Procedimento Comum Cível 0012661-42.2017.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012661-42.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Lembro que todas as manifestações processuais devem ser claras, objetivas e estruturadas de acordo com a boa técnica jurídica.[1] Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, especifique a qual parte ré se refere quanto à pretensão formulada na petição de mov. 640.1. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: i) Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (CEOAB): Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica; ii) CPC: Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo; iii) CPC: Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:19

Confirmada

07/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:51

Confirmada

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 10:17

Confirmada

08/03/2026, 00:18

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. As partes embargantes pretendem a alteração da decisão de mov. 584.1 (cf. petição de mov. 595.1). Trata-se, portanto, de pedido de reconsideração. Esclareço que o pedido de reconsideração só é admitido excepcionalmente, na falta da previsão jurídica de meios recursais aptos à modificação de decisões manifestamente teratológicas. No caso presente, além da inexistência de teratologia, o ordenamento jurídico estabelece claramente meios específicos para a impugnação da decisão. Logo, indefiro o pedido formulado no mov. 595.1 e reafirmo as deliberações assentadas na decisão de mov. 584.1. Advirto que a reiteração injustificada de pedidos já apreciados pelo juízo poderá ensejar a aplicação de censuras processuais por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. De todo modo, determino que a Serventia tome as providências necessárias para a citação dos réus Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelin. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Em relação ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo autor, Espólio de Ezequiel Brandalise (mov. 554.1), determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma adequada a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deverá apresentar certidão atualizada e detalhada dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, bem como outros documentos que entender pertinentes à demonstração da necessidade do benefício.[1] Outrossim, intime-se as partes rés para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação quanto ao aditamento veiculado na petição de mov. 554.1.[2] Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberação. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE AO ESPÓLIO, QUE DEVE SER VERIFICADA COM BASE NOS BENS QUE O COMPÕEM O ACERVO E NÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. FORÇAS DO ESPÓLIO, NO CASO, QUE PERMITEM RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0029145-46.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.07.2024) [2] Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar [...].

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por SAMUEL DA SILVA BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Cuida-se de pretensão deduzida sob a epígrafe “ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer”. As partes autoras, embora devidamente intimadas para tanto, inclusive pessoalmente, deixaram de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental. Registro, a propósito, que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Cumpre notar, ademais, que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Nesse aspecto, tendo em conta a leniência das partes autoras, preenchidos os pressupostos jurídico-positivos, o que inclui o desinteresse das partes rés na continuidade do processo, a extinção desponta como medida de rigor. Ante o exposto, EXTINGO este processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 21 de julho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por SAMUEL DA SILVA BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Da análise dos autos verifico que o requerido André Ricardo Mocelin apresentou procuração no evento 147.2. Os requeridos Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelini não foram devidamente citados, porquanto os AR’s foram recebidos por terceiros – eventos 134.1 e 135.1. No que se refere ao requerimento formulado no evento 333.1, não há pertinência, vez que o espólio de João Carlos Mocelini já está devidamente representado pela viúva Jussara Ferreira Mocelini, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, sendo despicienda a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo. Destarte, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias, para promover a regular citação de Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelini. No mais, cumpram-se as deliberações pertinentes da decisão lançada no evento 99.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Todas as movimentações(643)

Todos os documentos(37)