Execução de Título Extrajudicial 0001415-50.2018.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001415-50.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001415-50.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001415-50.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.185,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.064-500 Executado(s): FERNANDA AGUIDA LISBOA (RG: 128614311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.607.489-95) AV RONDONIA, 3656 CASA - UMUARAMA/PR Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pela executada Fernanda Aguida Lisboa ao mov. 218.3, alegando, em síntese, que houve bloqueio via Sisbajud em sua conta bancária de valores decorrentes da remuneração que recebe na condição de diarista doméstica, sendo impenhoráveis, portanto, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada alega, ainda, que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhorável por força do disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Determinada a intimação da parte exequente (mov. 220.1), esta se manifestou pela rejeição da arguição de impenhorabilidade (mov. 223.1). Decido. A executada alega que lhe foram bloqueados valores via Sisbajud que são impenhoráveis, porquanto, seriam valores que correspondem a verba de natureza salarial, remuneração que recebe na condição de diarista doméstica. Ainda, alega que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Veja-se, todavia, que a executada não trouxe nenhuma prova de que trabalha como diarista doméstica, tampouco de que os valores depositados na conta bancária em que se procedeu o bloqueio via Sisbajud seriam decorrentes da remuneração pelo seu trabalho. Ainda que eventualmente seja o trabalho de diarista exercido pela executada como informal, poderia fazer prova de suas alegações mediante a juntada de declarações daqueles que a contratem e extrato da conta bancária que demonstre o recebimento dos pagamentos efetuados por esses contratantes, por exemplo, a demonstrar a origem remuneratória dos valores bloqueados. A executada, contudo, não trouxe nenhuma prova, omissão incapaz de corroborar a sua alegação de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, e que revela, aliás, seu desinteresse em ver o montante bloqueado, a enfraquecer respaldo quanto à preservação da suposta natureza alimentar dos valores constritos. Não fosse por isso, a executada não trouxe nenhuma prova de que os valores bloqueados foram encontrados em conta poupança. I. Ante o exposto, INDEFIRO a petição de mov. 218.3 e, em consequência, DECLARO a penhorabilidade dos valores encontrados via Sisbajud. II. Preclusa esta decisão, ao cartório para que proceda à juntada da minuta contendo o resultado da busca. Após, expeça-se alvará de levantamento e transferência à parte exequente. III. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Consigno que têm sido ínfimos os valores encontrados via Sisbajud frente ao valor atualizado do débito. Veja-se que o último cálculo apontou para um total geral no valor de R$55.984,62 (mov. 209.2) enquanto que foram encontrados pouco mais de R$300,00 (trezentos reais) nas contas bancárias da executada em cada oportunidade de busca via Sisbajud. Ao que se aparenta, portanto, a parte executada é pessoa de parcos recursos financeiros, declarando-se, aliás, como diarista doméstica, trabalhadora supostamente informal, cujos valores de R$300,00 (trezentos reais) a cada tentativa de bloqueio nunca serão capazes de satisfazer a dívida que alcança R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), enquanto correm juros de mora, correção monetária e multa. Por essas razões, deverá a parte exequente fundamentar adequadamente a respeito das diligências que requerer sejam tomadas no fito de satisfazer o seu crédito, frente às buscas de bens já realizadas, sem êxito, no feito que tramita há 6 (seis) anos, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, de ofício, pela ausência de bens (CPC, art. 921, III e §1º). IV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001415-50.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001415-50.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.185,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.064-500 Executado(s): FERNANDA AGUIDA LISBOA (RG: 128614311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.607.489-95) AV RONDONIA, 3656 CASA - UMUARAMA/PR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve bloqueio via Sisbajud, no montante de R$327,73 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), conforme extrato de mov. 179.1/2. Sobreveio, então, pedido da parte executada para o desbloqueio do montante, ao argumento de se tratar de valor ínfimo diante do montante total do crédito exequendo (mov. 182.1). Acerca do pedido da executada, se manifestou a exequente ao mov. 188.1, pelo seu indeferimento. Decido. Argui a executada que valor irrisório foi bloqueado via Sisbajud, merecendo o seu desbloqueio. Sem razão, contudo. Porquanto, ainda que o valor corresponda, proporcionalmente, a uma quantia muito inferior àquela que se constitui a integralidade do débito – R$22.724,12 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e doze centavos), não pode ser considerada irrisória a justificar o seu levantamento pela parte executada que se mantém inadimplente desse valor há cerca de 5 (cinco) anos, considerando a data de ajuizamento da presente ação. Além disso, as últimas custas para realização do ato de bloqueio foram certificadas em R$169,42 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme extrato de cálculo juntado ao mov. 173.1, de modo que o bloqueio no valor de R$327,73 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) satisfaz o pagamento dessas custas, além de ao menos parte de todas as outras despesas que a exequente já teve no processo, enquanto não se deve lhe impor todo o ônus de com elas arcar. No mais, observo que houve o deferimento de bloqueio de ativos financeiros na modalidade programada. Assim, deve o cartório proceder na tentativa de bloqueios reiterados até que se atinja a satisfação do crédito da exequente. Entretanto, frente a tentativa que revelou a existência de pequena quantia na conta bancária da executada, pode se levar anos até perseguir a integralidade do valor exequendo. Portanto, impõe-se que a exequente requeira outras diligências mais céleres. I – Ante o exposto, indefiro a petição de mov. 182.1 e, consectariamente, defiro a petição de mov. 188.1. II – Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento e transferência do montante bloqueado à conta bancária indicada ao mov. 188.1. III – Cumpra o cartório novo e reiterados bloqueios sucessivos, observando-se a decisão de mov. 168.1. IV – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer outros meios para perseguir a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento dos autos, de ofício, pela ausência de bens. V – Oportunamente, retornem-me conclusos. VI – Intimações e diligências necessárias. Pitanga, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001415-50.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001415-50.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.185,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FERNANDA AGUIDA LISBOA I – Defiro o requerimento de mov. 129.1. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o endereço do citando. O §3º do mencionado artigo, por sua vez, conceitua o termo ‘incerto’ da seguinte forma: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. E no caso sob exame, houve tentativas de diligências tantos às empresas de telefonia, como para as concessionárias de serviços de água e energia, além de pesquisas nos sistemas digitais disponíveis, tudo sem lograr êxito na localização do réu. II – Expeça-se o edital de citação da ré FERNANDA AGUIDA LISBOA com prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, ofereça resposta à pretensão dos autores, na forma do inc. II, do art. 257, do Código de Processo Civil. Com fundamento no parágrafo único, determino, ainda, a publicação, por uma única vez, do edital em jornal de circulação local. III – Decorrido o prazo, sem apresentação de resposta, certifique a Escrivania. Em ato contínuo, e com fundamento no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio ao réu citado por edital a advogada Dra. SUZANA VALECKI DE CARLI, inscrito na OAB/PR n. 79.913, para a condição de curador especial. Na sequência, intime-A para que, aceitando o encargo, apresente, desde logo, defesa em favor do réu. IV – Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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