Procedimento Comum Cível 0005831-59.2017.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005831-59.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005831-59.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Thiago Henrique da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de ação acidentária na qual THIAGO HENRIQUE DA SILVA, sob curatela, representado pela genitora, SOLANJES GABRIEL FREIRES, obteve aposentadoria por invalidez. Ao que consta, há valor retido em conta judicial cujo levantamento depende de prestação de contas para comprovar a reversão em prol do curatelado (mov. 133.2). O benefício foi ativado e valores pretéritos recolhidos em conta judicial, conforme mov. 156. A decisão de mov. 196 determinou o levantamento parcial dos valores depositados, firmando ainda a obrigação de prestar contas. Transcorridos dois anos, mov. 242, tornou a parte autora a requerer levantamento de parte do valor. A decisão de mov. 252 indeferiu o pedido visando por fim ao procedimento que se adotou. Os autos então permaneceram paralisados por mais de dois anos sem movimentação(mov. 261). O Ministério Público reiterou o pedido de levantamento em razão de prestação de contas, mov. 273. Os autos tornaram conclusos. Decido. Trata-se, por ora, de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o procedimento de prestação de contas, mov. 252. A decisão foi pautada no fato de que a competência desta vara restringe-se à questão previdenciária, vez que discussão quanto ao destino que será dado ao numerário e a legitimidade de sua prestação de contas é matéria afeta ao Juízo Cível. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTOR INCAPAZ. CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. Para que o curatelado tenha seu patrimônio resguardado, competente é o juízo de interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores. (Precedente desta Corte). (TRF4, AG 5029421-34.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/05/2021) No presente caso, foi trazido para decisão neste procedimento diligências quanto a tratamento de drogadição do autor junto ao CERVIN (mov. 223) e por ora se pretende solucionar lide oriunda do Juizado Cível local (0000722-64.2017.8.16.0148). Em que pese decisões anteriores, ambos os assuntos naturalmente não se encontram delimitados regidos pela legislação especial de acidentes do trabalho, que justificaria a competência desta Vara, na forma do artigo 7º da Resolução 93. Trata-se, portanto, de discussão lastreada tão somente na condição de curatelado e, por consequência, mérito eminentemente cível, na forma do artigo 4º, inciso I, da Resolução 93. Não se trata de desdobramento ou cumprimento de sentença porque a imposição de prestação de contas é imposição legal prevista no artigo 1.755 e seguintes do Código Civil, aplicado à curatela por força do artigo 1.774. Matéria, desse modo, alheia ao mérito previdenciário. Indo além, cumpre observar que a Resolução nº 90/2013 diz o seguinte: “Art. 7º. À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I – processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II – dar cumprimento às cartas de sua competência.“ Não se inclui, portanto, prestação de contas de curatelado. Além disso, “as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela” (Art. 1.781, CC), entre as quais se encontra a prestação de contas ao final de todo biênio: “art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1 o do art. 1.753.” Em consulta aos autos de interdição 3232-50.2017.8.16.0148 é possível observar que também não se tem exigido a prestação de contas na qualidade de custos legis, em que pese tenha conhecimento da movimentação financeira e do benefício assistencial. Aliás, neste mesmo procedimento já foi autorizado o levantamento de valores condicionado à prestação de contas, conforme requerimento ministerial, mov. 193, cuja mencionada prestação de contas não veio a ser realizada. No sentido da dispensa inclusive é o entendimento jurisprudencial ao se tratar de benefício assistencial em numerário minimamente alimentar: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA CURATELADA. PLEITO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR O MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009383-12.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO DA CURATELA, COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. INSURGÊNCIA DA CURADORA PELA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS DA CURATELANDA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001015-34.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2023) DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE BENS EM SEU NOME. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MENSAL NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA. ÔNUS EXACERBADO À CURADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, o curador é responsável pela gestão do patrimônio alheio, o que inclui o dever de prestação de contas para conferir transparência às atividades realizadas. Disposição do artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).2. É admitida a dispensa do dever de prestar contas, nas hipóteses em que a pessoa sujeita à curatela não possua patrimônio ou renda expressiva, e não haja nenhum indício de irregularidade na administração dos bens e/ou falha no dever de cuidado do interditando. Precedentes deste Tribunal de Justiça.3. No caso em exame, verifica-se que a interditanda não possui bens em seu nome, e percebe benefício de apenas 01 (um) salário mínimo mensal, bem como a agravante/curadora é a única responsável por seus cuidados, não havendo nos autos nenhum indício que desabone sua aptidão ao exercício do encargo.4. A imposição de prestação de contas periódica configura ônus exacerbado à curadora, quando a interditanda não possui bens e a renda auferida se restringe a valor para garantir sua sobrevivência, sendo um fator que desestimula tal prática assistencial, gratuita e voluntária.5. A dispensa da prestação periódica de contas simplifica e facilita o exercício da curatela, à luz dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.6. Diante de eventual constatação de indícios de irregularidade ou má-fé na gestão do patrimônio da interditanda e/ou no dever de cuidado assumido pelo curador, a prestação de contas poderá ser exigida a qualquer tempo pelo juiz, pelo Ministério Público ou outro interessado, com objetivo de salvaguardar os interesses da pessoa sujeita ao instituto da curatela. Exegese do artigo 1.757 do Código Civil.7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065978-34.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.04.2023) Diante do exposto, como já bem firmado, inexiste competência da Vara de Acidentes de Trabalho para tomar e julgar contas de curadores e tutores. Em que pese a incompetência, tendo em vista que a questão foi tratada nos autos, não há sequer obrigação legal da ora curadora em prestar contas diante da natureza do feito e desproporcionalidade da medida pleiteada, motivo pelo qual neste feito não se irá determinar a vinculação do valor aos autos de interdição cível. Diante do exposto, indefiro o requerimento de prestação de contas e determino seja expedido alvará para levantamento do valor. Após, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

04/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(291)