Cumprimento de sentença 0057696-67.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057696-67.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 13:03

Documento (Informações)

11/07/2022, 10:54

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 13:23

Documento (Certidão)

14/06/2022, 13:23

Trânsito em julgado

13/06/2022, 14:35

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 11:01

Confirmada

13/05/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057696-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057696-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$11.665,45 Exequente(s): JOÃO DIAS SOBRINHO LOURDES DE FATIMA NOBILE DIAS Shop Car Comercio de Pneus LTDA - ME Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Diante da satisfação do crédito em execução e do pagamento das custas processuais, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2022, 10:42

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 01:01

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Confirmada

24/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057696-67.2019.8.16.0014 Recurso: 0057696-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Saul Elkind, 1.442 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-000 Apelado(s): JOÃO DIAS SOBRINHO (RG: 10323436 SSP/SP e CPF/CNPJ: 015.113.838-95) Rua Alagoas, 1806 apto. 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 Shop Car Comercio de Pneus LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.464.158/0001-12) Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, 3168 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-800 LOURDES DE FATIMA NOBILE DIAS (RG: 136681664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.675.618-03) Rua Alagoas, 1806 apto. 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 Vistos, I – Da leitura dos autos vislumbro indícios de incorreta interpretação pelo Juiz de Piso das consequências para os embargos à execução ante a aplicação do disposto na Súmula 286 do Colendo STJ, pleiteado pelo Apelado devedor e assim a possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao que embasa a execução de título executivo extrajudicial nº 0044360-93.2019.8.16.0014 ante o reconhecimento da operação “mata-mata”. A referida súmula assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) - grifei A fim de elucidar o tema cito o entendimento do STJ sobre o assunto: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a afastar eventuais ilegalidades, as quais não convalescem, a teor da Súmula 286 do STJ". "[...] nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira; nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada [...] (AgInt no AREsp 16.047/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EM ÂMBITO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1634568/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) - grifei II – Por isso determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o tema, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC. III – Cumpra-se. Após com ou sem manifestação voltem conclusos para julgamento do feito.

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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