Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006244-82.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006244-82.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006244-82.2018.8.16.0004 1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito de honorários advocatícios em R$ 130,11, na data base de 01/2025. 2. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, promova-se a sua intimação para o recolhimento das custas processuais atinentes à expedição das requisições de pagamento. Pagas as custas, defiro, desde já, a sua inclusão na RPV para fins de reembolso. 3. Preclusa a decisão, expeça-se RPV. 4. Inclua-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 5. Expedida a requisição, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 18 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 15:10

Confirmada

02/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:33

Expedição de precatório/rpv

18/09/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) OUTRAS DECISÕES (29/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:35

Confirmada

26/05/2025, 09:35

Confirmada

26/05/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:59

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006244-82.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006244-82.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.131,54 Polo Ativo(s): VHB GUERRA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESA-PR A decisão de evento 94.1 postergou a análise do pedido de fixação dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença para momento posterior à decisão do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000. O referido IRDR tratou do mesmo assunto do Tema 1190 do STJ, que restou decidido da seguinte forma: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." A decisão, no entanto, deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. Assim, como o cumprimento de sentença foi proposto em data anterior àquela do julgamento do Tema 1190, defiro o pedido do exequente e fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito. 2. Ao exequente para que apresente o cálculo, em 15 (quinze) dias. 3. Com o cálculo, poderá dizer o Estado do Paraná em 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá indicar, inclusive, o valor das retenções de imposto de renda, se houver. Intimem-se. D.N Curitiba, 27 de novembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006244-82.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.131,54 Polo Ativo(s): VHB GUERRA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESA-PR I. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). II. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. III. Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel. Des. Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal. IV. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos. V. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). VI. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). VII. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 109). VIII. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. IX. Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR. X. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) OUTRAS DECISÕES (29/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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