Execução Fiscal 0002530-63.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002530-63.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-63.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.766,90 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): MERCADO SEVERO & SANTOS LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal em que o Exequente noticia não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal e a infrutífera constrição de bens, requerendo o redirecionamento da execução aos sócios Neomar dos Santos Severo e João dos Santos Severo, com fundamento na Súmula 435/STJ e no art. 135, III, do CTN. A jurisprudência do STJ (repetitivo, Tema 981) estabelece que o redirecionamento, quando fundado em dissolução irregular (ou sua presunção), pode ser autorizado contra quem detinha poderes de administração na data da dissolução/presunção, ainda que não administrasse no fato gerador. A presunção de dissolução decorre da não localização da empresa no domicílio fiscal (Súmula 435/STJ). Por outro lado, não se admite redirecionamento contra ex‑sócio que se retirou regularmente e não deu causa à dissolução (Tema 962/STJ). No caso, presentes indícios suficientes para a autorização do redirecionamento, ressalvada a verificação, em contraditório, de que os indicados efetivamente exerciam poderes de administração na data da dissolução presumida. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal aos sócios Neomar dos Santos Severo e João dos Santos Severo, determinando-se sua inclusão no polo passivo. 2. CITE(M)-SE os corresponsáveis incluídos, na forma da Lei nº 6.830/1980, para, querendo, oporem embargos e/ou se manifestarem, podendo elidir a presunção mediante prova de (i) regular retirada anterior e sem nexo causal com a dissolução, ou (ii) inexistência de poderes de administração na data da dissolução presumida, ou (iii) outras causas excludentes (Temas 981 e 962 do STJ). 3. Após a citação (e decorrido o prazo legal), reitere-se a pesquisa patrimonial (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) em nome da empresa e dos corresponsáveis agora incluídos, nos termos do requerido. 4. Intime-se o Exequente para juntar, em 10 dias, se ainda não constar, certidão idônea (oficial de justiça/Receita/Junta) comprovando a não localização no domicílio fiscal, com a data do fato, de modo a fixar o marco da dissolução presumida (Súmula 435/STJ). 5. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:28

deferimento

16/03/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:58

Confirmada

01/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 03:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 08:55

Confirmada

15/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (20/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-63.2021.8.16.0181. requerido: a) tentativa de conciliação (v.g. lei geral de parcelamento ou oferecimento de vantagens na via administrativa) ou adoção de solução administrativa (v.g. notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal); devendo ser indicado o ato normativo em que previstas tais medidas para fins de presunção de seu cumprimento; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, por exemplo, através de: inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; averbação, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos; ou indicação expressa de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. 3. Após, tornem conclusos para eventual decisão inicial. 4. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-63.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.766,90 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.589.271/0001-30) Rua João Arisi, 115 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 Executado(s): MERCADO SEVERO & SANTOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 20.269.263/0001-08) Rua Hermínio Perondi, 8 - Industrial 1 - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 DECISÃO 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184 prevendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor (R$ 10.000,00), em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Em avanço no tratamento do tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547/2024 segundo a qual: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A partir da leitura dos trechos acima transcritos, infere-se que foram estabelecidas condições para o ajuizamento das execuções fiscais. Essa movimentação está ocorrendo com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos, muitas vezes infrutíferos. As pesquisas realizadas pelo CNJ e evidenciadas nessa discussão, trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. 2. Nesse contexto e, considerando o volume de processos ativos na Comarca, e especialmente na Vara da Fazenda Pública, determino de ofício a intimação intime-se o Município para que adote as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia), autorizada prorrogação por mais 90 (noventa) dias, acaso

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-63.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-63.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.766,90 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): MERCADO SEVERO & SANTOS LTDA ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 3. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e ss., da Lei nº 6.380/80. 4. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, inciso IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.380/80. 5. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 7. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 8. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(79)