recorda do réu Carlos Eduardo ter acesso ao imóvel e ter conhecimento da situação do imóvel e não conseguiram contato com o réu Carlos Antônio; que houveram várias conversas por telefone e não se recorda de ter enviado notificação escrita. A testemunha dos réus Carlos Eduardo e Roseli, Cristiano Duarte, corretor de imóveis, disse se recordar de ter ido ao imóvel no começo da locação diante do pedido do réu Carlos Eduardo, pois eram vizinhos de sala comercial; que o imóvel se tratava de uma casa bastante antiga, pintura mais ou menos amarela pelo lado de fora; quase esquina com a Avenida Humaitá; a pintura era boa, mas não era “zero, 100%”; não verificou a existência 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá de goteiras; recorda-se da entrega do imóvel e esteve no imóvel a pedido do réu Carlos Eduardo, constatando que o imóvel estava em condições melhores se comparado ao início da locação; que o imóvel estava pintado; não se recorda de entulhos no imóvel; que em 2016 não havia orientação para a não cobrança de multa contratual, mas na imobiliária em que administra, há orientação de não cobrança da multa de nenhum tipo após doze meses e em pouco casos, é feita cobrança proporcional aos meses restantes; que o fechamento da locação é feito mediante vistoria final e encaminhada ao locatário para adequação, se necessária; que a vistoria não é feita necessariamente na presença do locatário, mas é preferível sua realização em conjunto; disse que não foi feito nenhum documento, apenas vistoria visual; que constatou a melhora no imóvel visualmente; que no casos em que trabalhou, viu a necessidade de comunicação prévia de trinta dias de antecedência para desocupação do imóvel e a multa não é cobrada após os dozes meses; caso não exista comunicação prévia, é cobrado do inquilino os trinta dias a mais, a partir do comunicado. A testemunha dos réus Carlos Eduardo e Roseli, Odilon D. Azevedo, contou ter trabalhado no restaurante e que ocupou o imóvel em questão, que era muito ruim e sujo; com um muro meio amarelo encardido; que pegou uma wap e lavou tudo, deixando limpo; que por dentro, chovia um pouco no interior da casa; que havia um entulho muito grande no fundo da propriedade e que não mexeram; que o imóvel era utilizado como depósito do restaurante; que avisou acerca da saída do imóvel em agosto/2016, que foi desocupado no mês seguinte, em setembro; que o imóvel foi pintado antes da devolução, pois foi quem comprou as tintas e a pintura foi feita por seu cunhado; que ocupou o imóvel após começar a trabalhar no restaurante e anteriormente, o local era um depósito; que tomava conta do restaurante para o Dr. Carlos Eduardo e para ficar mais próximo do trabalho passou a morar no imóvel entre 2013 a 2015; esclareceu que quando passou a morar no imóvel lavou toda a frente da casa pois estava bem sujo e bem preto de sujeira e fez a limpeza em 2013; que comunicou a imobiliária que sairia do imóvel pessoalmente ao Rômulo, a pedido do Dr. Carlos Eduardo; desconhece se a pintura foi aprovada pela imobiliária pois não foram chamados; que a pintura ocorreu após a entrega das chaves, pois foram notificados acerca da necessidade da pintura. Pois bem. Incontroversa nos autos a existência de relação locatícia entre a autora e o réu Carlos Antônio (locatário), constando os demais réus como fiadores, com as seguintes informações: i) residência em alvenaria localizada na Rua Pandiá 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Calógeras, n° 251, Zona 04, em Maringá/PR; ii) prazo da locação de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 01/02/2012, com término em 31/01/2015; iii) o locatário ficará isento da multa contratual no caso de rescisão do contrato locatício após os 12 (doze) primeiros meses de vigência, desde que o mesmo avise com 30 (trinta) dias de antecedência, exclusivamente nesta condição, sendo a multa o valor de um aluguel; iv) decorrido o prazo do contrato, passará a vigorar a locação por prazo indeterminado, continuando a valer as cláusulas deste instrumento; v) fixada multa contratual de 10% em razão da inadimplência (contrato, eventos 14.6 a 14.13). Demonstrado também que a entrega das chaves do imóvel ocorreu em 26/09/2016, conforme termo de entrega acostado no evento 14.18, sendo realizada vistoria final, apontando a situação do imóvel e os reparos que deveriam ser realizados (evento 1.7), bem como lavrada Ata Notarial especificando as condições do imóvel após a locação, por meio de relatório e fotografias (eventos 1.8 a 1.13). Ocorre que, segundo a parte ré, os valores pleiteados na presente ação não seriam devidos, uma vez que quando da locação do imóvel, a residência já se encontrava em mal estado de conservação. Ainda, alegou que a multa contratual no valor de um aluguel seria indevida, ao passo que a desocupação do imóvel se deu após o prazo da locação, que passou a vigorar por prazo indeterminado. No que tange à multa contratual, constou expressamente no contrato locatício que o locatário ficaria isento da multa no valor de um aluguel, caso a rescisão ocorresse após os 12 (doze) primeiros meses de vigência e desde que o mesmo avise com 30 (trinta) dias de antecedência, exclusivamente nesta condição (cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato). No caso, embora a entrega das chaves tenha ocorrido após os doze meses de locação, não há nos autos comprovação de que os réus notificaram a autora acerca da desocupação do bem com a antecedência exigida, tampouco que a ciência ocorreu, seja por mensagem/e-mail ou notificação formal escrita, sendo devida a multa no valor de um aluguel mensal, conforme previsão contratual, e nos termos do artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 8.245/91: Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. Em relação aos reparos no imóvel, em que pese a alegação da parte ré de que a residência, quando da locação, não estaria em bom estado de conservação, que a pintura não estava nova, que haviam goteiras no telhado e entulhos no fundo do terreno, embora o imóvel não fosse novo, constou no relatório de vistoria inicial, assinado pelos réus, firmado em 02/02/2012 (evento 14.19), a seguinte situação da casa, em resumo: paredes, forros, portas e batentes com pintura nova, sendo que os vidros das janelas que já estavam trincados/quebrados, constou no relatório, fechadura da porta da cozinha em perfeito estado. Ainda, não houve menção a qualquer entulho no local ou sujeira nos telhados. Possível afirmar que as informações constantes no laudo de vistoria inicial estavam corretas e condiziam com a realidade do imóvel, porquanto assinado pelo locatário e demais fiadores, ora réus, que não se opuseram ao teor do relatório, tendo assinado o documento a fim de conferir ciência e anuência com o lá contido. Por sua vez, no relatório de vistoria final (evento 1.7), foram apontadas as condições do imóvel após saída do locatário, dentre elas, pintura velha, necessidade de limpeza dos entulhos e restos de mudança, limpeza no telhado, troca de algumas fechaduras com problemas, troca de alguns vidros que não constaram como quebrados no relatório inicial, manutenção do purificador de água que estava quebrada, conserto da caixa de descarga do banheiro de serviço e da saboneteira, porta toalha e visor elétrico no banheiro social, conforme discriminado no laudo final e comunicado emitido pela imobiliária, juntado nos eventos 14.4 e 14.5. Conquanto ausente participação dos réus no laudo de vistoria final, tomaram ciência do laudo inicial e, comparando as informações constantes nos referidos laudos, denota-se que, de fato, os reparos indicados pela imobiliária seriam necessários para o restabelecimento do imóvel ao estado originário da locação, tanto é que a Ata Notarial lavrada, ratificou as condições do imóvel listadas no laudo de vistoria final, discriminando a situação da residência após a locação e os reparos que seriam devidos, com fotografias de cada cômodo (eventos 1.8 a 1.13). Em relação à pintura do imóvel, em que pese a alegação dos réus de que teriam efetuado a pintura após a entrega das chaves e que a testemunha inquirida, Sr. 11 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Odilon, tenha afirmado que “o imóvel foi pintado antes da devolução, pois foi quem comprou as tintas e a pintura foi feita por seu cunhado”, tendo sido apresentada nota fiscal emitida pela Casa de Tintas de Maringá em 14/11/2016 (evento 293.2), não há como correlacionar que as tintas adquiridas teriam sido utilizadas no imóvel locado, o que poderia ser feito por meio de recibo emitido pelo respectivo pintor, fotografias do imóvel, inexistente nos autos, ao passo que na Ata Notarial lavrada em 17/11/2016, possível verificar por meio das fotografias lá inseridas, a inexistência de pintura nova no imóvel. Desta feita, entendo que os reparos discriminados nos eventos 14.4 e 14.5 devem ser reembolsados pelos réus à autora. Do mesmo modo, as despesas relacionadas às faturas de energia elétrica, água e IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação (26/09/2016) devem ser arcadas pelos réus, sendo que os recibos dos gastos com a reparação do imóvel, bem como faturas em aberto, constam no evento 1.6, haja vista que constituem obrigações do locatário, segundo previsão do artigo 23, da Lei n.°8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; [...] XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio. Além disso, sobre a necessidade de reparos no imóvel, é de se ressaltar que constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei n.°8.245/1991. Outrossim, não entendo que os custos para confecção da Ata Notarial, no valor de R$ 1.300,00, devem ser reembolsados pelos réus, porquanto diligência realizada por vontade da locadora, com o fito de demonstrar a situação do imóvel, haja vista que o laudo final foi realizado sem a presença do locatário, de modo que incumbe ao próprio interessado custear a diligência realizada. 12 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá No que tange à prorrogação do contrato, não obstante no instrumento conste a vigência contratual por prazo determinado, inexistindo oposição das partes e nem sequer dos fiadores, houve prorrogação do contrato com prazo indeterminado, conforme previsão do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, permanecendo, portanto, a responsabilidade dos réus como fiadores, conforme dicção do artigo 39, da Lei nº 8.245/91: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, QUE NÃO TERIA ANUÍDO COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.112/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245/91. FUNDAMENTO IRRELEVANTE AO CASO CONCRETO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 214 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0052308-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 11.07.2022). Em relação ao benefício de ordem, houve expressa renúncia dos réus, conforme cláusula décima quarta do contrato locatício, razão pela qual referido benefício não aproveita aos réus, conforme disposição do artigo 828, inciso I, do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - Se ele o renunciou expressamente; Assim, a pretensão inicial merece parcial provimento, com a condenação solidária dos réus ao reembolso dos reparos realizados pelo autor no imóvel indicados nos recibos de evento 1.6 (com exceção dos custos da Ata Notarial), bem como despesas relacionadas às faturas de energia elétrica, água e IPTU e aluguel proporcional em aberto até a data da desocupação (26/09/2016). Ademais, devida a multa diante da ausência de notificação prévia ao locador, no valor de um aluguel vigente quando da resilição. Outrossim, devida a correção do saldo devedor com juros de mora de 1% ao mês e multa no percentual de 10%, prevista na cláusula quarta, parágrafo primeiro do 13 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá contrato de locação e que não se revela abusiva, devendo prevalecer a autonomia da vontade entre as partes e força obrigatória dos contratos: EMBARGOS à EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA(...) 3. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA (CC, ART. 412). (...) 3. O percentual pactuado a título de multa contratual de 10%, deve ser mantido, pois o valor da cominação não excede ao quantum da obrigação principal, conforme art. 412 do Código Civil. (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0001919-88.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. LOCAÇÃO “BUILT TO SUIT”. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 54-A DA LEI 8241/91. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PRINCÍPIO DA PACTA SUN SERVADA). REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA EM RAZÃO DE ABERTURA DE CONCORRENTE E EM MENOS DE TRÊS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001228-91.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) Por fim, os réus Carlos Eduardo e Roseli apresentaram “pedido contraposto”, visando à repetição de indébito dos valores pleiteados, não merecendo acolhimento, primeiro, porque o procedimento correto para formular pedidos em face da autora seria “reconvenção”, com recolhimento das custas pertinentes; segundo, a dívida restou demonstrada, não tendo os réus efetuado o pagamento a maior que justifique a devolução em dobro de valores, que fica afastada. Outrossim, não verifico que a autora incorreu em uma das hipóteses descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, que justifique sua condenação em litigância de má-fé. 3. Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 14 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pretensão formulada por NAIR GLIGLIOTI POLO, representada por seu procurador RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK, para o fim de condenar solidariamente os

03/01/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.141,48 Autor(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 306.1, 336.1 e 354.1, tendo esta rejeitado os aclaratórios opostos pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ, bem como determinado a intimação destes para readequar o rol de testemunhas, sob pena de ser deferida a oitiva das três primeiras arroladas. Intimados, os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ especificaram sobre quais fatos cada testemunha prestará depoimento e pugnaram, caso o pleito não seja acolhido, seja aceito o rol ali apresentado (evento 364.1). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, no tocante à delimitação dos fatos sobre os quais cada testemunha prestará o seu depoimento, desde logo ressalto às partes, notadamente aos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ que as testemunhas por estes arroladas apenas prestarão seu depoimento sobre o fato especificado no evento 364.1. Desta feita, as testemunhas que prestarão depoimento acerca da real condição do imóvel antes da entrega das chaves não poderão prestar depoimento acerca da real condição do imóvel APÓS a entrega das chaves e vice-versa. Desta forma, considerando que não existe testemunha arrolada que prestará depoimento sobre as condições do imóvel antes e depois da entrega das chaves, o depoimento das testemunhas apenas se restringe às condições OBJETIVAS, inexistindo critério de comparação de ANTES e DEPOIS. 2.1. De qualquer forma, caso requerido expressamente pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ após a leitura desta decisão, resta desde logo deferida a oitiva apenas do rol especificado ao final do petitório de evento 364.1 (FERNANDO DELAZARI, ODILON DENERDE AZEVEDO e CRISTIANO EMILIO DUARTE KUMMER), quanto então inexistirá delimitação fática acerca do conteúdo de seus depoimentos, eis que dentro do limite previsto pelo artigo 357, §6, do Código de Processo Civil. 3. No mais, haja vista a inexistência de discordância das partes quanto à realização da instrução pela modalidade virtual, designo audiência por videoconferência, para o dia 25 de outubro de 2022, às 13h30min, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da autora (por intermédio de seu representante legal – vide decisões de eventos 336.1, item 6.2 e 354), bem como serão inquiridas 01 (uma) testemunha arrolada pela autora (evento 350.1) e 07 (sete) testemunhas arroladas pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ (eventos 334.1 e 364.1). 3.1. A audiência virtual será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo ser observadas as determinações constantes na decisão de evento 336.1 (item 6.7.1 e seguintes). 3.2. Mais uma vez, ressalto que, no que tange ao depoimento pessoal das partes, cabe a cada Advogado diligenciar junto à sua respectiva parte (autora e ré) acerca da utilização do sistema para a realização e participação no ato, não sendo expedida intimação para coleta do depoimento pessoal, valendo salientar que, no caso em apreço, foi deferido o depoimento pessoal da autora. Com efeito, não obstante a previsão do Código de Processo Civil seja de intimação pessoal, vivencia-se período inédito, no qual todos devem se adaptar, notadamente para dar cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo. Assim, cabe ao advogado dos autores diligenciar junto a estes para seu comparecimento virtual ao ato e ao advogado do réu diligenciar junto a este para comparecimento virtual ao ato. 3.3. Ademais, em relação às testemunhas, cabe a cada Advogado a intimação para comparecimento virtual ao ato, inexistindo qualquer exceção na hipótese de gratuidade judiciária, notadamente porque se trata de testemunha indicadas pela própria parte, valendo salientar ainda o previsto no artigo 6º, do diploma processual civil: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 4. Intimem-se e, no mais, aguarde-se o ato ora designado. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021521-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021521-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.141,48 Autor(s): Nair Giglioti Polo representado(a) por R N NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): CARLOS ANTONIO GOMES CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ROSELI VAHLDICK Rosiane Serconek Olivo 1. Relatório dos autos na decisão saneadora de evento 336, na qual: i) foi rejeitada a impugnação ao valor da causa; ii) foram fixados os pontos controvertidos; iii) foi deferida a apresentação de demais documentos, desde que atendidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil; iv) foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas pela autora e pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ; v) foi indeferido o depoimento pessoal dos réus; vi) restou consignado que, em que pese os réus terem incluída a parte autora como testemunha (evento 334.1), esta será ouvida na condição de parte, ao ser tomado o seu depoimento pessoal (dela pessoalmente ou de sua representante legal, eis que a demanda foi ajuizada mediante representação), não havendo possibilidade de ser ouvida na condição de testemunha e; vii) foi determinada a apresentação e readequação dos róis de testemunhas e demais determinações necessárias ao prosseguimento do feito. Embargos de declaração apresentados pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ no evento 343, alegando vício de omissão, pois a decisão embargada, ao consignar que a autora seria ouvido como parte, por meio de depoimento pessoal ou meio de representação, estaria afrontando o princípio da ampla defesa, pois o objetivo do depoimento pessoal seria a obtenção da verdade real, vez que o réu Carlo Eduardo, ora embargante, teve tratativa pessoal com a autora, ora embargada, quando da desocupação do imóvel por Carlos Gomes, razão pela qual a autora deveria ser ouvida na “condição de parte e não por representação”, já que, supostamente, teria conhecimento de fatos do processo sobre os quais o representante não poderia saber. Subsidiariamente, pugnou que, caso a parte autora fosse ouvida por representante, que fosse ouvido o sócio da empresa que representa a autora, ora embargada, Sr. Rômulo, o qual fez tratativas com Carlos Gomes e Carlos Eduardo. Intimação da parte embargada para contrarrazões (evento 343.2). Manifestações dos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ e da autora apresentando róis de testemunhas, respectivamente, eventos 346 e 350. Petição dos réus CARLOS ANTÔNIO GOMES e ROSIANE SECONEK informando que não se opõem a realização de audiência de instrução, na forma de videoconferência (evento 347). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentado pela autora, ora embargada, no evento 351, requerendo a rejeição dos embargos de declaração e reiterando a idade avançada da parte autora. É o relatório. Decido. 2. Dos embargos de declaração. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada mediante representação, a parte autora é senhora de idade (87 anos) e, além disso, conforme informado na petição de evento 35.1, seu representante está ciente e plenamente qualificado para esclarecer sobre os fatos, motivo pelo qual não existe qualquer impedimento para a tomada de seu depoimento pessoal através de seu respectivo representante. 2.1. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados e mantenho a tomada do depoimento pessoal da autora, dela pessoalmente ou de sua representante legal, eis que a demanda foi ajuizada mediante representação. 3. No mais, em atenção ao rol de testemunhas apresentado no evento 346.1, considerando a pendência dos aclaratórios, analisados e rejeitados nesta decisão, reitero a necessidade de observância pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ do disposto no artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, intimem-se os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à readequação, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo, sob pena de ser deferida apenas a oitiva das três primeiras testemunhas arroladas (FERNANDO DELAZARI, ODILON DENARDE AZEVEDO e IRENY B. DE FREITAS). 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0021521-36.2017.8.16.0017 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 306.1, que: a) nomeou curador especial aos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, citados por edital, com intimação para apresentação de resposta e posterior réplica pelo autor; b) posteriormente, a intimação de todas as partes para especificação de provas; c) consignou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nomeação curador especial (evento 307.2), que aceitou a nomeação (evento 316.1). Os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, por meio de curador especial, ofertaram contestação no evento 317.1 e, preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, aduziram: a) inexigibilidade de indenização referente aos valores apontados a título de reparo, com necessidade de realização de dois orçamentos; b) os valores exigidos a título de aluguel não correspondem ao efetivamente devido; c) inexigibilidade dos débitos referentes à confecção de ata notarial e notificação; d) inexigibilidade dos débitos referentes à energia elétrica, água e IPTU. Réplica (evento 323.1). Intimados para especificação de provas, os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 332.1); a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, pela produção de prova oral (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas) e documental (evento 333.1) e os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ pleitearam pela oitiva de testemunhas, juntando o respectivo rol (evento 334.1) Esse o relatório do essencial. 2. Da impugnação ao valor da causa. Rejeito a impugnação ao valor da causa ofertada pelos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, eis que a presente demanda não versa sobre despejo, revisão, renovação de aluguel ou ação de consignação em pagamento de aluguel em curso, já tendo havido a desocupação do imóvel quando do ajuizamento da demanda. Assim, o valor da causa deve observar a regra geral, inserta 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: “na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.” Desta feita, considerando que o valor da causa abrangeu os valores supostamente em aberto (aluguel, multa e alegadas despesas contratuais), correto o valor atribuído à causa. 3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) estado do imóvel antes e depois de finalizado o contrato de locação entre a autora e o réu CARLOS ANTÔNIO GOMES; b) realização da vistoria final e participação das partes no ato; c) existência de aluguel pendente e, caso positivo, qual seria seu respectivo valor; d) exigibilidade de multa contratual e, caso positivo, o seu respectivo valor; e) existência de demais despesas em aberto (água, luz e IPTU) e, caso positivo, o seu respectivo valor; f) serviços efetuados pela autora para conserto do imóvel, se se tratam de benfeitorias úteis ou necessárias, bem como a respectiva responsabilidade pelo pagamento; g) (in)exigibilidade dos débitos referentes à confecção de ata notarial e notificação; h) responsabilidade dos corréus na condição de fiadores, bem como se houve prorrogação do contrato por prazo indeterminado e, caso positivo, a extensão da fiança outrora firmada. 5. Da prova documental: Quanto a demais documentos a serem eventualmente juntados, deverá ser observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que preconiza que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Poderão ainda ser juntados autos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 6. Da prova oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, pela autora e pelos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ. 6.1. Indefiro o depoimento pessoal dos réus, eis que os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, efetivos locatários do imóvel, encontram-se em local incerto e não sabido. De outra banda, não reputo relevante a coleta do depoimento pessoal dos demais réus (CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ), eis que figuram na condição de fiadores. 6.2. Outrossim, saliente-se que, não obstante os réus incluírem a autora como testemunha (vide petitório de evento 334.1), será ela ouvida na condição de parte, ao ser tomado o seu depoimento pessoal (dela pessoalmente ou de sua representante legal, eis que ajuizou a demanda mediante representação), não havendo possibilidade de ser ouvida na condição de testemunha. 6.3. No mais, a fim de facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, antes da designação da audiência de instrução e julgamento, intime-se a autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresente rol de testemunhas, declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 6.4. Quanto aos réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ, não obstante o rol já apresentado no evento 334.1, intimem-se-os a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à adequação do rol de acordo com o previsto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser deferida apenas a oitiva das três primeiras testemunhas arroladas (FERNANDO DELAZARI, ODILON DENARDE AZEVEDO e IRENY B. DE FREITAS). 6.5. Outrossim, conforme é de conhecimento notório, o mundo enfrenta a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que já se instalou em todo o território nacional, tanto que já foram editados Decretos Judiciários para regulamentar a questão de audiências e prazos processuais. 6.6. Não obstante o retorno das atividades presenciais tenha se iniciado no dia 16 de setembro de 2020, através da edição dos Decretos Judiciários n° 400 e 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 401/2020, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), intimem-se todas as partes para que se manifestem, no prazo consignado no item 6.3 supra, acerca da possibilidade de realização do ato por videoconferência, salientando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. 6.7. Conforme Ofício Circular n° 5839678 do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência virtual será realizada através da nova ferramenta MICROSOFT TEAMS. 6.7.1. Para tanto, desde logo ressalto que caberá aos advogados a informação do e-mail para o qual o convite deverá ser enviado, recomendando-se seja, primeiramente, realizado teste com a respectiva Vara, pois se trata de obrigação de cada parte, que não poderá ser incumbida a este Juízo. 6.7.2. A ferramenta MICROSOFT TEAMS pode ser baixada no site da Microsoft: baixando o Microsoft Teams para sua área de trabalho, iOS ou Android. 6.7.3. Quanto às partes, caberá a cada Advogado diligenciar junto à sua respectiva parte (autor e ré) acerca da utilização do sistema para a realização do ato, salientando-se que, no caso em apreço, foi deferido o depoimento pessoal da autora. 6.7.4. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0021521-36.2017.8.16.0017 1. NAIR GLIGLIOTI POLO, representada por seu procurador RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou ação de cobrança de encargos locatícios em face de CARLOS ANTÔNIO GOMES, ROSIANE SERCONEK OLIVO, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK, aduzindo, em síntese, que: a) locou ao réu CARLOS ANTÔNIO GOMES um imóvel de sua propriedade, mediante contrato de locação firmado em 01/02/2012, pelo prazo de 36 meses, com valor mensal de R$ 1.100,00, sendo os demais réus fiadores solidários; b) na data de 26/09/2016, o réu CARLOS ANTÔNIO GOMES efetuou a devolução das chaves do imóvel, restando acordado que no dia 29/06/2016 compareceria na autora para acerto final e demais obrigações contratuais; c) no ato da entrega das chaves, realizada a vistoria final, constatou-se que o imóvel encontrava-se em péssimo estado de conservação, não tendo o locatário, no prazo contratual (03 dias), realizado as adequações necessárias, sendo os reparos realizados pela empresa RN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo gasta a importância de R$ 3.964,98; d) há ainda pendência de pagamento de multa contratual, aluguel proporcional de setembro/2016, bem como de contas de energia elétrica, água e IPTU. Pugna sejam os réus condenados ao pagamento da importância de R$ 11.141,48, acrescidos dos encargos legais. Juntou documentos. Juntada de outros documentos pela autora (evento 14). Devolução de cartas de citação sem leitura (réus CARLOS ANTONIO GOMES – evento 38.1, ROSIANE SERCONEK OLIVO – evento 39.1, ROSELI VAHLDICK – evento 42.1). Citação do réu CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ (evento 41.1). Expedido mandado de citação da ré ROSELI VAHLDICK (evento 59.1), devidamente citada (evento 67.1). Renúncia da advogada da autora (evento 61.1). Juntada de procuração dos novos advogados (evento 62.2). Expedido mandado de citação dos réus ROSIANE SERCONEK OLIVO e CARLOS ANTONIO GOMES (eventos 91.1 e 92.1), devolvidos sem cumprimento (eventos 95.1 e 96.1), tendo a autora pugnado pela citação de ambos por edital (evento 101.1), 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pedido este indeferido pelo Juízo, sendo determinada a busca em sistemas disponíveis (evento 103.1). Busca via Bacenjud (evento 116.1), Renajud (evento 117), Infojud (evento 118), tendo a autora pugnado pela expedição de cartas de citação (evento 122.1), devidamente expedidas (eventos 136/142). Devolução de cartas de citação sem leitura (réus CARLOS ANTONIO GOMES – eventos 148.1, 154.1, 157.1, 158.1, ROSIANE SERCONEK OLIVO – eventos 149.1, 155.1, 156.1), tendo a autora novamente pleiteado a citação de ambos por edital (evento 165.1), sendo o pedido novamente indeferido, com determinação de busca de endereços em sistemas disponíveis (evento 168.1). Consulta Infojud (evento 175), Renajud (evento 177), Siel (evento 178). Respostas Ofícios SCPC (evento 183.1) e Secretaria Segurança Pública (evento 184.1). Pleito da autora para expedição de novas cartas de citação (evento 189.1), devidamente expedidas (eventos 217/222). Devolução de cartas de citação sem leitura (réus CARLOS ANTONIO GOMES – eventos 224.1, 226.1, 230.1, ROSIANE SERCONEK OLIVO – eventos 225.1, 227.1, 229.1), tendo a autora novamente pleiteado a citação de ambos por edital (evento 235.1), novamente indeferido, com determinação de busca de endereços mediante expedição de Ofícios a operadoras de telefonia (evento 238.1). Opostos embargos de declaração pela autora (evento 239.1), acolhidos e providos pelo Juízo, que determinou a citação por edital dos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO (evento 241.1). Designada nova audiência de conciliação via CEJUSC (evento 259.1). Expedido edital de citação em relação aos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO (evento 269.1). Expedida intimação da ré ROSELI VAHLDICK (evento 274.1), que juntou procuração no evento 275. Retorno do AR no evento 279.1, devidamente cumprido. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Audiência de conciliação realizada e infrutífera, estando ausentes os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, citados por edital (evento 290.1). Os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ ofertaram contestação no evento 293.1, aduzindo inexistência de quebra contratual, eis que a entrega das chaves se deu em data posterior à vigência contratual, passando o contrato a vigorar por tempo indeterminado. Em relação às avarias no imóvel, aduziram que, quando foi locado, o imóvel já estava deteriorado, sem pintura, com vidros quebrados, goteira, telhado sujo, muro da frente sujo, ou seja, completamente impróprio para uso. Formularam ainda “pedido contraposto ”, a fim de que a autora seja condenada ao pagamento dos valores que exige, em dobro. Juntaram documento. Réplica e contestação à reconvenção no evento 297.1. Intimados para especificação de provas, os réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ pugnaram pela oitiva de testemunhas, arrolando, dentre elas, a própria autora (evento 303.1). Já a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito ou, não sendo este o entendimento do Juízo, pela produção de prova oral e documental (evento 304.1). Eis o relatório do essencial. 2. Não obstante o feito tenha caminhado até a especificação de provas pelas partes (autora e réus CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ e ROSELI VAHLDICK BUCHWEITZ), fato é que os réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO foram citados por edital (evento 290.1), sendo de rigor a nomeação de curador especial a ambos, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Desta feita, nomeio curador especial aos réus CARLOS ANTONIO GOMES e ROSIANE SERCONEK OLIVO, devendo o Cartório diligenciar via site da OAB-PR, a fim de verificar o próximo profissional disponível, salientando, desde logo, que os horários serão oportunamente arbitrados, levando-se em consideração a Tabela da OAB-PR – Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. 2.2. Intime-se o curador nomeado a fim de que, aceitando o encargo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3. Após, intimem-se as partes para impugnar a resposta apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, intimem-se todas as partes para especificação de provas, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.1. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5. Desde logo, por economia processual, ressalte-se que, em contratos de locação, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO TRIENAL (ART. 19 DA LEI 8.245/91). SUPERVALORIZAÇÃO DA COBRANÇA NÃO VERIFICADA. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00221132120198160014 PR 0022113-21.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO ENTRE LOCATÁRIA E LOCADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS. PINTURA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PERÍODO FALTANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00322420320188160182 PR 0032242-03.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2020) 6. Intimem-se e, cumprido o item 04, voltem conclusos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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