Execução Fiscal 0002531-48.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002531-48.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002531-48.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-48.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.280,92 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): JOSE C MARTINS - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Flor da Serra do Sul/PR, em face de José C Martins - ME, recebida em 26.01.2022 (mov. 8.1). O exequente manifestou-se informando o falecimento do responsável legal pela empresa (mov. 17.1). Após suspensão do feito, a Fazenda apresentou documentos do executado, requerendo o redirecionamento ao espólio (mov. 29). Foi proferido despacho requerendo a manifestação do exequente acerca da capacidade processual da parte executada (mov. 31.1), e a Fazenda Municipal renunciou ao prazo (mov. 34). Por fim, foi requerida manifestação acerca do Tema 1.184 do STJ (mov. 36.1), ao passo que o exequente se manifestou ao mov. 39.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise das informações prestadas pela Fazenda Pública, observa-se que o Executado faleceu no dia 08.10.2017, de modo que a presente ação foi distribuída no dia 14.12.2021, visando a execução das CDA’s acostadas com a inicial oriundas de débitos de taxa de licença municipal, referentes aos anos de 2016 até 2020. Com efeito, é inconcebível o ajuizamento de ação contra indivíduo falecido, já que a personalidade civil (capacidade de ser parte) extinta com a morte é pressuposto de existência do processo. Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ÓBITO DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO STJ) – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA CORRETAMENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005857- 02.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023) No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido. Ressalta-se que em razão de inúmeras demandas recentemente foi afetado para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos no Tribunal de Justiça do Paraná (Tema 009, processo nº 1745419-6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 21/11/2017 do TJPR), que firmou a tese de que “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Contudo, a questão não se aplica ao presente caso, vez que a morte do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento do tributo. Nesse interpretar, por RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL para cobrança do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública Municipal no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade. Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002531-48.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-48.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.280,92 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): JOSE C MARTINS - ME DESPACHO Em que pese o requerimento do exequente para o redirecionamento da execução fiscal, é de se ressaltar que o falecimento do Titular da Firma Individual causa a extinção do processo, em razão da ilegitimidade da parte executada. Isso porque, inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou. Logo, como o responsável pela empresa de obrigações ilimitadas era falecido ao tempo da propositura da ação, tem-se por manifesta a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: capacidade da pessoa indicada como ré na ação. No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ÓBITO DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO STJ) – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA CORRETAMENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005857-02.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É ÚNICO. NÃO EXISTE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS PARTICULARES E OS BENS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE SEUS BENS E O DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. DECISÃO PRECLUSA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032436-09.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.06.2022). Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste sobre, dentro do prazo de 15 dias. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002531-48.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-48.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.280,92 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): JOSE C MARTINS - ME DECISÃO Vistos. Compulsando os autos verifico que a presente execução foi ajuizada em face de empresário individual já falecido ao tempo do ajuizamento. Isso porque a ação foi iniciada em 14.12.2021 (mov. 1.1) e o exequente informa que José Claudir Martins faleceu na data de 08.10.2017 (mov. 23.1). Portanto, conclui-se que a presente execução fiscal foi proposta contra empresário individual já falecido antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual se verifica a ausência de pressupostos processuais. Anoto que, como se sabe, tratando-se o devedor de empresa unipessoal, quando de seu falecimento, de rigor a regularização da sociedade no prazo de 180 dias, conforme o disposto no artigo 1033, IV e parágrafo único, do Código Civil, vigente à época do óbito. Logo, sem a regularização da sociedade no prazo acima descrito, ocorre a sua dissolução compulsória, não havendo legitimidade passiva da empresa para responder a processo executivo. Nesse diapasão, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS RITOS E FORMALIDADES LEGAIS, QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ESPÓLIO DO SÓCIO REMANESCENTE, EM NOME DA INVENTARIANTE (ART. 135, INCISO III, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006997-97.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.08.2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É ÚNICO. NÃO EXISTE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS PARTICULARES E OS BENS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE SEUS BENS E O DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. DECISÃO PRECLUSA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032436-09.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.06.2022, grifou-se). Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do titular da sociedade unipessoal, deve o exequente comprovar que foi feita a liquidação da sociedade para que a responsabilidade patrimonial pela dívida possa atingir o espólio do de cujus, sob pena de extinção da ação por dissolução compulsória da sociedade. Inclusive, o simples fato de subsistir débito tributário em aberto perante a Fazenda Municipal já se revela como indício de que a dissolução ocorreu de forma irregular. 1. Assim sendo, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos que houve a regularização da sociedade unipessoal quando do falecimento do empresário individual, o que autorizará a substituição do polo passivo pelo espólio. 2. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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