Procedimento Comum Cível 0001624-53.2017.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001624-53.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 17:53

Documento (Informações)

04/04/2025, 15:15

Remessa (em diligência)

04/04/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 14:05

Trânsito em julgado

04/04/2025, 13:55

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 11:39

Confirmada

13/03/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001624-53.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-53.2017.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILMAR DO PRADO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO GILMAR DO PRADO, devidamente qualificado, por meio de seu advogado, devidamente outorgado, propôs demanda de Cobrança Securitária em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. sustentando, em síntese: a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) em 19/06/2016 a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, suportando lesão na coxa esquerda, com deformidade na região afetada, seguida de limitação do uso do membro inferior esquerdo; c) postulou junto a seguradora requerida a indenização (sinistro nº 3160625864), a qual, todavia, lhe negou o respectivo prêmio, fazendo-se necessário instruir o feito a fim de averiguar se a lesão sofrida pela parte autora é passível de indenização; d) a parte autora é merecedora do prêmio do seguro obrigatório por suportar lesões decorrentes de acidente de trânsito que causaram invalidez permanente no membro afetado; e) pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1), bem como determinada a designação de dia para audiência de conciliação. Petitório da parte autora no mov. 19.1. Indeferimento do pedido no mov. 21.1. Audiência cancelada (mov. 25). Petitório da requerida no mov. 36.1. Deferido o pedido de cancelamento da audiência (mov. 39.1). Contestação apresentada no mov. 50.1, oportunidade em que defendeu: a) nulidade processual ante a existência de assinaturas diversas da procuração e dos documentos pessoais do autor; b) ausência de documento indispensável à propositura da demanda, especificamente laudo do IML; c) carência da ação, pedido genérico e indeterminado; d) por fim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no mov. 56.1. Determinada a intimação da parte autora no mov. 65.1. Juntada de documentos pela parte autora no mov. 78.1. Em decisão saneadora (mov. 80.1) foi afastada a preliminar de carência de ação. Fixados como pontos controvertidos: a) estar o autor inválido de forma permanente e completa em razão do acidente de trânsito narrado na inicial; b) tratando-se de invalidez parcial incompleta, se a invalidez é de repercussão intensa, de repercussão média, de repercussão leve ou ainda se se trata de sequela residual; c) o direito do autor ao recebimento de indenização securitária, especialmente diante do não pagamento do prêmio; d) o quantum da indenização eventualmente devida ao demandante. Cabendo ao autor o ônus da prova. Deferida a produção de prova pericial, determinando-se a expedição de ofício ao IML. Apresentação de quesitos pela parte requerida no mov. 84.1 e pela parte requerente no mov. 86.1. Resposta ofício IML no mov. 95.1. Resposta ofício IML no mov. 123.1 de não comparecimento do autor a perícia. Determinada a suspensão do feito (mov. 125.1). Petitório da parte autora no mov. 135.1. Determinada nova expedição de ofício ao IML (mov. 137.1). Informado o não comparecimento do requerente no mov. 166. Petitório da parte requerida no mov. 168.1. Determinado novo agendamento para perícia (mov. 169.1). Juntada de procuração no mov. 183.1. Determinada a expedição de ofício ao IML no mov. 193.1. Resposta ofício IML no mov. 202 e mov. 203. Determinada a expedição de novo ofício ao IML no mov. 209.1. Resposta ofício no mov. 216.1. Petitório da parte requerida pugnando pela extinção do feito no mov. 234.1. Determinada a intimação pessoal do autor no mov. 236.1. A parte autora peticionou nos autos pugnando pelo julgamento do feito no mov. 251.1. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no mov. 253.1. Alegações finais pela parte requerida no mov. 261.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de Cobrança Securitária ajuizada por GILMAR DO PRADO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Para tanto sustentou que em 19/06/2016 foi vítima de acidente de trânsito, suportando lesão na coxa esquerda, com deformidade na região afetada, seguida de limitação do uso do membro inferior esquerdo, sendo que postulou junto a seguradora requerida a indenização (sinistro nº 3160625864), a qual, todavia, lhe negou o respectivo prêmio. Pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização. Em sua defesa a parte requerida argumentou a ausência de laudo médico, especificamente do IML para o reconhecimento da invalidez, pleiteando a improcedência do pedido inicial. Pois bem. Trata-se de ação que objetiva o recebimento de seguro obrigatório – DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido aos 19/06/2016. A legislação principal que rege o seguro obrigatório – DPVAT – é a lei n. 6.194/1974, a qual sofreu por duas principais alterações, quais sejam: Medida Provisória n. 340/2006 (convertida na Lei n. 11.482/2007) e, posteriormente, a Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009). Nesse sentido, a lei n. 6.194/1974 dispõe que a indenização relativa ao seguro DPVAT será paga mediante prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo certo que no caso de invalidez permanente parcial será exigido laudo para quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes sofridas pela vítima. Como regra, a prova do acidente decorre de boletim de ocorrência e a prova da invalidez de exame de corpo de delito produzido pelo Instituto Médico Legal (IML). No presente caso, apesar de se tratar de fato incontroverso a ocorrência do acidente, não se desincumbiu o autor de provar que as lesões são aquelas que indica em inicial. Porquanto, ao autor foi oportunizada a realização de prova pericial, designados vários dias junto ao IML, tendo comparecido em 18/10/2021 (mov. 203.1), oportunidade em que o perito reconheceu a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, pugnando, contudo, prazo para novo exame com relação ao quesito em que questionado se o acidente resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto. Expedido novo ofício ao IML, restou informada a necessidade do periciando retornar ao instituto, todavia, não compareceu para finalizar a perícia, restando preclusa a produção da prova pericial. Desse modo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), no fito de provar que a lesão sofrida lhe resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, de modo que não há que se falar em direito à indenização pretendida. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE NA PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.APELANTE QUE ALEGA QUE A DECLARAÇÃO APRESENTADA JUSTIFICA A AUSÊNCIA E PERMITE REMARCAÇÃO DO ATO PERICIAL. SEM RAZÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SANA A AUSÊNCIA NO EXAME PERICIAL. PRETENSÃO QUE NECESSITAVA DE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA. ANÁLISE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PREJUDICADO.APELANTE QUE ALEGA QUE SEU DIREITO FOI CERCEADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA. SEM RAZÃO. MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE OPORTUNIZADAS. AUTOR QUE, APESAR DISSO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039688-37.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.10.2024) (negritou-se) Assim, a improcedência do pedido formulado à inicial se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa (CPC, art. 98, §3º) em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido anteriormente, e que ora confirmo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:40

Improcedência

12/03/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001624-53.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-53.2017.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILMAR DO PRADO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO GILMAR DO PRADO, devidamente qualificado, por meio de seu advogado, devidamente outorgado, propôs demanda de Cobrança Securitária em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. sustentando, em síntese: a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) em 19/06/2016 a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, suportando lesão na coxa esquerda, com deformidade na região afetada, seguida de limitação do uso do membro inferior esquerdo; c) postulou junto a seguradora requerida a indenização (sinistro nº 3160625864), a qual, todavia, lhe negou o respectivo prêmio, fazendo-se necessário instruir o feito a fim de averiguar se a lesão sofrida pela parte autora é passível de indenização; d) a parte autora é merecedora do prêmio do seguro obrigatório por suportar lesões decorrentes de acidente de trânsito que causaram invalidez permanente no membro afetado; e) pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1), bem como determinada a designação de dia para audiência de conciliação. Petitório da parte autora no mov. 19.1. Indeferimento do pedido no mov. 21.1. Audiência cancelada (mov. 25). Petitório da requerida no mov. 36.1. Deferido o pedido de cancelamento da audiência (mov. 39.1). Contestação apresentada no mov. 50.1, oportunidade em que defendeu: a) nulidade processual ante a existência de assinaturas diversas da procuração e dos documentos pessoais do autor; b) ausência de documento indispensável à propositura da demanda, especificamente laudo do IML; c) carência da ação, pedido genérico e indeterminado; d) por fim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no mov. 56.1. Determinada a intimação da parte autora no mov. 65.1. Juntada de documentos pela parte autora no mov. 78.1. Em decisão saneadora (mov. 80.1) foi afastada a preliminar de carência de ação. Fixados como pontos controvertidos: a) estar o autor inválido de forma permanente e completa em razão do acidente de trânsito narrado na inicial; b) tratando-se de invalidez parcial incompleta, se a invalidez é de repercussão intensa, de repercussão média, de repercussão leve ou ainda se se trata de sequela residual; c) o direito do autor ao recebimento de indenização securitária, especialmente diante do não pagamento do prêmio; d) o quantum da indenização eventualmente devida ao demandante. Cabendo ao autor o ônus da prova. Deferida a produção de prova pericial, determinando-se a expedição de ofício ao IML. Apresentação de quesitos pela parte requerida no mov. 84.1 e pela parte requerente no mov. 86.1. Resposta ofício IML no mov. 95.1. Resposta ofício IML no mov. 123.1 de não comparecimento do autor a perícia. Determinada a suspensão do feito (mov. 125.1). Petitório da parte autora no mov. 135.1. Determinada nova expedição de ofício ao IML (mov. 137.1). Informado o não comparecimento do requerente no mov. 166. Petitório da parte requerida no mov. 168.1. Determinado novo agendamento para perícia (mov. 169.1). Juntada de procuração no mov. 183.1. Determinada a expedição de ofício ao IML no mov. 193.1. Resposta ofício IML no mov. 202 e mov. 203. Determinada a expedição de novo ofício ao IML no mov. 209.1. Resposta ofício no mov. 216.1. Petitório da parte requerida pugnando pela extinção do feito no mov. 234.1. Determinada a intimação pessoal do autor no mov. 236.1. A parte autora peticionou nos autos pugnando pelo julgamento do feito no mov. 251.1. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no mov. 253.1. Alegações finais pela parte requerida no mov. 261.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de Cobrança Securitária ajuizada por GILMAR DO PRADO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Para tanto sustentou que em 19/06/2016 foi vítima de acidente de trânsito, suportando lesão na coxa esquerda, com deformidade na região afetada, seguida de limitação do uso do membro inferior esquerdo, sendo que postulou junto a seguradora requerida a indenização (sinistro nº 3160625864), a qual, todavia, lhe negou o respectivo prêmio. Pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização. Em sua defesa a parte requerida argumentou a ausência de laudo médico, especificamente do IML para o reconhecimento da invalidez, pleiteando a improcedência do pedido inicial. Pois bem. Trata-se de ação que objetiva o recebimento de seguro obrigatório – DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido aos 19/06/2016. A legislação principal que rege o seguro obrigatório – DPVAT – é a lei n. 6.194/1974, a qual sofreu por duas principais alterações, quais sejam: Medida Provisória n. 340/2006 (convertida na Lei n. 11.482/2007) e, posteriormente, a Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009). Nesse sentido, a lei n. 6.194/1974 dispõe que a indenização relativa ao seguro DPVAT será paga mediante prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo certo que no caso de invalidez permanente parcial será exigido laudo para quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes sofridas pela vítima. Como regra, a prova do acidente decorre de boletim de ocorrência e a prova da invalidez de exame de corpo de delito produzido pelo Instituto Médico Legal (IML). No presente caso, apesar de se tratar de fato incontroverso a ocorrência do acidente, não se desincumbiu o autor de provar que as lesões são aquelas que indica em inicial. Porquanto, ao autor foi oportunizada a realização de prova pericial, designados vários dias junto ao IML, tendo comparecido em 18/10/2021 (mov. 203.1), oportunidade em que o perito reconheceu a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, pugnando, contudo, prazo para novo exame com relação ao quesito em que questionado se o acidente resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto. Expedido novo ofício ao IML, restou informada a necessidade do periciando retornar ao instituto, todavia, não compareceu para finalizar a perícia, restando preclusa a produção da prova pericial. Desse modo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), no fito de provar que a lesão sofrida lhe resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, de modo que não há que se falar em direito à indenização pretendida. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE NA PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.APELANTE QUE ALEGA QUE A DECLARAÇÃO APRESENTADA JUSTIFICA A AUSÊNCIA E PERMITE REMARCAÇÃO DO ATO PERICIAL. SEM RAZÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SANA A AUSÊNCIA NO EXAME PERICIAL. PRETENSÃO QUE NECESSITAVA DE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA. ANÁLISE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PREJUDICADO.APELANTE QUE ALEGA QUE SEU DIREITO FOI CERCEADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA. SEM RAZÃO. MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE OPORTUNIZADAS. AUTOR QUE, APESAR DISSO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039688-37.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.10.2024) (negritou-se) Assim, a improcedência do pedido formulado à inicial se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa (CPC, art. 98, §3º) em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido anteriormente, e que ora confirmo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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