Procedimento Comum Cível 0011893-35.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011893-35.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011893-35.2021.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ENTRADA. ADEQUAÇÃO ÀS FUNÇÕES SANCIONATÓRIA E COMPENSATÓRIA. - A cláusula penal fixada em 20% sobre o valor total do contrato revela-se desproporcional diante da ausência de início da execução da obra e das circunstâncias que ensejaram a rescisão, sendo adequada sua redução para incidir sobre o valor da entrada, nos termos do art. 413 do Código Civil. 2. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE JANELAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DISPÊNDIO E ANUÊNCIA DO AUTOR AO RESSARCIMENTO EM TRATATIVAS DE COMPOSIÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, CONDICIONADA À ENTREGA DOS BENS.- É vedado o comportamento contraditório da parte que, após anuir à obrigação em sede extrajudicial, passa a negá-la em juízo, sendo devido o ressarcimento dos valores quando comprovados o desembolso, a destinação dos bens ao contrato e a anuência do autor em tratativas negociais, sob pena de enriquecimento sem causa.Recurso de apelação não provido.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/05/2026 00:00 até 08/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0011893-35.2021.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 04/05/2026 00:00 até 08/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nestario da Silva Queiroz. Apelada: Paulo Bueno - ME. Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira. I - Considerando que apenas o Dr. Munir Abagge possui procuração nos autos para representar o recorrente, conforme mov. 1.3, não tendo sido localizada procuração ou substabelecimento em favor do subscritor da peça recursal, Dr. Bruno Henrique Filus, Conclusão - Apelação Cível nº. 0011893-35.2021.8.16.0194 21ª Vara Cível de Curitiba. intime-se o recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Na sequência, voltem os autos conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:42

Confirmada

16/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:25

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012145-04.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por dano moral Valor da Causa: R$ 200.000,00 Autor (s): NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ Réu(s): PAULO BUENO – ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA” ajuizada por NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ em desfavor de PAULO BUENO ME, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.7), o autor sustentou que: (I) firmou dois contratos de prestação de serviços por empreitada com o réu; (II) o primeiro foi assinado em 26.04.2021, para construção de uma casa em madeira beneficiada auto clave, ao passo que segundo foi firmado em 19.05.2021, para construção de uma casa unifamiliar em alvenaria térrea; (III) após as assinaturas, realizou o pagamento integral de R$ 48.468,42 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) do contrato da casa de madeira, e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à título de entrada do contrato da casa de alvenaria; (IV) após o início da obra, observou a utilização de má qualidade na construção; (V) o requerido apresentou diversos argumentos, tentando justificar a utilização do material não estipulado contratualmente; (VI) a construção da casa em alvenaria deveria ter sido iniciada em 30 (trinta) ou 40 (quarenta) dias após a apresentação dos projetos, mas os projetos arquitetônico, estrutural e hidráulico não foram entregues pelo demandado até o momento; (VII) teve que contratar outros profissionais para a elaboração dos mencionados projetos, a fim de iniciar as obras da casa em alvenaria; (VIII) tomou conhecimento de que o orçamento apresentado pelo réu não poderia existir sem a apresentação dos projetos, pois é a partir dos quais que se poderia orçar e quantificar os materiais que seriam utilizados na construção; (IX) em razão disso, informou seu descontentamento ao suplicado e a quebra de confiança gerada; (X) a empresa ré informou que não seria possível efetuar o declínio da laje em cima da garagem (a qual não havia sido prevista no contrato) e a construção da lareira, com a justificativa de que encareceria a obra; (XI) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova; (XII) houve quebra de confiança, o que justifica a rescisão do contrato. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato de empreitada para construção da casa unifamiliar em alvenaria térrea, com a condenação da parte ré à restituição da entrada de R$ 200.000,00 (duzentos milPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] reais), bem como ao pagamento da multa contratual em R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.30). Foi proferido despacho inicial (mov. 12.1). Citada, a parte ré ofertou contestação (mov. 89.1), sustentando que: (I) a relação jurídica entre as partes iniciou com a apresentação de dois tipos disponíveis de construção, os respectivos acabamentos, valores e tempo de construção; (II) na oportunidade, o autor informou que realizaria a construção de uma casa de elevado padrão para sua moradia, e outra casa de madeira, com boa relação custo-benefício; (III) após a formalização do contrato, o requerente solicitou a alteração do projeto da casa de madeira, a fim de incluir uma garagem de 30m², com acabamento em piso cerâmico; (IV) se verificou que as telhas que o autor possuía não seriam suficientes para a cobertura de toda a casa de madeira, além de estarem condenadas em razão do mau estado de conservação; (V) então, o demandante optou por utilizar telhas de porcelanato, que são mais pesadas que as de barro, o que demandaria alteração na estrutura da fundação e no madeiramento; (VI) o valor inicialmente ajustado para a construção foi de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), de modo que a construção da garagem ficou ajustada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo pagamento adicional se deu em 05.07.2021; (VII) o suplicante também solicitou alterações no projeto da casa de alvenaria, razão pela qual as partes firmaram novo contrato em 19.05.2021; (VIII) tais alterações refletiram no valor do contrato, que foi de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) para R$ 623.500,00 (seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais); (IX) os áudios acostados com a petição inicial demonstram que o autor sempre foi grosseiro com os prestadores de serviços, mas, mesmo assim, sempre teve seus pedidos atendidos; (X) não foram utilizados materiais diversos dos expressamente estipulados contratualmente; (XI) as alterações solicitadas pelo autor é que provocaram o atraso do início da obra; (XII) o requerente contratou arquiteta e queria o impor alterações por ela sugeridas, ainda que não previstas contratualmente; (XIII) foi Nestário quem optou por fazer a construção fora do local inicialmente indicado, o que demandou a realização de outros serviços além dos previstos, a exemplo da terraplanagem e seu respectivo projeto; (XIV) a rescisão do contrato é vontade exclusiva do autor. Pugnou pela improcedência da ação. Em reconvenção, requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de: (a) multa contratual em razão da rescisão no valor de R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais); (b) comissão do vendedor da casa (Fernando) em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) custos com o projeto de terraplanagem no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (d) hora técnica do engenheiro para acompanhamento do projeto de terraplanagem e início do projeto estrutural, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); (e) custos com aquisição de janelas sob medida para a casa de alvenaria no valor de R$ 50.162,25 (cinquenta mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos (movs. 89.2/89.31). O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 107.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Intimadas à especificação de provas (mov. 110.1), as partes requereram a produção de provas oral e pericial (movs. 112.1 e 114.1). Em decisão saneadora (mov. 134.1), foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos (a- qualidade dos materiais; b- aquisição e qualidade das telhas; c- prazo para construção e interferência do autor em razão das solicitações; d- quebra de confiança; e- falha na prestação de serviços), foi deferida a produção de provas documental, oral e pericial de engenharia civil. O Perito nomeado nos autos apresentou laudo (mov. 212.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 226.1 e 227.1). O Expert prestou esclarecimentos (mov. 247.1) e as partes se manifestaram novamente (movs. 253.1, 254.1 e 260.1). O Perito prestou novos esclarecimentos (mov. 293.1) e a parte autora se manifestou (mov. 296.1). Em audiência de instrução e julgamento semipresencial (mov. 349.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (movs. 350.1 e 350.2). As partes apresentaram alegações finais (movs. 352.1 e 359.1). O julgamento foi convertido em diligência, com quesitos do Juízo à perícia (mov. 362.1). O Sr. Perito prestou esclarecimentos ao Juízo (mov. 372.1). As partes se manifestaram (movs. 377.1/377.2 e 378.1/378.2). O Expert apresentou laudo complementar (mov. 401.1), sobre o qual os litigantes se manifestaram (movs. 405.1 e 406.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (mov. 350.1/350.2): O Sr. Antônio Nicolau Leandro, ouvido na condição de testemunha da parte autora, afirmou que: prestou serviço de terraplanagem ao Sr. Nestário, mas não têm relação de amizade; tem uma empresa, uma empreiteira, presta serviços de locação de máquinas; quando foi contratado, o Sr. Nestário não mencionou que estava insatisfeito com o serviço que outra empresa estava prestando a ele; o terreno lá era bem acidentado, tinha um barranco; depois da terraplanagem realizada pelo depoente, era possível a construção da casa no local; o Sr. Nestário pagou em torno de R$ 20.600,00PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] (vinte mil e seiscentos reais) pelo serviço; os serviços consistiram em um platô e um talude, ou seja, havia um barranco que precisou ser desfeito para construção da casa; o serviço foi executado por uma máquina escavadeira de 22 (vinte e duas) toneladas; o serviço foi executado em 10 (dez) dias, no mês de junho de 2020 ou 2021, não se recorda direito; foi lá poucas vezes, cedeu a máquina, quem executou o serviço foi o operador, não sabe se havia projeto; sem a terraplanagem, não seria possível a construção da casa, o terreno era desnivelado. A Sra. Larissa Marcela Araújo Ribeiro, ouvida na condição de testemunha da parte autora, afirmou que: foi contratada pelo Sr. Nestário para o projeto arquitetônico da casa de alvenaria; atua como arquiteta há vinte e cinco anos; quando contratada, o Sr. Nestário solicitou que ela lesse um contrato que ele estava fechando com uma empresa, para conferir se os itens do projeto estavam em conformidade; só trabalha com projeto, não com execução de obra; quando viu o contrato, enviou algumas imagens à construtora ré, pois só trabalha com projeto arquitetônico, de modo que seriam necessários os projetos complementares; fez alguns ajustes de laje, o beiral era incompleto – pois era inclinado e havia pedido para que fosse ajustado para plano –, havia previsão de telhas de concreto, mas optou-se pelas telhas de cerâmica, houve necessidade de alguns ajustes pontuais; percebeu que havia orçamento para janela blindex, então comunicou ao Sr. Nestário que havia previsão de esquadria de alumínio no projeto, um outro sistema; informou à construtora ré que o autor gostaria das esquadrias de alumínio, sabia que os valores seriam diferentes; fez uma assessoria, um “meio de campo”, questionando a construtora se os itens seriam de boa qualidade; no projeto havia lareira, churrasqueira, fogão a lenha; em conversa com o preposto da construtora ré, foi informada que o autor havia solicitado a retirada da lareira, mas, para ela, o autor disse que não havia feito tal solicitação; então, a depoente ficou no meio disso; em obras, sempre há algo a corrigir no final; o autor pediu à depoente que tudo já estivesse no contrato, para que não tivesse surpresa depois; fez apenas um projeto arquitetônico de uma casa de alvenaria de 333m²; não faz projetos complementares; não tinha conhecimento de que havia duas construções sendo executadas; havia uma conversa da necessidade de terraplanagem no terreno; só vendeu o projeto arquitetônico ao autor, nem conhece o imóvel; o mov. 89.6 é o seu anteprojeto para a casa de alvenaria; é uma “planta baixa”, não há previsão de laje inclinada; esse é um projeto preliminar, anterior ao “projeto completo” enviado ao cliente; o documento é de abril de 2021; o documento de mov. 89.24 consiste no “projeto completo”, finalizado; não lembra o tempo entre o anteprojeto e o projeto final, nem se houve alterações; não houve pedido de alteração do projeto por parte do Sr. Nestário; não tem conhecimento da troca de equipes na execução da obra; não sabe se a obra foi executada na fotografia constante no documento de mov. 89.28. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passe-se ao julgamento do mérito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] 2.2. Da ação principal O autor pretende a declaração de rescisão do contrato de empreitada para construção da casa unifamiliar em alvenaria térrea, com a condenação da parte ré à restituição da entrada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento da multa contratual em R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), em razão da quebra de confiança. O requerido afirmou, de seu turno, que após a formalização do contrato, o requerente solicitou a alteração do projeto da casa de madeira e que a rescisão do contrato é vontade exclusiva da parte contrária. Cinge-se a controvérsia, portanto, na responsabilidade pela rescisão do contrato de empreitada para construção da casa em alvenaria e na consequente incidência de multa contratual. Pois bem. De partida, convém ressaltar que as partes firmaram dois contratos de prestação de serviços por empreitada: o primeiro foi assinado em 26.04.2021, para construção de uma casa em madeira beneficiada auto clave (mov. 1.4); o segundo foi firmado em 19.05.2021, para construção de uma casa unifamiliar em alvenaria térrea (movs. 1.5 e 89.5). A intenção do autor, repita-se, é rescindir o segundo contrato, da casa de alvenaria – que não teve o seu cumprimento iniciado –, pois não ficou satisfeito com a execução do primeiro contrato da casa de madeira, já finalizado. Da análise do laudo pericial produzido nos autos (mov. 212.1), em relação à casa de madeira vistoriada e seu respectivo contrato, o profissional nomeado pelo Juízo constatou que: (i) os forros foram executados em PVC com acabamento ao redor das paredes com o mesmo material, ao passo que o memorial descritivo dispunha que o acabamento deveria ter sido realizado em madeira de pinus; (ii) o memorial descrevia duas portas, mas apenas uma porta externa foi executada; (iii) os revestimentos nas paredes possuem defeitos de fábrica; (iv) a válvula de descarga foi instalada em discordância com o memorial descritivo; (v) foi instalado tanque de lava roupa não previsto no memorial descritivo; (vi) instalação de tomadas de tensão 220V sem previsão no memorial descritivo; (vii) o forro do dormitório dos fundos se encontra em desnível, anomalia apontada como defeito de construção. O Sr. Perito destacou, ainda, que a referida obra não foi precedida de “Anotação de Responsabilidade Técnicas (ART) e os projetos (arquitetônico 1 e complementares) relacionados a edificação de madeira, apenas esboços da planta baixa com imagens em 3D”. Posteriormente, ao responder a alguns quesitos das partes (mov. 247.1), o Expert complementou que: (i) não há notícia nos autos de que o autor tenha concordado com a supressão de uma das portas, nem de que ele tenha recebido um desconto em razão disso; (ii) o memorial descritivo do contrato previa aplicação de revestimento “classe A” nas paredes, mas o material vistoriado era de qualidade inferior e com falhas de aplicação; (iii) as peças doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] piso cerâmico apresentavam som “oco”, denotando falta de fixação de argamassa com o piso de concreto. Na sequência, o Auxiliar da Justiça respondeu aos quesitos formulados por esta Magistrada, atestando que (mov. 372.1): “Os defeitos apontados no Laudo Pericial não são compatíveis com revestimentos cerâmicos classificados como Classe A, conforme padrão técnico de qualidade. Por essa razão, este Perito entende que o prejuízo não se limita às peças pontualmente defeituosas, mas sim à totalidade da área revestida com o material inadequado, tendo em vista o comprometimento estético e funcional do conjunto”. (sem grifos no original) Em relação aos forros, “o valor cobrado pela parte ré não está em consonância com o material efetivamente aplicado. (...) Considerando-se uma área total estimada de 114,24 m², incluindo os beirais, o valor estimado da diferença de custo global é de R$ 6.622,49”. O Expert assegurou, ainda, que “a construção da garagem não integrava o escopo original, tendo sido acrescida posteriormente ao objeto da contratação. (...), não sendo “possível apurar de forma precisa como se deu a composição técnico-financeira do acréscimo da garagem, tampouco a alocação de responsabilidades ou impacto contratual”. Em seguida, o Sr. Perito asseverou que a condição de som cavo (“oco”) do piso de cerâmica “pode comprometer a durabilidade do piso, favorecendo o surgimento de trincas, destacamento de peças e outros problemas patológicos decorrentes da falta de aderência adequada entre o revestimento e a base”, sendo “possível apurar o valor correspondente à correção da execução defeituosa, que corresponde ao montante de R$ 1.601,46 (um mil seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos)”. Por fim, o Expert arrematou (mov. 401.1): “A inspeção visual dos revestimentos cerâmicos de parede evidenciou não conformidades superficiais, devidamente registradas em fotografias no Laudo Pericial, compatíveis com imperfeições de fabricação e/ou seleção inadequada das peças. Não há evidência de que o Requerido tenha realizado triagem e conferência prévias das placas antes do assentamento ainda que alegue material “Classe A”. Ressalte-se que a classificação “Classe A” não dispensa o dever de inspeção e aceitação das peças previamente à aplicação, conforme boas práticas da engenharia e a ABNT NBR 13753/13755. Conclui-se, portanto, pela existência de defeitos no revestimento aplicado e pela necessidade de correção pontual nas áreas afetadas”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Como se vê, a obra da casa de madeira foi comprovadamente executada pela parte ré, em vários aspectos, em desconformidade com o contrato e o seu memorial descritivo, o que evidencia a quebra de confiança por parte do autor, em relação ao escorreito futuro cumprimento do segundo contrato, atinente à construção da casa de alvenaria. Isto porque, ainda que a “quebra de confiança” seja subjetiva, os elementos probatórios produzidos nos autos indicam razoabilidade em concluir que o comportamento da parte ré, no contexto de um negócio jurídico já executado, induz em risco concreto de má prestação de serviço no segundo negócio que viria a ser executado, o que justifica, assim, a respectiva rescisão e a consequente incidência da multa contratualmente prevista. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RESULTADO DA PROVA QUE DEMONSTROU NÃO SÓ O ATRASO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE GRAVES ERROS E FALHAS TÉCNICAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - “Assim, de todo o exposto acima, é nítido que a postura desidiosa dos corréus no trato com o autor durante a execução do contrato, bem como o descumprimento dos deveres centrais e laterais ínsitos ao negócio entabulado (diligência, confiança, execução das obrigações contratuais conforme o combinado e à luz da melhor técnica, lealdade, informação etc), são circunstâncias que foram de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido pelo artigo 422 do Código Civil, o que ensejou a quebra de confiança do autor em relação aos corréus e, por conseguinte, autorizou a legítima descontinuidade do contrato e interrupção da atividade dos pedreiros contratados”. (TJ-SP - AC: 10164174220168260554 SP 1016417-42.2016.8.26.0554, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, DJ: 17.11.2021, 33ª Câmara de Direito Privado, DP: 17.11.2021) APELAÇÃO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE CORTINAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO À RESCISÃO DO CONTRATO, PORQUANTO FUNCIONÁRIO DA RÉ TERIA ASSEDIADO A AUTORA. VERSÕESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] CONTRADITÓRIAS DO PREPOSTO DA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A VERSÃO DA DEMANDANTE. QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES, QUE DÁ APTA A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1016767- 96.2017.8.26.0068; Relatora: Carmen Lúcia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 24.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. DESVIO DOS FUNCIONÁRIOS PELO CONTRATADO PARA OUTRA OBRA. EXECUÇÃO DEFEITUOSA. QUEBRA DA CONFIANÇA. A execução defeituosa do contrato de empreitada é causa geradora de rescisão unilateral pelo contratante. No caso dos autos, encontra esteio no contexto probatório a assertiva de falta cometida justamente pelo autor, que descuidando dos deveres assumidos, deslocou funcionários para outros empreendimentos, demonstrando desinteresse na continuidade do pacto. Caso ademais que os pagamentos alcançaram percentual superior aos serviços executados até o momento do rompimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051849370 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, DJ: 10.04.2013, Nona Câmara Cível, DP: Diário da Justiça do dia 12.04.2013) (sem grifos nas citações originais) Destarte, julgo procedente a ação principal, para declarar a rescisão do contrato de empreitada para construção da casa unifamiliar em alvenaria térrea, condenando a parte ré à restituição da entrada de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (mov. 1.7), acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação. Todavia, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, entendo que a multa de 20% sobre o valor total do contrato é manifestamente excessiva, pois representaria montante consideravelmente superior à metade daquilo que o requerente efetivamente pagou de adiantamento pelo negócio. Assim, deve incidir multa de 20% sobre o valor da entrada a ser restituído ao autor, nos termos do art. 413, do Código Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] 2.3. Da reconvenção Em reconvenção, o réu/reconvinte requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de: (a) multa contratual em razão da rescisão no valor de R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais); (b) comissão do vendedor da casa (Fernando) em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) custos com o projeto de terraplanagem no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (d) hora técnica do engenheiro para acompanhamento do projeto de terraplanagem e início do projeto estrutural, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); (e) custos com aquisição de janelas sob medida para a casa de alvenaria no valor de R$ 50.162,25 (cinquenta mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). (a) De partida, o reconvinte não faz jus ao recebimento de multa contratual, pois, de acordo com a fundamentação da ação principal, foi ele quem deu causa à rescisão da avença, razão pela qual julgo improcedente a reconvenção neste ponto. (b) O requerido colacionou alguns comprovantes de pagamentos em favor de Fernando C. Pereira (mov. 89.29), nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 14.304,00 (quatorze mil, trezentos e quatro reais) e R$ 9.291,00 (nove mil, duzentos e noventa e um reais), duas de 19.05.2021 e uma de 19.07.2021, respectivamente, além de uma nota fiscal de materiais de construção de 27.08.2021, no valor de R$ 9.304,00 (nove mil trezentos e quatro reais. No entanto, além de não ser possível aferir que tais pagamentos tenham relação com os negócios jurídicos sub judice, não há qualquer previsão nos contratos havidos entre as partes que vinculasse o autor a tais obrigações, inexistindo, assim, sustentação para tal pretensão indenizatória por parte da requerida/reconvinte, razão pela qual julgo improcedente a reconvenção neste ponto, também. (c) e (d) O reconvinte requereu a condenação do reconvindo à restituição dos custos havidos com o projeto de terraplanagem, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como da hora técnica do engenheiro para acompanhamento do projeto de terraplanagem e início do projeto estrutural, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). Sem razão, novamente. Isto porque, o serviço de terraplanagem foi expressamente excluído do escopo dos contratos firmados entre as partes (movs. 1.5 e 89.5), inexistindo qualquer indício nos autos de que o autor/reconvindo tivesse delegado tal contratação à ré/reconvinte. Ademais, a nota fiscal de mov. 89.26 não comprova o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ali discriminado para topografia, do mesmo modo que inexiste notícia nos autos acerca do adimplemento de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) referentes à hora técnica de engenheiro para acompanhamento do projeto de terraplanagem e início do projeto estrutural.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Assim, é improcedente a reconvenção, neste ponto, também. (e) A demandada/reconvinte pugnou pela condenação da parte contrária à restituição de R$ 50.162,25 (cinquenta mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) gastos com aquisição de janelas sob medida para a casa de alvenaria. Da análise das conversas colacionadas na petição inicial (mov. 1.10), havidas entre o representante do autor e o advogado do réu, por aplicativo de mensagens, para acordar a rescisão do contrato e o acerto de contas, há concordância do requerente, em 25.08.2021, com os valores despendidos pelo construtor com a compra das janelas para a casa de alvenaria. Na contestação, o suplicado/reconvinte acostou o contrato firmado com JEV Manutenção Esquadrias de Alumínio Ltda., em 12.05.2021, para compra e instalação das esquadrias de alumínio em questão, no valor de R$ 50.160,00 (cinquenta mil, cento e sessenta reais), a ser adimplida em quatro prestações de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), com vencimentos em 12.06.2021, 12.07.2021, 12.08.2021 e 12.09.2021, sob pena de multa de 3% em caso de atraso (mov. 89.30). No mov. 89.31, o reconvinte carreou os comprovantes de pagamentos pontuais das três primeiras e em atraso da última, que se deu em 01.10.2021. Dessa forma, constata-se que a parte reconvinte deve ser indenizada dos valores adimplidos – corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, desde a citação –, condicionada a entrega dos respectivos produtos à parte contrária. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Da ação principal Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para: (a) DECLARAR rescindido os contratos de prestação de serviços de empreitada para construção da casa de alvenaria (movs. 1.5 e 89.5); (b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (mov. 1.7), acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação; (c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa de 20% sobre o valor retro a ser restituído ao autor, nos termos do art. 413, do Código Civil. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora – que se deu apenas em relação ao valor da multa contratualmente prevista, mas reduzida equitativamente por entendimento desta Magistrada –, condeno a partePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o menor grau de complexidade da matéria e o julgamento antecipado, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. 3.2. Da reconvenção Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, extinguindo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 50.160,00 (cinquenta mil, cento e sessenta reais) à parte ré, com correção monetária pelo IPCA, desde os efetivos desembolsos que deram ensejo à totalidade, e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, contados a partir da citação (artigo 405, do CC). O referido pagamento fica condicionado à entrega dos respectivos produtos à parte contrária. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) a encargo do autor/reconvindo e 80% (oitenta por cento) a encargo do réu/reconvinte. Condeno: a parte autora/reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte ré/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo aos dispostos nos artigos 85, §2º, I a IV, e 86, do CPC; a parte ré/reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente à diferença entre a importância postulada na reconvenção e a que foi efetivamente reconhecida como devida. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.3.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. 3.3.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a partePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquive-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011893-35.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-35.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$623.500,00 Autor(s): NESTARIO DA SILVA QUEIROZ Réu(s): PAULO BUENO - ME DESPACHO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 2. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA” ajuizada por NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ em desfavor de PAULO BUENO ME, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.7), o autor sustentou que: (I) firmou dois contratos de prestação de serviços por empreitada com o réu; (II) o primeiro foi assinado em 26.04.2021 para construção de uma casa em madeira beneficiada auto clave, ao passo que segundo foi firmado em 19.05.2021, para construção de uma casa unifamiliar em alvenaria térrea; (III) após as assinaturas, realizou o pagamento integral do primeiro contrato, no valor de R$ 48.468,42 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à título de entrada do segundo contrato; (IV) após o início da obra, observou a utilização de má qualidade na construção; (V) a ré apresentou diversos argumentos, tentando justificar a utilização do material não estipulado contratualmente; (VI) a construção da casa em alvenaria deveria ter sido iniciada em trinta ou quarenta dias após a apresentação dos projetos, mas os projetos arquitetônico, estrutural e hidráulico não foram entregues pela ré até o momento; (VII) teve que contratar outros profissionais para a elaboração dos mencionados projetos, a fim de iniciar as obras da casa em alvenaria; (VIII) tomou conhecimento de que o orçamento apresentado pela ré não poderia existir sem a apresentação dos projetos, pois é a partir dos quais que se poderia orçar e quantificar os materiais que seriam utilizados na construção; (IX) em razão disso, informou seu descontentamento à ré e a quebra de confiança gerada; (X) a empresa ré informou que não seria possível efetuar o declínio da laje em cima da garagem (a qual não havia sido prevista no contrato) e a construção da lareira, com a justificativa de que encareceria a obra; (XI) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova; (XII) houve quebra de confiança, o que justifica a rescisão do contrato. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato, com a condenação da parte ré à restituição da entrada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento da multa contratual em R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.30). Foi proferido despacho inicial (mov. 12.1). Citada, a parte ré ofertou contestação (mov. 89.1), sustentando que: (I) a relação jurídica entre as partes iniciou com a apresentação de dois tipos disponíveis de construção, os respectivos acabamentos, valores e tempo de construção; (II) na oportunidade, o autor informou que realizaria a construção de uma casa de elevado padrão para sua moradia, e outra casa de madeira, com boa relação custo-benefício; (III) após a formalização do contrato, o requerente solicitou a alteração do projeto da casa de madeira, a fim de incluir uma garagem de 30m², com acabamento em piso cerâmico; (IV) se verificou que as telhas que o autor possuía não seriam suficientes para a cobertura de toda a casa de madeira, além de estarem condenadas em razão do mau estado de conservação; (V) então, o demandante optou por utilizar telhas de porcelanato, que são mais pesadas que as de barro, o que demandaria alteração na estrutura da fundação e no madeiramento; (VI) o valor inicialmente ajustado para a construção foi de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), de modo que a construção da garagem ficou ajustada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo pagamento adicional se deu em 05.07.2021; (VII) o suplicante também solicitou alterações no projeto da casa de alvenaria, razão pela qual as partes firmaram novo contrato em 19.05.2021; (VIII) tais alterações refletiram no valor do contrato, que foi de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) para R$ 623.500,00 (seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais); (IX) os áudios acostados com a petição inicial demonstram que o autor sempre foi grosseiro com os prestadores de serviços, mas, mesmo assim, sempre teve seus pedidos atendidos; (X) não foram utilizados materiais diversos dos expressamente estipulados contratualmente; (XI) as alterações solicitadas pelo autor é que provocaram o atraso do início da obra; (XII) o requerente contratou arquiteta e queria o impor alterações por ela sugeridas, ainda que não previstas contratualmente; (XIII) foi Nestário quem optou por fazer a construção fora do local inicialmente indicado, o que demandou a realização de outros serviços além dos previstos, a exemplo da terraplanagem e seu respectivo projeto; (XIV) a rescisão do contrato é vontade exclusiva do autor. Pugnou pela improcedência da ação. Em reconvenção, requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de: (a) multa contratual em razão da rescisão no valor de R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais); (b) comissão do vendedor em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) custos com o projeto de terraplanagem no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (d) hora técnica do engenheiro para acompanhamento do projeto de terraplanagem e início do projeto estrutural, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); (e) custos com aquisição de janelas sob medida para a casa de alvenaria no valor de R$ 50.162,25 (cinquenta mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos (movs. 89.2/89.31). O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 107.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 110.1), as partes requereram a produção de provas oral e pericial (movs. 112.1 e 114.1). Em decisão saneadora (mov. 134.1), foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos (a- qualidade dos materiais; b- aquisição e qualidade das telhas; c- prazo para construção e interferência do autor em razão das solicitações; d- quebra de confiança; e- falha na prestação de serviços), foi deferida a produção de provas documental, oral e pericial de engenharia civil. O Perito nomeado nos autos apresentou laudo (mov. 212.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 226.1 e 227.1). O Expert prestou esclarecimentos (mov. 247.1) e as partes se manifestaram novamente (movs. 253.1, 254.1 e 260.1). O Perito prestou novos esclarecimentos (mov. 293.1) e a parte autora se manifestou (mov. 296.1). Em audiência de instrução e julgamento semipresencial (mov. 349.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (movs. 350.1 e 350.2)[1]. As partes apresentaram alegações finais (movs. 352.1 e 359.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 3. Compulsando os autos para prolação de sentença, constata-se pela necessidade de mais esclarecimentos do Expert, ao Juízo, a respeito da perícia de engenharia realizada nos autos. 3.1. Para tanto, indicam-se os seguintes quesitos: (a) No laudo de mov. 212.1, o Sr. Perito atestou que os “revestimentos cerâmicos assentados nas paredes possuem defeitos de fabricação”. É possível indicar quantidade de peças defeituosas e a extensão do “prejuízo” em caso de conserto? (b) No laudo de mov. 212.1, o Sr. Perito afirma que os forros foram executados em PVC, a despeito de o memorial mencionar que o acabamento deveria ter sido realizado e madeira de pinus. O preço cobrado pela parte ré está em consonância com o material aplicado? Qual a diferença de preço de um para outro? (c) Ainda no laudo de mov. 212.1, o Sr. Perito assevera que a edificação da garagem foi objeto de “aditivo contratual”. Posteriormente, a perícia conclui não saber de que forma se deu a composição para tanto. Assim, queira o Sr. Perito esclarecer a aparente contradição. (d) No mesmo instrumento, há afirmação de que na vistoria se pôde “identificar a instalação de válvula de descarga em discordância ao Memorial Descritivo que menciona bacia com caixa acoplada”. Assim, há diferenças de qualidade e preço entre a válvula de descarga instalada e a prevista no memorial descritivo? (e) No instrumento de mov. 212.1, o Expert atesta que os pisos aplicados na construção são superiores aos valores especificados em contratos. Posteriormente, responde positivamente ao questionamento acerca do revestimento do piso ser de “Classe A”. No laudo de mov. 247.1, há conclusão de que as peças do piso cerâmico soam “ocas”. Dessa forma, queira o Sr. Perito esclarecer/discorrer de forma mais minuciosa este ponto, bem como apontar a diferença de valores aí incidente. (f) É possível concluir, tecnicamente, pelo atraso na obra e os motivos? 3.2. Apresentada resposta a tais quesitos pelo perito (complementação ao laudo pericial), intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, retornem os autos conclusos para as pertinentes deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] O Sr. Antônio Nicolau Leandro, ouvido na condição de testemunha da parte autora, afirmou que: prestou serviço de terraplanagem ao Sr. Nestário, mas não têm relação de amizade; tem uma empresa, uma empreiteira, presta serviços de locação de máquinas; quando foi contratado, o Sr. Nestário não mencionou que estava insatisfeito com o serviço que outra empresa estava prestando a ele; o terreno lá era bem acidentado, tinha um barranco; depois da terraplanagem realizada pelo depoente, era possível a construção da casa no local; o Sr. Nestário pagou em torno de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) pelo serviço; os serviços consistiram em um platô e um talude, ou seja, havia um barranco que precisou ser desfeito para construção da casa; o serviço foi executado por uma máquina escavadeira de 22 (vinte e duas) toneladas; o serviço foi executado em 10 (dez) dias, no mês de junho de 2020 ou 2021, não se recorda direito; foi lá poucas vezes, cedeu a máquina, quem executou o serviço foi o operador, não sabe se havia projeto; sem a terraplanagem, não seria possível a construção da casa, o terreno era desnivelado. A Sra. Larissa Marcela Araújo Ribeiro, ouvida na condição de testemunha da parte autora, afirmou que: foi contratada pelo Sr. Nestário para o projeto arquitetônico da casa de alvenaria; atua como arquiteta há vinte e cinco anos; quando contratada, o Sr. Nestário solicitou que ela lesse um contrato que ele estava fechando com uma empresa, para conferir se os itens do projeto estavam em conformidade; só trabalha com projeto, não com execução de obra; quando viu o contrato, enviou algumas imagens à construtora ré, pois só trabalha com projeto arquitetônico, de modo que seriam necessários os projetos complementares; fez alguns ajustes de laje, o beiral era incompleto – pois era inclinado e havia pedido para que fosse ajustado para plano –, havia previsão de telhas de concreto, mas optou-se pelas telhas de cerâmica, houve necessidade de alguns ajustes pontuais; percebeu que havia orçamento para janela blindex, então comunicou ao Sr. Nestário que havia previsão de esquadria de alumínio no projeto, um outro sistema; informou à construtora ré que o autor gostaria das esquadrias de alumínio, sabia que os valores seriam diferentes; fez uma assessoria, um “meio de campo”, questionando a construtora se os itens seriam de boa qualidade; no projeto havia lareira, churrasqueira, fogão a lenha; em conversa com o preposto da construtora ré, foi informada que o autor havia solicitado a retirada da lareira, mas, para ela, o autor disse que não havia feito tal solicitação; então, a depoente ficou no meio disso; em obras, sempre há algo a corrigir no final; o autor pediu à depoente que tudo já estivesse no contrato, para que não tivesse surpresa depois; fez apenas um projeto arquitetônico de uma casa de alvenaria de 333m²; não faz projetos complementares; não tinha conhecimento de que havia duas construções sendo executadas; havia uma conversa da necessidade de terraplanagem no terreno; só vendeu o projeto arquitetônico ao autor, nem conhece o imóvel; o mov. 89.6 é o seu anteprojeto para a casa de alvenaria; é uma “planta baixa”, não há previsão de laje inclinada; esse é um projeto preliminar, anterior ao “projeto completo” enviado ao cliente; o documento é de abril de 2021; o documento de mov. 89.24 consiste no “projeto completo”, finalizado; não lembra o tempo entre o anteprojeto e o projeto final, nem se houve alterações; não houve pedido de alteração do projeto por parte do Sr. Nestário; não tem conhecimento da troca de equipes na execução da obra; não sabe se a obra foi executada na fotografia constante no documento de mov. 89.28.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011893-35.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-35.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$623.500,00 Autor(s): NESTARIO DA SILVA QUEIROZ Réu(s): PAULO BUENO - ME DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 333.1) visando suprir contradição na decisão de mov. 330.1, aduzindo que não realizou pedido quanto ao seu próprio depoimento pessoal, defendendo, ainda, a necessidade de deferir a supracitada prova, uma vez que solicitado também pela parte ré. A parte embargada foi intimada acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 336.1) e apresentou contrarrazão, defendendo que as questões trazidas pela parte requerente encontram-se abarcadas pela preclusão, não havendo motivo para rediscutir as provas já deferidas (mov. 340.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se refere à alegação de contradição na decisão prolatada, não merece guarida a tese levantada pela parte embargante. Com efeito, a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Em petição de mov. 320.1, a parte autora, ora embargante, expressamente pugnou pelo "depoimento pessoal das partes”, o que, por óbvio, envolveu o pedido acerca do próprio depoimento pessoal. Veja-se: “1. Necessidade do Depoimento Pessoal das Partes: (...) Assim, indeferir o depoimento pessoal das partes priva o processo de um meio legítimo e eficaz para a elucidação dos fatos e pode gerar consequências graves para a instrução processual, como a impossibilidade de alcançar a verdade material. (...) Além disso, o depoimento pessoal das partes permite ao juiz observar a postura, o comportamento, a coerência e a veracidade das alegações, elementos que não se manifestam de forma tão evidente em outras provas documentais ou testemunhais. É por meio desse contato direto que o magistrado pode avaliar, com mais precisão, a sinceridade e a consistência das declarações, fatores que podem influenciar substancialmente a sua convicção sobre os fatos discutidos no litígio. (...) Ante o exposto, respeitosamente requer es digne Vossa Excelência deferir o depoimento pessoal das partes.” Assim, devidamente, a decisão de mov. 330.1 indeferiu o pedido da parte autora, esclarecendo que “nos termos do artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte autora”. Ademais, a decisão de mov. 330.1, se baseou no pedido final realizado pela parte requerida através do petitório de mov. 302.1, onde somente solicitou a oitiva de testemunhas. Nota-se que, caso persistisse o interesse da parte requerida no depoimento pessoal da parte autora teria apresentado a devida manifestação nesse sentido, o que não ocorreu (movs. 302.1 e 340.1). Outrossim, é sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações anteriores ao julgado, o que não é possível verificar na decisão embargada. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 333.1 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Rogério de Assis Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011893-35.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-35.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$623.500,00 Autor(s): NESTARIO DA SILVA QUEIROZ Réu(s): PAULO BUENO - ME DECISÃO 1. Considerando que a testemunha Larissa Marcela Araújo Ribeiro reside na cidade de Guarapuava/PR, DEFIRO os pedidos de movs. 307.1 e 324.1 e DETERMINO que somente ela seja ouvida na forma VIRTUAL, no decorrer da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 19 de fevereiro de 2025, às 16h00mim, conforme decisão de mov. 310.1. 1.1. Deverá o autor indicar e-mails para encaminhamento do link do ato designado, bem como um número de telefone para eventuais problemas no dia do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Fica ciente a parte que deverá entrar em contato com a Sra. Larissa para que indiquem um e-mail para acessar de um lugar de sua preferência, ou, deverá orientá-las, para que compareça ao escritório no dia e horário marcado para que seu depoimento seja realizado através do link do procurador da parte. 1.3. Informo, ainda, que o sistema a ser utilizado será a plataforma Microsoft Teams, podendo ser utilizado por computador ou celular. 1.4. Cumpram-se as demais disposições dos Decretos Judiciários acerca da matéria. 2. INDEFIRO o pedido da parte autora quanto ao seu próprio depoimento pessoal (mov. 320.1), uma vez que nos termos do artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte autora. 3. Quanto ao depoimento pessoal do representante legal do réu, observa-se que o pedido da parte autora foi inicialmente realizado ao mov. 112.1, porém não foi considerado no momento do saneamento do feito (mov. 134.1). 3.1. Assim, considerando a tempestividade da pretensão do autor, AUTORIZO a colheita do depoimento pessoal do representante legal do réu. 3.2. Deverá a parte autora promover a intimação da parte ré, cumprindo ao Advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópias das correspondências de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). 3.3. Destaque-se que a parte, quando da intimação da parte contrária, para fins de depoimento pessoal, deverá adverti-la acerca da pena de confesso, cumprindo, assim, o disposto no §1º, do artigo 385, do CPC (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena). 3.4. Frustrada a intimação (art. 455, §1º do CPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo Advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), devendo a parte atentar-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

03/10/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011893-35.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$623.500,00 Autor(s): NESTARIO DA SILVA QUEIROZ Réu(s): PAULO BUENO - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O requerido PAULO BUENO - ME opôs embargos de declaração (mov. 145) em face do decisum de mov. 134, sustentando omissão posto que não deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte contrária, infirmada como imprescindível para o deslinde da demanda. Contrarrazões (mov. 151). DECIDO. De plano, cabe reconhecer a completa intempestividade do recurso manejado pelo embargante, na medida em que a decisão embargada se deu em 07/12/2022, tendo sido o embargante intimado na mesma data, confirmada a intimação em 18/12/2022, considerada a data de leitura em 09/01/2023 e oposto o recurso apenas em 06/03/2023. Observe-se que, em que pese o embargante tenha infirmado pela existência de eventual omissão na mov. 139, o recurso propriamente dito apenas foi interposto no mov. 145, após perpassado o prazo para a interposição, vez que o petitório anterior não suspendeu/interrompeu o prazo recursal. Assim, DEIXO DE CONHECER dos declaratórios opostos no mov. 145, tendo em vista a intempestividade na oposição do recurso (art. 1.003 e 1.023 do CPC). Ainda que não fosse o caso de intempestividade, ressalta-se que as razões que levaram ao entendimento da decisão estão aclaradas com base na própria fundamentação, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0011893-35.2021.8.16.0194 1. NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ ajuizou a presente demanda em face de BUENO CASAS MADEIRA E ALVENARIA. Afirmou que realizaram dois contratos de prestação de serviços por empreiteira, para construção de uma casa em madeira e outra em alvenaria, mas houve quebra de confiança na relação posto que a ré utilizou materiais de qualidade inferior ao contratado, não entregou os projetos no prazo, não comprovou gastos para a retenção, não iniciou a obra de alvenaria e precisou contratar outros profissionais para elaborar os projetos, de forma que o rompimento da relação se deu por ação exclusiva da ré que não prestou o contratado. Requereu (I) a declaração da rescisão do contrato para construção da casa em alvenaria pela quebra de confiança, (II) a condenação da ré à restituição do valor de R$ 200.000,00, pagos a título de entrada, (III) a condenação da ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão, no valor de R$ 124.700,00 e (IV) a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Deferida citação na pessoa do administrador (mov. 35). Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (mov. 89). Impugnou o alegado pela parte autora e aduziu que não houve falha na prestação de serviços, cumpriu o contrato, fez aquisição de telhas, utilizou materiais especificados e de qualidade superior ao contrato, arcou com custos de projeto topográfico e de terraplanagem que não estavam inclusos e atrasaram a obra, a obra de alvenaria custa mais pela sua natureza e que o autor solicitou mudança e paralisação nos serviços, humilhou os prepostos da empresa, contratou arquiteta por conta e assinou o termo de recebimento de obra. Requereu a improcedência dos pedidos e não condenação de Paulo na sucumbência pela rescisão e devolução do valor da entrada, ante ausência de pretensão resistida. Em reconvenção alegou a Página I de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível ocorrência de inadimplemento do autor por ter impedido a continuidade da construção, que o autor deu causa à rescisão, que arcou com os custos pela contratação, início e acompanhamento da obra, terraplanagem e compra de janelas sob medida. Requereu (I) a declaração de que a rescisão se deu por culpa exclusiva do autor, e (II) a condenação do autor ao pagamento (1) da multa pela rescisão contratual, (2) da comissão do vendedor, (3) dos custos com o projeto de terraplanagem, (4) da hora técnica do engenheiro para acompanhamento do projeto de terraplanagem e início do projeto estrutural, e (5) dos custos com a aquisição das janelas sob medida para a casa de alvenaria. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção (mov. 107). Afirmou-se como incontroversa a solicitação autoral de inclusão das marcas dos materiais na casa de alvenaria, que as notas fiscais demonstram que não há marcas conhecidas colocadas e que não são o padrão optado, que a ré concordou e marcou peças para troca, que os materiais de má-qualidade possuem baixa durabilidade e resistência, que as trocas foram motivadas pelas avarias e a ré reaproveitou materiais, que foi feito novo contrato, mas o prazo não foi respeitado, que a elaboração dos projetos arquitetônico, estrutural e hidráulico eram de responsabilidade da parte ré, a ré se ofereceu para compra de telhas afirmando conseguir menor preço, o serviço de topografia, terraplanagem e acompanhamento da obra foram previstos, o reconvinte age de má-fé, o autor comunicou a rescisão antes do pagamento de 3 parcelas, não houve previsão contratual quanto a comissão de vendedor. Requereu a improcedência da reconvenção. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial no mov. 112, enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial, no mov. 114. Decisório solicitou que as partes apontassem as pretensões sobre a prova pericial, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a casa de Página II de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível alvenaria não foi sequer iniciada e é necessária a análise da origem/autor da quebra contratual, de forma que serão realizadas (I) prova oral testemunhal, com depoimentos apenas caso da insistência das partes, e (II) documental acerca da compra de telhas superfaturadas e pedidos reconvencionais (mov. 117). O autor manifestou-se no sentido do deferimento da prova pericial aduzindo que a má-qualidade dos materiais utilizados na casa de madeira foi um dos principais motivos ensejadores da quebra de confiança e da rescisão contratual quanto a casa de alvenaria, sendo a casa de madeira objeto de prova no que tange aos materiais e a qualidade destes, bem como, afirmou que a prova pericial é imprescindível com relação a situação das telhas, posto que não se sabe se as notas juntadas correspondem de fato aos materiais utilizados (mov. 120). Igualmente afirmou pelo deferimento a parte ré, sob o argumento de que a situação acerca da quebra de confiança quanto a casa de alvenaria originou-se quando do uso de materiais diversos do contratado na casa de madeira, necessitando de demonstração pericial no imóvel (mov. 131). Vieram os autos conclusos. É o sucinto e necessário relatório. 02. Do julgamento antecipado da demanda Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 03. Das questões preliminares Página III de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Inversão do ônus da prova Pende o exame acerca do requerimento formulado na inicial pela parte autora para que o juízo defira a inversão do ônus da prova em razão de ser aplicado ao caso em comento as normas provenientes do Código de Defesa do Consumidor. O diploma consumerista define fornecedor toda pessoa, física ou jurídica, que realize alguma atividade comercial (CDC, artigo 3º), ao passo que consumidor é a pessoa, física ou jurídica, que adquire e utiliza desses produtos e serviços na figura de destinatário final (CDC, artigo 2º). Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, vez que, o autor amolda-se aos ditames do art. 2º e a parte ré se encaixa no conceito de fornecedor. Tal fato não implica, no entanto, na automática inversão do ônus da prova, que impede da demonstração de verossimilhança das alegações feitas e/ou de hipossuficiência fático probatório do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Na específica hipótese dos autos, e por se tratar de pretensa falha na prestação dos serviços contratados para construção de casa, decorrente da ausência de cumprimento do contrato no prazo estipulado, utilização de materiais de qualidade diversa da pactuada e eventual necessidade de contratação de outros profissionais para realização dos serviços, fatos que podem ter levado a quebra de confiança, há que se reconhecer a existência de hipossuficiência técnica da parte autora apta a permitir a inversão do ônus da prova, notadamente porque falta à parte requerente a capacidade técnica de demonstrar a pretensa falha, por meio da parte requerida, cuja natureza sabidamente exige especialidade adequada. Sendo assim, há que se deferir o pedido formulado na exordial de inversão do ônus da prova, porquanto presente, para além da verossimilhança constatada, situação de hipossuficiência técnica da parte autora. Página IV de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 04. Dos pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) A qualidade dos materiais utilizados para a prestação dos serviços; b) A aquisição e a qualidade das telhas utilizadas; c) O prazo para a construção e eventual interferência neste de alterações solicitadas pelo autor; d) A existência de quebra de confiança e sua origem, por qual motivo ou parte processual; e) A existência de falha na prestação dos serviços imputada a parte ré; Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário para o deslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Dos meios de provas DEFIRO a produção de prova documental acerca da compra de telhas superfaturadas e pedidos reconvencionais, conforme mov. 117. Página V de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível DEFIRO a produção de prova oral, consistente apenas na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se as exigências postas no artigo 450, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de insistência no pedido para depoimentos pessoais a partir da mov. 117. ATENTEM-SE que o prazo de apresentação das testemunhas conta a partir da intimação desta decisão e não contados da audiência. Arroladas as testemunhas pelas partes, caberão aos advogados destas intimá-las, respeitada a forma prevista no artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil. Frustrada a intimação nos termos do item anterior ou havendo pedido de intimação via oficial de justiça devidamente justificado, deverá a parte arcar com as custas processuais pertinentes sob pena de preclusão da prova. DEFIRO a produção de prova pericial em imóvel para examinar os pontos controvertidos aqui estabelecidos e responder aos quesitos do Juízo, quais sejam: 1. A qualidade empregada na obra para a construção da casa de madeira corresponde a contratada? 2. As telhas utilizadas correspondem ao material indicado nas notas fiscais acostadas aos autos? 3. Houve falha na prestação do serviço de construção? Página VI de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Nomeio o perito Rubens Maluf Dabul Junior (Engenheiro civil / edificações), cujos honorários periciais serão rateados entre as partes. Intime-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentem quesitos pormenorizados e indiquem assistentes técnicos (CPC, artigo 465, §1º). Após, intime-se o perito para apresentação da proposta de honorários. Sobrevindo, manifeste-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre eventual impugnação ao valor dos honorários periciais. Consigno que fica desde logo autorizado o levantamento pelo expert de metade dos valores antes do início da perícia e a outra metade quando da entrega do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intime-se as partes para, querendo, apresentar complementação ou esclarecimentos no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o expert para que esclareça pontos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Esclarecidos os pontos, intimem-se as partes para requererem o que entender cabível em dez dias. Após, e nada mais sendo requerido pelas partes, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/12/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VII de VII

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 11893-35.2021.8.16.0194 Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda possui cunho declaratório (rescisão contratual da casa de alvenaria) e condenatório, este tanto da parte autora (restituição da entrada do valor de R$ 200.000,00 e clausula penal em seu favor), quanto da reconvinte (condenação do reconvindo na comissão do vendedor, clausula penal, aos custos com terraplanagem, hora técnica do engenheiro e aquisições de materiais), se faz imprescindível a análise do causador da quebra contratual (se o autor, ou se o reconvinte). Partindo de tal premissa, esclareço que a prova oral se faz necessária na medida em que há alegação de quebra de confiança. Ao Juízo, se faz necessária apenas prova testemunhal, sendo que os depoimentos somente ocorrerão se houver insistência das partes. A questão da existência de compra de telhas super faturadas deverá ser demonstrada por prova documental, sendo igual raciocínio aos pedidos reconvencionais (prova documental). Sigo, porém, quanto a dúvida do juízo naquilo que se refere exclusivamente a prova pericial. Consta do item 2-1.1, 2-4, da contestação de ref. 89.1, a apresentação de tese defensiva quanto aos materiais utilizados na casa de madeira. No entanto, não há pretensão inicial quanto a casa de madeira, mas sim em decorrência da quebra de confiança para a construção da casa em alvenaria. Quanto aos pedidos reconvencionais, igualmente, não há liame com o contrato referente a casa de madeira que, inclusive, já foi entregue. Isto posto, previamente a decisão saneadora, intime-se para partes para que esclareçam se, não tendo sequer sido sequer iniciada a construção da casa de alvenaria pela ré, se buscam pericia indireta. Ainda, insistindo o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível interesse na prova pericial (mesmo que indireta), deverão apontar as pretensões da prova, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 dias. Após, conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 17/10/2022. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(472)

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