Cumprimento de sentença 0001954-27.2012.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001954-27.2012.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001954-27.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-27.2012.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.868,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): JOÃO PINTO VIEIRA DECISÃO 1. Considerando a frustração das diligências ordinárias para localização de bens e o requerimento da exequente, defiro a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a este Juízo a existência de valores de restituição de imposto de renda em favor do(a)(s) executado(a)(s). 2. Ressalta-se que, neste momento, a providência possui caráter meramente informacional, ficando a análise acerca da possibilidade de constrição condicionada a eventual resposta positiva, ocasião em que será apreciada a medida adequada e os limites pertinentes. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 705) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001954-27.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-27.2012.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.868,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): JOÃO PINTO VIEIRA DECISÃO 1. Considerando o requerimento formulado pela exequente para localização de eventuais criptoativos em nome do executado (seq. 673.1), bem como a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, DEFIRO a medida postulada. 2. Expeçam-se ofícios às corretoras indicadas pela exequente, para que informem a existência de eventual saldo de criptoativos e/ou valores em nome do executado. 2.1. Com resposta, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Após, voltem conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:37

deferimento

16/04/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001954-27.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-27.2012.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.868,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): JOÃO PINTO VIEIRA DECISÃO 1. Em atenção ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), observa-se assistir razão à parte exequente. Sobre o tema, prevalece ser possível a penhora de numerários depositados em plano de previdência privada, os quais consistem, a princípio, em aplicação financeira, oportunizando-se, a posteriori, o debate processual casuístico acerca de sua possível qualidade alimentar. Anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISA INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção). II. “A expedição de ofícios não implica na penhora automática de eventuais valores existentes em nome do executado, mas tão somente a viabilidade de averiguar valores que, a depender da sua natureza, possam satisfazer a execução, devendo eventual impenhorabilidade ser analisada no caso concreto após a efetiva obtenção das informações” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028847-88.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.08.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022649-98.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E À SUSEP A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL. PLEITO QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09/10/2019).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017102-82.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061294-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023) 2. Nestes termos, determino a expedição de ofício à SUSEP solicitando informações sobre previdência complementar e/ou de títulos de capitalização eventualmente existente em nome da parte executada. 2.1. Com a resposta, diga a exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001954-27.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-27.2012.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.868,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): JOÃO PINTO VIEIRA DECISÃO 1. Pugnou a exequente pela indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 576). É o relatório. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Eis, a propósito, a redação do art. 2º do Provimento acima citado: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Trata-se de sistema há muito utilizado pelo Poder Judiciário, apresentando-se como valiosa ferramenta para viabilizar a satisfação de direitos juridicamente tuteladas. No entanto, tal medida deve ser utilizada com cautela, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula n. 560 do STJ, a saber: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências menos gravosas. Destaca-se que não obstante o posicionamento do STJ tenha sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, forçoso reconhecer que a CNIB não está restrita a processo de igual natureza. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INSURGÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO STJ - EXAURIMENTO, ADEMAIS, DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRECEDENTES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0075067-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.07.2022) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada (mov. 19), bem como que a parte exequente realizou busca de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 355,392,403,438,453,485), de modo que restaram preenchidos os requisitos acima listados. Portanto, possível a indisponibilidade na forma pleiteada. Dessa forma, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001954-27.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.868,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): JOÃO PINTO VIEIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de impugnação apresentada pela executada, por meio da qual afirma haver excesso de execução, porque o exequente utilizou o índice TR + 1,92% de juros moratórios, quando o correto seria apenas 1% ao mês. (mov. 335.1). Pugnou o exequente pelo afastamento da alegação de excesso de execução, aduzindo, em síntese “que este confunde juros moratórios com juros remuneratórios”. Decido. 2. A impugnação ofertada não obedeceu ao disposto no §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil, uma vez que se limitou a afirmar que o cálculo foi realizado de maneira equivocada, sem, contudo, demonstrar a quantia controvertida, razão pela qual merece ser rejeitada. Vejamos: Art. 525 (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. 2. Em resumo, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658/79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Por essa razão, concluiu que: "pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução". 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Portanto, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada não tratou do excesso de execução alegado, considero precluso o direito do executado a fazê-lo, além de não ter cumprido com o ônus de demonstrar o excesso por meio de cálculos. Outrossim, conforme registrado pelo exequente, a cláusula invocada pelo executado estabelece que a multa e os juros moratório incidem sobre o valor do débito atualizado. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 59, com fulcro no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 329.1 5. Diligências necessárias. Terra Roxa, data do sistema. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

07/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 705) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(706)

Todos os documentos(43)