Execução de Título Extrajudicial 0010724-83.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010724-83.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/05/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010724-83.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.928.903,10 Exequente(s): MENDES&ZICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS 1. Prolatada sentença (seq. 873.1), a parte exequente opôs Embargos de Declaração (seq. 876.1) alegando erro material, pois as partes acordaram com a suspensão do processo e manutenção das penhoras efetivadas nestes autos. Facultado contraditório (seq. 879.1), os Executados renunciaram o prazo (seq. 886 e 887). Certificado valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (seq. 891) e ausência de recolhimento das custas processuais (seq. 892.1). 2. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do NCPC). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina quanto ao erro material, que pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Com efeito, adota-se a tese de que um entendimento do magistrado não pode ser tido como equívoco material, quando amparado por interpretação de lei ou doutrina. Em detida análise do acordo (seq. 867.1), infere-se que as partes requerem homologação do acordo com fundamento legal no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Segundo mencionado dispositivo, trata-se de sentença de resolução de mérito, de modo que não contém a sentença qualquer vício a ser sanado, uma vez que observou os termos pactuados. Eventual equívoco das partes na redação e no fundamento utilizado não pode ser imputado a este Juízo. Outrossim, ainda que intimada, a parte executada não ratificou o teor da impugnação da parte exequente ou se insurgiu contra o decisum, de modo que permanece hígida a sentença homologatória, pois observa o teor do art. 492 do CPC: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”. Em tempo, registra-se que não houve qualquer menção expressa à suspensão do processo, tão somente postergação da baixa definitiva dos autos e manutenção das penhoras. Assim, os Embargos de Declaração fundam-se em mero inconformismo da parte quanto ao tema apreciado e fundamentos adotados para motivação da deliberação, de forma que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Com efeito, equivocado o manejo deste recurso, ao invés de socorrer ao órgão ad quem por meio da via adequada, juízo naturalmente para rever, se o caso for, decisões já proferidas em primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (seq. 876.1), pois não se verificam presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Preclusa esta decisão, considerando os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (seq. 891), manifestem-se as partes em quinze dias, observando-se, inclusive, a Certidão (seq. 892.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010724-83.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0010724-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.928.903,10 Exequente(s): MENDES&ZICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS 1. Verificam-se diversos depósitos pelo Devedor (seq. 647 e seq. 651), bem como pedido do Exequente para levantamento. Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1753587 DV: 3 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 15.511,25 Valor do Saldo Projetado: R$ 15.511,25 Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1744894 DV: 6 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 15.624,40 Valor do Saldo Projetado: R$ 15.624,40 Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1733998 DV: 5 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 15.731,44 Valor do Saldo Projetado: R$ 15.731,44 Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1726268 DV: 0 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 15.831,31 Valor do Saldo Projetado: R$ 15.831,31 Assim, autorizo o levantamento/transferência da quantia como requerido pelo Exequente. Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o artigo 25 da PORTARIA n. 01, de 2021 deste Juízo. 2. Após, deve o Exequente apresentar demonstrativo do débito, com desconto dos valores já levantados. 3. Aguarde-se a avaliação do bem penhorado. Curitiba, 01 de dezembro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010724-83.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0010724-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.752.088,85 Exequente(s): MENDES&ZICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS 1. Proferida decisão (seq. 448.1), na qual determinada: a] intimação do Executado para contraditório quanto à aplicação de multa de 10%; b] deferido alvará em favor do Exequente (seq. 448.1). O Executado CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA. opôs Embargos de Declaração (seq. 467.1) em face da decisão (seq. 423.1), a qual autorizou o reforço da penhora e a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº. 15.491. Afirma o Executado quanto ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, necessidade de apuração do valor devido, o depósito de R$700.000,00 em favor do Exequente; além da garantia do Juízo mediante os imóveis. Finaliza com pedido de suspensão da penhora quanto ao imóvel objeto da matrícula nº. 15.491. Ainda, os Executados impugnaram a incidência de multa porquanto ausente má-fé processual, a quantia excessiva e desproporcional do valor exequendo. Por isso, requerem a suspensão dos atos de penhora e expropriação do bem nº 15.491 (seq. 437.1), em razão de medida gravosa (seq. 468.1). Juntado novo comprovante de depósito (seq. 468.1). O Exequente repisou o levantamento dos valores (seq. 470.1). O Executado acostou comprovante de pagamento R$ 100.000,00 (seq. 474.5), R$ 500,00 (seq. 474.6), R$ 15.500,00 (seq. 474.7). 2. No exame do recurso (seq. 467.1), inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Em análise das razões oferecidas pelo Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Aliás, fundam-se em mero inconformismo da parte, tem-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. § 2º, ART. 1.026/CPC/15. REJEIÇÃO.1. Não é dado à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular por meio de embargos de declaração, o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto. Eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.2. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável até mesmo o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, até porque o CPC/2015 adotou o prequestionamento ficto, consagrando a orientação enunciada na Súmula 356/STF, com o que resta superado o entendimento da Súmula 211/STJ, sendo absolutamente descabida e de nenhuma valia técnica a pretensão de "prequestionamento numérico".3. Revelando-se o intuito meramente procrastinatório dos embargos, quando não aponta qualquer vício concreto contido no julgamento, impõe-se a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma § 2º, art.1.026/NCPC.4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1704220-3/02 - Pinhão - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 28.03.2018). Na espécie, não falha do Juízo, pois antes do exame do suposto excesso de execução (seq. 418.1) aventado pela parte executada, determinaram-se diligências: "a] as penhoras ainda subsistentes; b] existência de valor depositado em conta vinculada aos autos, considerando depósito (seq. 419.2); c] se intimados os coproprietários dos imóveis nº 9.169, nº 9.170 quanto à penhora (termo, seq. 113.1)". Neste sentido, parece que os Executados/Embargantes se precipitaram no manejo do recurso por falta de compreensão quanto ao entendimento do Juízo sobre a necessidade de diligencias outras para apreciação da controvérsia. Contudo, evidente que cabe ao Magistrado condutor do processo ordenar as medidas que reputa necessárias a fim de proferir a decisão mais adequada à causa. Aliás, melhor que se deixe a cargo do Juiz presidir o feito consoante entende pertinente, concentrando-se as partes nas obrigações e deveres processuais que lhe incumbem. Destarte, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios (seq. 467.1), pois não se verificam presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 3. Em relação à multa, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo citado, que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Na espécie, não restam configurados estes requisitos. Ademais, a interpretação do instituto da litigância de má-fé é restritiva, ´porque não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. Outrossim, ainda que equivocada a interpretação dos Executados e seus requerimentos em relação à dívida e seu pagamento, a situação não é suficiente para caracterizar a litigância de má fé prevista no artigo 80 e ss. do Código de Processo Civil. Ora, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo citado, que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Enfim, não restam configurados estes requisitos. Ademais, a interpretação do instituto da litigância de má-fé é restritiva, ´porque não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não existiu nos presentes autos em relação à parte autora. 4. Os Executados indicaram o saldo devedor no valor de R$ 3.746.058,22 (seq.418.1), discordando o Exequente, com informação de debito no valor de R$ 5.617.868,24 (seq. 421.1). No curso do feito, as partes celebraram acordo, com o reconhecimento do débito R$ 2.342.490,80 (seq. 149.1), dispondo na hipótese de descumprimento: "aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo índice do TJPR até a efetiva quitação, pro-rata dia, bem como ser acrescida de multa de 40% sobre a totalidade do acordo". O Executado juntou outro termo aditivo (seq. 187.1) quanto repactuação do débito e o Exequente anunciou o descumprimento do acordo (seq. 197.1). Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (seq. 221.1), decisão mantida em recurso (seq. 276.10). Além disso, juntado Laudo de Avaliação quanto aos imóveis penhorados: Matrícula nº 9.169 e Matrícula nº 9.170, no valor de R$ 4.609.500,00 (seq. 329.1). Aplica-se o artigo 797, do Código de Processo Civil, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Tendo em vista o cálculo do Exequente verifica-se que o valor dos imóveis ofertados para garantia é inferior ao valor da dívida R$ 4.917.868,24 (seq. 421.1). Ainda que os depósitos efetuados pelos Executados amortizem a dívida, sem o regular levantamento pelo Credor, ainda não é hipótese de considera-los como adimplemento regular dos acordos (seq. 149.1/183.1). Registra-se ainda que não foi aceita a nova proposta dos Devedores (seq. 418.1 e seq. 421.1). Destarte, postergo o exame do pedido de suspensão da penhora do imóvel objeto da matrícula n 15.491 (seq. 468.1). 5. Considerando-se a impugnação ao cálculo (seq. 418.1), intimem-se os Executados para, em 15 dias: a] juntar os comprovantes dos pagamentos em favor do exequente, com respectiva data dos depósitos; b] acostar matrícula do imóvel nº 9089, considerando " três matrículas distintas e duas indicações fiscais" (seq. 337.1). 6. Sem prejuízo, determino à Escrivania: a] expedir alvará em favor do Exequente conforme decisão (seq. 448.1); b] acostar extrato dos novos depósitos judiciais (seq. 474) e da transferência (seq. 477). 7. Após, no mesmo prazo, considerando o item 3, seq. 448.1, intimem-se o Exequente para juntar planilha do débito observado: a] amortizar os pagamentos no saldo devedor; b] cessar os juros de mora e atualização monetária na data dos depósitos, conforme o seguinte julgado: “Efetuado depósito judicial para pagamento do valor da condenação, ainda que parcial, o devedor desonera-se da incidência de correção monetária e juros de mora sobre a quantia paga, cuja remuneração fica a cargo da instituição financeira depositária.2. Agravo de instrumento conhecido e provido". (TJPR - 15ª C.Cível - 0065156-50.2019.8.16.0000 - Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020). 8. Se mantida a divergência, poderá o Juízo determinar elaboração de cálculo judicial. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010724-83.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0010724-83.2016.8.16.000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.752.088,85 Exequente(s): MENDES&ZICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS 1. No curso do feito, acostado Laudo de Avaliação no valor de R$ 4.609.500,00 (seq. 329.1), houve concordância do Exequente (seq. 334.1), porém pede reforço da penhora mediante a penhora sobre o imóvel da devedora CELSO AUGUSTO M. RIBAS & Cia LTDA – CNPJ nº 76.592.070/0001-48, localizado na Rua Matheus Leme, nº 1850, inscrito na matrícula de nº 15491 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba. CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS apresentou impugnação à avaliação, apontando que o valor de mercado do imóvel é R$ 9.320.000. Além disso, requer a substituição da penhora pelo imóvel n° 82.802 do 9° Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 337.1). Considerando-se a impugnação à avaliação (seq. 337.1), encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para esclarecimentos e eventual retificação, em 30 dias. Após, faculta-se manifestação das partes, em 05 dias. 2. O Executado requer a substituição da penhora efetuada sobre os imóveis objeto das matrículas nº 9.169 e 9.170 da 3ª Circunscrição Imobiliária pelo imóvel objeto da matrícula n° 82.802 do 9° Registro de Imóveis de Curitiba. Inicialmente, registra-se que o cumprimento da obrigação mediante o procedimento executivo visa o binômio melhor satisfação ao credor e a menor onerosidade ao devedor. Assim, impositiva a observância do disposto no artigo 805 do CPC: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Neste sentido, é a lição de Araken de Assis: “Estatuindo que a execução seja econômica, evitando maiores sacrifícios ao devedor além dos exigidos pelo resultado, o art. 805 apenas enuncia princípio que governa a intimidade dos meios executórios, permitindo ao juiz mandar que a execução se realize pelo meio menos gravoso ao executado” (Araken de Assis, Manual da Execução, p. 146). Por seu turno, dispõe o art. 797, do CPC “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Em consequência, há que se observar a proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, a matrícula do imóvel ofertado à penhora traz averbação de indisponibilidade (seq. 339.2), situação que corrobora a recusa do Exequente quanto ao bem, pois a anotação lhe retira idoneidade. Outrossim, apesar da previsão do artigo 805 CPC, o deferimento da substituição está condicionado à demonstração de que não ocorra prejuízo algum ao exequente, fato que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido, é a Jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 847, CAPUT E § 1º, DO CPC E RECUSA DO CREDOR. EXECUTADA QUE DEIXOU DE ATRIBUIR VALOR AO BEM IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO E NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DOS IMÓVEIS PENHORADOS É SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO PREJUDICARÁ O CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068845-68.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2021) Assim, indefiro o pedido de substituição requerido pelo executado CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS, consoante art. 797, do CPC. 3. Em relação ao pedido de reforço de penhora formulado pelo Exequente, registra-se que a constrição recaí sobre dos imóveis inscritos nas matrículas nº 9.169 e 9.170, na proporção de 25%, correspondente à propriedade do Executado CELSO AUGUSTO. Destarte, tendo em vista o valor do débito, ainda que pendente a discussão quanto avaliação dos referidos imóveis, tem-se a insuficiência da garantia. Por isso, defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade da devedora CELSO AUGUSTO M. RIBAS & Cia LTDA, inscrito na matrícula de nº 15.491 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 334.5), em favor da parte exequente. Lavre-se auto/termo de penhora, conforme artigos 838 e 839, ambos do NCPC. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Em seguida: a] Proceda-se a averbação da penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (artigo 844, NCPC). b] Intime-se o Executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. c] Expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 5. Quanto à proposta de acordo (seq. 339.1) e o requerimento da penhora dos aluguéis, tendo em vista o disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, esclareça a parte executada, em 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. Desde logo, registra-se às partes que na hipótese positiva poderão proceder contato direto entre os Advogados e posterior comunicação nos autos. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1026) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1026) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1026) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1026) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1021) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(995)

Todos os documentos(56)