Monitória 0000662-08.2017.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0000662-08.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 16:46

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 16:19

Confirmada

17/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000662-08.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$344.041,72 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): GILSON A OLIVEIRA E CIA LTDA GILSON ALVES DE OLIVEIRA, Os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, conquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, do CPC. A decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o tema posto em análise. Consignou-se expressamente que o feito foi marcado por períodos de completo abandono, com a necessidade de reiteração de diversas intimações ao Banco, inclusive intimações pessoais, não havendo como se atribuir ao poder judiciário a demora para a efetivação da citação da parte requerida. No mais, uma vez que a parte autora deu causa à extinção da ação, não havia qualquer razão para a inversão dos ônus sucumbenciais. Portanto, os argumentos trazidos têm raízes no inconformismo dos embargantes em relação ao desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do decisum e não sua integração, induvidoso que o inconformismo com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 10:14

Confirmada

19/02/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2026, 13:07

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0000662-08.2017.8.16.0014 Vistos, etc. Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória em face de Gilson Alves Oliveira & Cia Ltda ME e Gilson Alves Oliveira, visando o recebimento de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 275.515.105, no montante atualizado de R$ 344.041,72. Deferida a expedição de mandado de pagamento (seq. 18), seguiram-se diversas tentativas frustradas de citação, sobrevindo extinção por abandono da causa (seq. 158). Reformada a sentença de extinção pelo eg. TJPR (seq. 179), o exequente requereu sucessivas suspensões do processo e novas diligências citatórias igualmente frustradas, vindo a se efetivar via edital apenas recentemente (seq. 564/569/572). Decorrido in albis o prazo de defesa, foi nomeado curador especial (seq. 578), que apresentou embargos à monitória defendendo a nulidade da citação por edital e a prescrição do direito material (seq. 583). Em réplica (seq. 586), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 590), optaram pelo julgamento antecipado (seq. 593 e 594). É o relatório.Trata-se de ação monitória fundada em contrato bancário sujeita ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC. O vencimento da dívida e a propositura da ação ocorreram em 2016/2017. Consoante dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. Todavia, tal efeito retroativo não é automático nem absoluto, dependendo da adoção, pela parte autora, das providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal (art. 240, § 2º, do CPC). No caso, entre o despacho citatório (fevereiro de 2017) e a efetiva citação (junho de 2025), transcorreram-se mais de 8 (oito) anos. Esse longo interregno não pode ser imputado exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Observa-se do trâmite processual que, não obstante a propositura da ação em 2017, a marcha processual foi marcada pela inércia e pela reiteração de pedidos inócuos de dilações de prazo ou de suspensão por parte do exequente, que, em vez de promover diligências efetivas para a citação, optava pelo sobrestamento do feito. De forma mais grave, o feito foi marcado, ainda, por períodos de completo abandono, com a necessidade de reiteração de diversas intimações ao Banco, inclusive intimações pessoais, cuja inércia culminou até mesmo na extinção do feito (reformada pelo eg. TJPR apenas porque, nessa específica oportunidade, a extinção não foi precedida de intimação pessoal). Confira-se, a propósito: requerimento inicial de dilação de prazo formulado logo depois da propositura da ação em 17/02/2017 (seq. 11); reiteração de intimação em 12/06/2017 (seq. 31); reiteração de intimação e, 16/09/2017 (seq. 50); determinação deintimação pessoal em 27/10/2017 (seq. 55); reiteração de intimação em 17/01/2018 (seq. 70), seguida de absoluta inércia até 05/04/2018 (seq. 80); reiteração de intimação em 22/05/2018 (seq. 86); reiteração de intimação em 14/01/2019 (seq. 136); determinação de intimação pessoal do Banco em 30/01/2019 (seq. 141); reiteração de intimação em 22/02/2019 (seq. 151); extinção por abandono em 19/03/2019 (seq. 158); reiteração de intimação em 16/12/2019 (seq. 207); reiteração de intimação em 07/01/2021 (seq. 255); reiteração de intimação em 13/03/2021 (seq. 263), seguido de pedido de dilação de prazo (seq. 267); reiteração de intimação em 16/07/2021 (seq. 286); reiteração de intimação em 31/08/2021 (seq. 296); pedido de dilação de prazo em 01/11/2021 (seq. 317); reiteração de intimação em 15/03/2022 (seq. 363); reiteração de intimação em 06/04/2022 (seq. 377); pedido de dilação de prazo em 05/05/2022 (seq. 387); requerimentos sucessivos de dilação de prazo em 19/07/2024 e 15/10/2024 (seq. 509 e 525). Ressalto que para cada reiteração de intimação, o exequente havia anteriormente deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e prosseguimento do feito. Mesmo por ocasião da expedição de uma carta precatória de citação, o Banco do Brasil deixou de providenciar o necessário ao cumprimento do ato deprecado, levando à devolução da carta sem cumprimento (seq. 554). Como se observa, foram inúmeras as vezes em que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para adotar as providências necessárias ao andamento do feito e viabilização da citação; em outras oportunidades, se limitou, também por inúmeras vezes, a apresentar meros requerimentos de dilação de prazo, muitos deles apresentados somente depois de reiterada sua intimação, inclusive pessoal. Está, pois, amplamente configurada a desídia da parte, de modo que a demora na efetivação da citação dos réus não pode ser atribuída à morosidade do judiciário,mas essencialmente à própria parte que conduziu o processo de forma negligente e desinteressada. Consequentemente, ao se verificar que a falta e a demora na realização da citação devem ser atribuídas precipuamente à desídia do autor, que não se empenhou na localização dos réus ou na efetivação tempestiva da citação por edital, deixando passar mais de 5 (cinco) anos desde o vencimento do contrato e propositura da ação, não há outro caminho senão o reconhecimento da prescrição do direito material, isto é, da própria pretensão de cobrança. Nesse sentido, o c. STJ destaca que na desídia da parte não se opera o efeito do § 1º do art. 240 do CPC, isto é, a interrupção da prescrição não mais retroage à data da propositura da ação, em conformidade com a expressa redação do § 2º deste dispositivo: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. [...]” (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Dispositivo.Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, acolho a prejudicial ventilada, pronuncio a prescrição da pretensão inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada que representou a parte adversa, a curadora especial, Dra. Fatima Aparecida Lucchesi Deliberador (OAB/PR 8.849), os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da atuação e o abreviamento do feito, com a extinção prematura, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pelo IPCA/IBGE). Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor da curadora especial, uma vez que o autor (sucumbente) não é beneficiário da gratuidade e os honorários calculados a partir de sua sucumbência superam em muito o previsto pela tabela da OAB, ou seja, o trabalho será suficientemente remunerado pelos encargos sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):GILSON A OLIVEIRA E CIA LTDA e GILSON ALVES DE OLIVEIRA PRAZO DE 20 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Fernando Moreira Simões Júnior, da 1ª Vara Cível de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Monitória, assunto Contratos Bancários, sob nº 0000662-08.2017.8.16.0014, em que é(são) autor(es) Banco do Brasil S/A, e réu(s) pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.854.334GILSON A OLIVEIRA E CIA LTDA, /0001-86 brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº., GILSON ALVES DE OLIVEIRA, 25199620 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 005.458.582-16,e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s). Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no, pagar oCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis 344.041,72 (trezentos e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais edébito constante na inicial, no valor total de R$ setenta e dois centavos), o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos nos próprios autos (art. 702, CPC). A(s) parte(s) fica(m) de que o cumprimento do mandado no prazo isenta do pagamento dasCIENTE(S) custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Ainda, fica(m) de que, se não realizado o pagamento e nãoCIENTE(S) apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC). Por fim, a(s) parte(s) fica(m) de que, no prazo para embargos,CIENTE(S) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Londrina, 02 de junho de 2025. "Assinatura Digital" Carla Elizabeth Boselli Técnico Judiciário: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereçoOBSERVAÇÃO eletrônico.https://portal.tjpr.jus.br/projudi

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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