Procedimento Comum Cível 0000112-48.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000112-48.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 12:17

Documento (Certidão)

16/11/2022, 12:17

Documento (Informações)

09/11/2022, 15:46

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2022, 23:22

Confirmada

08/10/2022, 23:18

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 20:59

Trânsito em julgado

04/10/2022, 20:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 17:14

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000112-48.2020.8.16.0033 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Autos 0000110-78.2020.8.16.0033- Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 2 da decisão saneadora de movimento 37.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0000112-48.2020.8.16.0033 e 0000110-78.2020.8.16.0033 deferida a produção de prova documental e oral. O depoimento da autora foi tomado em conjunto em relação aos autos 0110-78.2020 e 0112-48.2020 (movimentos 90.1 e 90.2). O termo de audiência foi juntado ao movimento 92.1, onde fora determinado que se aguardasse o retorno dos ofícios deferidos em saneador. O ofício vindo do Banco Pan S.A tratando do contrato 319539979-9 foi juntado nos autos (movimentos 143.1 a 143.3). Intimadas ao exercício do contraditório, apenas a ré se manifestou à sequência 146.1. As partes foram intimadas para a apresentação das alegações finais. A requerente se manteve silente e a ré apresentou petição ao movimento 151.1. 2. Autos 0000112-48.2020.8.16.0033 - Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 1 da decisão saneadora de movimento 39.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0000112-48.2020.8.16.0033 e 0000110-78.2020.8.16.0033 deferida a produção de prova documental e oral. O depoimento da autora foi tomado em conjunto em relação aos autos 0110-78.2020 e 0112-48.2020 (movimentos 118.1/118.2). O termo de audiência foi juntado ao movimento 120.1, onde fora determinado que se aguardasse o retorno dos ofícios deferidos em saneador. O ofício com o extrato da conta vinculada à Caixa econômica Federal referente ao período do contrato 802804600 foi juntado nos autos (movimentos 198.1/198.2). Intimadas ao exercício do contraditório, apenas a ré se manifestou à sequência 203.1. 3. Relatados. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 4. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise - eis que em princípio tratando-se de pedido meramente declaratório não há que se falar em decadência e prescrição, salvo se houver acolhimento do pedido condenatório dele decorrente (o que poderá ser analisado no mérito) - e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 5. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. In casu, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo autor e em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a ré fazê-lo (artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil). 7. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em que se discute os seguintes Contratos: 319539979-9 – início em 03/2018 no valor de R$334,88– a ser quitado em 72 parcelas de R$9,40 – contrato ativo com 15 parcelas descontadas até a data do extrato e 802804600– início em 02/2015 no valor de R$2.232,07– a ser quitado em 72 parcelas de R$63,48 – contrato excluído com 30 parcelas descontadas. Dessume-se através das provas juntadas no processo, que os referidos empréstimos foram realizados. Em análise das informações[1] apresentadas, vê-se duas situações distintas. Vejamos, nos autos 0110-78.2020 houve a migração do contrato Junto ao Banco Pan S.A para o Banco Bradesco, sem que houvesse a liberação de qualquer quantia à conta da requerente, pois o valor do empréstimo foi utilizado para liquidar a dívida junto a outra instituição. A alegação foi comprovada pelos documentos de movimentos 143.1 a 143.3. Em seu depoimento a parte autora inclusive menciona que realizou empréstimos com outras instituições e que estes mais tarde foram repassados ao réu, ainda que não se recordasse dos valores mencionado em cada contrato (movimento 90.2). Já nos autos 000112-48.2020 o réu trouxe em sua contestação comprovante de depósito (movimento 22.1, página 15), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo da Caixa Econômica Federal apresentado ao movimento 198.1. Dito isso, tem que ficou cabalmente comprovado que a autora usufrui das quantias depositada, não podendo, por conseguinte, alegar desconhecimento de sua contratação. Portanto, é de rigor o reconhecimento da regularidade e legalidade das contratações, na medida em que a parte autora se beneficiou dos valores depositados em sua conta corrente. O fato de o autor não se recordar de ter realizado os empréstimos, tal como relatado nas exordiais (mov. 1.1), precipuamente em função do tempo em que ocorreram e da avançada idade, de per si, não invalida as contratações realizadas e cujo ônus probandi se desincumbiu satisfatoriamente a ré nos autos (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil). As provas documentais são robustas e, portanto, não confirmam a tese de ausência de contratação. 9. No que tange à indenização por danos morais também não merece prosperar, pois conforme já explanado, houve a efetiva contratação e utilização dos valores referentes aos empréstimos, não sendo indevidos os descontos realizados em seus rendimentos, pois autorizados no momento da contratação. Portanto, não há ato ilícito que configure os danos alegados, sendo de rigor a improcedência do pedido. Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, com análise de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais. 11. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de cada processo - IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 012/2022. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] As informações foram analisados cada um em seu respectivo processo. As movimentações indicadas, portanto, se referem ao processo destacado. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

Confirmada

01/09/2022, 10:54

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000112-48.2020.8.16.0033 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Autos 0000110-78.2020.8.16.0033- Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 2 da decisão saneadora de movimento 37.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0000112-48.2020.8.16.0033 e 0000110-78.2020.8.16.0033 deferida a produção de prova documental e oral. O depoimento da autora foi tomado em conjunto em relação aos autos 0110-78.2020 e 0112-48.2020 (movimentos 90.1 e 90.2). O termo de audiência foi juntado ao movimento 92.1, onde fora determinado que se aguardasse o retorno dos ofícios deferidos em saneador. O ofício vindo do Banco Pan S.A tratando do contrato 319539979-9 foi juntado nos autos (movimentos 143.1 a 143.3). Intimadas ao exercício do contraditório, apenas a ré se manifestou à sequência 146.1. As partes foram intimadas para a apresentação das alegações finais. A requerente se manteve silente e a ré apresentou petição ao movimento 151.1. 2. Autos 0000112-48.2020.8.16.0033 - Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 1 da decisão saneadora de movimento 39.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0000112-48.2020.8.16.0033 e 0000110-78.2020.8.16.0033 deferida a produção de prova documental e oral. O depoimento da autora foi tomado em conjunto em relação aos autos 0110-78.2020 e 0112-48.2020 (movimentos 118.1/118.2). O termo de audiência foi juntado ao movimento 120.1, onde fora determinado que se aguardasse o retorno dos ofícios deferidos em saneador. O ofício com o extrato da conta vinculada à Caixa econômica Federal referente ao período do contrato 802804600 foi juntado nos autos (movimentos 198.1/198.2). Intimadas ao exercício do contraditório, apenas a ré se manifestou à sequência 203.1. 3. Relatados. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 4. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise - eis que em princípio tratando-se de pedido meramente declaratório não há que se falar em decadência e prescrição, salvo se houver acolhimento do pedido condenatório dele decorrente (o que poderá ser analisado no mérito) - e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 5. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. In casu, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo autor e em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a ré fazê-lo (artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil). 7. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em que se discute os seguintes Contratos: 319539979-9 – início em 03/2018 no valor de R$334,88– a ser quitado em 72 parcelas de R$9,40 – contrato ativo com 15 parcelas descontadas até a data do extrato e 802804600– início em 02/2015 no valor de R$2.232,07– a ser quitado em 72 parcelas de R$63,48 – contrato excluído com 30 parcelas descontadas. Dessume-se através das provas juntadas no processo, que os referidos empréstimos foram realizados. Em análise das informações[1] apresentadas, vê-se duas situações distintas. Vejamos, nos autos 0110-78.2020 houve a migração do contrato Junto ao Banco Pan S.A para o Banco Bradesco, sem que houvesse a liberação de qualquer quantia à conta da requerente, pois o valor do empréstimo foi utilizado para liquidar a dívida junto a outra instituição. A alegação foi comprovada pelos documentos de movimentos 143.1 a 143.3. Em seu depoimento a parte autora inclusive menciona que realizou empréstimos com outras instituições e que estes mais tarde foram repassados ao réu, ainda que não se recordasse dos valores mencionado em cada contrato (movimento 90.2). Já nos autos 000112-48.2020 o réu trouxe em sua contestação comprovante de depósito (movimento 22.1, página 15), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo da Caixa Econômica Federal apresentado ao movimento 198.1. Dito isso, tem que ficou cabalmente comprovado que a autora usufrui das quantias depositada, não podendo, por conseguinte, alegar desconhecimento de sua contratação. Portanto, é de rigor o reconhecimento da regularidade e legalidade das contratações, na medida em que a parte autora se beneficiou dos valores depositados em sua conta corrente. O fato de o autor não se recordar de ter realizado os empréstimos, tal como relatado nas exordiais (mov. 1.1), precipuamente em função do tempo em que ocorreram e da avançada idade, de per si, não invalida as contratações realizadas e cujo ônus probandi se desincumbiu satisfatoriamente a ré nos autos (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil). As provas documentais são robustas e, portanto, não confirmam a tese de ausência de contratação. 9. No que tange à indenização por danos morais também não merece prosperar, pois conforme já explanado, houve a efetiva contratação e utilização dos valores referentes aos empréstimos, não sendo indevidos os descontos realizados em seus rendimentos, pois autorizados no momento da contratação. Portanto, não há ato ilícito que configure os danos alegados, sendo de rigor a improcedência do pedido. Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, com análise de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais. 11. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de cada processo - IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 012/2022. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] As informações foram analisados cada um em seu respectivo processo. As movimentações indicadas, portanto, se referem ao processo destacado. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

02/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(208)