Execução de Título Extrajudicial 0013137-89.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013137-89.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 612) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0013137-89.2014.8.16.0017 Do cotejo dos autos vê-se que já foi determinado o cumprimento de fluxograma para localização e constrição de bens vigente nesta Vara. A renovação das buscas nele expostas deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotadas, excetuada a hipótese de descumprimento de acordo. Isto posto, renovem-se as medidas (no caso penhora de valores perante o SISBAJUD, substituto do BACENJUD), se já decorrido o marco temporal mínimo e/ou adote(m)-se as disposições remanescentes porventura ainda não cumpridas (observando-se eventual e prévia inclusão de sócios na lide). Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, 21 de maio de 2026. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0013137-89.2014.8.16.0017 A parte requereu, em mov. 602.1, a citação por edital alegando ter sido realizada inúmeras tentativas de citação das executadas. No entanto, ambas as partes que figuram no polo executado já foram citadas, conforme movs. 22.1 e 23.1. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:07

Mero expediente

10/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:48

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:51

Confirmada

13/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:25

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013137-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013137-89.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.751,48 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): ERICKA LOPES ERICKA LOPES ME SENTENÇA 1. Diante da notícia da satisfação da obrigação exequenda, fato que contou com a aquiescência da parte ativa, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos e, desde logo, ante o pagamento integral, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extingo a presente lide pelo adimplemento. 2. Considerando-se a voluntariedade do pagamento e a inexistência de controvérsia a seu respeito, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único do CPC), advertindo-se que estes somente poderão ser expedidos em nome da(s) parte(s), ou de procuradores munidos de poderes especiais para dar quitação (arts. 105 e 906, caput do CPC). 3. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

18/09/2025, 00:00

18/07/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013137-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013137-89.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.665,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERICKA LOPES ERICKA LOPES ME 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 336 e 362, tendo esta última deferido o pedido de requisição de informações das executadas à Receita Federal, determinando a consulta das informações via Infojud, DOI e DITR. Realizada consulta Infojud (evento 371). Intimado do resultado (evento 373), o exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP e à Bradesco Capitalização, CNSEG para informações acerca de eventuais planos VGBL ou PGBL das executadas (evento 374). É o relatório. Decido. 2. Possível a busca de bens relacionados à previdência privada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.04.2021) 2.1. Assim, considerando que eventual discussão acerca da impenhorabilidade de valores deve ser analisada se existente referida aplicação pelo executado, defiro expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, para verificar se o executado possui investimentos em previdência privada e, em caso positivo, realizar a penhora dos valores até o limite da dívida. Deverá ser informado ainda se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não. 2.2. Ainda, esclareço que, tendo em vista que as atribuições conferidas à SUSEP de fiscalização, constrição e organização das operações são referentes às sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta e resseguradores, seria inócua a expedição de ofício a demais entidades privadas que capitalização e de previdência privada. 3. Após o resultado das pesquisas e cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (B.Y) Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013137-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013137-89.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.665,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERICKA LOPES ERICKA LOPES ME 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ERICKA LOPES ME E ERICKA LOPES. Alegou, em síntese, ser credor das executadas na importância líquida, certa e exigível de R$ 49.665,03, originada de cédula de crédito bancário emitida em fevereiro de 2014, no valor de R$ 43.568,81, para ser liquidada em 48 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.578,07 cada. Ocorre que as executadas não efetuaram os pagamentos na forma e valores convencionados. Pugnou pelo pagamento do valor devido. Juntou os documentos. Proferida decisão inicial de evento 11. Expedidos os mandados de citação e demais atos (eventos 18 e 19), com citação frutífera de ambas executadas (eventos 22 e 23). Devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas devidas ao oficial de justiça, no valor de R$ 66,47 (evento 24), o exequente requereu esclarecimento acerca do valor cobrado (evento 27). Proferido despacho de evento 31, que requereu esclarecimentos da serventia acerca dos fatos indicados no evento 27. Certificou-se, então, que a certidão de intimação de evento 24 foi lançada equivocadamente, não sendo devido, portanto, pelo exequente, o recolhimento do valor de R$ 66,47 (evento 32). Certificou-se o decurso do prazo sem pagamento ou apresentação de embargos à execução (evento 36). Determinada a intimação do exequente (evento 34), o mesmo pugnou pelas pesquisas via sistemas Bacenjud e Renajud (evento 38). Proferida decisão de evento 40, que deferiu a busca via Renajud e determinou a intimação do exequente. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do exequente (evento 44), sendo proferido despacho determinando nova intimação (evento 46). Resultado da busca via Renajud (evento 40). O exequente pugnou pela realização de pesquisa via sistema Bacenjud, bem como pela expedição de ofício à cooperativa de crédito SICOOB e SICREDI, para agência localizada em Maringá/PR, para bloqueio de ativos financeiros em nome das executadas. Ao fim, requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para retirar, junto ao Detran/PR, certidão do registro do veículo alienado fiduciariamente encontrado na busca via Renajud (evento 40), a fim de analisar a possibilidade de penhora sobre o mesmo (evento 49). Proferido despacho de evento 51, que deferiu a penhora via Bacenjud e a expedição de ofício às cooperativas de créditos Sicredi e Sicoob, bem como às operadoras de cartão de crédito, Cielo e Rede. Substabelecimento do procurador do exequente (evento 63). O exequente reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Bacenjud (Evento 66). Inclusão de minuta de bloqueio de valores (evento 67). Proferido despacho de evento 69, informando que foi efetuado protocolo do bloqueio online de valores eventualmente existentes nas contas e aplicações financeiras das executadas. Minuta solicitando transferência de valores (evento 72). Proferido despacho de evento 74, informando que foi efetuado protocolo da transferência para fins de penhora online e determinando a intimação das executadas. Expedidas as cartas de intimação das executadas (eventos 85 e 86), ambas com retorno negativo (evento 91). Devidamente intimado (evento 93), o exequente pugnou pela realização de pesquisa via Bacenjud e Infojud para localização de endereço atualizado das executadas (evento 96). Resultados das pesquisas via Bacenjud (evento 103) e Infojud (evento 104). Devidamente intimado (evento 105), o exequente pleiteou a expedição de mandado de intimação no endereço localizado no evento 104 (evento 108). Expedido mandado de intimação das executadas (evento 114), com intimação infrutífera (evento 117). Devidamente intimado (evento 119), o exequente pugnou, novamente, pela intimação das executadas (evento 122). Proferida decisão de evento 124, que: a) indicou que não se procedeu à intimação das executadas em razão da executada Éricka Lopes estar residindo dos Estados Unidos; b) determinou a realização da intimação por edital. Edital de intimação (evento 133). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação das executadas (evento 138). O exequente requereu, então, o bloqueio nas contas correntes e aplicações financeiras das executadas (evento 141), que foi deferido em decisão de evento 143. Resultado negativo da diligência realizada via Bacenjud (evento 160). Devidamente intimado (evento 161), o exequente requereu a expedição de ofício para localização de aplicação de títulos de capitalização em nome das executadas, com endereçamento ao Bradesco Capitalização (evento 164), que foi deferida em despacho de evento 166. Substabelecimento do procurador do exequente (evento 178). Expedição de ofício ao Bradesco Capitalização (evento 191), com respectiva resposta (evento 195.1). Devidamente intimado (evento 195.2), o exequente pugnou pela expedição de ofício ao Detran, para bloqueio de veículos encontrados em nome das executadas e à Delegacia da Receita Federal, para fornecimento das suas duas últimas declarações de renda (evento 202). Proferido despacho de evento 204, que deferiu os pedidos encartados em petitório de evento 202. Resultado da pesquisa via Infojud (evento 203). Ofício à Receita Federal (evento 216) e respectiva resposta (evento 232). Substabelecimento do procurador do exequente (evento 220). Devidamente intimado (evento 232.7), o exequente juntou a planilha de débitos atualizados e pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros das executadas, via Bacenjud e Renajud (evento 236). Resultado negativo das diligências realizadas via Bacenjud (evento 249) e Renajud (evento 254). Devidamente intimado (evento 256), o exequente pleiteou a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para informar qualquer aplicação financeira em nome das executadas (evento 259), pedido este que foi deferido por decisão de evento 261. Ofício ao CVM (evento 270) e respostas da B3 S.A. - bolsa de valores (evento 272.1) e do Banco Itaú (evento 276). Devidamente intimado (eventos 272.2 e 278), o exequente pugnou pela busca via sistema Infoseg (evento 281), que foi deferida em decisão de evento 283. Certificou-se que não foi cumprido despacho de evento 283, uma vez que a Serventia não possui cadastro no sistema Infoseg (evento 291). Proferido despacho de evento 294, que indicou ter, a Serventia, acesso ao sistema desde o dia 04 de setembro de 2019, determinando, então, o cumprimento do despacho de evento 283. Resultado da pesquisa realização vai sistema Infoseg (evento 296.1). Devidamente intimado (evento 296.2), o exequente pugnou pela expedição de ofício eletrônico ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, a fim de que forneça extrato completo das informações financeiras das executadas (evento 301). Proferido despacho de evento 303, que deferiu o pedido encartado em petitório de evento 303. Resultado de busca de informações via Bacenjud (evento 313.1). Devidamente intimado (evento 313.2), o exequente pugnou pela consulta de declarações de Imposto de Renda, declarações de Imposto Territorial Rural e declarações de Operações Imobiliárias das executadas através do sistema Infojud (evento 316), pedidos estes deferidos em despacho de evento 318. Resultado da pesquisa via Infojud (evento 329). Devidamente intimado evento 329.1), o exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome das executadas (evento 332). Encaminhamento dos presentes autos para certificar todas as medidas de busca de bens realizadas (evento 334). É o relatório. Decido. 2. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Bacenjud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) 2.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens das executadas. 2.2. Comunique-se a indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome da executada, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 2.3. No mais, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova manifestação. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 612) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(603)

legal

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