Procedimento Comum Cível 0004726-15.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004726-15.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004726-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.376,00 Autor(s): Maria Aparecida da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Aparecida da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.32). A decisão de mov. 9.1, recebeu a inicial, concedeu a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização da perícia técnica. A parte autora juntou documentos nos mov. 43.1 a 43.3. Laudo pericial foi juntado no mov. 45.1. INSS juntou documentos nos mov. 51.1 a 51.3. Devidamente citada (mov. 52.0), a requerida apresentou contestação no mov. 53.1 alegando, em sede preliminar, coisa julgada, e no mérito que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos mov. 53.2 e 53.4. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 56.1. Intimados para especificação de provas, o INSS nada requereu e a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1 e 63.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 65.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de audiência. Aberta a audiência, presentes a autora e seu procurador e ausente a parte ré, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 87.1). A parte autora e o INSS apresentaram alegações finais nos mov. 91.1 e 97.1. Vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Os pontos controvertidos no caso em tela referem-se à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometido a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurada e o termo inicial da incapacidade. Sabe-se que a jurisprudência muito aplica o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, possível também na hipótese uma vez que este juízo igualmente exerce a competência delegada da Justiça Federal para tais feitos. Neste sentido: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ATINENTE A ESTE BENEFÍCIO, AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL SÓ REQUEIRA AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que não conheceu pedido atinente à concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Entendeu o Colegiado que “em razão da promovente em sua peça inicial não ter requerido a concessão de auxílio-acidente, a questão precluiu, e, por conseguinte, não cabe tal pedido em sede recursal, por não ser admitida a inovação recursal, bem como a rediscussão do mérito deve ser afastada também”. 2. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge dos entendimentos sufragados pela TNU e pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, segundo os quais, em decorrência do princípio da fungibilidade, é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Inicialmente o pedido de uniformização fora inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. No entanto, após a interposição de Agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência entre o entendimento trilhado pelo Acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional, cujo ponto cerne gravita em torno possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado na inicial é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado. Conforme se depreende do julgamento proferido nos autos do PEDILEF N° 05037710720084058201 (Sessão de 16/08/2012, Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES), esta Turma Nacional firmou a tese de que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o Juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. 7. Nesta linha de intelecção, assentou-se naquela ocasião o entendimento de que o fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício, na medida em que o núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade, gênero do qual o auxílio-acidente é espécie. 8. Vejamos o teor do julgado, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6. O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício. Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel. Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 8. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos.” 9. Considerando-se, pois, que o Colegiado de origem não conheceu do pedido de concessão de auxílio-acidente apresentado no recurso sob o fundamento de que ele não havia sido expressamente requerido na petição inicial, inexorável é o provimento do presente incidente, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 10. Posto isso, com a ressalva do entendimento pessoal acerca do tema, DOU PROVIMENTO ao incidente nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, conhecendo o pedido de auxílio-acidente, avaliando, então, se a parte autora preenche os requisitos exigidos para a sua concessão. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A Turma Nacional de Uniformização entendeu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 05133211920144058103, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164.) Para a concessão dos benefícios advindos da incapacidade ou invalidez é necessário o atendimento a alguns requisitos. O benefício de aposentadoria por invalidez, contido no art. 42 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” De outro turno, o auxílio-doença é devido quando a pessoa fica incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). Tanto um quanto outro indicam a necessidade de cumprir com carência mínima de doze meses, nos termos do art. 25, I, da referida legislação. Já o benefício de auxílio-acidente, por sua vez, vem disciplinado pela norma do art. 86 da Lei 8.213/91 que dispõe que: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A habilitação e reabilitação profissional são reguladas pelo art. 89 da Lei 82.13/91: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Por fim, importa consignar que a lei não exige prazo de carência nesta hipótese (art. 26). Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido o demandante submetido a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov. 45): CONCLUSÃO Enfermidade: CID M75.1 – síndrome do manguito rotador – CID M77.1 epicondilite – CID G56 – síndrome do túnel do carpo. (...); Natureza e grau de "deficiência" ou "disfunção" produzida pela doença: conclusão - Incapacidade moderada (25-49%): Classe III. (...); Incapacidade: existente; Grau da incapacidade: parcial – incapacidade moderada (25-49%): Classe III; Prognóstico da incapacidade: definitiva para o seu trabalho habitual rural por ser trabalho que necessita de extrema força física para sua realização e também por risco de agravamento da doença lesão ocasionada pelo exercício profissional; Início da incapacidade: mesma dada da cessação do benefício 28 de setembro de 2018 – exames complementares e atestados médicos confirmam doenças inflamatórias ativas nesta época e mesma doença confirmada em exame médico pericial atual; (grifos nossos) Da detida análise do laudo pericial e das provas colhidas em audiência (mov. 87), conclui-se que a autora se encontra, atualmente, incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de suas atividades habituais. Comprovada a incapacidade parcial e definitiva, resta, portanto, verificar se na época da data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial, a autora detinha qualidade de segurada. A data do início da incapacidade foi fixada em 28 de setembro de 2018 (mov. 45). No que tange ao trabalhador rural, o artigo 39, inciso I, da Lei n°. 8.213/91 dispõe que não há exigência do cumprimento de carência para a concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, bastando apenas, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de doze meses. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a autora recebeu benefício previdenciário de auxílio doença pelo período de 08/03/2017 a 26/12/2018 (mov. 1.30), assim, não há o que se falar em falta de qualidade de segurado e preenchimento da carência exigida. Ante o exposto, considerando que a parte autora comprovou o cumprimento de todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio doença, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.103/15 - CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora o benefício de auxílio doença desde 31 janeiro de 2019 (DER – mov. 1.1), devendo ser observado, quanto ao salário-de-benefício as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Em relação a fixação do termo final do benefício não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade para o trabalho. Ademais, a fixação de uma data para a cessação do benefício previdenciário está condicionada à realização de nova perícia médica pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA FINAL DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data de apresentação do requerimento administrativo. 3. Com relação à fixação de data final ao benefício, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica atestando a recuperação de sua capacidade para trabalhar. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4-APELAÇÃO CIVIL 5000746-71.20184.04.9999) TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. A avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4-APELAÇÃO CIVIL AC 5024808-78.2018.4.04.9999). A parte autora deverá, obrigatoriamente, submeter-se a perícias, consultas, processo de reabilitação e atender todas as convocações do INSS (médicos, peritos, realização e consultas e exames, etc), sob pena de revogação do auxílio concedido. Os termos dos §§ 8º e 9º ao artigo 60, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença ora concedido perdurará pelo prazo de cento e vinte dias, ao final do qual deverá a parte autora apresentar ao INSS para reexame do caso. Nesse mesmo prazo, deve a autarquia convocar a parte autora e dar início ao processo de reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei 8.213, sob pena de responsabilização. Veja-se o preceptivo: “Art. 60. […] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. ” Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Com fundamento no artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004726-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.376,00 Autor(s): Maria Aparecida da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Aparecida da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.32). A decisão de mov. 9.1, recebeu a inicial, concedeu a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização da perícia técnica. A parte autora juntou documentos nos movs. 43.1 a 43.3. Laudo pericial foi juntado no mov. 45.1. INSS juntou documentos nos movs. 51.1 a 51.3. Devidamente citada (mov. 52.0), a requerida apresentou contestação no mov. 53.1 alegando, em sede preliminar, coisa julgada, e no mérito que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos movs. 53.2 e 53.4. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 56.1. Intimados para especificação de provas, o INSS nada requereu e a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (movs. 61.1 e 63.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 357 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Preliminar – Coisa Julgada O instituto da coisa julgada se destina a tornar definitiva uma solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida. É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal decorre da imutabilidade da sentença, seja pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a lei não mais os admite, quer por decurso do prazo, ou por desistência/renúncia à sua interposição. Já a coisa julgada material diz respeito a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 301, § 2º do CPC/1973 e art. 337, § 2º do CPC/2015). A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. No caso concreto, verifica-se que a presente ação ajuizada, em 19/12/2019 e aquela protocolada sob o n. 5000999-59.2019.4.04.7013/PR, que tramitou perante 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR possuem partes e pedidos idênticos. Em ambas as demandas, a parte autora requereu a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício. Ocorre que, os documentos juntados pela autora nos movs. 43.2 e 43.3 referente a outubro de 2020 demonstram alteração da moléstia preexistente da requerente, o que gera modificação no suporte fático, permitindo nova apreciação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. AGRAVAMENTO DO QUADRO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA. Tendo a relação previdenciária natureza continuada, o eventual agravamento da doença que justificou o ajuizamento de ação anterior poderá ser invocado como nova causa de pedir em outra ação, presentes os demais requisitos para eventual benefício por incapacidade. Hipótese em que o ajuizamento desta ação ocorreu após sentença de improcedência em ação anterior, da qual a parte não recorreu. Afastadas do montante da condenação as parcelas pertinentes ao período sobre o qual houve decisão de improcedência na ação anterior. (AC nº 0021037-22.2014.404.9999, Rel. Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, unânime, j. 28-07-2015). Todavia, considerando que os exames supracitados demonstram um agravamento da doença da requerente somente a partir de outubro de 2020 e, tendo em vista que não houve alteração fática antes desse período, faz se necessário reconhecer a ocorrência da coisa julgada até a data da realização da perícia judicial ocorrida na demanda pretérita, datada em 28 de junho de 2019 (mov. 53.2). Ante o exposto, considerando a identidade da atual demanda com a ação anteriormente ajuizada quanto às partes, pedido e causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao período anterior a 28 de junho de 2019, nos termos do artigo 337, § 2° e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial; b) o lapso temporal exercido na atividade rural, c) a existência da incapacidade laborativa sem prejuízo de outros a serem apontados em audiência. 6. Defiro, assim, as provas requeridas consistentes na oitiva de testemunhas. De ofício, determino o depoimento pessoal da autora. 7. Designo o dia 07 de julho de 2021, às 15h00min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas a serem, eventualmente, arroladas pelas partes. 8. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC. 9. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 10. Intime-se pessoalmente o réu, na pessoa de seu representante legal, da data e hora da audiência de instrução e julgamento. 11. Ressalto ainda que, caso não haja o retorno das atividades presenciais até a data designada para a audiência de instrução e julgamento, deverá o ato ser realizado por meio de videoconferência. 12. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 13 de abril de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Confirmada

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Todas as movimentações(187)